O Comando do Exército, órgão do Ministério da Defesa, baixa Portaria [1] que revoga três outras anteriores sobre identificação, rastreamento e marcação de armas sob determinação do presidente. Segundo Bolsonaro, as Portarias deveriam ser revogadas por não seguirem suas diretrizes [2]. Um dos responsáveis por sua edição é exonerado também [veja aqui]. A primeira das Portarias [3] criava sistema (SisNaR) [4] com o objetivo de fiscalizar e rastrear os produtos Controlados pelo Exército (PCE). A segunda Portaria [5] previa a definição de dispositivos de segurança e de identificação de armas de fogo e estipulava critérios mínimos para fabricantes, comercializadores e importadores formarem banco de dados sobre comercialização de armas e seus adquirentes. A última delas [6] regulava a marcação e rastreamento de embalagens e cartuchos de munição. Após as revogações, a Procuradora Regional da República Raquel Branquinho (PFDC/MPF) [7] e o 7ªCCR/MPF [8] solicitam a abertura de investigações e requerem informações diretamente ao Comando do Exército [9]. Em 22/04, o Ministério da Defesa e da Justiça e Segurança Pública edita outra Portaria na agenda armamentista [veja aqui]. Em 28/04, o Comando do Exército diz que revogou as Portarias para atender a demandas da ‘administração pública e mídias sociais’ ao MPF [10]. No mês seguinte, ao menos duas ações são ajuizadas por partidos da oposição no STF contra a Portaria revogatória [11] [12] por partidos da oposição e o MP junto ao Tribunal de Contas da União requer investigação do caso [13]. Contam-se também mais de 70 projetos legislativos que discutem a matéria armamentista, desde a série de decretos e portarias [veja aqui] editadas pelo governo federal no ano passado sobre o assunto [14]. Em 27/05, o Exército dá explicações ao STF, dizendo que as portarias poderiam ‘inviabilizar economicamente’ o setor [15] e é criticado por Ministro do Tribunal e por organização do terceiro setor [16]. Em agosto, a Controladoria Geral da União nega recurso para acesso à informação sobre a fundamentação da revogações e o processo de edição das portarias pelo Exército; tal postura seria extremamente grave, dada a ausência de marcação de armas e descontrole no setor desde a revogação dessas portarias [17] e instituição aponta explicações discrepantes do Exército para a revogação das normas [18]. No mês seguinte, pedido de acesso à informação revela que o sigilo teria sido mantido para evitar uma crise ‘institucional e midiática’ [19] e parte dos documentos é revelada, indicando que o governo contrariou estudos técnicos do Exército para revogar as portarias [20]. Dez meses depois, em fevereiro de 2021, o país ainda carece de novas normas, perdurando as lacunas no controle de artigos bélicos e impedindo o aprimoramento de regras para rastreio e identificação de armas de fogo e munições [21]. Em abril, completa um ano do cancelamento das normas e da falta de novas portarias [22].

Leia as análises sobre o conteúdo das portarias revogadas, as implicações a favor de milícias das revogações, a suspeita de interferência indevida, a comparação entre controle de armas antes e após o primeiro ano do governo Bolsonaro, as investidas armamentistas do presidente na pandemia e os retrocessos que as revogações indicam.