Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Decreto prevê que doações ao governo durante estado de calamidade com promessa de contrapartida aos doadores

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Decreto [1] permite que governo aceite doações realizadas por empresas e pessoas físicas durante o estado de calamidade pública com promessa de contrapartida aos doadores. A regra sempre adotada era de que doações não podiam representar, em nenhuma hipótese, encargos para o governo. O novo decreto, no entanto, possibilita que os doadores imponham obrigações condicionais ao governo, tais como restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido, imposição de obrigação de fazer ou não fazer por parte do governo, dentre outras. [2].

Leia análise sobre as disposições e possíveis implicações do Decreto.

06 abr 2020
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