Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Advocacia Geral da União vai de encontro à autonomia local decidida por STF e ameaça ajuizar ações contra decisões locais

Tema(s)
Federalismo, Saúde
Medidas de emergência
Centralização de poder

A Advocacia Geral da União, em novo movimento de defesa do governo federal frente a embate com governadores e prefeitos [veja aqui], divulga nota afirmando que pretende ajuizar ações contra as medidas “restritivas de direitos fundamentais” impostas por ocasião do combate à Covid-19. A nota da AGU, embora não tratasse de nenhum caso específico, seria direcionada ao governador de São Paulo, João Doria, que havia anunciado possibilidade de emprego de força policial para aumentar o isolamento social [1]. Até então o Executivo federal vinha perdendo ações deste tipo [2], sendo o entendimento estabelecido pelo STF de que há competência concorrente entre os entes federativos nas medidas de prevenção da covid-9 [veja aqui].

11 abr 2020
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