A Portaria nº 554 de 25 de maio de 2020 [1] determina o fechamento de três bases do Centro Tamar, ligado ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que coordena o Plano Nacional para Conservação [2]. O Ministério do Meio Ambiente determina o fechamento das bases de Sergipe, Rio Grande do Norte e Camaçari, alegando melhor alocação de recursos [3]. Na base de Camaçari ainda funcionava uma Escolinha do Tamar, um programa de educação ambiental voltado à crianças e adolescentes [4]. A portaria também estabelece que bases avançadas dos centros nacionais de pesquisa e conservação, somente permanecerão ativas caso seja comprovada a necessidade de ações de pesquisa e conservação conduzidas durante todo o período do ano de 2020 [5]. Tal medida se enquadra no pacote de fragilização da pauta ambiental do governo Bolsonaro desde o seu início [6] e que permanece durante a pandemia [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.