Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Anvisa recomenda o não cumprimento da decisão do STF que amplia a doação de sangue por homossexuais

Tema(s)
Gênero e orientação sexual, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) envia ofício a hemocentros de todo o país com orientações para que laboratórios não cumpram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade das regras que restringem a doação de sangue por homosexuais, enquanto ‘não encerrado definitivamente o julgamento da ADI 5543’ [1]. Em 08/05, o STF decide, na ADI 5543 de 2016 [2], que a regra da Anvisa que previa abstinência sexual de 12 meses para homens gays, bisexuais, travestis e mulheres transexuais para doação de sangue é inconstitucional, uma vez que impõe tratamento não igualitário e critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana [3]. Em reação à Anvisa, entidades LGBT apresentam reclamações ao STF questionando o descumprimento da decisão judicial [4]. Igualmente, o Ministério Público Federal oficia a Anvisa, para apurar notícias sobre impedimentos na realização de doações de sangue [5]. A agência, no entanto, nega ter descumprido a decisão, e afirma que tem se esforçado para criar procedimentos de controle sanitário [6]. Vale lembrar que, no mês seguinte, o Ministério da Saúde exonerou servidores que assinaram nota técnica sobre acesso à saúde sexual e reprodutiva pelas mulheres durante a pandemia [veja aqui], deixando clara a continuidade da agenda do governo em desatenção às minorias durante a pandemia. Dois meses depois, a Anvisa decide revogar as orientações consideradas discriminatórias para cumprir a decisão do STF [7].

Leia análise sobre as discussões em torno da doação de sangue e o critério da orientação sexual.

14 maio 2020
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