Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medida provisória autoriza suspensão de contratos e redução de salário em empresas

Tema(s)
Trabalho
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Medida Provisória 936 [1] institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e autoriza empresas privadas, durante o período do estado de calamidade pública, a suspender contratos de trabalho por até 2 meses ou reduzir jornada de trabalho e salário por até 3 meses. A medida prevê compensação paga pelo governo federal para atenuar a redução salarial, que não se baseia no salário dos empregados, mas na parcela mensal do seguro-desemprego. Ainda, prevê que apenas empresas de médio porte para cima são obrigadas a pagar 30% do salário original dos empregos em caso de suspensão do contrato de trabalho, e que poderiam ser feitos acordos individuais [2]. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu monocraticamente que os acordos individuais para redução de jornada de trabalho e salário e para suspensão dos contratos só teriam validade após manifestação sindical [3]. No entanto, em nova decisão o ministro mudou seu entendimento para fixar que os acordos individuais teriam efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical [4]. O plenário do STF referendou a nova decisão do ministro Lewandowski e decidiu pela constitucionalidade da MP [5]. Após a medida, foi constatado que pelo menos 2 milhões de trabalhadores tiveram seus contratos suspensos [6], e que demissões ao redor do Brasil já afetam 13% das famílias e 40% das empresas [7]. Depois da MP, 20% das novas ações trabalhistas versam sobre demissões decorrentes da pandemia e pleiteiam não recebimento de parcela das verbas rescisórias devidas [8]. Em 28/05, o Congresso Nacional prorroga por mais 60 dias a vigência da MP 936 [9]. Em 16/06 o Senado aprova a MP 936, com exclusão de trechos acrescentados pela Câmara dos Deputados que alteravam dispositivos da CLT. É mantida, no entanto, redação que possibilita ao governo editar decreto que prorrogue os prazos máximos dos acordos de redução salarial por mais 30 dias e de suspensão dos contratos por mais 60 dias. Em 06/07, Bolsonaro sanciona a MP e veta artigo que postergava a desoneração da folha de pagamento, para 17 setores, até o fim de 2021 [10]. No mesmo dia a MP 936 é convertida na Lei 14.020/20 [11]. Em 13/07 é editado Decreto [12] que regulamenta os prazos trabalhistas, confirmando a prorrogação de 30 dias dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e 60 dias das suspensões temporárias dos contratos de trabalho. Em 24/07, novo Decreto prorroga por mais dois meses a possibilidade de suspensão de contratos de trabalho e redução salarial [13]. Em 26/04/21 a MP é novamente reeditada a fim de permitir a redução salarial e suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias [14].

Leia as análises sobre os impactos esperados pela MP e os desdobramentos percebidos no mundo do trabalho e possíveis consequências para os trabalhadores a partir dos vetos presidenciais na conversão da MP em lei.

01 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que coronavírus: ‘é igual chuva’, molha-se, mas não se morre afogado

Tema(s)
Ciência, Distanciamento social
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente afirma em entrevista a programa da TV Bandeirantes que o novo coronavírus não teria potencial para matar pessoas. Em analogia com a chuva, defende que ‘o vírus é igual a uma chuva. Ela vem e você vai se molhar, mas não vai morrer afogado’ [1]. Na entrevista, Bolsonaro reconhece que pessoas mais pobres podem ter maior vulnerabilidade ao vírus, já que seriam ‘fracas por natureza, dada a falta de uma alimentação mais adequada’ [2]. O tom discursivo mudou em relação pronunciamento do dia anterior [veja aqui], em que o presidente pediu união e admitiu que o vírus é uma realidade. Essa manifestação se alinha ao pronunciamento de 24/03 do presidente, que gerou grande repercussão negativa em razão das diretrizes anti-isolamento social [veja aqui]. Dois dias depois da declaração, ele voltou a fazer a analogia a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, dizendo que 70% da população seria infectada e que ‘a sociedade não aguenta ficar dois, três meses parada, vai quebrar tudo’ [3]. Na ocasião, o presidente aproveitou para criticar João Doria, declarando que o governador de São Paulo estaria fazendo ‘terrorismo’ ao cobrar medidas do governo federal [4].

Leia as análises sobre a postura do governo Bolsonaro na crise e seu consequente isolamento e estudos sobre os efeitos positivos do isolamento social.

01 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Após declaração de apoio do general da reserva Eduardo Villas Bôas a Bolsonaro, documento do exército a favor do isolamento horizontal é apagado

Tema(s)
Forças Armadas, Relações políticas
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Em entrevista, general da reserva Eduardo Villas Bôas, que tem boa influência nas Forças Armadas, confirma apoio a Bolsonaro diante da pandemia. A entrevista ocorre após a mídia ter noticiado que Bolsonaro procura apoio na ala militar [1] diante de isolamento político [veja aqui] e que o general Villas Bôas [2] e outros militares [3] do governo têm apoiado o presidente contra medidas mais drásticas de isolamento social. Segundo o general, o coronavírus não pode ser visto como uma ‘gripezinha’ [veja aqui], mas o presidente teria declarado isso apenas para tranquilizar o país. Também afirma que um problema é que ‘está todo mundo’ contra Bolsonaro, principalmente a mídia, mas o apoio militar continua intacto e o presidente deve ‘sair por cima’ no final [4]. Em relação a eventuais violações à Constituição, defende que não houve desrespeito por parte do presidente, que seria ‘um democrata’. Por fim, nega uma ‘tutela’ dele por parte de Ministros como o general Braga Netto (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo). No mesmo dia 02/04, o Centro de Estudos Estratégicos do Exército (CEEEx) publica documento com análise sobre o combate à crise do novo coronavírus favorável ao isolamento horizontal [5]. Também defende no documento um papel ativo do Estado na economia e cuidado no manejo da cloroquina. Quatro dias após a publicação do CEEEx, o documento foi apagado [6].

Leia a entrevista original do general Villas Bôas e a análise sobre o papel do exército na pandemia.

02 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Após resistência do Ministro da Economia em implementar medida, auxílio emergencial aprovado tem atrasos nos pagamentos

Tema(s)
Economia, Trabalho
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Lei [1] aprovada para lidar com crise econômica nacional durante a pandemia prevê que governo pague até R$ 1.800 para trabalhadores maiores de idade, sem emprego formal, que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos e que não sejam beneficiários de programas sociais ou previdenciários. Já o benefício emergencial de R$ 600 mensais poderá ser pago para até dois integrantes de uma mesma família (domicílio). Os que tiverem declarado IR acima de R$ 28.559,70 em 2018 não terão direito ao benefício, que poderá ser acumulado com o Bolsa Família, desde que os R$ 600 não exceda o valor já recebido pelos beneficionados do BF [2]. Antes da aprovação da Lei, o ministro do STF, Gilmar Mendes, se manifestou nas redes sociais contra fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, no sentido de que seria necessário aprovar uma PEC para o pagamento dos R$ 600. O ministro do STF afirmou que a Constituição não poderia ser tida como obstáculo para superação da crise [3]. Após a promulgação da Lei, no entanto, já foram registrados atrasos no pagamento do auxílio emergencial. O aplicativo Caixa Tem, utilizado para movimentação das contas poupança social digital, ficou inacessível para a movimentação do valor ou consulta do saldo no fim de semana do feriado de Tiradentes [4]. Em 30/06, o governo prorroga por mais dois meses, através de Decreto [5], o pagamento do auxílio emergencial sem, contudo, apresentar calendário de pagamento [6].

Leia a análise sobre as disputas políticas por trás do auxílio emergencial, entre os momentos de discussão até sua aprovação.

02 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro afirma ‘faltar humildade’ em Ministro da Saúde, que adota posição pró-isolamento

Tema(s)
Conflito de poderes, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Desde o começo da crise do coronavírus, Bolsonaro e Mandetta têm travado embates. O ministro prega políticas de isolamento, enquanto Jair Bolsonaro adota discurso contrário, o que gera conflito. A popularidade do ministro também é vista com desconfiança pelo presidente. Em 02/04, Bolsonaro fala em entrevista que está ‘faltando humildade’ por parte de Mandetta na condução do país. Mandetta não quis rebater a crítica, mas disse que ‘quem tem mandato popular, fala, e quem não tem, como eu, trabalha’ [1]. Na semana seguinte (05/04), o presidente ameaça demitir pessoas do governo que ‘viraram estrela’, em referência ao ministro, e diz não ter medo de ‘usar a caneta’ [2]. Em 11/04, por sua vez, Bolsonaro volta às ruas contrariando recomendações de instituições de saúde, em visita à obra de hospital no interior de Goiás e gera aglomerações. Com isso, é criticado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado [veja aqui], e também por Luiz Henrique Mandetta. A série de choques é agravada com a entrevista do ministro ao programa ‘Fantástico’, da TV Globo, em 12 de abril, em que Mandetta diz que a população brasileira não sabe se segue o presidente ou o ministro da saúde [3]. No dia 15/04, o presidente afirma a apoiadores que está resolvendo a questão da saúde para ‘tocar o barco’ [4] e há especulações sobre quem seria o próximo Ministro da Saúde [5], já que Mandetta já teria avisado o Ministério de sua exoneração [6]. Mandetta é exonerado no dia seguinte (16) pelo presidente Jair Bolsonaro [veja aqui].

Leia a análise sobre os choques entre o Ministro da Saúde à época e o presidente.

02 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério do Meio Ambiente regulamenta pagamento de indenização em casos de desapropriação em unidades de conservação e facilita expulsão de população indígena e quilombola

Tema(s)
Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Instrução do Ministério do Meio Ambiente [1] regulamenta pagamento de indenizações em casos de desapropriação de propriedades localizadas no interior de unidades de conservação, dando prioridade para populações indígenas e quilombolas residentes em reservas ambientais cuja permanência não seja permitida. A medida, portanto, facilita a possibilidade de expulsão de índios e da população quilombola dessas áreas. O texto ainda diz que, excepcionalmente, outras áreas poderão ter prioridade com base em decisão que tenha ‘razões técnicas’ [2].

Leia a análise sobre como a política ambiental do governo Bolsonaro afetou a imagem brasileira no cenário internacional após o primeiro ano de governo.

02 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Estudo aponta falta de transparência dos governos estaduais em relação aos dados da pandemia

Tema(s)
Informação, Periferias, Transparência
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Estudo revela baixa transparência por parte da maioria dos estados brasileiros a respeito de informações básicas sobre a covid-19 [1]. Dentre os dados, destaca-se a falta ou imprecisão do número de testes realizados, disponibilidade de leitos de UTI, quantidade de infectados e mortos decorrentes do coronavírus. A análise conclui que cerca de 90% dos estados não tornam públicos dados que possibilitam o acompanhamento em detalhes da pandemia no Brasil [2]. O estado de São Paulo, epicentro brasileiro da pandemia com cerca de 40% das mortes confirmadas no país até a presente data, figura apenas na 10ª posição do ranking de transparência [3]. Já na cidade do Rio de Janeiro, levantamento médico na Rocinha aponta 145% de mortes a mais do que em divulgação feita pela prefeitura do Rio [4]. Em decorrência, estados e municípios afirmaram alto nível de subnotificação ao Ministério da Saúde dos casos de contaminação e mortes por covid-19, dificultando a construção do panorama nacional da pandemia e o controle pelo governo federal [5]. Moradores do morro do Borel, no Rio, lançaram o projeto ‘CoronaZap’ que visa identificar a contaminação do coronavírus na comunidade em combate à subnotificação da prefeitura [6]. A falta de divulgação de dados sobre o vírus também acontece no nível federal [veja aqui].

Leia análise sobre os riscos decorrentes de fake news e falta de informações no contexto da pandemia, entrevista com epidemiologista que explica a discrepância entre os números de contaminados na realidade e os divulgados pelos órgãos públicos, e veja como ranking de transparência pressiona os estados a divulgarem dados sobre a covid.

03 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em tom discriminatório, Ministro da Educação insinua benefício chinês com a pandemia

Tema(s)
Conflito de poderes, Relações internacionais, Xenofobia
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Ministro da Educação se engaja em novo conflito diplomático com representantes chineses [veja aqui], disparando mensagem discriminatória com traços conspiratórios em sua rede social. Alinhado com a postura de Donald Trump no começo da pandemia sobre a influência chinesa sobre a crise, Weintraub insinua que o cenário instalado beneficiaria politicamente os chineses, satirizando o sotaque chinês ao falar português [1]. Após críticas e retaliação da Embaixada Chinesa, o Ministro apaga sua postagem [2]. Esse posicionamento gerou crítica nos meios diplomático e científico [3]. Em 29/04/2020, o Ministro do STF Celso de Mello acolheu pedido da Procuradoria-Geral da União [4] de abertura de inquérito para investigar a ocorrência de crime de racismo pelo Ministro Weintraub em relação aos chineses [5]. Em 27/05, o Ministro requer adiamento de seu depoimento no inquérito [6], o que é rejeitado [7]. Em 04/05, ele depõe, afirmando estar coberto pela liberdade de expressão, ter usado humor [8] e suas críticas serem dirigidas ao governo, uma ‘ditadura comunista’, e não ao ‘povo chinês’ [9]. Em 12/06, o Ministro volta a mencionar a China em redes sociais, ironizando acordo feito pelo governador de São Paulo com laboratório chinês para a produção de vacinas contra a covid-19 [10]. Em julho, o caso é remetido à primeira instância judicial [11], já que o ministro foi demitido [12], com isso, a investigação passa para o Ministério Público Federal (MPF). Em fevereiro de 2021, o MPF arquiva o inquérito contra o ex-ministro pela suspeita de crime de racismo no caso [13].

Leia as análises sobre as possíveis implicações dos embates diplomáticos, a repercussão internacional da fala de Abraham Weintraub e quem foi o autor da notícia-crime, que impulsionou a abertura de inquérito contra o Ministro no STF.

04 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro acumulou pelo menos 6 atos de descrédito a recomendações científicas e sanitárias na primeira semana de abril, em meio à pandemia

Tema(s)
Conflito de poderes, Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como também no mês de março [veja aqui], o presidente cometeu diversos atos contra recomendações sanitárias e científicas. Em 01/04, afirmou que o coronavírus era como chuva: molha, mas não mata [veja aqui]. No dia seguinte, em conversa com pastores na entrada do Palácio do Planalto, Bolsonaro comentou as críticas que recebeu de governadores por ter saído pelas ruas de Brasília no fim de semana anterior [veja aqui]. Disse que algumas outras autoridades teriam criticado seu posicionamento e os convidou para conversar com a população. Porém, como ele próprio insinuou, elas não iriam porque teriam medo de pegar o vírus, e arrematou em seguida: ‘tá com medinho de pegar vírus? Tá de brincadeira’ [1]. No mesmo dia, concedeu entrevista à Jovem Pan e voltou a defender a reabertura do comércio [2]. Também no dia 02/04, o presidente convocou a população a jejuar e orar contra o novo coronavírus em 04/02/2020, em dia chamado por ele próprio de dia da ‘Campanha de jejum e oração pelo Brasil’ [3]. Essa iniciativa foi criticada por diversos líderes religiosos [4]. Entre 04/02 e 05/04 fez postagens em rede social defendendo o uso da hidroxicloroquina para o tratamento da doença [5], sem que, entretanto, houvesse provas científicas suficientes para tamanha defesa [6]. Entre 01 e 05/04 o número de infectados pela covid-19 no país subiu de 6.931 [7] para 11.281 [8] e as mortes atingiram o patamar de 487 pessoas [9], segundo dados das Secretarias estaduais de Saúde.

Leia as análises sobre a defesa da cloroquina pelo presidente, a repercussão na mídia inglesa e norte-americana.

05 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Decreto prevê que doações ao governo durante estado de calamidade com promessa de contrapartida aos doadores

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Decreto [1] permite que governo aceite doações realizadas por empresas e pessoas físicas durante o estado de calamidade pública com promessa de contrapartida aos doadores. A regra sempre adotada era de que doações não podiam representar, em nenhuma hipótese, encargos para o governo. O novo decreto, no entanto, possibilita que os doadores imponham obrigações condicionais ao governo, tais como restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido, imposição de obrigação de fazer ou não fazer por parte do governo, dentre outras. [2].

Leia análise sobre as disposições e possíveis implicações do Decreto.

06 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Meio Ambiente anistia desmatadores e autoriza produção em áreas de preservação permanente

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assina Despacho 4.410/2020 , que coloca em prática parecer da Advocacia Geral da União sobre a Mata Atlântica [1]. Afirmando que o Código Florestal deve ser aplicado em vez da Lei da Mata Atlântica, o decreto reconhece áreas de preservação permanente (APPs) como áreas consolidadas, autorizando a produção em áreas do bioma e anistiando proprietários rurais que desmataram e ocuparam essas áreas até julho de 2008. O parecer teria sido feito por pressão da Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA) [2]. O decreto vincula todos os órgãos ligados ao ministério, como o Ibama, o ICMBio e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico [3]. O Ministério Público Federal, junto com os MPs estaduais, recomendou a diversos órgãos estaduais que não cumprissem a decisão [4], inclusive o Ibama em São Paulo [5]. Salles respondeu à críticas de ambientalistas afirmando que se tratam de “radicais” que “ignoram” o Código Florestal e o parecer da AGU [6]; cabe destacar que também diversas empresas criticam as palavras do ministro [7]. A Justiça Federal do Espírito Santo pediu que Salles explicasse os motivos de sua decisão [8]. Após reunião ministerial em que Salles afirma querer flexibilizar a legislação ambiental durante a pandemia e pressão popular subsequente [veja aqui], é revogado o despacho em 03/06 [9].

Leia a análise sobre os argumentos utilizados antigamentes para a exploração da Mata Atlântica e os utilizados agora e nota da rede de ONGs da Mata Atlântica sobre o assunto.

06 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em novo pronunciamento, Bolsonaro exalta a hidroxicloroquina e o perigo do desemprego por isolamento social

Tema(s)
Ciência, Distanciamento social
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Em seu quinto pronunciamento em rede nacional, Bolsonaro afirma que o objetivo principal do governo é ‘salvar vidas’, que seus ministros e equipe devem estar sintonizados com ele e que é preciso união nesse momento. Em relação às medidas dos estados e municípios, afirma que respeita a autonomia dos governadores e prefeitos e que é da responsabilidade deles a realização de muitas medidas restritivas ou não ao enfrentamento do novo coronavírus. Também se refere ao diretor geral da OMS, como havia feito em pronunciamento anterior [veja aqui], para dizer que a pandemia evolui de maneira diferente nos países e que, no Brasil, os ‘mais humildes’ não poderiam deixar de trabalhar. Volta a mencionar também a hidroxicloroquina como método de tratamento [1]. Mais uma vez, o pronunciamento ocorreu concomitantemente a panelaços [2] e o presidente sofreu críticas. O Ministro da Saúde havia defendido no dia anterior ao pronunciamento uma utilização mais moderada da hidroxicloroquina, sendo recomendado o medicamento em casos graves ou críticos, apesar de também permitido em casos moderados e leves, com responsabilização médica [3].

Leia as análises sobre os discursos do presidente em rede nacional, com foco na defesa da cloroquina e a outra com mais detalhes do conteúdo dos pronunciamentos. Leia também estudo sobre os impactos das falas do presidente durante a pandemia e pesquisa sobre os efeitos positivos do isolamento social.

08 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Deputado federal diz que vírus matará menos gente do que gripe sazonal no RS

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de emergência
Construção de inimigos
Estado
Rio Grande do Sul

O deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) compara a crise sanitária da covid-19 a uma gripe sazonal, diz que no ‘início de junho vai acabar a epidemia’, e argumenta que ‘vai morrer mais [gente] de gripe sazonal no Rio Grande do Sul (RS)’ em comparação ao número de mortes por coronavírus no Brasil [1]. A fala do deputado, defensor de medidas contrárias ao isolamento social, acontece durante programa de rádio no contexto da crise da covid-19 . Segundo Osmar Terra, em torno de 950 pessoas morrem no inverno do RS por conta da gripe sazonal [2], o que não explicaria as medidas de isolamento social e prevenção ao coronavírus, e que as mortes decorrentes da covid-19 terminariam em junho [3]. No dia 10/07 foram registradas 70.398 mortes por covid-19, em um contexto de ascendência do número de casos. A afirmação subestima a crise da covid-19 e se insere em um contexto mais amplo: o presidente da república também já comparou o covid-19 a uma ‘gripezinha’ [veja aqui] e se opôs ao isolamento social decretado nos estados [veja aqui]. Em dezembro, as previsões de Terra se mostram falsas, sendo contabilizados um total de 184.992 óbitos e 7.120.103 casos de covid-19 no país desde o início da pandemia [4], o RS registra 8.000 mortes pela doença e mais de 400 mil casos de contaminação [5].

Leia análise sobre como o deputado Osmar Terra promove desinformação em meio a crise do covid-19.

08 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Advocacia Geral da União vai de encontro à autonomia local decidida por STF e ameaça ajuizar ações contra decisões locais

Tema(s)
Federalismo, Saúde
Medidas de emergência
Centralização de poder

A Advocacia Geral da União, em novo movimento de defesa do governo federal frente a embate com governadores e prefeitos [veja aqui], divulga nota afirmando que pretende ajuizar ações contra as medidas “restritivas de direitos fundamentais” impostas por ocasião do combate à Covid-19. A nota da AGU, embora não tratasse de nenhum caso específico, seria direcionada ao governador de São Paulo, João Doria, que havia anunciado possibilidade de emprego de força policial para aumentar o isolamento social [1]. Até então o Executivo federal vinha perdendo ações deste tipo [2], sendo o entendimento estabelecido pelo STF de que há competência concorrente entre os entes federativos nas medidas de prevenção da covid-9 [veja aqui].

11 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro visita obra de hospital e provoca novas aglomerações

Tema(s)
Distanciamento social, Federalismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Bolsonaro vai às ruas, contrariando recomendações de instituições de saúde. Em visita à obra de hospital no interior de Goiás, o presidente gera novas aglomerações [veja aqui]. Ele é criticado por seu ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que reafirmam necessidade de distanciamento social [1]. Em pronunciamento alguns dias antes, Bolsonaro havia criticado políticas de isolamento social, recomendado uso da cloroquina e questionando a postura de governadores contra o coronavírus [veja aqui]. Em outras ocasiões, o governador de Goiás já havia criticado o presidente [veja aqui] e rompeu a aliança após seu pronunciamento de 24/3 [veja aqui].

Leia as análises sobre o histórico de embates de Bolsonaro com o então Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e com governadores durante a pandemia.

11 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Na segunda semana de abril, em meio à pandemia, Bolsonaro acumulou pelo menos 9 atos de descrédito a recomendações médicas e sanitárias

Tema(s)
Conflito de poderes, Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como também na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente manteve postura de descrédito a recomendações médicas e sanitárias na segunda semana de abril. Entre 06 e 09/04 e em 12/04 [1], Bolsonaro fez postagens diárias em suas redes sociais defendendo o uso da hidroxicloroquina para o tratamento de pacientes e atacando a cobertura da mídia sobre o assunto, enquanto as recomendações do Ministério da Saúde eram de uso moderado [veja aqui]. No dia 08/04, em seu quinto pronunciamento telvisivo [veja aqui], ele tirou de contexto as falas do diretor da OMS e afirmou que as pessoas deveriam voltar a trabalhar no Brasil, expressando preocupação com o desemprego. Na ocasião, também voltou a exaltar os efeitos positivos da hidroxicloroquina. No dia seguinte 09/04, Bolsonaro disse que há ‘guerra ideológica’ [2] no debate sobre a cloroquina e que, apesar de não haver comprovação científica, seu uso é positivo [3]. Em 10/04, o presidente voltou a causar aglomeração [veja aqui], desta vez ao fazer passeio e parar em farmácia em Brasília [4], afirmando, na ocasião, que ‘ninguém’ poderia tolher seu ‘direito de ir e vir [5]. Dois dias depois, em 12/04, o presidente afirmou em videoconferência com líderes religiosas em comemoração à Páscoa que parece que o vírus está ‘começando a ir embora’ [6]. Entre 06 e 12/04 o número de infectados pela covid-19 subiu de 12.239 [7] para 22.318 [8] e as mortes somaram 1.230 pessoas [9], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.

Leia as análises sobre a defesa da cloroquina pelo presidente, a repercussão na mídia inglesa e norte-americana.

12 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidência da República classifica resultados de exames de Bolsonaro para covid-19 como sigilosos

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) nega pedido feito pelo UOL via Lei de Acesso à Informação (LAI) de publicação dos resultados de exames do presidente, feito em 23/03 [1]. A justificativa para a negação da Secom foi a de que ‘as informações individualizadas sobre o assunto dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas’ [2]. Não só o UOL, porém, mobilizou-se para conseguir a divulgação dos resultados dos exames. O jornal ‘Estado de S. Paulo’, após ter sucessivas pedidos fracassados de acesso aos laudos, ajuizou ação na Justiça Federal [3]. Além disso, a esfera legislativa foi acionada pelo Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG), cujo Requerimento de Informação [4] foi aceito pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, implicando a exigência de divulgação dos laudos pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência [5] dentro do prazo de 30 dias a partir de 15/04, sob pena de incursão em crime de responsabilidade [6]. Após viajar aos EUA com sua equipe, ao todo 23 membros da comitiva testaram positivo para a covid-19 [7] e o presidente fez dois exames para detectar o vírus, em 12/03 e 17/03, aventando até a possibilidade de realizar novo exame [8]. Os resultados, no entanto, não foram divulgados e, desde então, o presidente procurou justificar o sigilo das informações, bem como seu Ministro da Saúde à época [9].

Leia a análise sobre o sigilo no caso de recusa do presidente em revelar resultados de seus exames.

14 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Após operação contra garimpos, Ministro do Meio Ambiente troca diretor de Proteção Ambiental do Ibama

Tema(s)
Administração, Povos indígenas, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles exonera diretor de proteção ambiental do Ibama, Olivaldi Azevedo [1]. A exoneração acontece após a transmissão no programa Fantástico, da rede Globo, de reportagem sobre operação do Ibama sobre expulsão de garimpeiros de terras indígenas [2]. No dia 15 de abril, Olímpio Ferreira Magalhães, coronel da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), é nomeado para o cargo [3]. Houve queima das estruturas do garimpo e do maquinário utilizado pelos agentes do Ibama, atividade prevista legalmente para estes casos. A demissão teria sido feita a pedido do Presidente em razão da destruição dos equipamentos [4] [5]. Outros dois servidores do Ibama também são demitidos após a operação, o que é visto como retaliação [6]; os fiscais Renê Oliveira, coordenador-geral de fiscalização ambiental, e Hugo Loss, coordenador de operações de fiscalização, perdem seus cargos e são substituídos por ex-comandantes da ROTA, tropa de elite da PM-SP [7]. A demissão de Azevedo, assim como a queda das fiscalizações ambientais, é questionada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com um pedido de informações sobre o assunto ao presidente da Casa [8]. Em 20 de abril, o Ministério Público Federal informa a abertura de um inquérito civil para investigar a existência de desvio de finalidade e os impactos da exoneração de Azevedo [9]. Em novembro, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revela a irregularidade de nomeação d Magalhães para o cargo [10]. Destaca-se que os invasores de terras funcionam como vetores da covid-19 para os povos tradicionais, para quem a doença apresenta maiores riscos [11].

Leia reportagem sobre a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais pelo Ibama e sobre os cortes feitos às políticas de saúde para os povos tradicionais.

14 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Previsões de reabertura do comércio em decretos estaduais começam a ser implementadas

Tema(s)
Comércio
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Após terem decidido pelo fechamento do comércio como medida sanitária para a contenção da covid-19, governadores decretam e organizam sua reabertura. Em Santa Catarina, foi liberado o comércio de rua — os casos da doença aumentaram em 173% entre a reabertura do comércio de rua, em 13 de abril, e o dia 28 de abril [1]. Houve inclusive a reabertura de shoppings no estado [2]. Demais estados, com alguns exemplos listados a seguir, organizaram a flexibilização da abertura. Foi o caso de São Paulo, em que a reabertura do comércio exigia uma série de medidas que acabam por excluir a maior parte das áreas do relaxamento [3]. O Rio Grande do Sul também organiza a reabertura a partir de uma política de “distanciamento controlado [4]. Minas Gerais também tem plano de reabertura conforme o avanço do coronavírus, embora deixe ao encargo de prefeitos decisões sobre o assunto [5]. No Espírito Santo, há um plano de abertura gradual e alternada que é alvo de críticas pelos comerciários do estado [6]. No Distrito Federal, a reabertura do comércio, fixada para 11 de maio e depois adiada para o dia 18, foi suspensa por decisões da Justiça Federal [7].

Leia reportagem sobre os efeitos da quarentena sob a contenção da pandemia de covid-19 e sobre as medidas divergentes entre o governo federal e os estados.

15 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro troca Ministro da Saúde após divergências sobre métodos de controle da pandemia

Tema(s)
Saúde
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Após já ter flertado com a possibilidade dez dias antes [1], o presidente oficializa a exoneração do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta [2]. A demissão marca série de choques que Bolsonaro já travava com Mandetta [veja aqui]. Antes da exoneração, pesquisas já mostravam como o Ministro da Saúde estava ganhando popularidade [3] e como a maioria da população era contra sua substituição [4]. Em seu pronunciamento, Bolsonaro chama a exoneração de ‘divórcio consensual’ [5]. Ele afirma que, apesar de entender a gravidade da pandemia, deve reconhecer as especificidades de seu enfrentamento no país. Citando novamente o diretor da OMS [veja aqui] e a ideia de que ‘as consequências do tratamento não podem ser mais danosas que a doença’ [veja aqui], o Presidente volta a incentivar a liberação do trabalho [6] e alertar para o problema do desemprego [7]. Após o ato presidencial que colocou Nelson Teich no comando da Saúde [8], diversas foram as reações negativas. Presidentes da Câmara e do Senado divulgaram nota conjunta exaltando o trabalho do ex-Ministro, enviando alerta ao Presidente e reafirmando compromisso com a redução dos efeitos negativos da pandemia [9]. Além disso, deputados do PSOL comunicaram à OMS e ONU em carta [10] a demissão do Ministro, denunciando ‘descontinuidade de gestão em plena pandemia’ [11] e o não cumprimento das medidas recomendadas de enfrentamento da doença. Foram também registrados panelaços [12] e grande repercussão nas redes sociais, com destaque para avaliações positivas do ex-Ministro [13].

Leia as análises sobre os conflitos do presidente com o ex-Ministro, as políticas implementadas por ele no Ministério e a repercussão na mídia inglesa e norte-americana.

16 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro acusa Rodrigo Maia de conspiração e critica sua atuação no Congresso durante a pandemia

Tema(s)
Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Após demitir o ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta [veja aqui] , o presidente Jair Bolsonaro confronta o presidente da câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista à CNN Brasil, acusando-o de conspirar contra a sua gestão [1]. Bolsonaro ainda afirma que a atuação de Maia é péssima e que ‘ele está conduzindo o país ao caos’ com medidas econômicas ‘escandalosas’ – em referência ao projeto emergencial aos estados e municípios [2]. Segundo ele, além de Maia, o Supremo Tribunal Federal e o governador de São Paulo, João Doria, estariam envolvidos em plano contra o governo, e isso teria embasamento em dados obtidos pela Inteligência, segundo apuração midiática [3] [veja aqui]. Em resposta, Rodrigo Maia rebate acusações e diz não atacar Bolsonaro. Já a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), cobra pedido de desculpas do presidente ao Congresso por fala ‘‘infeliz’ e ‘indevida’ [4]. Em seguida, Bolsonaro desmente a existência de dossiê de inteligência sobre suposto complô [5]. O fato ocorreu devido à participação de Maia em nota de defesa a Mandetta que reprovava a sua saída do posto. Após crítica a Bolsonaro, Rodrigo Maia recebe 1,6 milhão de publicações negativas em rede social, o maior ataque digital já sofrido pelo parlamentar [6].

Leia as análises sobre o isolamento político do presidente, que já havia começado antes do episódio pontual com Maia e a repercussão na mídia internacional.

16 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Funai publica norma que autoriza ocupação de terras indígenas que aguardam demarcação de terras

Tema(s)
Povos indígenas, Regularização de Terras, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

A Funai publica normativa [1] que interfere no processo de demarcação de terras indígenas, facilitando a invasão ilegal das áreas [2]. A nova normativa determina que somente terras indígenas que tiveram a fase de homologação finalizada – última fase do processo, determinada pelo presidente [3] [4] – serão cadastradas no Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). O cadastro é importante, pois torna oficiais os dados sobre o perímetro do imóvel [5]. Dessa forma, a normativa mitiga a proteção de áreas que aguardam a homologação do Presidente da República. A legislação anterior, permitia o cadastro de qualquer terra indígena, mesmo com o procedimento de demarcação ainda em andamento [6]. Outra novidade é a modificação da emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, uma espécie de certidão, que garante que a propriedade privada não invada áreas vizinhas ocupadas por indígenas [7]. O que anteriormente era somente uma espécie de declaração, agora se torna um documento de posse, que imóveis privados localizados em terras indígenas ainda não homologadas poderão adquirir [8]. Durante o governo Bolsonaro, 114 terras privadas já foram certificadas de forma irregular pela Funai em áreas indígenas que aguardam demarcação de terra [9]. Após a publicação da normativa, o número registrado em menos de um mês foi de 72 novos certificados [10], grande aumento se comparado com as 42 certificações que ocorreram desde o início de 2019, até a publicação da normativa [11]. O governo vem tomando outras medidas que chancelam a violação dos direitos indígenas à terra, em âmbito estadual, como no caso do Projeto de Lei que autoriza o cadastramento de fazendas em sobreposição à terras indígenas e federal, como as tentativas de transferir a demarcação de terras para o ministério da Agricultura [veja aqui], resultando no grande aumento em invasões e violência [12].

Leia as análises sobre a eficácia da regulamentação fundiária na redução do desmatamento e as manobras do governo Bolsonaro para postegar a demarcação de terras indígenas.

16 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Meio Ambiente nomeia Superintendente do Ibama no Amazonas sem qualificações técnicas ao cargo

Tema(s)
Meio Ambiente, Militarização
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Amazonas

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Amazonas sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Rezende Guimarães Filho [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Em 2018, Rezende atuou no Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro [5]. Em março de 2019, Rezende foi nomeado para cargo em comissão de Superintendente do Ibama no Estado do Amapá [6]. Não há informações públicas sobre ocupações anteriores de Rezende ou registros de que ele já tenha atuado na área ambiental [7]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles, em seguida, faz outras nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Santa Cartaria [veja aqui] e Amapá [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente a militarização da pauta ambiental desde 2019

16 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo revoga Portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos controlados

Tema(s)
Controle de armas, Forças Armadas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O Comando do Exército, órgão do Ministério da Defesa, baixa Portaria [1] que revoga três outras anteriores sobre identificação, rastreamento e marcação de armas sob determinação do presidente. Segundo Bolsonaro, as Portarias deveriam ser revogadas por não seguirem suas diretrizes [2]. Um dos responsáveis por sua edição é exonerado também [veja aqui]. A primeira das Portarias [3] criava sistema (SisNaR) [4] com o objetivo de fiscalizar e rastrear os produtos Controlados pelo Exército (PCE). A segunda Portaria [5] previa a definição de dispositivos de segurança e de identificação de armas de fogo e estipulava critérios mínimos para fabricantes, comercializadores e importadores formarem banco de dados sobre comercialização de armas e seus adquirentes. A última delas [6] regulava a marcação e rastreamento de embalagens e cartuchos de munição. Após as revogações, a Procuradora Regional da República Raquel Branquinho (PFDC/MPF) [7] e o 7ªCCR/MPF [8] solicitam a abertura de investigações e requerem informações diretamente ao Comando do Exército [9]. Em 22/04, o Ministério da Defesa e da Justiça e Segurança Pública edita outra Portaria na agenda armamentista [veja aqui]. Em 28/04, o Comando do Exército diz que revogou as Portarias para atender a demandas da ‘administração pública e mídias sociais’ ao MPF [10]. No mês seguinte, ao menos duas ações são ajuizadas por partidos da oposição no STF contra a Portaria revogatória [11] [12] por partidos da oposição e o MP junto ao Tribunal de Contas da União requer investigação do caso [13]. Contam-se também mais de 70 projetos legislativos que discutem a matéria armamentista, desde a série de decretos e portarias [veja aqui] editadas pelo governo federal no ano passado sobre o assunto [14]. Em 27/05, o Exército dá explicações ao STF, dizendo que as portarias poderiam ‘inviabilizar economicamente’ o setor [15] e é criticado por Ministro do Tribunal e por organização do terceiro setor [16]. Em agosto, a Controladoria Geral da União nega recurso para acesso à informação sobre a fundamentação da revogações e o processo de edição das portarias pelo Exército; tal postura seria extremamente grave, dada a ausência de marcação de armas e descontrole no setor desde a revogação dessas portarias [17] e instituição aponta explicações discrepantes do Exército para a revogação das normas [18]. No mês seguinte, pedido de acesso à informação revela que o sigilo teria sido mantido para evitar uma crise ‘institucional e midiática’ [19] e parte dos documentos é revelada, indicando que o governo contrariou estudos técnicos do Exército para revogar as portarias [20]. Dez meses depois, em fevereiro de 2021, o país ainda carece de novas normas, perdurando as lacunas no controle de artigos bélicos e impedindo o aprimoramento de regras para rastreio e identificação de armas de fogo e munições [21]. Em abril, completa um ano do cancelamento das normas e da falta de novas portarias [22].

Leia as análises sobre o conteúdo das portarias revogadas, as implicações a favor de milícias das revogações, a suspeita de interferência indevida, a comparação entre controle de armas antes e após o primeiro ano do governo Bolsonaro, as investidas armamentistas do presidente na pandemia e os retrocessos que as revogações indicam.

17 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo federal exonera presidente do CNPq

Tema(s)
Educação
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Governo federal exonera o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), João Luiz Filgueiras de Azevedo, que não foi avisado com antecedência da demissão e teve conhecimento a partir de publicação no Diário Oficial. O Filgueiras de Azevedo vinha combatendo o esvaziamento institucional e orçamentário do órgão. O CNPq recentemente havia perdido prestígio institucional, quando foi rebaixado hierarquicamente: o presidente do CNPq deixou de despachar diretamente com a secretaria-executiva da pasta e a interlocução passou a ocorrer com a Coordenação de Gestão de Agências. Já pelo lado orçamentário, os valores direcionados ao fomento de projetos foi reduzido em 2019 de R$ 127 milhões para R$ 16 milhões [1]. Em reação, a Associação dos Servidores do CNPq emitiu nota demonstrando surpresa e preocupação com a exoneração, ao reforçar o esvaziamento do órgão [2].

Leia a análise que explica detalhadamente o esvaziamento do CNPq durante o primeiro ano da gestão Bolsonaro.

17 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da educação nomeia reitor pro tempore para instituto federal em Santa Catarina

Tema(s)
Educação, Liberdade Acadêmica
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional
Estado
Santa Catarina

Ministro da Educação intervém na nomeação de reitores de institutos federais do Rio Grande do Norte [veja aqui] e de Santa Catarina. No Instituto Federal de Santa Cataria, portaria assinada pelo Ministro da Educação [1] indica o professor Lucas Dominguini para exercer o cargo de reitor pro tempore. O sítio eletrônico da instituição, no entanto, alega que Dominguini teria confirmado sondagem pelo MEC, mas abdicara da indicação, e que estariam em andamento tratativas com o Ministério da Educação para tornar a nomeação sem efeito [2]. As medidas foram recebidas com duras críticas por entidades sindicais [3] e organizações da sociedade civil [4]. Após o declínio de Dominguini, o MEC nomeia André Dala Possa como reitor do IFSC, segundo colocado nas eleições universitárias. A justificativa apresentada pelo MEC para não nomear o primeiro colocado, Maurício Gariba Júnior, é de que esse seria investigado em processo administrativo domiciliar. Assim, Dala Possa fica no cargo até que o processo envolvendo Gariba Júnior seja concluído, segundo nota divulgada pelo Ministério da Educação [5]. Em 02/06 a MP 914, responsável por alterar o processo de escolha dos reitores universitários – conferindo maior ingerência do Executivo nas escolhas, é rejeitada pelo Congresso Nacional e perde sua validade [6].

Leia a análise sobre a alteração no processo de escolha de reitores de universidades e institutos federais promovida pelo governo Bolsonaro.

17 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medida provisória determina que dados sejam compartilhados por empresas de telecomunicação para uso do IBGE para combate à pandemia

Tema(s)
Informação, Proteção de dados
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Medida Provisória 954 [1] determina compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o IBGE para a produção estatística no período de emergência de saúde pública. Com a medida, as prestadoras de telefonia fixa e móvel devem compartilhar com o instituto os nomes, os números de telefone e os endereços de seus consumidores durante a situação de emergência para a coleta de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua [2]. As reações à medida foram várias. A Coalizão Direitos na Rede publica Nota [3], ressaltando que o texto da MP deveria ser aprimorado, sob pena de violação da privacidade dos cidadãos. Além disso quatro partidos políticos (PSDB [4], PSOL [5], PSB [6], PCdoB [7]) e o Conselho Federal da OAB [8] ajuízam ações no STF [9]. Em 20/04, a Ministra Relatora desses processos no Tribunal, Rosa Weber, suspende de maneira não definitiva a eficácia da MP [10], frisando que ela fere a privacidade dos cidadãos e não é clara quanto às finalidades do compartilhamento de dados [11]. Apesar da pendência do processo no STF, o IBGE chega a enviar formulários a operadoras de telefonia pedindo dados ‘com urgência’ [12]. Em 07/05, o Plenário do STF referenda decisão de Weber e mantém suspensa a eficácia da MP [13].

Leia as análises sobre a proteção de dados durante a pandemia no Brasil, recomendações para seu uso no país, a necessidade de marcos regulatórios sobre direitos digitais em sociedades democráticas e o atual panorama da vigilância em face dos diferentes regimes políticos.

17 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da educação nomeia reitor pro tempore para instituto federal no Rio Grande do Norte

Tema(s)
Educação, Liberdade Acadêmica
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional
Estado
Rio Grande do Norte

Ministro da Educação intervém na nomeação de reitores de institutos federais do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina [veja aqui]. A interferência no Instituto Federal do Rio Grande do Norte ocorreu através de Portaria [1], que estipulou como reitor o professor Josué de Oliveira Moreira, que sequer participou do processo eleitoral realizado em dezembro do ano passado [2]. Os dois primeiros colocados na votação foram ignorados pelo Ministro da Educação. As medidas foram recebidas com duras críticas por entidades sindicais [3] e organizações da sociedade civil [4]. Posteriormente, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determina, através de decisão liminar, o afastamento imediato de Josué de Oliveira Moreira, além de impor que a União nomeie e dê posse ao professor José Arnóbio de Araújo Filho para o cargo de reitor do IFRN, vencedor das eleições com 48,25% dos votos válidos [5]. Em resposta, decisão do TRF-5 suspende os efeitos da decisão liminar da Justiça Federal, e o MEC reverte a nomeação de José Arnóbio de Araújo Filho, de modo a retornar Josué de Oliveira Moreira para o cargo de reitor do IFRN [6]. Em 02/06 a MP 914, responsável por alterar o processo de escolha dos reitores universitários – conferindo maior ingerência do Executivo nas escolhas, é rejeitada pelo Congresso Nacional e perde sua validade [7].

Leia a análise sobre a alteração no processo de escolha de reitores de universidades e institutos federais promovida pelo governo Bolsonaro.

17 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Conflitos com a Receita Federal e outros países marcam a importação de equipamentos por governos estaduais para lidar com a pandemia

Tema(s)
Federalismo, Saúde
Medidas de emergência
Centralização de poder

Após o governo do Maranhão ter coordenado a compra de respiradores e fracassado três vezes, em razão da interferência do governo federal e da competição com o governo alemão e norte-americano [1], o governador Flávio Dino importou os equipamentos fora da rota tradicional [2]. Sobre essa operação, a Receita Federal declara ilegalidade e afirma violação à legislação aduaneira [3]: o plano teria sido realizado sem aval da Anvisa e da Inspetoria da Receita Federal [4] e os parâmetros mais flexíveis de importação estipulados por Instrução Normativa [5] do mês anterior não teriam sido considerados [6]. De acordo com a Lei da Quarentena [7], que vigora durante a situação de emergência sanitária, o registro da Anvisa antes da importação de produtos pode ser dispensado em ocasiões específicas. Dino lamentou a iniciativa da Receita Federal, que ele ligou à a postura do presidente de ‘criar confusão a todo momento’ [8]. Nos meses seguintes, equipamentos de proteção são retidos por semanas pela Receita Federal, a despeito da maior flexibilidade procedimental proposta [9] e o ministério da saúde se exime da responsabilidade de fornecimento de respiradores [10]. Vale notar que as disputas em torno da importação de equipamentos se tornaram comuns durante a pandemia [11] [12] [13]. Medidas de confisco empreendidas pelo governo federal, estadual e municipal [14] têm levantado questionamentos jurídicos [15].

Leia as análises sobre a iniciativa do governo do Maranhão e as disputas internacionais em torno de respiradores chineses reportadas pela mídia inglesa e francesa.

18 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro participa de ato pró-intervenção militar em crítica a outros poderes

Tema(s)
Conflito de poderes, Distanciamento social
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

No Dia do Exército, Bolsonaro participa de ato em defesa à intervenção militar em Brasília e gera aglomeração em frente ao Quartel-General do Exército [1]. Palavras de ordem exaltando-no, pedindo a volta do AI-5 e o fechamento do Congresso são entoadas por manifestantes [2] e há agressão a jornalistas em duas cidades [3]. O presidente diz não querer negociar medidas de isolamento social dos Estados [4] e é depois criticado por sua atuação, vista como crime de responsabilidade e atentado à saúde pública por especialistas em direito e atores políticos [5]. No dia seguinte, o procurador-geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar atos pró-intervenção militar com base na Lei de Segurança Nacional, sem, no entanto, mencionar a presença de Bolsonaro em tais manifestações, o que é prontamente autorizado pelo Ministro Alexandre de Moraes [6]. Um dia depois, grupo de advogados solicita abertura de investigação ao STF contra o presidente em razão de sua adesão ao ato [7] e recusa de revelar resultados de exames de covid-19 [veja aqui]. Em 23/04, o Ministério Público de Contas pede apuração frente ao Tribunal de Contas da União sobre eventual uso de recursos públicos nos atos pró-intervenção militar e na manutenção do chamado ‘gabinete do ódio’ [8]. Após apuração durante segundo semestre de 2020, a Polícia Federal (PF) envia ao STF e a PGR relatório que afirma não encontrar indícios de crimes [9]. A PGR analisa se solicitará novas medidas de investigação à PF [10]. Em 09/04, Moraes decide prorrogar a investigação por 90 dias [11]. Em 04/06 a PGR pede ao STF o arquivamento do inquérito [12], o que intensifica a crise entre ele e Alexandre de Morares, Ministro do STF [13]. Em 01/07/21, Moraes arquiva o referido inquérito, mas abre nova investigação para apurar a existência de ‘organização criminosa digital’ com a ‘nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito’ [14]. O presidente já havia participado de outros atos durante a pandemia [veja aqui] e agressões nesses atos a jornalistas se repetiram [veja aqui].

Leia as análises sobre o comportamento do presidente em comparação a outros líderes no mundo, as implicações de sua ida ao protesto, o enquadramento de manifestantes na Lei de Segurança Nacional e duas reportagens sobre os fatos – em inglês.

19 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Na terceira semana de abril, em meio à pandemia, Bolsonaro acumulou pelo menos 5 atos de descrédito a recomendações médicas e sanitárias

Tema(s)
Conflito de poderes, Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como também na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente manteve postura de descrédito a recomendações médicas e sanitárias na terceira semana de abril. Em 16/04, demitiu o então Ministro da Saúde [veja aqui] e, em seu discurso oficial sobre a situação, voltou a criticar medidas de isolamento social [1]. No mesmo dia, participou de entrevista para a CNN e, além de criticar Rodrigo Maia [veja aqui], afirma que o andamento da economia deve voltar ao normal e as medidas de isolamento social precisam ser relaxadas [2]. Dois dias depois disso, em 18/04, o presidente participou de novas aglomerações no Palácio do Planalto e na Praça dos Três Poderes e defendeu a reabertura do comércio [3], também afirmando haver ‘medo em exagero’ [4]. Nesse mesmo dia, publicou vídeo editado e fora de contexto do Diretor da OMS em sua conta do Twitter, insinuando que a quarentena levaria a efeitos negativos para a economia [5], como também já fez outras vezes [veja aqui]. No dia seguinte, o presidente participou de ato pró-intervenção militar [veja aqui] e defendeu que não irá negociar medidas de isolamento social com os estados. Entre 13 e 19/04 o número de infectados pela covid-19 subiu de 23.753 [6] para 39.144 [7] e as mortes somaram 2.484 pessoas [8], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.

Leia as análises sobre as atitudes do presidente contra recomendações sanitárias, a repercussão na mídia inglesa e norte-americana.

19 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Ministério Público
Nível
Federal

Ministério Público Federal instaura inquérito sobre estudo que põe em dúvida a eficácia da cloroquina

Tema(s)
Ciência, Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Três Procuradores da República de Bento Gonçalves (RS) instauram inquérito civil [1] para coletar informações preliminares sobre a eficácia da cloroquina, a partir de estudo conduzido por 70 pesquisadores da Fiocruz, UEA e USP. Os pesquisadores devem responder a 32 perguntas formuladas pelo MPF sobre a pesquisa, em especial sobre seu método. O estudo ‘CloroCovid-19’ foi concluído preliminarmente em meados de abril [2] e teve repercussão na mídia internacional [3]. Ele sugere que a redução de letalidade do novo coronavírus com a aplicação do medicamento não é relevante e aponta para seu potencial tóxico [4]. Após terem observado o aumento do risco de complicações cardíacas os pesquisadores suspenderam o estudo, que recebeu diversas críticas em redes bolsonaristas [5]. Em 16/04, os próprios pesquisadores publicaram nota afirmando que seguiram rigorosamente os protocolos éticos determinados [6]. A Fiocruz também lançou nota em defesa da ciência e dos pesquisadores em 17/04 [7], reputando ser ‘inaceitáveis’ os ataques aos pesquisadores nas redes sociais, que incluíram até ameaças de morte [8]. Outras entidades também prestaram solidariedade aos pesquisadores, como a Sociedade Brasileira de Virologia [9] e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência [10]. Com a abertura do inquérito, levantam-se suspeitas sobre a parcialidade dos Procuradores, um deles, pelo menos, apoiador do presidente [11].

Leias as análises sobre a situação da liberdade acadêmica no Brasil e no mundo, reportagem internacional sobre o estudo brasileiro e matéria sobre as dúvidas a respeito da cloroquina com base em estudos científicos.

20 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro afirma ser a Constituição

Tema(s)
Conflito de poderes, Ditadura e memória
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Após participar de ato realizado no Dia do Exército em que manifestantes defendiam a intervenção militar [veja aqui], Bolsonaro declara: ‘Eu sou, realmente, a Constituição’ [1]. A sentença foi dita após o Presidente afirmar defender a democracia e o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional “abertos e transparentes” e que não teria dito nada contra os outros Poderes, além de minimizar a gravidade dos pedidos pelo AI – 5 feitos na manifestação. O presidente também atacou governadores, a imprensa e as medidas de isolamento social na ocasião [2]. A frase foi repudiada pela oposição ao governo — diversos partidos protocolaram no STF pedido para incluir Bolsonaro no inquérito 4.828, que apura a participação dos deputados nas manifestações contra o Congresso Nacional e o STF. No documento, consta que a concepção de Estado presente na fala do Presidente ‘onde a Constituição toma corpo no Chefe do Executivo, é amplamente difundida nas teorias constitucionais autoritárias, como o autor no Ato Institucional 1, que deu início à Ditadura Militar de 1964’ [3].

Leia a análise sobre a situação de Bolsonaro frente aos outros poderes.

20 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Meio Ambiente nomeia Superintendente do Ibama em Goiás sem qualificações técnicas ao cargo

Tema(s)
Meio Ambiente, Militarização
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Goiás

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado de Goiás sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Ricardo Borrelli [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Borrelli é Oficial de Polícia Militar e possui graduação em direito. Além disso, é pós graduado pela Escola Superior do Ministério Público e cursou mestrado e doutorado profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública na PM-SP [5]. Não existem informações públicas de que o policial atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [6]. Após seis meses no cargo, Borrelli é afastado da superintendência do Ibama em Goiás e é nomeado para ocupar o mesmo cargo no Distrito Federal [7]. A mudança ocorre após operação da Polícia Federal de combate ao tráfico de madeira em terras indígenas, na qual um ex-superintendente do Ibama em Goiás, cujo nome não foi divulgado, é investigado [8]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [9]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

20 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo, Judiciário, Legislativo
Nível
Federal

Relatório indica queda de posição do Brasil em ranking de liberdade de imprensa pelo segundo ano consecutivo

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A ONG Repórteres sem Fronteiras publica relatório que registra tendência de diminuição de liberdade pelo segundo ano consecutivo [1]. Com a chegada de Jair Bolsonaro à presidência, os ataques à mídia se intensificaram, segundo a organização, o que foi decisivo para a queda de posições do país no ranking (posição 107 de 180). Também o posicionamento do presidente durante a pandemia contribui para a ameaça ao meio jornalístico, conforme mapeamento da mesma instituição [2]. De acordo com outros relatórios internacionais, a situação do Brasil quanto à democracia e proteção de direitos também chama a atenção, tendo o país forte tendência autocratizante, redução do espaço cívico e da qualidade do Estado de Direito, além de diversos ataques à liberdade acadêmica.

Leia as análises das organizações mencionadas sobre liberdade de imprensa, tendências democráticas, estado de direito, liberdade acadêmica e espaço cívico.

21 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Nota do Ministério da Justiça indica que presos com suspeita de contaminação sejam alocados em contêineres

Tema(s)
Prisões, Sistema penal e socioeducativo
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Após portarias que previram o isolamento de presos com suspeita de contaminação do coronavírus [veja aqui], orgão vinculado ao Ministério da Justiça apresenta proposta para que presos com sintomas da covid-19 sejam isolados em contêineres. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a medida reduziria o risco de disseminar o vírus no sistema prisional brasileiro. Essa proposta já havia sido feita ainda antes da pandemia e proibida pela Justiça [1]. A proposta do Depen foi recebida com críticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que afirma em nota que o STF e o próprio CNJ possuem posição firme sobre a ilegalidade de contêineres em presídios, mesmo que sejam celas-enfermarias [2]. ONGs e entidades da sociedade civil fizeram apelo à ONU e OEA para adoção de medidas contra a proposta do Depen [3]. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA já havia aprovado, antes mesmo da proposta do Depen, uma resolução denotando preocupação pelo respeito aos direitos mais básicos durante o combate à pandemia, com especial enfoque para a limitação de direitos dos mais vulneráveis [4]. Posteriormente, Resolução [5] do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária proíbe o uso de contêiner ou ‘estrutura similar’ para isolar presos durante a pandemia, ratificando a nota conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público contrária a proposta do Depen [6].

Leia a análise – em inglês – sobre como a redução da população carcerária pode diminuir os riscos de contaminação e efeitos da covid-19.

21 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro se nega a falar com jornalistas, que ‘inventam e aumentam’

Tema(s)
Imprensa
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro se recusa a dar entrevistas e dispara que a ‘mídia inventa tudo’ [1]. Segundo ele, para além de distorcer os fatos, a mídia agora estaria inventando. Na ocasião, também falou com apoiadores sobre a situação das lotéricas e mencionou que a ‘imprensa canalha’ estaria sugerindo o engajamento do presidente no setor em razão de um parente lotérico [2]. Segundo ele, a mídia sempre o associa ao parente quando ele dá declarações sobre a situação dos lotéricos e, na verdade, ‘não tem nada a ver com isso’ [3].Vale notar que, durante a pandemia, o presidente não deixou de fazer ataques à mídia [veja aqui] e, dois dias antes do presente episódio, foi revelada a queda de posições do Brasil em ranking sobre liberdade de imprensa global [veja aqui].

Leia as análises sobre o papel da cobertura midiática em pandemias, os possíveis impactos da pandemia sobre a liberdade de imprensa e o ranking de liberdade de imprensa da ONG Repórteres sem Fronteiras de 2020.

22 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Diversas instituições apontam a falta de transparência do governo federal com relação aos dados da pandemia

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Em 22/04, a Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo ajuíza Ação Civil Pública (ACP) [1], requerendo maior publicidade de dados e observância ao direito à informação dos cidadãos no contexto da pandemia de Covid-19 [2]. No mês anterior ao ajuizamento da ACP, a DPU já havia expedido ofício ao Ministério da Saúde, pleiteando a divulgação transparente de dados sobre a pandemia, mas não obteve resposta. Vale notar que a DPU não é a única a denunciar a falta de publicidade e clareza de dados sobre a pandemia em âmbito federal. A ONG Open Knowledge Brasil, por exemplo, vem fazendo boletins semanais sobre o grau de transparência de dados epidemiológicos nos estados e no governo federal desde o início de abril e, apesar de apontar melhora na divulgação dos dados federais, ainda indica insuficiências [3]. Além disso, diversas reportagens [4] apontam que as contagens de infectados e mortos pelo Ministério da Saúde estão subestimadas, dada a baixa testagem de indivíduos [5] e o cômputo de óbitos por pneumonias ou outras síndromes respiratórias [6]. O próprio ex-Ministro da Saúde já havia sinalizado para a subnotificação de casos [7] e a falta de testes [8]. Em 29/04, o Ministério Público Federal envia ofício ao novo Ministro da Saúde [9], requerendo informações sobre dados epidemiológicos, insuficiência de testes e subnotificação de casos [10].

Leia as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos aos governos na pandemia, análise do Secretário Executivo dessa instituição sobre como a crise pode afetar os direitos humanos, apuração sobre o grau de transparência de estados brasileiros e do governo federal na pandemia e acompanhe plataforma federal sobre dados epidemiológicos, que indicam a subnotificação.

22 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Secretaria de Governo critica ‘cobertura negativa’ de fatos sobre a covid-19

Tema(s)
Informação, Saúde, Transparência
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, critica o que chama de ‘cobertura maciça de fatos negativos’ dos veículos de comunicação sobre a pandemia do coronavírus [1]. Ramos cobra que a imprensa destaque dados positivos, como o número de pessoas curadas [2]. As críticas a mídia se assemelham as declarações do presidente Jair Bolsonaro que já atacou a imprensa em mais de uma oportunidade desde o início da pandemia [veja aqui], acusando veículos de estarem criando uma ‘fantasia’ sobre a crise do covid-19 [veja aqui]. Alguns dias depois, quando o Brasil ultrapassava o número de mil óbitos devido à covid-19, o Ministério da Saúde (MS) passa a publicar o que chama de ‘Placar da Vida’, que destaca os dados de brasileiros que se recuperaram da doença e omite o número de óbitos [3]. No decorrer da pandemia, o MS passa a atrasar a divulgação de dados epidemiológicos [veja aqui] e, em seguida, a omitir o total de mortes por covid-19 no país [veja aqui]. Em junho, como resposta às críticas e a restrição do acesso aos dados sobre a pandemia, diversos veículos de mídia formam uma parceria para coletar e divulgar informações relativas aos casos de covid-19, no Brasil [4].

Leia análise sobre a diminuição da transparência na divulgação dos dados de covid-19 no Brasil.

22 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Funai não apresenta nenhum plano de ação para proteção de indígenas na pandemia e gasta mais de R$ 1 milhão da verba enviada pelo governo federal para essa finalidade

Tema(s)
Povos indígenas
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

A Funai (Fundação Nacional do Índio) ainda não apresentou nenhum plano para proteção das aldeias indígenas em relação à contaminação da covid-19 [1]. Já existem 2.392 casos de indígenas contaminados pela doença [2]. 23 povos indígenas levantaram barreiras sanitárias, em suas aldeias, bloqueando o acesso de pessoas de fora da comunidade, para evitar o contágio da doença [3]. Ao menos 40 etnias adotam essa medida; no entanto, a Funai desincentiva as medidas [4]. Devido à falta de amparo, os indígenas são obrigados a buscar auxilio fora das aldeias, gerando contaminações, bem como o contato com profissionais de saúde contaminados e assintomáticos [5]. Em 29/05/2020, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) denunciou que a Funai já teria gastado parte da verba enviada para a proteção de aldeias com a compra de veículos, que está sob investigação por irregularidades na licitação [6], mas não apresentou sequer uma ação de proteção [7], resultando em investigação pelo MPF [8]. Líderes indígenas pedem auxílio para a ONU [9] e associações indígenas pedem um plano de apoio a Secretaria Especial de Saúde Indígena [10]. Em defesa dos indígenas, o prefeito de Manaus representa contra o governo federal junto à Organizações Internacionais [11]. Na terceira semana de junho, Senadores aprovam o projeto de lei [12] que combate o avanço da Covid-19 em terras indígenas e segue para sanção presidencial [13]. Povos indígenas isolados são contaminados, fato que leva ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo medidas de proteção [14]. O Governo Federal não cumpre com a determinação do STF e fica omisso em relação à obrigatoriedade de apresentar um plano para construção de barreiras sanitárias em terras indígenas [15].

Leia as análises sobre a situação na pandemia, segundo liderança indígena, e a ameaça ao povo Yanomami por garimpo.

22 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro das Relações Exteriores compara isolamento social a campos de concentração nazistas

Tema(s)
Relações internacionais
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Depois de declarações anteriores que ensejaram problemas diplomáticos [veja aqui], o Ministro das Relações Exteriores volta a atrair atenção ao publicar texto intitulado ‘Chegou o comunavírus’ [1] – sobre a pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, a crise faria parte de projeto globalista com o objetivo de implantar o comunismo [2] e, em última instância, transformar o mundo em ‘grande campo de concentração’ [3]. Em 29/04/2020, lideranças judaicas exigem pedido de desculpas por parte do Ministro Ernesto Araújo pelo texto publicado, em que Araújo fez comparação da situação de isolamento social com os históricos campos de concentração [4], e o repórter Guga Chacra publica nota em repúdio [5], que foi duramente criticada pelo chanceler. Segundo Araújo, Chacra seria ou ‘analfabeto funcional’, ou ‘preguiçoso’ ou ‘mau caráter’, por ter distorcido suas palavras [6].

Leia a análise sobre o papel do ministro de relações exteriores na história diplomática brasileira e a guinada ideológica empreendida.

22 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

CNPq extingue bolsas de iniciação científica fora de ‘áreas prioritárias’

Tema(s)
Educação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

CNPq publica chamada [1] para novas bolsas de iniciação científica e exclui cursos da área de humanidades como educação, direito, economia, entre outras, do acesso a 25 mil bolsas. A diretriz do órgão de fomento à pesquisa vai no sentido de priorizar áreas tecnológicas tidas como prioritárias, cujo retorno para sociedade seria imediato – tais como engenharia e medicina, em prejuízo das ciências humanas básicas [2]. Portaria [3] do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações define, em seu artigo 2º, como áreas prioritárias as Tecnologias Estratégicas (i), Habilitadoras (ii), de Produção (iii), para Desenvolvimento Sustentável (iv) e para Qualidade de Vida (v). No edital do CNPq, os projetos de pesquisa básica, humanidades e ciências sociais só são considerados prioritários na medida em que contribuam, em algum grau, para o desenvolvimento das áreas de tecnologias prioritárias. Entidades científicas como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências criticaram a medida e afirmaram que a exclusão de áreas humanas limita ainda mais o acesso dos estudantes à carreira científica [4]. Em dezembro de 2019, o CNPq já havia anunciado alteração no modelo de alocação de bolsas de pós graduação, sem realizar consulta prévia a universidades [5], passando do modelo de concessão majoritária por quotas aos programas de pós-graduação para o modelo de concessão via editais, com foco direcionado para ‘áreas prioritárias e estratégicas’ ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) [6].

Leia análise sobre a reação da academia frente aos ataques praticados pelo governo Bolsonaro às ciências humanas.

23 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Sobre caso no STF de grávidas infectadas por zika, Bolsonaro diz que ‘não haverá aborto enquanto for presidente’

Tema(s)
Distanciamento social, Gênero e orientação sexual, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

No dia 23 de abril, ao falar com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que enquanto for presidente “não haverá” aborto no Brasil [1]. Cinco dias antes, o presidente encontrou-se com apoiadores religiosos em ato pró-vida, que causou aglomeração na rampa do Palácio da Alvorada mesmo após a OMS recomendar distanciamento social [2]. No dia 24 de abril, o STF começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581 [3], para a descriminalização do aborto para mulheres infectadas pelo vírus zika. Ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, a ação tensionava somar a interrupção da gestação pelo zika às demais hipóteses de aborto legal — caso a mulher tenha sido vítima de estupro, corra risco de vida ou se o feto por anencéfalo. Houve rejeição da ação por maioria dos votos [4]. A ADI também tratava da adoção de diversas políticas públicas para mães e crianças com síndrome congênita pelo zika vírus, que ainda propaga-se pelo Brasil. Hoje, há lei sancionada que garante pensão vitalícia mensal à crianças que sofrem da síndrome, condicionada a crianças nascidas entre 2015 a 2019 [5].

Leia a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5581 e análise para a compreensão da ação pelo Instituto Anis de Bioética.

23 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Portaria amplia quantidade de compra anual de munições de armas de fogo

Tema(s)
Controle de armas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Portaria do Ministério da Defesa [1] amplia possibilidade de compra de munições de armas de fogo. A medida altera as cotas anuais de munição de 50 para 600 projéteis por arma de fogo. Desse modo, se somados os diferentes tipos de arma e calibres permitidos – tiro esportivo e caça, um único cidadão pode comprar até 6 mil munições por ano. A alteração normativa é recebida com críticas por parte de entidades da sociedade civil, que expressam preocupação com a política de incentivo armamentista e a quantidade de mortes anuais no país fruto de armas de fogo [2]. De janeiro a maio de 2020, o crescimento no volume de unidades comercializadas foi de 98% em comparação com o mesmo período de 2019 [3]. Um mês após a edição da portaria, apuração da imprensa revela que ela teria sido amparada por parecer de general já exonerado [veja aqui], o que acarretaria sua nulidade [4]. Em ação popular, o deputado federal Ivan Valente (Psol) pleiteia a anulação da portaria. Em 05/06, a Justiça Federal intima a AGU para se manifestar na ação [5]. Em 08/06, a AGU apresenta recurso e defende que a norma não dependeria, necessariamente, de qualquer tipo de parecer de setores técnicos para entrar em vigor, isto é, independeria do parecer de general já exonerado [6]. A portaria também é questionada no Supremo Tribunal Federal em ação proposta pelo PT, na qual Planalto e AGU se manifestam a favor da medida alegando ter o presidente competência para dispor sobre a matéria e buscar cumprir promessa eleitoral [7]. Em 11/06, a Justiça Federal atende pedido da ação popular apresentada pelo deputado federal e suspende a portaria [8]. A medida normativa não foi a única responsável pela flexibilização da política armamentista na gestão Bolsonaro durante a pandemia. Em outra oportunidade, o presidente determinou a revogação de portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e outros produtos controlados [veja aqui].

Leia pesquisa sobre opinião da população brasileira a respeito da liberação de armas de fogo e análises sobre a invalidade da portaria, os impactos da política armamentista do governo Bolsonaro e o aumento na venda de munições.

23 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Sérgio Moro pede demissão, acusa Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal e é acusado de buscar vaga no STF

Tema(s)
Conflito de poderes, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

O ministro da justiça e segurança pública, Sergio Moro, anuncia demissão após presidente Bolsonaro exonerar diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo [veja aqui] . Em discurso, Moro diz haver tentativa de interferência política na Polícia Federal pelo presidente Jair Bolsonaro para ter acesso a relatórios confidenciais de inteligência [1]. “Falei ao presidente que isso seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo”, afirma Moro [2]. Ele ainda menciona a necessidade de autonomia à PF para exercer suas funções e destaca tal característica durante os governos de Lula e Dilma Rousseff (PT) [3]. No dia anterior (23), o então ex-ministro havia informado que pediria demissão, caso Valeixo, conhecido como seu braço direito, fosse exonerado. Com a demissão publicada no Diário Oficial na sexta-feira (24) sem seu conhecimento, Moro diz que essa foi uma sinalização de que o presidente o quer fora do cargo [4]. Após declaração de Sergio Moro, ministros do STF veem crimes por parte de Bolsonaro [5] e OAB avalia fazer relatório de possíveis implicações jurídicas no caso [6]. O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicita abertura da investigação ao STF; Bolsonaro e também Sergio Moro são alvos do inquérito [7]. Na tarde do mesmo dia, em meio a ‘panelaços’ pelo Brasil, o presidente faz pronunciamento sobre a saída de Sergio Moro, admite ter interesses pessoais na PF e acusa moro de querer negociar vaga no STF [8].

Leia as análises sobre as acusações do ex-Ministro da Justiça ao presidente, o novo patamar de isolamento político de Bolsonaro e a repercussão internacional na mídia inglesa e norte-americana.

24 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em meio a debates sobre troca na Polícia Federal, Bolsonaro admite ter feito solicitações

Tema(s)
Conflito de poderes, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Após discurso de demissão de Sergio Moro (24/04), em que acusa Bolsonaro de querer interferir politicamente na Polícia Federal (PF) [1] para ter acesso a relatórios de inteligência sobre as investigações [veja aqui], o presidente admite ter solicitado à PF depoimentos sobre alguns casos [2], além de afirmar que Moro quis negociar vaga no STF. Em resposta, o ex-Ministro nega ter condicionado troca no comando da Polícia Federal por indicação ao STF [3]. Em decorrência das acusações, o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, solicita abertura da investigação contra Bolsonaro e Moro [4]. De acordo com Aras, oito crimes podem ter sido cometidos. Em 26/04, a Associação dos Delegados de Polícia Federal publica carta aberta ao presidente, recomendando um ‘distanciamento republicano’ da instituição e sugerindo atual ‘crise de confiança’ em relação ao governo federal por parte da entidade [5]. No dia seguinte (27/04), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autoriza a investigação e, também, a oitiva de Moro [veja aqui]. Dias depois, Moro afirma ser intimidatória a instauração de inquérito pelo PGR, ao que o PGR logo reage, dizendo não ser passível de manipulação por ninguém [6]. Em junho e julho, Celso de Mello prorroga o prazo das investigações [7]. Nos meses seguintes, mensagem do presidente endereçada ao então ministro da Justiça recomendando sua demissão voluntária é publicada na imprensa [8], a PF faz relatório com cronologia dos fatos [9], Mello nega pedido para que o presidente deponha por escrito na investigação [10], mas o ministro do Marco Aurélio suspende o depoimento presencial do presidente em seguida [11]. Vale também notar que, após admitir interesses na troca da PF, o presidente nomeou amigo pessoal de um de seus filhos, o que causou novos embates [veja aqui].

Leia a análise sobre possíveis crimes de Bolsonaro, a abertura de inquérito no STF e outras frentes de pressão contra o presidente e a repercussão na mídia internacional.

24 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Exoneração de Valeixo e nomeação de Alexandre Ramagem para chefia da Polícia Federal

Tema(s)
Administração, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Após a exoneração de Maurício Valeixo, motivo que gerou pedido de demissão do ex-juiz Sergio Moro do Ministério da Justiça [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro nomeia em 28/04 o amigo dos filhos e ex-chefe de segurança de sua campanha eleitoral, Alexandre Ramagem (então diretor-geral da Abin), para o comando da Polícia Federal (PF) [1].Como reação a esse movimento, partidos pedem a anulação dos atos [2] e impedimento da posse de Ramagem na Justiça [3], com pelo menos seis processos nesse sentido [4]. Com base principalmente nas afirmações do presidente [veja aqui] de que estaria tentando interferir na PF [veja aqui], o ministro Alexandre de Moraes suspende em 29/04 a nomeação, em decisão em um mandado de segurança protocolado pelo partido da oposição PDT [5], o que é criticado pelo presidente em seguida [veja aqui]. A PF investiga diversos casos ligados ao entorno de Bolsonaro [6], incluindo possível esquema criminoso de fake news cuja investigação corre em sigilo no STF. Carlos Bolsonaro é apontado como um dos possíveis articuladores da organização [7]. Ao ser questionado sobre o inquérito, o presidente Jair Bolsonaro afirmou se tratar de exercício da liberdade de expressão [8]. A Bot Sentinel, ferramenta criada em 2018 para monitorar publicações surgidas através de contas falsas em redes sociais, apontou que hashtags de apoio ao presidente Jair Bolsonaro ou de ataque àqueles vistos como ameaça pelos bolsonaristas chegaram ao topo da lista de conteúdos publicados a partir de contas falsas no Twitter — a primeira vez em que isso aconteceu com que conteúdos não-relacionados aos EUA [9].

Leia as análises sobre o efeito das intervenções de Bolsonaro na construção institucional da Polícia Federal e seus interesses na instituição, reportagem sobre a visão que a Lava Jato tem de Ramagem e a repercussão na imprensa estadunidense.

27 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

E daí?’, responde Bolsonaro ao ser indagado sobre o aumento de mortes no país por covid-19

Tema(s)
Conflito de poderes, Distanciamento social, Federalismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Após uma jornalista na portaria do Palácio da Alvorada ter afirmado que o Brasil havia ultrapassado o número de mortes da China (4.643) pelo novo coronavírus, passando a marca dos 5.000, Bolsonaro responde: ‘e daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre’ [1]. O presidente diz que se solidariza com as famílias de vítimas, mas que nunca negou que ‘haveria mortes’ [2]. Após a declaração, as reações foram imediatas. Diversos governadores e parlamentares repudiaram a fala de Bolsonaro [3]. O governador de São Paulo, por exemplo, sugere ao presidente que abandone a ‘bolha’ de Brasília, visite hospitais e seja solidário [4]. Já o governador do Rio de Janeiro, diz que o presidente ‘tomou para si o papel de criar crises e mais crises’ e deveria trabalhar em vez de ‘fazer política’ [5]. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende em tom apaziguador que a afirmação teria sido ‘mal colocada’ e que ‘nenhum governo vai minimizar ou tratar com desdém a perda de vidas de brasileiros em nenhum caso’ [6]. Não apenas políticos, como também artistas, jornalistas e outros membros da sociedade civil repudiaram as palavras do presidente [7], apesar de alguns ainda defenderem o posicionamento de Bolsonaro, como o apresentador de TV José Datena [8]. Também há repercussão internacional ao fato [9]. Um dia depois do ocorrido, o presidente critica a repercussão e a cobertura da mídia a respeito e afirma que a situação do país é de responsabilidade de governadores e prefeitos [10].

Leia as análises sobre o pronunciamento de Bolsonaro, a versão traduzida em espanhol, a sequência de pronunciamentos do presidente que minimizam a gravidade da pandemia e a repercussão na mídia inglesa.

28 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro pode ter incorrido em vários crimes de responsabilidade e tem contra si mais de 30 pedidos de impeachment até esta data

Tema(s)
Administração
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Em 16 meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro acumulou contra si 31 pedidos de impeachment [1]. A soma já supera os números de Collor, Itamar Franco e FHC e equipara-se ao número de processos contra Michel Temer [2]. Uma semana antes, o número de processos ativos somava 16 e havia um processo arquivado [3]. Em 23/04, véspera da demissão do Ministro da Justiça [veja aqui], a quantidade já teria saltado para 24 [4]. Após a saída de Sérgio Moro, sete novos processos foram protocolados e dois deles são de ex-aliados (Movimento Brasil Livre (MBL) [5] e Joice Hasselman [6]). A respeito dos processos, o Presidente da Câmara afirmou ser necessária muita cautela e sinalizou que eles não são de prioridade no momento [7]. No mês seguinte, Bolsonaro é informado oficialmente sobre processo de impeachment contra ele [8] e a ex-aliada política, Janaína Paschoal, sugere de novo sua renúncia [9] [10]. Com relação aos crimes de responsabilidade possivelmente cometidos pelo presidente, que são os fundamentos de pedido de impeachment, os números de acusações são igualmente vultosos. Em 22/03, havia registro de possíveis 15 crimes de responsabilidade [11], enquadráveis sob as hipóteses de quebra de decoro [veja aqui], abuso de poder e atentado à Constituição [veja aqui]. Outros possíveis crimes podem ser enquadrados na Lei do Impeachment [12], majoritariamente relacionados a ações durante a pandemia e a revelações do ex-Ministro Sérgio Moro [veja aqui].

Leia as análises sobre o processo de impeachment e seus fundamentos legais, a falta de decoro como fundamento para processo de impeachment, os possíveis crimes de responsabilidade e comuns cometidos pelo presidente e o apoio da sociedade a eventual pedido de impeachment do presidente – em inglês.

28 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Indicação de ex-AGU para Ministério da Justiça

Tema(s)
Administração, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

André Mendonça, então Advogado Geral da União (AGU), é indicado como novo Ministro da Justiça, após demissão de Sérgio Moro [veja aqui]. Sua posse, que deveria se dar junto com a de Alexandre Ramagem (que foi suspensa [veja aqui]), ocorre junto com a do novo AGU, José Levi [1]. Mendonça discursa afirmando ser um ‘servo’ do presidente Jair Bolsonaro, que seria um ‘profeta’. Também promete ‘atuação técnica’ e que aumentar o número de operação na Polícia Federal. Sobre a crise da covid-19, o ministro sinaliza posicionamento contra os governadores quando há conflito com a postura de Bolsonaro [2]. A expectativa é que Mendonça abra um canal maior de diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Executivo [3]. A posse conta com a presença do presidente da corte, Dias Toffoli, e do ministro Gilmar Mendes [4]; a escolha também é elogiada pelos ministros Ricardo Lewandowski [5] e Luís Roberto Barroso [6]. Mendonça, que também é pastor na Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, é cotado desde já para ser ministro no STF, onde Bolsonaro afirmar querer alguém ‘terrivelmente evangélico’ [7]. Alberto Fraga, deputado do DEM e amigo de Bolsonaro, por sua vez, afirma que Mendonça teria dificuldades na área de segurança pública por não saber ‘quantas balas tem um revólver 38’ [8].

28 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro publica postagem afirmando que OMS incentiva homossexualidade e masturbação em crianças

Tema(s)
Gênero e orientação sexual, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente faz postagem em rede social acusando a Organização Mundial da Saúde de incentivar a masturbação e a homossexualidade de crianças [1]. O conteúdo do texto coloca em prova a autoridade da organização para decidir sobre políticas de saúde, afirmando que ela teria políticas educacionais inadequadas para crianças. Minutos depois, Bolsonaro apaga a postagem. Cabe notar que desde o início da pandemia o presidente deturpou falas do Diretor Geral da OMS [veja aqui] em mais de uma ocasião [veja aqui].

Leia a análise sobre a política educacional da OMS e o caso.

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Desautorizando a AGU, Bolsonaro diz que decisão que barrou nomeação para Polícia Federal foi política e ataca STF

Tema(s)
Conflito de poderes, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Após decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes [veja aqui] que barrou a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal (PF), Jair Bolsonaro afirma que sofre ‘ingerência’ do STF. A Advocacia Geral da União (AGU), indica que não recorrerá da decisão de Moraes, ao que Bolsonaro responde que ‘quem manda sou eu e eu quero o Ramagem lá’, desautorizando a instituição [1]. Antes de ter dado a declaração, o Presidente revogou a nomeação de Ramagem e sua exoneração do cargo de diretor da Abin, o que permitiu o retorno ao antigo cargo [2]. Posteriormente, Bolsonaro volta a atacar a decisão de Moraes, afirmando que esta teria sido ‘política’ e que o ministro só teria sido indicado para a Corte por amizade com o ex-presidente Michel Temer. [3] Alexandre de Moraes é ainda criticado pela decisão também em ato pró-intervenção militar que contou com a presença do presidente em 03/05 [6]. Dias Toffoli, presidente do STF, presta solidariedade a Moraes [3], bem como outros ministros [4]. Apesar disso, a decisão causou desconforto dentro da Corte: o ministro Marco Aurélio faz um pedido a Toffoli, por ofício, para que casos que lidem com ações do Legislativo ou Executivo sejam julgados no Plenário [5]. Bolsonaro pede em 08/05 reconsideração da suspensão de Ramagem a Moraes [6]; Moraes ignora o pedido e arquiva o processo [7].

Ouça análise sobre as fundamentações jurídicas a respeito da decisão de suspender a nomeação de Ramagem; leia artigo sobre a revogação da medida à luz do contexto político e reportagem sobre outras decisões do ministro Alexandre de Moraes e o do governo.

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medida provisória adia a entrada em vigor da LGPD

Tema(s)
Proteção de dados
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Medida Provisória 959 [1] editada pelo presidente Bolsonaro, que também estabelece a operacionalização do pagamento do auxílio emergencial [veja aqui], posterga a aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A exposição de motivos aponta para uma possível incapacidade de parcela da sociedade em implantar a LGPD em razão dos impactos econômicos e sociais provocados pela crise pandêmica [2]. As principais disposições da lei deveriam entrar em vigor a partir de agosto de 2020, mas o governo ampliou o prazo para 3 de maio de 2021. Essa é a segunda vez que a vigência da lei é adiada [3]. O Ministério Público Federal se manifestou em nota contra o adiamento e defendeu que a LGPD poderia auxiliar o país no desenvolvimento de ações e na colaboração com atores estrangeiros durante a pandemia [4]. A medida também foi alvo de críticas de especialistas da área, que afirmaram que o novo adiamento gera incerteza jurídica e mantém problema da falta de órgão regulador [5]. Posteriormente, o Senado Federal aprova a antecipação da vigência da LGPD [6], retornando de maio de 2021 para agosto de 2020, por meio do PL 1.179/20 [7]. O projeto agora pende de aprovação na Câmara dos Deputados. Em 29/06, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorroga por mais 60 dias a vigência da MP 959 [8], e entidades relacionadas à comunicação social publicam carta apoiando a aprovação da medida provisória [9]. Em 26/08, o Senado rejeita parte da MP 959, que alterava a Lei nº 14.010/2020, de modo que a vigência da LGPD será iniciada após a sanção presidencial [10]. Em 18/06, a sanção presidencial é publicada no Diário Oficial da União e a LGPD entra em vigor [11]. Vale notar que a MP 959 não foi a única medida do governo, nos últimos meses, que afeta a proteção de dados pessoais [veja aqui].

Veja análise sobre os riscos do adiamento da LGPD durante a pandemia, a falta de necessidade da edição de MP para postergá-la e a escolha da medida em focar no auxílio emergencial e não propriamente na proteção de dados pessoais.

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputada Federal governista Carla Zambelli usa informação ligada a fake news para minimizar número de mortes por covid-19

Tema(s)
Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Publicações em série nas redes sociais apontam que caixões vazios seriam supostamente enterrados em diversos estados para distorcer a realidade e gerar pânico na população quanto ao número de mortes decorrentes do coronavírus. Levantamento realizado pelo ‘Monitor do Debate Político no Meio Digital’ (USP) em parceria com o ‘Eleições Sem Fake’ (UFMG) aponta que 30% dos vídeos e fotos mais compartilhados sobre o coronavírus em grupos de WhatsApp, na semana entre 01/05/2020 e 07/05/2020, eram fake news sobre caixões vazios [1]. A deputada federal Carla Zambelli (PSL) afirmou, em entrevista à Radio Bandeirantes, que caixões vazios estariam sendo enterrados no estado do Ceará, e tentou minimizar a crise pandêmica gerada pelo coronavírus [2]. Em reação, o governo do Ceará divulgou nota de repúdio ao comentário e afirmou que medidas jurídicas serão tomadas contra a fake news espalhada pela deputada federal [3].

Leia a análise sobre como funciona a propagação de fake news sobre o coronavírus.

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Decreto presidencial exclui Caixa Econômica e Banco do Brasil de órgão decisório do Fundo de Desenvolvimento Social

Tema(s)
Moradia
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Decreto [1] altera a composição do órgão decisório do Fundo de Desenvolvimento Social, que reúne recursos para financiamento de projetos de habitação popular como o ‘Minha Casa, Minha Vida’, e exclui representação de bancos oficiais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. A nova composição conta com representantes dos Ministérios da Cidadania, da Mulher, Família e Direitos Humanos, além da Secretaria do Governo da Presidência da República. Os bancos prestarão apenas suporte técnico às reuniões, mas somente quando convocados pela presidência do órgão. Na prática, a saída dos bancos pode resultar em decisões de investimento menos técnicas e mais sujeitas a interferências políticas, tendo em vista a entrada dos ministérios e vinculação ao presidente da República [2].

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Ministério Público
Nível
Estadual

Ministério Público do Rio Grande do Norte produz relatório sobre agentes de segurança antifascistas

Tema(s)
Posicionamento político, Proteção de dados, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos
Estado
Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Rio Grande Norte produz um relatório sobre ‘policiais antifascistas’, sob a justificativa de suposta criação de grupo ‘paramilitar’ no estado [1]. O documento contém dados pessoais de 23 servidores da área de segurança pública, incluindo nomes, endereços residenciais, fotografias e publicações em redes sociais [2]. O órgão responsável pela sua confecção é o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), cujas atribuições contém o controle externo da atividade policial; segundo o órgão, o levantamento teria sido feito apenas com dados públicos, não ficando claro como teriam sido obtidos os endereços e informações pessoais [3]. No relatório consta, inclusive, que o apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria ‘apologia de autor de crimes’, além de fotos de policial com a ex-presidenta Dilma Rousseff, ambos do partido da oposição ao governo federal PT [4]. Vale lembrar outras medidas envolvendo posicionamento político de servidores, como dossiê de funcionários públicos feito pelo ministério da Justiça [veja aqui], emissão de comunicados de órgãos públicos sobre uso de redes socias e publicações sobre o governo [veja aqui], incluindo nota técnica da Controladoria-Geral da União [veja aqui].

Leia análise sobre como a elaboração do relatório relembra práticas executadas durante o período de ditadura militar.

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Meio Ambiente nomeia Superintendente do Ibama no Amapá sem qualificações técnicas ao cargo

Tema(s)
Meio Ambiente, Militarização
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Amapá

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Amapá, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Alcemir Jorge Cunha [2]. Segundo as exigências do Decreto [3] que define critérios e o perfil para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Alcemir é oficial do Exército Brasileiro, possui mestrado em Operações Militares e especialização em Personal Trainer e Gestão de Administração Pública, além de se definir como ‘Master Coach’ [5]. Não existem informações públicas de que o militar já atuou na área ambiental nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [6]. Vale notar que, em junho, Salles também nomeou para o cargo de Superintendente do Ibama de Santa Catarina profissional sem experiência técnica ambiental [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

29 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

AGU se manifesta em ADPF e defende não existirem atos concretos e oficiais do Governo Federal contra recomendações da OMS

Tema(s)
Administração, Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A OAB ajuizou ação no STF (ADPF 672) solicitando que o presidente da República se abstenha de adotar medidas contrárias às orientações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais para o combate da pandemia gerada pelo coronavírus. Em manifestação no caso, a AGU defendeu o presidente e alegou inexistirem atos concretos e oficiais do Governo Federal capazes de conceder o pedido realizado na ação [1]. Em decisão do ministro Alexandre de Moraes, foi cencedida liminar a favor da OAB, reconhecendo a autonomia de estados e municípios na adoção de medidas restritivas durante a pandemia, como isolamento social, quarentena e restrições de comércio, independente de ato do governo federal em sentido contrário [2]. Na sequência, a AGU apresentou recurso contra a decisão monocrática, na tentativa de reverter o pleito [3]. A AGU defendeu medidas do governo federal no contexto da pandemia também na ADI 6341 [veja aqui].

30 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro acusa rede Globo de ‘deturpar’ os acontecimentos, chama-a de ‘lixo’ e levanta hipótese de não renovar concessão

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Na saída do Palácio do Alvorada, o presidente queixa-se da cobertura dada pela Rede Globo ao episódio de dois dias antes, quando, ao ser questionado sobre o número de mortes no país, deu a resposta ‘E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre’ [veja aqui]. De acordo com a visão de Bolsonaro, teria havido ‘deturpação’ pela emissora, também chamada de ‘lixo’, ‘porcaria’ [1]. Em consequência, o presidente afirma que pode não renovar a concessão pública da emissora em abril de 2022, o que, segundo alegado, não seria ‘ameaça’ – apenas maior rigor sobre a contabilidade a ser apresentada [2]. Vale notar que o episódio faz parte do repertório de ataques do mandatário à imprensa e ao jornalismo [veja aqui] e, no ano anterior, ele já havia aventado a possibilidade de não renovação da concessão da emissora e diminuído suas cotas de participação em verbas publicitárias.

Leia a análise sobre o ranking mundial da liberdade de imprensa em 2020, feito por ONG internacional e o relatório sobre liberdade de imprensa do Brasil no ano passado.

30 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro afirma, contrariando dados científicos, que isolamento foi inútil

Tema(s)
Ciência, Distanciamento social
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Dando sequência ao repertório de manifestações contrárias a recomendações científicas e sanitárias [veja aqui], Bolsonaro volta a desmerecer a importância da crise e defende que ‘todo empenho pra achatar a curva praticamente foi inútil’ em sua videoconferência semanal [1]. Como já havia defendido antes [veja aqui], afirma que, como de toda forma (com ou sem isolamento) 70% da população virá a ser infectada, isso indicaria a inutilidade do isolamento — o que contraria a análise de especialistas sobre o tema [2]. Não mencionando dados que respaldem sua posição, o presidente afirma também que as pessoas querem voltar a trabalhar e que o desemprego é um efeito colateral das medidas de quarentena. Segundo ele, caberia a prefeitos e governadores adotar medidas para gerir a crise: ‘não vou entrar no mérito, nem vou discutir. Ao governo federal praticamente não cabe quase nada’ [3]. Ao fim do pronunciamento, solidariza-se com as famílias das vítimas do novo coronavírus [4], em contraste com seu pronunciamento anterior em que minimizou a importância as mortes [veja aqui]. Em resposta, houve críticas à afirmação sontra o isolamento social [5]. No dia de sua afirmação, o Brasil totaliza 87.187 casos confirmados de covid-19 [6], ultrapassando a China nesse quesito, epicentro inicial da doença [7]. Também totalizam no dia 6.006 mortes pela covid-19 [8].

Leia as análises sobre a queda de braço entre Bolsonaro e governadores após esse pronunciamento, a conjuntura da pandemia e o cenário político segundo grupo de professores da USP e as características positivas de líderes nesse tempo de crise.

30 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Estadual

Primeiro lockdown do país é determinado pela Justiça do Maranhão

Tema(s)
Distanciamento social, Saúde
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais
Estado
Maranhão

Em 30/04, o Ministério Público (MPE) do Maranhão ajuíza Ação Civil Pública (ACP), requerendo a adoção de medidas de confinamento mais severas, entendidas como de lockdown, na ilha de São Luís, que envolve os municípios de São Luís, São josé de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar [1]. A ACP foi ajuizada após o boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde (SES) já apontar que 100% dos leitos de UTI da rede estadual estão ocupados na capital [2] e que faltam dados transparentes para gerir a crise, como também já apontado em outros estados [veja aqui]. No dia em questão, o boletim diário também aponta 3.506 pessoas infectadas, 204 óbitos e 316 novos casos confirmados de covid-19 [3]. Nesse mesmo dia, a justiça estadual acolhe pedido liminar feito pelo MPE [4], o que significa que a decisão ainda pode ser revertida em definitivo. Após a decisão, o governador Flávio Dino decreta o lockdown na Ilha de São Luís [5], que passa a valer em 05/05 [6]. Vale notar que outros estados também cogitam a medida, como Rio de Janeiro, Pernambuco e Pará [7].

Leia as análises sobre as previsões de obrigacões aos cidadãos no decreto do governador e as divergências de especialistas sobre a medida.

30 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo, Legislativo
Nível
Estadual

Governo do Ceará sanciona lei que pune a propagação de fake news e anuncia a criação de agência de checagem de fatos

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de emergência
Aumento de poder de polícia
Estado
Ceará

Cerca de um mês após aprovação de lei ‘anti fake news’ no estado da Paraíba [veja aqui], o governo do Ceará aprova legislação muito similar no estado [1]. Com ela fica prevista multa de até R$ 2,3 mil [2] para quem divulgar dolosamente, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado [3]. A medida também foi criticada, já que pode ‘colocar nas mãos de autoridades a definição de conceitos que elas nem sempre têm competência para avaliar’, como afirma o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) [4]. Na mesma semana em que a lei foi sancionada, o governo anunciou a criação de agência de checagem de dados (29/04) [5], o que, por sua vez, teve alguma repercussão positiva. Com ela, o objetivo é verificar a veracidade de notícias e combater a veiculação de ‘notícias imprecisas, exageradas ou mentirosas’ [6]. O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), por exemplo, elogiou essa iniciativa, apesar de também tecer críticas à lei de fake news [7].

Leia as análises sobre a lei de fake news no Ceará, o espraiamento dessas leis pelo país, o cenário global e o uso político de ferramentas jurídicas durante a pandemia.

30 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Nas duas últimas semanas de abril, em meio à pandemia, Bolsonaro acumulou pelo menos 6 atos de descrédito a recomendações médicas e sanitárias

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como também na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente revelou diversas posturas contra recomendações médicas e sanitárias nos dez últimos dias de abril. Em 20/04, ao responder à pergunta de jornalista sobre o número de mortes por covid-19 na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse: ‘ô, cara, quem fala de… Eu não sou coveiro, tá certo?’ [1]. Em 23/04, o presidente justificou não seguir as recomendações do Diretor da OMS por ele não ser médico: ‘não tem cabimento’ [2]. No dia 28/04, lançou, em pergunta também sobre o número de mortos por repórter no Palácio, ‘e daí? Lamento.’ [veja aqui]. Em 30/04, voltou a desmerecer a importância da crise e defendeu que ‘todo empenho pra achatar a curva praticamente foi inútil’ em sua videoconferência semanal [veja aqui] — o que contraria a análise de especialistas sobre o tema [3]. Nesse mesmo dia, em entrevista à Rádio Guauíba, de Porto Alegre, disse que pode já ter pegado o vírus no passado e nem sentiu [4], como também já havia afirmado no mês passado [veja aqui]. Na mesma ocasião, defendeu a volta dos eventos esportivos e disse que atletas têm chance infinitamente menor de contrair a covid-19 [5]. Esse episódio tem especial importância em momento em que a obrigação de mostrar seus exames médicos foi questionada na Justiça Federal [veja aqui]. Mais cedo, ao passear pela capital gaúcha, também causou aglomerações e desrespeitou normas de distanciamento social [6]. Entre 20 e 30/04 o número de infectados pela covid-19 subiu de 40.814 [7] para 87.187 [8] e as mortes somaram 6.006 pessoas [9], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.

Leia as análises sobre a defesa da cloroquina pelo presidente, a repercussão na mídia inglesa e norte-americana

30 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidente da Fundação Palmares diz que movimento negro é ‘escória maldita’

Tema(s)
Raça e etnia
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, chama o movimento negro de ‘escória maldita’ e ‘vagabundos’ em reunião com servidores [1]. Em vídeo da reunião vazado em junho, Camargo ofende Zumbi dos Palmares e manifesta desprezo pela pauta da ‘Consciência Negra’ [2], assim como fez em 13/05, data comemorativa da Lei Áurea [veja aqui]. Também fala contra ‘esquerdistas’ que estariam ‘infiltrados’ na Fundação e tolheriam sua ‘liberdade de expressão’ [3]. Ademais, critica também uma mãe de santo, utilizando palavras de baixo calão e o termo ‘macumbeira’ pejorativamente e afirma que não haveria ‘nada para terreiro na Palmares’ enquanto estivesse na Fundação [4]. Depois do vazamento do vídeo, Camargo diz em nota à imprensa lamentar ‘gravação ilegal’ da reunião e que estaria ‘em sintonia com o governo federal’ [5]. Adna dos Santos, a mãe de santo citada na reunião, presta queixa na Polícia Civil [6] e um grupo de deputados protocola pedido para que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a declaração, além de requerer que Camargo deponha no plenário da Câmara [7]. Além disso, entram-se com diversas medidas judiciais [8] para suspensão de Camargo do cargo [9]. Duas delas, uma protocolada pelo partido Rede e outra pela Defensoria Pública da União, são negadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) [10] [11]. Em junho, a Fundação também anunciou outras medidas controversas, como o ‘selo não racista’ [veja aqui].

Leia entrevista com filósofa sobre racismo em que o episódio envolvendo Camargo é comentado e veja análise sobre o racismo no Brasil.

30 abr 2020
Mês Filtros