O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) circula nota técnica entre servidores pretendendo coibir manifestações políticas contrárias ao governo em redes sociais [1]. De acordo com a nota, emitida pela Comissão de Ética do órgão, denúncias têm sido recebidas sobre diversos temas, como publicações envolvendo manifestações contra políticos e exonerações e nomeações de servidores [veja aqui] [2]. A associação dos servidores afirma que a nota extrapola os limites legais, havendo um ‘abuso de autoridade que visa amordaçar os servidores’ [3]; o partido da oposição PSOL aciona o Ministério Público Federal contra o Ministério do Meio Ambiente, afirmando que o Poder Executivo estaria fazendo ‘ameaças, perseguição a servidores públicos e aparelhamento de órgãos de fiscalização’ [4]. Posteriormente, diversos órgãos, como o Ministério da Economia, emitem comunicados no mesmo sentido [veja aqui]. A Controladoria-Geral da União emite parecer sobre punição a servidores sobre postagens publicadas em redes sociais [veja aqui] e diversos servidores figuraram em suposto dossiê sobre antifascistas veiculado pelo Ministério da Justiça [veja aqui].
Leia análise sobre a fiscalização indevida de servidores em órgãos de controle.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.