Portaria do Ministério da Defesa [1] amplia possibilidade de compra de munições de armas de fogo. A medida altera as cotas anuais de munição de 50 para 600 projéteis por arma de fogo. Desse modo, se somados os diferentes tipos de arma e calibres permitidos – tiro esportivo e caça, um único cidadão pode comprar até 6 mil munições por ano. A alteração normativa é recebida com críticas por parte de entidades da sociedade civil, que expressam preocupação com a política de incentivo armamentista e a quantidade de mortes anuais no país fruto de armas de fogo [2]. De janeiro a maio de 2020, o crescimento no volume de unidades comercializadas foi de 98% em comparação com o mesmo período de 2019 [3]. Um mês após a edição da portaria, apuração da imprensa revela que ela teria sido amparada por parecer de general já exonerado [veja aqui], o que acarretaria sua nulidade [4]. Em ação popular, o deputado federal Ivan Valente (Psol) pleiteia a anulação da portaria. Em 05/06, a Justiça Federal intima a AGU para se manifestar na ação [5]. Em 08/06, a AGU apresenta recurso e defende que a norma não dependeria, necessariamente, de qualquer tipo de parecer de setores técnicos para entrar em vigor, isto é, independeria do parecer de general já exonerado [6]. A portaria também é questionada no Supremo Tribunal Federal em ação proposta pelo PT, na qual Planalto e AGU se manifestam a favor da medida alegando ter o presidente competência para dispor sobre a matéria e buscar cumprir promessa eleitoral [7]. Em 11/06, a Justiça Federal atende pedido da ação popular apresentada pelo deputado federal e suspende a portaria [8]. A medida normativa não foi a única responsável pela flexibilização da política armamentista na gestão Bolsonaro durante a pandemia. Em outra oportunidade, o presidente determinou a revogação de portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e outros produtos controlados [veja aqui].
Leia pesquisa sobre opinião da população brasileira a respeito da liberação de armas de fogo e análises sobre a invalidade da portaria, os impactos da política armamentista do governo Bolsonaro e o aumento na venda de munições.