Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medida Provisória prorroga contratos de trabalho firmados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para desenvolvimento do Sinesp

Tema(s)
Proteção de dados, Segurança pública
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Medida Provisória 968 [1] autoriza prorrogação, até 18 de maio de 2021, de nove contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os contratos versam sobre o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). A justificativa apresentada pelo governo para a prorrogação é que a saída dos funcionários temporários atrasaria a implementação do sistema, ainda em fase de consolidação [2]. O Sinesp pretende sistematizar informações estaduais relativas à segurança pública, como monitoramento de áreas com alto índice de criminalidade, boletins de ocorrência, dados de mandados de prisão, cadastro de desaparecidos, entre outros. Ainda, o governo alega que a pandemia fruto da covid-19 impede a realização de concurso público para provimento dessas vagas [3].

20 maio 2020
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