Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medidas em série restringem entrada no país

Tema(s)
Transporte
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Medidas em série restringem a entrada de estrangeiros no Brasil por conta da pandemia decorrente da covid-19. A primeira [1] delas restringiu a entrada terrestre de estrangeiros vindos da Venezuela, por 15 dias, com possibilidade de prorrogação. A segunda [2] barrou o acesso terrestre, por 15 dias, de estrangeiros originários de países da América do Sul como Argentina, Bolívia, Colômbia, Peru, entre outros. Já a terceira [3] medida impediu o ingresso aéreo, por 30 dias, de estrangeiros vindos da União Européia e outros países europeus, China, Japão e Coréia do Sul, Austrália e Malásia. Dentre as restrições, existem exceções para parentes de brasileiros [4]. Outra resolução restringe entrada de estrangeiros por via aquática, na qual portos e comandantes de embarcações devem comunicar às autoridades a presença de passageiro ou tripulante com sintomas de covid-19 [5] [6]. Já outra resolução [7] prevê que cargueiros só podem atracar no país após 14 dias do último embarque em porto estrangeiro; brasileiros assintomáticos podem desembarcar, mas com recomendação de isolamento por 14 dias, e estrangeiros, mesmo que assintomáticos, não podem sair dos navios durante 14 dias da saída do último porto estrangeiro [8]. Na sequência, o governo prorrogou por mais 30 dias o bloqueio de acesso de estrangeiros ao Brasil pela via aquática [9], aérea [10] e terrestre [11]. Em 22/05, nova portaria [12] restringe por 30 dias a entrada no país de estrangeiros de qualquer nacionalidade; a medida é prorrogada posteriormente por mais 15 dias [13]. Em 29/07, é editada portaria que libera fronteiras aéreas para turistas, mas mantém restrições terrestres e aquaviárias [14]. Em agosto, decisão liminar da Justiça Federal impede que o governo federal deporte ou repatrie migrantes vulneráveis localizados nas fronteiras territoriais, além de obrigar o Estado a acatar pedidos de refúgio e residência durante a pandemia [15].

Leia análises sobre o procedimento de resgate de brasileiros no exterior durante a pandemia, o atual entendimento do STF sobre expulsão de estrangeiros, e veja boletim sobre direitos na pandemia, com ênfase para a seção que trata da violação de direitos humanos de migrantes e refugiados.

17 mar 2020
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