Governo Bolsonaro classifica, através do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), como sigilosos os gastos aeroportuários referentes à operação que buscou 34 brasileiros da cidade de Wuhan, na China, marco inicial da pandemia do coronavírus [1]. A medida é realizada após apuração, divulgada em 10 de maio, de que os gastos com o cartão corporativo da Presidência da República dobraram nos quatro primeiros meses de 2020, em comparação com a média dos últimos cinco anos [2]. O Palácio do Planalto decide ignorar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede que a movimentação de créditos destinados à realização de despesas do presidente ou de ministro possam ser feitas de forma sigilosa, atribuindo interpretação conforme à Constituição para o artigo 86 do Decreto-lei 200/67, de origem militar [3]. A justificativa presidencial apresentada desde dezembro de 2019 para manter o sigilo das despesas, apesar do novo entendimento do Supremo [4] é de que o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação [5] possibilitaria que os gastos sejam mantidos em sigilo, por questões de segurança do presidente e seus familiares [6]. Após apuração da imprensa de aumento dos gastos no cartão corporativo na gestão Bolsonaro, é constatado atraso no envio das informações ao Portal da Transparência. Em 02/06, a última fatura disponível corresponde aos gastos do mês de março [7]. Em 11/06, imprensa apura que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de auditoria nos gastos sigilosos do cartão corporativo [8].
Leia análises sobre os gastos com cartão corporativo no primeiro ano de gestão Bolsonaro, e a transparência e informação do governo durante a pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.