Presidente Jair Bolsonaro veta parte de projeto de lei, depois transformado na Lei 14.004/20 [1], que prevê a transferência de áreas da fronteira brasileira sob competência da União para os estados do Amapá e Roraima. A redação textual aprovada pelo Senado previa que a cessão das terras para o controle estadual não necessitaria de autorização do Conselho de Defesa Nacional. A justificativa apresentada pelo presidente para manter tal autorização é de que a faixa fronteiriça, até 150 km de largura nas divisas terrestres, seria fundamental para defesa do território nacional e preservação de recursos naturais [2]. A nova lei também altera a legislação anterior [3] para reduzir garantias ambientas, já que as terras transferidas devem ser utilizadas preferencialmente em atividades agropecuárias ou em projetos de colonização e regularização fundiária, enquanto a legislação anterior assegurava o uso preferencial das glebas em atividades de conservação ambiental [4]. Em reação, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, afirma que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos presidenciais [5].
Leia a análise sobre decisões do governo federal que fragilizaram o controle ambiental brasileiro no primeiro ano de gestão Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.