Imprensa apura que o Ministério da Cidadania e da Secretaria Especial da Cultura estariam fazendo estudos para propor Medida Provisória (MP) que visa extinguir a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) desde 2019 [1]. A Fundação é importante produtora de conhecimento científico e, por isso, a apuração coloca em alerta pesquisadores e servidores públicos da entidade. O estudo sigiloso teria por objetivo encerrar o centro de pesquisa da entidade e transformar o local em museu vinculado ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) [2]. Letícia Dornelles, atual presidenta da Fundação, diz ter conhecimento do estudo em curso desde o momento de sua posse, em outubro de 2019. Ela teria solicitado ao ministro da Cidadania o arquivamento do estudo e diz que o processo estaria parado desde novembro de 2019 [veja aqui]. O jornal O Globo, no entanto, apura que a proposta segue em análise. Ao ‘Globo’, a presidente da Casa Rui Barbosa afirma que o estudo da proposta de MP ‘não preocupa’, pois teria respaldo do ministro do Turismo de que a Fundação não seria extinta [3]. Após a apuração, a bancada do PSOL, na Câmara ajuíza pedido de requerimento de informação sobre a proposta de MP no Ministério da Cidadania [4]. Em resposta ao pedido do PSOL, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, teria encaminhado nota técnica do Ibram no sentido de que ‘não haveria impeditivo em ser levado a cabo a proposta’ de extinguir a FCRB e transformá-la em museu junto ao Ibram [5]. Posteriormente, Ibram e FCRB emitem nota conjunta [6] de esclarecimento afirmando não haver incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelas instituições, mas que o Ibram não teria participado de outras ações no processo de incorporação da FCRB, que reconhece a importância da Fundação, e que ambos junto ao Ministério do Turismo deliberam pelo arquivamento da proposta da MP, mas que ‘trâmites burocráticos impedem a celeridade’ [7].
Leia a análise sobre a importância da Fundação Casa de Rui Barbosa para a pesquisa nacional.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.