Presidente Jair Bolsonaro amplia, através de Decreto [1], lista de serviços essenciais durante estado de calamidade pública [veja aqui] para incluir salões de beleza, barbearias e academias esportivas. A condição de funcionamento dos estabelecimentos é seguir as recomendações do Ministério da Saúde [2]. O ministro da pasta, no entanto, reage com surpresa ao ser indagado sobre o decreto: ‘Saiu hoje?’ [3]. A medida é alvo de críticas e ao menos 17 governadores afirmam que manterão fechados os estabelecimentos indicados pelo decreto [4], tendo em vista a decisão do STF que fixou autonomia de estados e municípios na definição dos serviços essenciais [veja aqui]. O presidente Bolsonaro rebate a posição dos governadores e afirma que o questionamento do decreto deve ocorrer via Judiciário ou Legislativo [5]. Em São Paulo, epicentro da pandemia no Brasil, o governador João Doria mantém posição de resistência ao governo federal e não inclui os estabelecimentos na lista de serviços essenciais [6]. O Decreto se junta a outros atos normativos que tentam centralizar medidas sanitárias na esfera federal [veja aqui], além de ampliar a polêmica dos serviços tidos como essenciais na pandemia, a exemplo da inclusão de atividades religiosas nessa lista [veja aqui].
Leia análise de especialistas da saúde sobre ampliação de serviços essenciais durante a pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.