Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Infraestrutura estende prazo de validade das permissões de operações portuárias por empresas privadas durante estado de calamidade pública

Tema(s)
Infraestrutura
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Ministério da Infraestrutura publica Portaria [1] que estende prazo de validade das permissões de operação para empresas privadas nos portos brasileiros. Desse modo, operadores portuários não precisam comprovar regularidade fiscal e idoneidade financeira, já que os certificados de pré-qualificação terão validade de mais um mês após o término do estado de calamidade pública [2]. A medida é mais uma que flexibiliza procedimentos burocráticos perante o poder público no âmbito da pandemia, assim como ocorrido, por exemplo, com a Medida Provisória 961, responsável por flexibilizar o controle de compras públicas durante estado de o calamidade pública [veja aqui].

19 maio 2020
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