Instrução do Ministério do Meio Ambiente [1] regulamenta pagamento de indenizações em casos de desapropriação de propriedades localizadas no interior de unidades de conservação, dando prioridade para populações indígenas e quilombolas residentes em reservas ambientais cuja permanência não seja permitida. A medida, portanto, facilita a possibilidade de expulsão de índios e da população quilombola dessas áreas. O texto ainda diz que, excepcionalmente, outras áreas poderão ter prioridade com base em decisão que tenha ‘razões técnicas’ [2].
Leia a análise sobre como a política ambiental do governo Bolsonaro afetou a imagem brasileira no cenário internacional após o primeiro ano de governo.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.