Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Distrital

Medida Provisória aumenta remuneração das Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros, um dia antes de Bolsonaro vetar reajuste de servidores públicos em Lei Complementar

Tema(s)
Administração, Orçamento, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional
Estado
Distrito Federal

Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, e da Polícia Civil, todos do Distrito Federal, e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos extintos Territórios Federais [2]. O aumento salarial gira em torno de 8% a 25% e o impacto dessa medida aos cofres públicos é de R$505 milhões [3]. Além disso, o texto autoriza que policiais civis e militares do Distrito Federal recebam gratificações por representações, quando estiverem em serviço da Presidência e Vice-presidência [4]. A MP é sancionada, um dia antes da aprovação da lei que visa a socorrer estados e municípios durante a pandemia de covid-19 [5], que congela o aumento salarial de servidores públicos até dezembro de 2021 [6]. No mesmo dia, o Congresso Nacional aprova Medida Provisória que altera a estrutura da Polícia Federal por meio da extinção de cargos comissionados e criação de cargos de função comissionada. O texto extingue 281 cargos em comissão que, em princípio, eram cargos de confiança e poderiam ser ocupados não apenas por servidores de carreira [7]. Esses postos de trabalho são substituídos por 344 novos cargos que só podem ser ocupados por tais servidores de carreira, ou seja, por colaboradores funcionários públicos [8]. Além disso, cria mais 516 novos cargos na PF [9]. O impacto orçamentário do texto é de R$7,8 milhões de reais [10] e, segundo apuração da imprensa, a aprovação da MP pelo Congresso Nacional foi uma exigência política do presidente Jair Bolsonaro para que a ajuda financeira a estados e munícipios durante a pandemia de covid-19 fosse aprovada [11]. Jair Bolsonaro desde a sua eleição tenta reter o apoio da ala militar ao seu governo por meio de bonificações, aumentos salariais, retirada das Forças Armadas da reforma da previdência e modificações internas dos batalhões [12]. Em janeiro do ano seguinte, um projeto que aumenta a autonomia da polícia militar frente a governadores vem a ser pautado no Congresso [13]. A Medida Provisória é promulgada e convertida na Lei 14.056/2020 [14], sem vetos do presidente da República [15].

Leia análise comparativa entre remuneração de policiais do DF beneficiados pela MP e policiais dos outros estados [an1], e os embates entre governo federal e estados na aprovação da Lei Complementar [an2].

26 maio 2020
Mês Filtros