O Ministério da Defesa publica em 30 de março nota relativa ao aniversário do golpe militar, ocasião em que diversos atores ligados ao governo Bolsonaro se manifestam [veja aqui]. A nota afirma que o ‘movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira’, que teria reagido ‘com determinação às ameaças que se formavam àquela época’ [1]. O texto não alude ao período como ditadura, trata das mortes ou da tortura provocadas pelo regime militar, tampouco da restrição às liberdades que vigoraram no período [2]. O PT, partido da oposição ao governo Bolsonaro, entra na justiça pedindo a retirada da nota do ar, pedido que é acolhido em primeira instância [3]. O Presidente do Supremo Dias Toffoli decide pela suspensão da liminar, afirmando que a nota seria destinada apenas ao ambiente militar. Toffoli usou a decisão também para criticar as interferências do Judiciário em ator do Executivo, o que vem incomodando o presidente so tribunal [4] — exemplos disso seriam a suspensão da nomeação de Ramagem para a Polícia [veja aqui] e decisões do STF a favor do estados poderem fixar o isolamento social [veja aqui].
Leia entrevista sobre o papel das Forças Armadas no governo Bolsonaro e texto do blog da Comissão Arns sobre a decisão de Toffoli.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.