Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medida Provisória flexibiliza controle de compras públicas durante estado de calamidade pública

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Medida Provisória 961 [1] flexibiliza controle de compras públicas, nos três níveis da federação, com ou sem relação ao enfrentamento da pandemia. Assim, fica ampliado o valor limite para contratações, sem licitação, de serviços de engenharia e demais itens. Os órgãos públicos ficam permitidos a pagar pelos serviços ou produtos antes mesmo de sua execução ou entrega. A abertura é válida enquanto durar o estado de calamidade pública, mas seguirá valendo para as prorrogações dos contratos assinados nesse período [2]. Essa não foi a primeira vez em que houve flexibilização no processo de compras públicas durante a quarenta. Anteriormente, a Medida Provisória 926 [veja aqui] e a Lei 13.979 [veja aqui] previram hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Veja outros pontos flexibilizados no processo licitatório pela MP.

06 maio 2020
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