A Fundação Cultural Palmares (FCP) autoriza o Ibama a conceder a licencia prévia para construção de uma linha de transmissão de energia sem o consentimento das pessoas afetadas, em parecer desta data que usa a crise da covid-19 com justificativa [1]. A construção da obra, torres de energia de 44 metros de altura, está prevista no Pará e passaria por diversas comunidades quilombolas e ribeirinhas, que, mesmo com o projeto, continuariam sem energia [2]. A FCP tem o dever de consultar previamente as populações afetadas, conforme artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) [3], da qual o Brasil é signatário [4]. No entanto, afirma que ‘em caráter excepcional’ devido à ‘impossibilidade de realização de reunião nos territórios’, por conta da covid-19, não cumpre com o determinado em lei [5]. Dessa forma, o Ministério Público Federal (MPF) pede anulação da licença [6]. Não é a primeira vez que o governo deixa de consultar comunidades afetadas [veja aqui], como também violam a lei com comunidades quilombolas em outras situações, inclusive durante a pandemia [7]. Esses não são os únicos problemas que comunidades quilombolas enfrentam atualmente [veja aqui] . Além do desmatamento de suas terras e invasões causadas pelo agronegócio [8], o projeto anunciado pelo governo Bolsonaro para construção de uma ponte sobre o Rio Amazonas [9] preocupa comunidades quilombolas e indígenas que vivem na área.
Leia as análises sobre o projeto do governo Bolsonaro em asfaltar a Amazônia e sobre o pacote de obras na Amazônia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.