Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Controladoria Geral da União defende MP que restringe LAI e afirma que logística para combater coronavírus não pode parar para atender pedidos de acesso à informação

Tema(s)
Transparência
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Após a Medida Provisória 928 ter suspendido os prazos de resposta aos pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI) e gerado intensa reação negativa da sociedade civil [veja aqui], o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) defende a MP [1] e afirma que o trabalho de contratação e logística envolvendo o coronavírus não pode ser interrompido por respostas a LAI [2]. Desde então, o governo Bolsonaro tem utilizado a argumentação da CGU para negar requerimentos de deputados federais para a entrega de relatórios de monitoramento de redes sociais feitos a pedido da Secretaria Especial de Comunicação [3]. Especialistas em transparência pública e dados abertos, no entanto, classificaram a Medida Provisória editada pelo presidente como desnecessária, equivocada e desproporcional [4].

Leia análise sobre como funciona a Lei de Acesso à Informação em governos com resquícios autoritários.

24 mar 2020
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