Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

ANP determina suspensão de vistorias para concessão de autorização de armazenagem de combustíveis durante estado de calamidade pública

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Agência Nacional do Petróleo (ANP) determina, através de Resolução [1], a suspensão das vistorias para concessão de autorização de armazenagem de combustíveis durante o estado de calamidade pública [veja aqui]. A medida dispensa produtoras e distribuidoras de combustíveis líquidos – incluindo querosene de aviação, de seguirem as regras de outras normas que regulam a formação de estoques deste tipo de combustível. Em oportunidade anterior, a ANP já havia interrompido vistorias em operações de usinas de biocombustíveis, gasodutos, oleodutos e terminais de gás [2]. Essa não é a primeira vez que agências reguladoras flexibilizam procedimentos e normas durante a pandemia. A ANTT, por exemplo, prorrogou o prazo de envio de documentações por parte de empresas prestadores de serviço ao setor terrestre, tendo em vista os desdobramentos gerados pela crise sanitária [veja aqui].

21 maio 2020
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