Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo, Legislativo
Nível
Estadual

Governo de Mato Grosso aprova lei contra fake news na pandemia

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de emergência
Aumento de poder de polícia
Estado
Mato Grosso

Governo do Estado de Mato Grosso aprova lei contra disseminação de fake news na pandemia [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui], Bahia [veja aqui] e Roraima [veja aqui]. Neste caso, a lei estabelece multas de R$ 3 mil a R$ 30 mil para quem intencionalmente divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias no Estado de Mato Grosso [2]. A lei também afirma que as multas serão revertidas para o apoio ao tratamento de epidemias no Estado [3]. O deputado autor do projeto, Valdir Barranco (PT), afirma que a lei se justifica, pois a divulgação de notícias falsas tem provocado grandes prejuízos à sociedade no contexto da pandemia do coronavírus [4]. Segundo o deputado, ‘não se trata de tolher a liberdade de expressão individual ou de imprensa, mas de preservar e valorizar informações verdadeiras’ [5]. Leis como a aprovada em Mato Grosso têm sido criticadas por especialistas, pois não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [6]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .

Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.

13 maio 2020
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