Ata de reunião do Comitê de Operações de Emergência (COE) do Ministério da Saúde [1], composto não só por técnicos do ministério, mas também representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentre outros órgãos, revela orientação para que não sejam divulgadas informações sobre falta de insumos e medicamentos à imprensa [2]. Apuração posterior da imprensa revela que, segundo a ata, há 267 insumos com risco de desabastecimento, muitos dos quais seriam importados e, portanto, deveriam ser discutidas medidas junto à Anvisa para a contenção do problema; a ordem para a não divulgação de informações, porém, não é atribuída a alguém em específico por meio da ata [3]. O evento se dá em contexto da interinidade de general da ativa no ministério, Eduardo Pazuello [veja aqui], subsequente ameaça de aplicação da Lei de Segurança Nacional caso haja vazamento de informações sobre seu gabinete [veja aqui] e perda de protagonismo do ministério no fornecimento de equipamentos para enfrentamento da covid-19 [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.