Em 22/04, a Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo ajuíza Ação Civil Pública (ACP) [1], requerendo maior publicidade de dados e observância ao direito à informação dos cidadãos no contexto da pandemia de Covid-19 [2]. No mês anterior ao ajuizamento da ACP, a DPU já havia expedido ofício ao Ministério da Saúde, pleiteando a divulgação transparente de dados sobre a pandemia, mas não obteve resposta. Vale notar que a DPU não é a única a denunciar a falta de publicidade e clareza de dados sobre a pandemia em âmbito federal. A ONG Open Knowledge Brasil, por exemplo, vem fazendo boletins semanais sobre o grau de transparência de dados epidemiológicos nos estados e no governo federal desde o início de abril e, apesar de apontar melhora na divulgação dos dados federais, ainda indica insuficiências [3]. Além disso, diversas reportagens [4] apontam que as contagens de infectados e mortos pelo Ministério da Saúde estão subestimadas, dada a baixa testagem de indivíduos [5] e o cômputo de óbitos por pneumonias ou outras síndromes respiratórias [6]. O próprio ex-Ministro da Saúde já havia sinalizado para a subnotificação de casos [7] e a falta de testes [8]. Em 29/04, o Ministério Público Federal envia ofício ao novo Ministro da Saúde [9], requerendo informações sobre dados epidemiológicos, insuficiência de testes e subnotificação de casos [10].
Leia as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos aos governos na pandemia, análise do Secretário Executivo dessa instituição sobre como a crise pode afetar os direitos humanos, apuração sobre o grau de transparência de estados brasileiros e do governo federal na pandemia e acompanhe plataforma federal sobre dados epidemiológicos, que indicam a subnotificação.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.