O presidente, Jair Bolsonaro, em entrevista à rede de televisão, crítica a recomendação 62 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a qual recomenda a revisão de prisões provisórias e medidas de execução de pessoas presas enquadradas nos grupos de risco, em razão da pandemia do coronavírus -, afirmando que ‘se depender de mim, não soltaria ninguém’ [2]. Vale notar que a recomendação 62 é renovada, três meses depois, pelo CNJ em razão de um aumento de 800% de casos de contaminação no sistema prisional [veja aqui]. No mesmo período, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro e aliado do presidente, Fabricio Queiroz, é preso [3] [veja aqui]. Bolsonaro classifica a prisão de Queiroz como ‘espetaculosa’ e declara existir perseguição do Judiciário [veja aqui]. Vinte dias depois da prisão, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede pedido de prisão domiciliar à Queiroz com base nas orientações da recomendação 62 do CNJ, e de modo contrário ao seu histórico de decisões para casos análogos de pessoas presas provisoriamente com riscos à saúde e à vida em razão de contaminação pela covid-19 [veja aqui].
Leia análise acerca da resolução do CNJ sobre covid- nas prisões e pesquisa sobre a situação das pessoas presas em meio a pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.