Mortes cometidas pela polícia nos primeiros quatro meses de 2020 crescem em 31% em São Paulo [1]. Somente no mês de abril, em que o estado estava em quarentena, houve crescimento de 43% no número de pessoas mortas em ações da polícia [2]. De 20/03 a 07/04 , houve queda em outros crimes, como 65% no caso de violência patrimonial, mas também registrou-se aumento de 10% nos homicídios [3]. De acordo com levantamento, entre janeiro e março de 2020 houve uma a morte a cada oito horas e meia perpetrada por policiais; desses casos, 64% das vítimas com registro de raça eram negras [4]. Outro levantamento indica que o número de mortes por causa de intervenção policial’ que envolvem a Polícia Militar subiu 54,6% em abril, já no período de isolamento no estado [5], e mais um indica que em maio houve aumento de 6% na letalidade policial, totalizando o quarto mês de alta em 2020 [6]. Para especialistas, esses dados diriam também respeito à violência policial nas franjas da cidade [7]. Ouvidor da polícia do estado de São Paulo afirma que ‘não tem justificativa’ o aumento significativo da violência policial durante a pandemia, tendo em vista que muitas pessoas se encontram em quarentena [8]. No Rio de Janeiro, também é registrada alta no número de mortes por policiais em meio a pandemia [veja aqui]. Pelo país, eclodem protestos que têm como pauta a igualdade racial e o fim da violência contra a população negra [veja aqui].
Leia análise que aponta relação entre números de letalidade e de vitimização policial no país, e veja boletim sobre estatísticas criminais do Estado de São Paulo no primeiro trimestre de 2020.
O Ministério Público de São Paulo (MP SP) abre inquérito civil para averiguar suposto ‘gabinete do ódio’ contra o deputado estadual Douglas Garcia (PSL) e Edson Salomão, seu chefe de gabinete e presidente do Instituto Conservador [1]. A investigação busca apurar se, durante o horário do expediente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e com uso de recursos públicos, houve manifestação de ódio contra figuras públicas, divulgação de postagens do Instituto Conservador e incentivo a coleta de assinaturas para a formação do partido Aliança pelo Brasil (do presidente da República Jair Bolsonaro) [2]. Em 01/06, Garcia pede que enviem dados de pessoas que se autodenominam ‘antifascistas’ para seu endereço de e-mail e no dia seguinte grava vídeo com suposto dossiê [3], em contexto de protestos desses grupos contra o governo [veja aqui]. Com o vazamento de uma lista com os dados de cerca de 900 pessoas (cidadão comuns classificados como antifascistas) muitos atribuem ao deputado sua confecção e vazamento dos dados [4]. O MP SP irá investigar se houve uso da administração pública para a elaboração do dossiê [5] e deputadas do PSOL, partido da oposição ao PSL, pedem a cassação de Garcia [6]. O deputado nega que tenha elaborado o dossiê e afirmar ter entregue as informações à polícia [7]. Posteriormente, liga-se servidores do gabinete de Garcia à ataques de figuras como a parlamentar Joice Hasselman, vista como opositora à setores do governo Bolsonaro, além de instituições como o Supremo Tribunal Federal [8]. Em agosto, Garcia é condenado pela justiça paulista a pagar indenização de R$ 20 mil por conta do dossiê [9], e posteriormente ele afirma que Eduardo Bolsonaro, filho do presidente e deputado federal, teria entregado cópia do dossiê para a Embaixada dos EUA [10]. Na sequência, Eduardo se torna réu de ação no STF, sob justificativa de que a entrega de cópia do dossiê viola a Lei de Segurança Nacional [11]. Em julho, ação sigilosa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) monitora servidores antifascistas e repassa informações a outros órgãos do governo [veja aqui], e o STF, acionado sobre a ação, proíbe a elaboração de dossiês pelo MJSP [12].
Leia análises sobre o que é o antifascismo, o papel de Garcia no inquérito de fake news e comunicado da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, sugere em entrevista à Rede Globo que a interferência entre poderes poderia ensejar atuação das Forças Armadas (FA) [1]. Ao comentar a redação do Artigo 142 da Constituição, que está na pauta da política nacional [veja aqui] e nos discursos do presidente , ele diz: ‘um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante [Forças Armadas] da Constituição’, mas, caso não haja invasão de competências, não haveria necessidade de ‘enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza’ [2]. No dia seguinte, o PGR divulga nota esclarecendo que a Constituição não admite intervenção militar e que as Forças Armadas ‘existem para a defesa da pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira’, copiando parcialmente a redação do Art. 142 [3]. Diversos atores do poder Judiciário criticam Aras. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que quem garante a Constituição é o STF [4] e Dias Toffoli, presidente do mesmo Tribunal, diz que a Constituição não coloca as Forças Armadas como poder moderador [5]. Membros do Ministério Público [6], por sua vez, consideram a leitura do PGR – mesmo corrigida – equivocada e ambígua [7], e a OAB divulga parecer jurídico sobre a situação [8]. Em 10/06, o PDT, partido da oposição, ajuíza ação no STF [9], requerendo esclarecimento do alcance das competências constitucionais das Forças Armadas [10]. Dois dias depois, o Ministro Luiz Fux concede liminar na ação, frisando que as Forças Armadas não são poder moderador [11]. No mês seguinte, o advogado-geral da União envia manifestação espontânea [12] ao STF, defendendo, dentre outros pontos, que a Constituição não teria restringido o papel das FA como proposto pelo PDT, que o teria ‘amesquinhado’ [13]. O episódio também ocorre em cenário de aproximação do presidente com as Forças Armadas [veja aqui] e relativização da ditadura militar [veja aqui].
Leia a análise sobre a inconstitucionalidade de intervenção militar, o parecer jurídico da OAB, o estoque autoritário no direito brasileiro e livro sobre o papel das forças armadas e o Artigo 142 na ordem constitucional.
Abraham Weintraub, ministro da Educação, afirma em vídeo gravado para conferência ser necessário ‘mudar as regras da Nova República’ com objetivo de impedir que Brasil se torne ‘paraíso esquerdista’ [1]. A fala foi proferida no contexto de uma conferência virtual do Movimento Brasil Conservador, de apoiadores do governo do presidente Jair Bolsonaro, que contou com diversos investigados pela Polícia Federal no inquérito das ‘fake news’ [2]. Weintraub afirma ainda que a esquerda é ‘inimiga dos valores e da razão’ e que seria preciso ‘mudar as regras da Nova República’, cujo regime seria uma ‘estrutura montada pela esquerda, oligarcas e corruptos’ [3]. O ministro apresenta outras falas polêmicas, como quando comparou decisões do STF ao nazismo [veja aqui] e declarações racistas em reunião ministerial [veja aqui].
Seguindo uma tendência do governo [veja aqui], os militares vêm ocupando mais cargos na Administração Pública. Oficiais do Exército, Marinha, Aeronáutica ocupam mais comandos ministeriais e também outros escalões menores do governo. Do total de 617 mil postos do funcionalismo federal, eles – aqui incluídos só aqueles da ativa, e não da reserva – ocupam cerca de 2,9 mil, segundo levantamento [1], soma que se alinha àquela de levantamento de março [veja aqui]. Seriam 1.595 integrantes do Exército, 680 da Marinha e 622 da Força Aérea Brasileira (FAB) [2]. Nos Ministérios, eles ganham formalmente cadeira nesta data, com a nomeação oficial de Eduardo Pazuello para o cargo de Ministro interino da Saúde [3]. São, ao todo, nove integrantes das Forças Armadas nos comandos ministeriais e, além disso, ainda há um integrante da cúpula da Polícia Militar na Secretaria-Geral, o Ministro Jorge Oliveira [4]. Segundo outro levantamento, essa proporção militar nos ministérios é superior àquela da maior parte dos governos militares no período ditatorial [5] [6] [veja aqui]. Ressalta-se que a militarização é tendência que já vem de antes do atual governo também [7], apesar de ter sido significativamente incrementada por ele [8]. Com a pandemia, a área da saúde vem sendo especialmente afetada pela militarização [veja aqui].
Leia as análises sobre a militarização dos quadros executivos, a proporção de militares no atual governo em comparação com o passado e veja infográfico sobre a presença de militares no governo.
O presidente classifica integrantes de grupos declarados antifascistas que participam de protestos contra seu governo como ‘marginais’ e ‘terroristas’ e defende a atuação policial nas manifestações marcadas para o dia 07/06 [1]. Na oportunidade, Bolsonaro associa os manifestantes à depredação e diz que não gostaria que acontecesse no Brasil manifestações como as desencadeadas nos Estados Unidos por ocasião da morte de George Floyd, um homem negro assassinado por um policial branco, afirmando que ‘lá o racismo é um pouco diferente do Brasil. Está mais na pele’ [2]. Dois dias antes, por meio de sua conta no Twitter, Bolsonaro compartilha postagem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a classificação de grupos ‘Antifa’, abreviação para antifascistas, como terroristas [3]. O vice-presidente, Hamilton Mourão, endossa a posição de Bolsonaro em artigo de opinião [4]. Em tom provocativo, o presidente volta a criticar formas de oposição ao governo neste momento, como já feito antes [veja aqui], bem como reage a comparações dos movimentos atuais com outros do passado brasileiro e do cenário norte-americano. Mourão chama os manifestantes contrários ao governo de ‘baderneiros’, diz que eles estariam abusando da violência, cometendo crimes e associa-os a episódios violentos de 2013. Além disso, repudia comparações com a realidade norte-americana e com a ditadura militar brasileira [4].
Leia análises sobre a relação entre as críticas do vice-presidente e a escalada da violência policial em protestos, o avanço dos protestos antirracistas nos EUA, e informativo sobre o que é o antifascismo.
Possivelmente para solidificar sua base aliada no Congresso Nacional e proteger-se de eventual processo de impeachment, o presidente Jair Bolsonaro nomeia pessoa ligada ao ‘centrão’ para a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Pernambuco [1]. O indicado é Thiago Brandão, ex-assessor parlamentar do Partido Liberal (PL), formado em publicidade e propaganda e sem experiência prévia com questões relacionadas à reforma agrária [2]. Para especialista, o governo contrata pessoas ‘sem competência’ e ‘sem compromisso com a reforma agrária’, o que demonstra sua intenção em acabar com esse procedimento de distribuição de terras e com os movimentos do campo [3]. No ano passado, o presidente também indicou dois atécnicos para o Incra [veja aqui]. Até agosto de 2019, a cada dez indicados por Bolsonaro ao Incra, oito eram apadrinhados de deputados federais e outros dois eram indicados por prefeitos ou entidades de classe [4]. Também prevaleceu a escolha por ruralistas [5] e militares [6]. Em governos anteriores, a indicação de aliados políticos também ocorria [7], porém havia espaço para a participação de técnicos [8] e movimentos sociais [9]. Os acontecimentos enquadram-se no desmonte das políticas de reforma agrária promovido pelo governo Bolsonaro, que suspendeu reiteradamente esse procedimento [veja aqui] [veja aqui], reduziu o número de famílias assentadas [veja aqui] e substituiu a presidência do Incra para atender aos interesses dos ruralistas [veja aqui]. O presidente também é forte opositor do Movimento Sem Terra e constantemente qualifica-os como ‘terroristas’ [veja aqui] [veja aqui].
Leia mais sobre a história do Incra, o que é a reforma agrária e como os movimentos sociais trabalharam para concretizá-la.
O Ministério da Saúde (MS) passa a acumular atrasos na divulgação de dados epidemiológicos oficiais [1]. Com a gestão de Luiz Henrique Mandetta, eles eram divulgados em torno das 17h [veja aqui]; depois de sua saída, passaram a ser liberados cada vez mais tarde [2]. Nesta data, o MS divulga seus dados com atraso de 3 horas, episódio sem precedentes até então [3]. No dia seguinte, a letalidade da covid-19 no país atinge a marca de mais de uma pessoa por minuto [4] e novo atraso acontece [5]. Ao ser perguntado sobre os fatos, o Ministério nega atrasos propositais [6]. Já o presidente responde em tom provocativo: ‘acabou matéria do Jornal Nacional’ [veja aqui]. Em 05/06, o portal do Ministério da Saúde passa a omitir os dados acumulados sobre mortes [veja aqui]. Em razão dos atrasos e omissões, o Ministério Público abre investigação em seguida [7].
Leia as análises sobre os efeitos dos atrasos da divulgação e as limitações do sistema de dados do Ministério da Saúde.
Segundo o presidente, haveria complô entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e o governador de São Paulo, João Doria, para acabar com seu governo [1]. A apuração midiática sobre o complô decorre de manifestações de desconfiança do presidente a interlocutores e de possíveis articulações à cassação da chapa eleita em 2018 e abertura de um processo de impeachment [2]. Na semana seguinte, o presidente retoma o tom conspiratório, dizendo que ‘forças nada ocultas’, alinhadas à mídia, tentariam deslegitimar seu governo [3]. Em abril, o presidente já havia denunciado alegada conspiração do presidente da Câmara e de outros atores [veja aqui] e, na ocasião, negou ter feito dossiê sobre suposto plano para retirá-lo do governo [4]. Além disso, vem se colocando em rota de choque com Doria [veja aqui] e com Moraes [veja aqui] há um tempo.
Relatório publicado pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga ‘fake news’ informa que parte da verba para publicidade da reforma da previdência em 2019 é destinada a canais de informação que veiculam notícias falsas e conteúdo impróprio [1]. O levantamento da CPMI, baseado em dados fornecidos via Lei de Acesso à Informação pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), identifica 2.065.479 anúncios veiculados por canais considerados impróprios [2]. Três dias antes, o ‘Globo’ demonstra que 28.845 anúncios da Petrobras e Eletrobras são veiculados em canais de Youtube que defendem o fechamento do Congresso e do STF, alguns investigados no inquérito das fake news e reconhecidos por promover membros da família Bolsonaro [veja aqui] [3]. A Secom e as empresas alegam que as verbas publicitárias são direcionadas por plataforma do Google que utiliza inteligência artificial, embora existam mecanismos que permitem o bloqueio de assuntos e sites específicos [4]. As reações do Ministério Público Federal (MPF) incluem abertura de investigações [5] [6] e de inquérito contra o chefe da Secom [7]. Em 10/07, a pedido do MPF, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe a veiculação de publicidade do governo federal em sites que desenvolvem atividades antiéticas e ilegais [8], decisão confirmada pelo plenário dias depois [9]. Em 29/07, com relação à investigação sobre a Petrobrás, o TCU entende que a empresa tomou as providências necessárias para ‘interromper publicações indevidas’ e declara ‘perda de objeto’ da ação judicial [10]. Em agosto, após recurso, o TCU restringe decisão apenas para os contratos sob responsabilidade da Secom [11]. Ressalta-se que o chefe da Secom é alvo de denúncias desde 2019 [veja aqui], e que propaganda do Banco do Brasil foi veiculada em site propagador de fake news [veja aqui].
Leia análise sobre a CPMI das fake news.
O presidente Jair Bolsonaro veta dispositivo de medida provisória (MP 909) [1], convertida na Lei 14.007/2020 [2], que prevê repasse do valor de R$8,6 bilhões de reais para estados e municípios com o objetivo de garantir recursos para o combate ao coronavírus em prol do pagamento da dívida pública [3]. O valor corresponde ao saldo remanescente do Fundo de Reservas Monetárias gerenciado pelo Banco Central e sua destinação foi alterada em maio durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, sendo definida a mudança da destinação do repasse para abarcar gastos de estados e municípios com a compra de equipamentos e materiais para o combate à covid-19 [4]. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e outros parlamentares o veto presidencial é recebido com surpresa, uma vez o texto final da medida provisória é fruto de acordo entre líderes do governo no Legislativo [5]. A reação de parlamentares indica que o veto poderá ser derrubado em nova sessão do Congresso [6]. Vale lembrar que esta não é a primeira vez que o veto presidencial gera divergências sobre a liberação de valores emergenciais no contexto da pandemia [veja aqui].
Leia sobre como funciona o veto presidencial e os principais embates entre governo federal, estados e municípios na pandemia.
Congresso Nacional aprova a Medida Provisória (MP) 917 [1], convertida na Lei 14.009/2020 [2], que determina o adiamento, por um ano, da entrada em vigor de alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) [3]. O Dispositivo normativo de 2015 define que todos os estabelecimentos cinematográficos do país devem garantir, obrigatoriamente, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A norma deveria entrar em vigor no início de 2020, mas a MP, agora convertida em Lei, estabelece que a obrigação passe a valer somente em janeiro de 2021 [4]. Na exposição de motivos da MP é alegado que a proposta se baseia na necessidade de adequação do prazo às etapas necessárias para o lançamento das linhas de crédito, previstos para iniciar em fevereiro 2020, e que a avaliação de propostas e aprovação dos respectivos créditos costuma durar aproximadamente 8 meses [5].
Após alertar seus servidores sobre monitoramento de redes sociais [veja aqui], a Controladoria-Geral da União (CGU) edita nota técnica [1] defendendo que a administração pública federal possa punir seus servidores por conteúdo publicado em suas redes sociais [2]. O documento é uma interpretação que visa uniformizar a informação das ‘condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online’, e nele consta que ‘a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar’ [3]. A Confederação de Servidores Públicos ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, afirmando que ‘as previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público, o que supostamente já ocorre naturalmente em alguns casos isolados’ e a existência de prejuízo à liberdade de expressão [4]. O partido da oposição ao governo federal PSB também entra com ação na corte [5]. Outro movimento visto como ataque aos servidores é a divulgação da existência de um dossiê com nome de 579 profissionais que seriam antifascistas [veja aqui].
Leia análise sobre a nota técnica da CGU.
O governo Bolsonaro editou, desde o começo da pandemia, 58 Medidas Provisórias (MPs) [1] e, só nos últimos dez dias, dez MPs [2]. Das 58 medidas editadas, 50 têm relação com a crise da covid-19 [3] e 28 dizem respeito à abertura de créditos orçamentários [4]. O número já superou o total de 48 MPs editadas no ano passado [veja aqui] e é o maior desde a redemocratização [5]. Somente em abril, foram editadas 26 MPs, o que representa recorde mensal desde o ano de 2001 [6]. Em maio, por sua vez, o patamar chegou a quase uma MP a cada dois dias. Este mesmo mês foi marcado por alguns textos de grande repercussão, como a MP 966, interpretada como salvo-conduto a agentes públicos contra a responsabilização durante a crise [veja aqui] e a MP 954, que previa o compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicação e o IBGE [veja aqui], ambas medidas controladas posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em contraposição ao acelerado ritmo de MPs, o número de leis aprovadas em 2020 é o menor em quinze anos, como aponta levantamento de julho [7]; o dado pode revelar desequilíbrios entre poderes, como já apontado no ano passado [veja aqui]. Vale notar que, em março, o governo ajuizou ação no STF (ADPF 663) requerendo prorrogação dos prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso Nacional por conta do estado de calamidade pública, o que foi rejeitado [veja aqui], e a Câmara e Senado emitiram em seguida ato conjunto a respeito do regime de tramitação de MPs durante a pandemia [veja aqui].
Leia as análises sobre as MPs editadas até maio, sua tramitação acelerada em meio à crise de covid-19 e a comparação com o uso desse instrumento em governos anteriores.
O presidente Bolsonaro promete a apoiadores no Palácio do Alvorada que trará ‘novidades’ à regulação do porte e da posse de armas de fogo [1]. Anunciando novas medidas para flexibilizar o porte de armas, ele se alinha às pautas dos caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs), como vem fazendo desde o início de seu governo [2]. Segundo o presidente, deverá ser revogada a instrução normativa (IN) 131 da Polícia Federal [3], que regula aspectos do registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), o que não teria sido feito ainda no Ministério sob o comando de Sérgio Moro [veja aqui]. Na prática, essa IN restringe o uso civil de armas de fogo a apenas duas, uma de cano curto e uma de cano longo [4]. Durante a pandemia, o presidente já prometeu outras medidas armamentistas [veja aqui], flexibilizou o controle de armas [veja aqui] e aumentou o limite de munições para civis [veja aqui].
Leia as análises sobre medidas de flexibilização de armas no governo Bolsonaro, a agenda armamentista na pandemia e balanço das mudanças no setor em 2019.
Em meio à pandemia, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assina despacho [veja aqui] que permite o cancelamento de autos de infração ambiental, reconhecendo como áreas consolidadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) desmatadas e ocupadas até julho de 2008 [1]. O despacho reconhece que o Código Florestal [2] deve ser aplicado no bioma da Mata Atlântica e não a Lei da Mata Atlântica [3], que é anterior ao código e mais benéfica ao bioma. Os dispositivos anistiam os desmatadores, permitindo que eles voltem a produzir [4] ou tenham obrigação reduzida de recomposição [5]. Devido a contestações judiciais [6], Salles revoga o despacho, deixando que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o caso [7]. Ao mesmo tempo da revogação, o presidente Bolsonaro, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), protocola no STF uma ação de inconstitucionalidade (ADI) [8] visando a nulidade parcial dos dispositivos do Código Florestal. A ação pretende anular dispositivos do código que impedem a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às Áreas de Preservação Permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica [9], mitigando a proteção dessas áreas. A AGU afirma que a exclusão de qualquer área da Mata Atlântica, do regime das áreas consolidadas de acordo com o Código Florestal pode causar ‘profundo retrocesso produtivo’ em setores da agricultura [10].
Leia a nota do Ministério Público Federal defendendo a lei da Mata Atlântica e a análise sobre a ADI 6.446.
Deputados da oposição ao governador João Doria (PSDB) invadem hospital de campanha (pequena unidade médica móvel) na cidade de São Paulo causando tumulto [1]. Acompanhados de suas equipes, os deputados adentram o local sem autorização e equipamento de proteção (EPI) e, afirmando terem ido realizar vistoria, criticam Doria, alegando que o governo estadual mentiria sobre o número de casos e mortes em São Paulo e que o hospital seria subutilizado. Na ocasião, gravam e divulgam vídeos sobre a ação; foram identificados três legisladores nas imagens [2]. Os deputados são contra as medidas de distanciamento social [3] e compõem um grupo na Assembleia Legislativa do estado chamado Parlamentares em Defesa do Orçamento (PDO), que buscaria verificar os gastos públicos durante a pandemia [4]. A Prefeitura afirmou que a invasão e as atitudes foram ‘violentas’ e que os parlamentares gravaram pacientes sem autorização prévia [5]. Na semana seguinte, o presidente Jair Bolsonaro incentiva apoiadores a filmarem hospitais e denunciarem possível manipulação da situação pandêmica [veja aqui].
Colégio Militar de Brasília (CMB) afasta professor de geografia de suas atividades docentes e instaura processo administrativo disciplinar contra o docente, após este apresentar críticas durante aula virtual sobre a atuação da Polícia Militar (PM) nas manifestações que aconteceram em São Paulo no dia 31/05, uma delas pró-governo, e a outra em oposição e declarada antifascista e antirracista [1]. Segundo o professor, a atuação da PM ao agir de modo condescendente com manifestante considerada de direita e com violência contra manifestantes considerados antifascistas representa ‘dois pesos e duas medidas’ e que a situação ‘remete a um fascismo que a gente não quer mais no mundo’ [2]. A decisão do CMB gera reação negativa por parte de alunos, ex-alunos e professores por meio de abaixo-assinado, carta de repúdio e pedidos por justiça [3]. Em nota, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE) apoia o docente e defende a liberdade de cátedra [4]. O afastamento do professor pelo CMB ocorre no contexto de ataques à liberdade acadêmica no país [veja aqui] e de falas do presidente e vice-presidente que classificam manifestantes contra o governo como ‘terroristas’, ‘marginais’, e ‘baderneiros’ [5] . Vale notar também que a pauta da educação é cara ao governo, que já disse estar empreendendo esforços para a reforma de livros didáticos [veja aqui].
Leia análise sobre liberdade acadêmica no Brasil.
Em grupo do Ministério da Saúde (MS) para administrar perguntas da imprensa em coletivas, jornalista da Rádio Nacional, emissora da empresa pública Brasil de Comunicação (EBC) [1] faz perguntas sobre qualificações para nomeações no Ministério e é posteriormente realocado [2]. Suas perguntas, ‘quais critérios estão sendo usados para ocupação dos cargos comissionados no Ministério da Saúde? Militares e empresários sem nenhuma experiência em saúde pública terão condições de combater a maior pandemia dos últimos 100 anos?’ [3], não são respondidas e, no mesmo dia, o jornalista recebe mensagem do chefe da estatal, avisando que ele deixaria de cobrir o MS [4]. O episódio gera repúdio de entidades ligadas à comunicação e ações da oposição no Congresso. Em nota, Sindicatos de Jornalistas e Sindicatos dos Radialistas e a Comissão de Empregados da EBC classificam o episódio como ‘censura’ e ‘assédio moral’ [5]. Já a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados pede à Procuradoria-Geral da República investigação sobre a EBC [6] e, cerca de três semanas depois, envia requerimentos à Secretaria de Governo e ao Ministério das Comunicações pedindo informações sobre o ocorrido [7]. O episódio acontece em meio à crescente militarização do Ministério da Saúde [veja aqui] e a exonerações possivelmente políticas [veja aqui].
Leia as análises sobre militarização dos quadros executivos e a proporção de militares no atual governo em comparação com o passado.
Polícia Federal (PF) solicita a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, adiamento ou cancelamento de buscas e apreensões tendo por alvo aliados do governo Bolsonaro com suspeita de envolvimento em atos antidemocráticos. A manifestação é assinada pela delegada Denisse Ribeiro e argumenta que as medidas da Operação Lume, em etapa ‘tão inicial’ da investigação, apresentariam ‘risco desnecessário’ à estabilidade das instituições democráticas [1]. A discussão em torno do pedido teria, como efeito, atrasado o cumprimento de buscas e apreensões pela PF em acampamento de apoiadores do presidente autodenominado “‘300 do Brasil'”, desmontado pela Polícia Militar do DF três dias antes da realização de etapa da Operação Lume. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresenta ao STF pedido de afastamento da delegada responsável pela manifestação [2]. Segundo apuração do jornal O Estado de São Paulo, o pedido não será aceito pelo ministro [3], tendo em vista a delega compor grupo de delegados que auxilia Moraes na investigação do inquérito das fake news [veja aqui] e que seria blindado pelo ministro por conta das acusações de interferência política de Bolsonaro na PF [veja aqui] e a mudança no comando da instituição [veja aqui].
Leia análise sobre como buscas que atingiram apoiadores de Bolsonaro apontam resquícios de autoritarismo no Estado brasileiro segundo o STF.
Depois de série de atrasos na divulgação de dados epidemiológicos [veja aqui], o portal do Ministério da Saúde (MS) passa a omitir informações sobre infectados – que permitem, por exemplo, a identificação territorial dos casos [1] – e total de mortes [2]. Com essa mudança, supostamente fruto de pressão da cúpula militar no MS [3] e no setor de Inteligência [4], ficam em ênfase o número de pacientes recuperados – o que se alinha à estratégia de divulgação de dados da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) [5] [veja aqui] – e os novos casos de infecção e mortes nas últimas 24h [6]. Diversas reações negativas são observadas [7], como posicionamentos de entidades científicas [8], da cúpula do Legislativo [9] [10], de políticos [11] e membros do Judiciário [12] e do Tribunal de Contas da União [13]. No dia seguinte, partidos de oposição ao governo ajuízam ação no Supremo Tribunal Federal [14], a Defensoria Pública da União (DPU) ajuíza ação na Justiça Federal [15] e o Ministério Público Federal instaura procedimento extrajudicial [16], todos contra a diminuição de transparência de dados do MS. Em 07/06 o governo afirma que voltará a divulgar as informações, o que ocorre efetivamente 09/06 [17]. Iniciativas paralelas de divulgação de dados, porém, também surgem nesse meio tempo, tanto da sociedade civil [18] e da mídia organizada [19], quanto de servidores estaduais da saúde [20] e do Congresso Nacional [21]. Em 08/06, é protocola notícia-crime no STF contra o Ministro da Saúde por improbidade administrativa e prevaricação [22], dia em que também o Ministro Alexandre de Moraes acolhe pedido dos partidos da oposição e determina a divulgação de dados na íntegra [23]. No mês seguinte, nova plataforma de dados é lançada – mas também é vista com críticas [24] – e os dados são tidos como inconsistentes por secretários estaduais de Saúde [25].
Leia as análises sobre a diminuição de transparência, a estratégia de governo e o que a Constituição preconiza quanto à informação e veja duas plataformas alternativas de divulgação de dados, uma feita por membros da sociedade civil e outra pelos Secretários de Saúde do país.
Presidente Jair Bolsonaro afirma que Brasil pode deixar a Organização Mundial da Saúde (OMS) caso a entidade continue sendo uma agência ‘política e partidária’. O presidente ainda afirma que ‘ou a OMS trabalha sem viés ideológico ou a gente está fora’ e que ‘não precisamos de gente de lá de fora dar palpite na saúde aqui de dentro’ [1]. O discurso ocorre no mesmo dia em que o Brasil registra mais de 645 mil casos e 35 mil mortes decorrentes do coronavírus [2]. Bolsonaro também menciona o exemplo dos EUA, em que o presidente Donald Trump anunciou rompimento com a OMS em maio de 2020, e diz que pode seguir a decisão dos norte-americanos [3]. Enquanto os EUA foram, em 2019, os maiores doadores da OMS, o Brasil soma atualmente atraso de cerca de US$ 33 milhões nas colaborações à agência [4]. Essa não é a primeira vez que o presidente critica e faz acusações à OMS. Em outra oportunidade, Bolsonaro postou mensagem alegando que a instituição incentivaria a homossexualidade e masturbação em crianças [veja aqui].
Leia análises sobre qual o papel do Brasil na OMS e quais consequências são esperadas caso o país deixe a organização e como Bolsonaro já se apropriou e distorceu falas do diretor geral da instituição.
Durante cerimônia de inauguração do primeiro hospital de campanha federal do país [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro afirma que irá retirar o imposto de importação para armas de fogo de uso individual [1]. Segundo ele, a medida ‘vai ajudar todo o pessoal dos artigos 142 e 144 da nossa Constituição’, em possível referência às forças de segurança pública e às Forças Armadas [2]. Não fica claro se ele se refere à isenção do imposto apenas para agentes de segurança, como parte da mídia reportou [3], ou se se refere à isenção em geral, como sugerido por outra fração dos veículos de comunicação [4]. Sua fala posterior, de que a medida atingiria também ‘o pessoal de segurança das casas legislativas estaduais e a federal, talvez a municipal’, reforça a primeira hipótese [5]. Os artigos constitucionais mencionados pelo presidente, em especial o 142, que trata da atuação das Forças Armadas, estão na agenda política do país desde suas declarações na reunião de 22/04 . Em 10/06, o partido de oposição PDT ajuíza ação [6] no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que ele estabeleça os limites de atuação constitucional das Forças Armadas [7]. Outras políticas armamentistas vem sendo implementadas durante a pandemia, como a revogação de portarias sobre controle de armas [veja aqui] e o aumento de 12 vezes do limite de compra de munição para uso civil [veja aqui].
Leia as análises sobre medidas de flexibilização de armas no governo Bolsonaro, a agenda armamentista na pandemia e balanço das mudanças no setor em 2019.
Ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello [veja aqui], exonera dois servidores que assinaram nota técnica sobre acesso à saúde sexual e reprodutiva pelas mulheres durante a pandemia [1]. O material, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, parte do Ministério, foi divulgado pelo sistema interno do órgão enviado a estados e municípios. Dias antes da exoneração, o presidente afirmou em seu Twitter que estaria buscando a autoria da ‘portaria apócrifa sobre aborto’ [2], apesar de o documento apenas tratar de situação prevista na legislação brasileira (hipóteses de aborto legal), incluindo recomendações de órgãos de autoridades internacionais de saúde sobre garantia dos direitos reprodutivos das mulheres e adolescentes na crise da covid-19 [3]. A nota foi retirada dos sites do governo federal [4] e, em 04/06, o Ministério da Saúde afirmou não haver legitimidade da Nota Técnica [5]. O presidente já havia tratado da questão do aborto durante a pandemia [veja aqui].
Leia as notas de repúdio à exoneração da Coordenação de Saúde das Mulheres, de organizações feministas e de ONG sobre liberdade de expressão sobre o caso.
O Ministério da Saúde gasta somente cerca de 10% do montante disponível para combate da covid-19 [1]. Os valores poderiam ser usados para compra de respiradores, equipamentos de proteção e insumos e já têm autorização orçamentária, sendo apenas necessário o efetivo gasto – de R$ 10,3 bilhões presentes em caixa, R$ 1 bi foi pago e R$ 1,8 bi já foram contratados [2]. A quantia engloba gastos diretos ou indiretos – ou seja, que podem ser enviados a estados e municípios; dos gastos indiretos, que seriam R$ 24 bi, apenas foram pagados R$ 7,8 bi [3]. O Ministério Público Federal determina a abertura de inquérito civil público sobre o assunto – os procuradores dão ênfase no baixo valor de repasses a outros entes da federação a partir de abril [4]. Ainda segundo o órgão, o problema seria não só a pouca utilização dos recursos, mas a demora na sua liberação e baixa participação em relação a outros entes federativos [5]. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União informa que o valor dos gastos aumentaram, mas ainda se mantêm em cerca de 30% [veja aqui].
O Presidente, Jair Bolsonaro, durante inauguração de hospital de campanha em Goiás, declara que pretende usar a Força Nacional contra manifestantes em ato anti-governo previsto para o domingo [1]. Segundo o Decreto 5.289/2004 [2], a Força Nacional tem como função a preservação da ordem pública em situações excepcionais de emergência e calamidade. A declaração ocorre três dias depois do presidente classificar os grupos que participam de protestos anti-governos como ‘marginais’ e ‘terroristas’ [veja aqui]. As ofensas contra os manifestantes que se denominam ‘antifascistas’ voltam a ser repetidas por Bolsonaro que os chama de ‘marginais, maconheiros, desocupados que não sabem o que é economia’ [3]. Em maio do ano passado, a Força Nacional foi mobilizada em protestos contra a educação [4], e em outubro, o presidente classificou os protestos anti-governo ocorridos no Chile como ‘atos terroristas’, afirmando a possibilidade de uso das Forças Armadas para ‘fazer a manutenção da lei e da ordem’ contra protestos no Brasil [veja aqui]. Em resposta, o governador do Distrito Federal afirma que não irá mobilizar a Força Nacional no dia 07/06 [5], data em que ocorrem diversos protestos pelo país [veja aqui]. Vale lembrar, ainda, que desde a aprovação da Lei 13.260/2016 [6], que disciplina o crime de terrorismo, movimentos sociais e organizações da sociedade civil têm criticado a possibilidade do uso do rótulo ‘terrorista’ para criminalização de manifestantes opositores ao governo [7].
Leia análise sobre o que é a Força Nacional e o legado da lei antiterrorismo no Brasil.
Partidos da oposição ajuizam ação [1] no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a omissão do Executivo por paralisar o Fundo do Clima durante 2019 e o primeiro semestre de 2020 [2]. Os recursos que compõem o Fundo do Clima – voltados para subsidiar projetos, pesquisas e a compra de equipamentos que buscam a redução das emissões de gases do efeito estufa [3] – somam o valor de R$ 437 milhões e foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional em 2018 [4]; no entanto, a sua execução depende da elaboração de plano pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), o que não ocorreu [5], bem como a aprovação do plano pelo Comitê Gestor do Fundo do Clima, órgão que não teve seus integrantes nomeados até dezembro de 2019 [6]. Em dezembro de 2019, o MMA baixou decreto [7] que alterou a composição do Comitê Gestor do Fundo [8]; no mesmo mês, a Comissão do Meio Ambiente do Senado publicou relatório que avaliou negativamente a Política Nacional sobre Mudanças do Clima, recomendando a retomada de funcionamento do Fundo do Clima e do Fundo a Amazônia [veja aqui] [9]. Em junho de 2020, o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, convoca audiência pública para os dias 21 e 22 de setembro para discussão da ação [10]. Na primeira semana de agosto, após 18 meses de paralisação, o Ministro do MMA, Ricardo Salles, realiza acordo com o BNDES para que seja liberado R$ 340 milhões de reais via Fundo do Clima [11]. No dia da audiência pública, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), critica o Executivo [12]. Já Salles justifica a paralisação dos recursos em razão da demora na aprovação do nova legislação do saneamento básico, considerada como prioridade para o minstro do MMA [13], e completa dizendo que ‘a ação perdeu o objeto’, uma vez que os valores já teriam sido disponibilizados pelo BNDES [14]. Na mesma oportunidade, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, nega omissão do governo sobre a política ambiental [veja aqui]. Vale lembrar que o governo federal reduziu em 95% o orçamento da Política Nacional sobre Mudança do Clima em 2019 [veja aqui], demitiu funcionários que atuavam no combate às mudanças climáticas [veja aqui], e tem adotado uma postura internacional que nega o aquecimento global [veja aqui] [veja aqui].
Leia análises sobre a audiência pública realizada no STF, sobre o desempenho do governo na política ambiental e veja linha do tempo sobre o papel do Brasil na agenda climática
Projeto de lei (PL) de ratificação da Emenda de Kigali, acordo internacional de redução da emissão de gases do efeito estufa, tramita há três anos na Câmara dos Deputados (CD) [1]. Embora encontre-se apto à votação pelo plenário da CD há quase dois anos, a presidência da casa legislativa, que no período foi exercida por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Arthur Lira (PP-AL), tem negligenciado a sua inclusão em pauta [2]. Entre os países em desenvolvimento, apenas Brasil e Iêmen não sinalizam à ONU a validação ao acordo, que obrigaria o país a, até 2045, reduzir em 80% a emissão dos gases usados em aparelhos de ar condicionado, geladeiras e freezers [3]. A aprovação do PL liberaria, ainda, à indústria local verba de R$ 500 milhões em recursos para a preservação do ambiente, provenientes do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal [4]. Em 22/04/21, quando da abertura da Cúpula do Clima, a Frente Ambientalista da CD pede a Lira (PP-AL) pela votação do PL [5]. Além disso, uma carta aberta, com apoio do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), da Fecomércio-SP, do Centro Brasil no Clima, do Climate Policy Initiative e mais de 1,2 mil outras assinaturas é enviada ao presidente da CD pedindo a ratificação imediata da emenda [6]. Essa não é a primeira vez que o Brasil não adere a compromissos internacionais relacionados a proteção do meio ambiente: em março, o governo Bolsonaro optou por não participar de projeto que envolve mais de 60 países e tem como objetivo reconhecer o direito a um meio ambiente seguro, limpo e sustentável como um direito humano [veja aqui].
Leia análises acerca da negligência do estado com a Emenda Kigali e também sobre os benefícios ambientais e econômicos de sua aprovação.
O Governo federal recusa oferta de vacina contra o coronavírus, oferecida pela Pfizer a 50% do valor pago pelos EUA e países europeus segundo apuração da imprensa desta data [1]. Como afirmou em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o governo classificou a proposta feita em agosto de 2020 pela farmacêutica como ‘agressiva’ e apontou entraves em cláusulas do contrato [2]. Pazuello afirmou também ter considerado muito elevado o preço de US$ 10 por dose, porém tanto os Estados Unidos quanto o Reino Unido pagaram cerca de US$ 20 por cada doses da Pfizer [3]. Consideradas caras em agosto de 2020, até 70 milhões de doses da Pfizer poderiam ter sido entregues ao Brasil a partir de dezembro de 2020 [4]. Em abril de 2021, o governo federal quebrou cláusula de confidencialidade com a farmcêutica ao publicar na internet o contrato assinado com a empresa para a compra dos imunizantes [5]; apenas neste mês chegaram as primeiras doses de vacinas da farmacêutica [6]. O gerente-geral da Pfizer para a América Latina, Carlos Murillo, ao depor na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid em maio, disse que governo brasileiro recebeu 6 sete propostas para comprar vacinas da Pfizer contra a covid-19 até fechar contrato com a farmacêutica [7] [veja aqui]. O vice-presidente da CPI da covid, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma poucos dias depois à apuração da imprensa que o governo federal ignorou 81 e-mails sobre a proposta de aquisição das vacinas da Pfizer; o primeiro deles em 17/03/2020, no início da pandemia [8]. Já em depoimento à CPI da covid no fim de junho, epidemiologista afirma que cerca de 400 mil mortes poderiam ter sido evitadas no Brasil se não fosse o desestímulo do presidente ao uso de máscaras e atraso na compra de vacinas [9].
Leia análise de especialistas da área da Saúde sobre a avaliação das ações do governo federal durante a pandemia.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) acerta com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) o compartilhamento de dados pessoais de mais de 76 milhões de pessoas, segundo apuração da imprensa nesta data, que estão registrados no Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), sistema que guarda informações de todos que possuem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) [1]. A negociação, que já estava em curso e é nesta data revelada pelo site Intercept Brasil [2]. A Abin é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), está diretamente vinculada ao governo federal e ‘é responsável pelo processo de obtenção e análise de informações e produção de conhecimentos de Inteligência necessários ao processo decisório do Poder Executivo’ [3]. Através do acordo, ela pretende obter acesso a um banco de dados que contém nome, filiação, CPF, endereço, telefone, foto e dados dos veículos de toda pessoa habilitada a dirigir no Brasil [4]. A Abin baseia seu pedido em Decreto de outubro de 2019 que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal e institui o ‘Cadastro Base do Cidadão’ [5]. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o compartilhamento seja imediatamente suspenso por violar garantias constitucionais como o direito à privacidade e à liberdade, uma vez que os dados seriam compartilhados sem a concordância dos titulares e sem os devidos esclarecimentos, por parte da Abin, dos usos que a agência faria de tais informações [6]. Momentos antes do julgamento do caso no STF, em 24/06, o governo revoga a autorização da Abin para obtenção do acesso aos dados solicitados [7]. Em decisão, o Supremo Tribunal Federal entende que, mesmo que a suspensão do acordo tenha sido realizada antes de qualquer manifestação judicial, o caso deve seguir sob análise da corte [8]. Em manifestação feita ao STF, especialistas apontam ainda que o Decreto que baseou o pedido da Abin não cumpre o previsto pela Lei Geral de Proteçao de Dados [9], não promove a transparência e não prevê o compartilhamento de dados para fins de inteligência ou segurança pública, outras razões que sustentam a ilegalidade do pedido feito pela Abin [10]. A tentativa de obtenção de dados se dá após o presidente Jair Bolsonaro dirigir críticas à atuação da Abin [veja aqui]. Recentemente, Bolsonaro alterou a estrutura regimental da Abin e criou o ‘Centro de Inteligência Nacional’ [veja aqui].
Leia análise sobre o decreto que permite o compartilhamento de dados pessoais entre os órgãos da administração federal e texto explicativo sobre a história e as funções da Abin.
A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) faz ataques nas redes sociais à revista britânica ‘The Economist’ [1]. Após a reportagem ‘É hora de ir embora’, que aborda temas como Economia, Corrupção, Amazônia e perspectivas de futuro para o Brasil, a Secom postou em suas redes sociais cerca de 23 mensagens contendo acusações contra a revista [2]. Dentre as acusações feitas pela secretaria à revista estão a produção de narrativa ‘falaciosa, histriônica e exagerada’ do país´[3], apologia ao homicídio do presidente quando usa termo que aborda sua derrota nas urnas [4] e ‘jornalismo militante, antidemocrático e irresponsável para ‘atacar o presidente da República e influenciar os rumos da política no país’ [5]. Ao criticar a revista, a Secom distorce o texto e se baseia na tradução literal do trecho segundo a qual ‘A prioridade mais urgente é eliminá-lo’, quando a publicação original afirma ser preciso retirar Bolsonaro do poder por meio do voto [6]. Especialistas afirmam que os constantes ataques à veículos de comunicação e a jornalistas feitos pelo governo federal ferem a liberdade de imprensa garantida pela constituição e causam desinformação [7].
Leia análise sobre como o ódio a imprensa é mobilizado como estratégia política.
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), aparece em vídeo em uma festa junina em um hotel de Gaspar, no Vale do Itajaí [1], durante a pandemia do novo coronavírus. Nas imagens, Carlos Moisés aparece sem máscara e em um ambiente com aglomeração [2]. Pelas regras de portaria estadual [3], os hotéis devem fechar as áreas de convivência e oferecer alimentação apenas via serviço de quarto [4]. O ministério público de Santa Catarina instaura um procedimento e recomenda a instauração de inquérito pela Polícia civil para verificar se houve descumprimento do decreto estadual que proíbe eventos, shows, espetáculos e reunião de pessoas em Santa Catarina [5]. A assessoria de comunicação do governo afirmou em nota que o governador realmente esteve hospedado em um hotel em Gaspar neste fim de semana [6]. Segundo a assessoria, no momento em que o governador jantava, um hóspede que fazia uma apresentação musical mencionou a presença dele, que passou a ser procurado por outras pessoas em sua mesa e, por cortesia, interrompeu por um momento a refeição e conversou brevemente com algumas delas [7]. Em Santa Catarina, os hotéis foram autorizados pela portaria a reabrir em 13/04/20 com diversas regras, como, por exemplo, os estabelecimentos só podem ter até 50% da lotação máxima. O estado tem 11.565 casos confirmados de coronavírus, com 171 mortes, conforme divulgado em boletim do governo do estado no final da noite deste domingo [8]. Desde março, o Brasil está em estado de quarentena e medidas de isolamento e fechamento do comércio ocorrem no país [veja aqui].
Leia mais sobre os numeros da pandemia do novo coronavírus no Brasil.
Como no mês anterior [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 01/06, disse que ‘apenas’ comparece aos atos pró-governo e contra os outros poderes, não sendo responsável por sua coordenação [1]. Em 02/06, voltou a defender o uso da cloroquina e disse que mortes seriam ‘o destino’ de todos [2]. Na noite desse mesmo dia, disse que não conhece ninguém que faleceu ‘por falta de UTI ou respirador’, que a mídia criou ‘pânico’ [3] e defendeu volta ao trabalho [4]. No dia seguinte, afirmou que o PT estaria tentando impedir o uso da hidroxicloroquina e pôs em dúvida o número de mortes pela doença [5]. Em 04/06, dia em que pesquisa apontou que letalidade da covid-19 no país é de uma pessoa a cada minuto [6], o presidente reforçou seu apoio à cloroquina [7]. Em 05/06, ao ser indagado sobre atrasos de dados da Saúde [veja aqui], ele apenas afirmou que teria acabado ‘matéria do Jornal Nacional’ e que ‘ninguém tem que correr para atender a Globo’ [8]. No mesmo dia, foi visitar o primeiro hospital de campanha federal do país sem máscara [9]. Em 06/06, recusou-se a comentar ausência na divulgação de mortes e casos de covid-19 durante visita a unidade do Exército sem máscara [10] [veja aqui], apesar de ter já compartilhado nota do MS em defesa da nova estratégia [11]. Em 07/06, criticou governadores e disse que ‘onda enorme de desemprego’ estaria a caminho [12]. Entre 01 e 07/06, o número de infectados pela covid-19 subiu de 529.405 [13] para mais de 680 mil pessoas [14] e as mortes somaram mais de 36 mil pessoas [15], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.
Leia a análise de infectologista sobre o patamar de uma morte por minuto no país.
Em Belém do Pará, são detidos 112 manifestantes em ato contra o racismo e pró-democracia, incluindo menores de idade [1]. A detenção é justificada pelo decreto emitido por Helder Barbalho (MDB), governador do estado, sob a alegação de que os manifestantes não estariam cumprindo o distanciamento social e concentrando-se em aglomerações [2]. A cidade teve o isolamento social flexibilizado e que shoppings centers registraram aglomerações no mesmo fim de semana [3]. Na semana anterior, outras 13 pessoas foram detidas pelas mesmas razões ao realizarem atos pró-governo federal [4]. As detenções se dão no mesmo fim de semana em que há registro de violência policial em atos contra o governo federal realizados em outras cidades [veja aqui].
Pelo segundo fim de semana [veja aqui], acontecem atos contra o governo de Jair Bolsonaro e racismo que terminam em violência policial. Em São Paulo, manifestantes [1] são dispersados pela tropa de choque da Polícia Militar (PM) [2] e cerca de 32 ativistas são detidos [3]. O governador do estado, João Doria (PSDB), elogia a atitude da corporação [4], mas, posteriormente, a ouvidoria da polícia afirma que abrirá investigação sobre a conduta dos PMs [5]. Em Brasília, o ato é acompanhado pela PM (ao contrário dos atos pró-Bolsonaro [veja aqui]) e o prédio do Ministério da Defesa é protegido por militares [6]. Um homem joga um balde de tinta vermelha na rampa do Palácio do Planalto é preso e indiciado por dano ao patrimônio público federal e tombado [7]. Em Belém, também registram-se detenções [veja aqui]. No Rio de Janeiro, na cidade de Campos de Goytacazes, são usadas bombas de gás lacrimogênio para dispersar os manifestantes em ato antirracismo [8]. Os atos se dão em contexto em que se registra aumento da violência policial em estados como Rio de Janeiro [veja aqui] e São Paulo [veja aqui] e morte de jovens negros pela polícia [veja aqui].
Leia as análises sobre bolsonarismo e polícias militares, racismo e manifestações em tempos de covid-19 e sobre os atos nas capitais do país.
Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), falta a audiência pública virtual na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que discutiria a crise institucional enfrentada pela FCP [1]. Ao negar o convite à audiência, Camargo diz não dialogar com ‘pretos racistas’, referindo-se aos participantes da comissão [2]. O presidente da FCP acumula atos e falas que vão contra a finalidade legal da instituição, que é a de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira [3]. Nesse sentido, ele já se referiu ao movimento negro como ‘escória maldita’ [veja aqui], ironizou Zumbi dos Palmares [veja aqui], censurou biografias sobre lideranças negras no portal da fundação [veja aqui] e negou a existência de racismo no Brasil [veja aqui].
Polícia Federal (PF) identifica que contas ‘inautênticas’ (criadas ou usadas por uma identidade desconhecida) derrubadas pelo Facebook eram acessadas por dispositivos localizados em diversos órgãos públicos, como o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea do Exército [1]. Uma das contas foi acessada da casa de Bolsonaro no Rio de Janeiro [2] e de dentro do Palácio do Planalto [3]. O perfil pessoal de Tércio Arnaud Tomaz, assessor do presidente também foi acessado dos endereços [4], ele é apontado como participante do esquema de contas falsas [veja aqui] que ficou conhecido como ‘gabinete do ódio’ [5]. A descoberta faz parte de um inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre manifestações antidemocráticas que atinge parlamentares e apoiadores de Bolsonaro [veja aqui] [6]. A Procuradoria Geral da República pede o arquivamento da investigação [7], que também cita uso de verba federal, dinheiro do exterior e possível rachadinha [8].
Desde o início do ano, os Correios não financiaram nenhum projeto cultural via Lei de Incentivo à Cultura e, segundo a estatal, ‘não há previsão de incentivo a projetos culturais em 2020’, segundo apuração da imprensa desta data [1]. A redução de incentivos iniciou-se em 2019, ano em que a estatal contribui com apenas R$ 66 mil ao longo de doze meses; no anterior, foi repassado R$ 1,3 milhão [2]. Para fins de comparação, durante todo o ano de 2001 e de 2003 os Correios doaram, respectivamente, R$ 6,7 milhões e R$ 7 milhões [3]. Os Correios afirmam que o orçamento foi reduzido para todos os patrocínios visando à ‘manutenção da sustentabilidade da empresa’ [4]. A empresa é comandada pelo general Floriano Peixoto desde junho de 2019 e pode vir a ser privatizada [5]. A redução de incentivos também foi observada na Eletrobras, que destinou apenas R$ 4,3 milhões ao longo de 2019, sendo que, desde os anos 2000, o valor mais baixo de contribuição foi R$ 8,5 milhões em 2017 [6]. No mesmo sentido foram os bancos públicos, a Caixa destinou R$ 1,1 milhão durante o ano de 2019, menor valor desde 2003, e o BNDES transferiu 23,6 milhões no mesmo período, menor quantia desde 2008 [7]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro é crítico da Lei Rouanet e já declarou que há um ‘desperdício’ de recursos [8]. Em outras oportunidades, o governo federal não autorizou mais de 200 projetos com patrocínios já previamente estabelecidos via Lei Rouanet [veja aqui], e a secretaria de Cultura arquivou projeto de peça teatral crítica à ditadura [veja aqui] e vetou o plano de manutenção do Instituto Vladimir Herzog [veja aqui].
Leia as análises sobre o impacto da Lei Rouanet na economia brasileira e como foi o desempenho na aplicação da legislação pelo governo Bolsonaro.
Quase metade das universidades federais brasileiras alertam para risco de não conclusão do ano letivo, devido aos cortes orçamentários, conforme apuração da imprensa desta data [1]. Ao menos 30 das 69 instituições de ensino do país apresentam possibilidade de paralisação das atividades, caso não haja aumento das verbas para educação [2]. O montante atual direcionado às instituições é de R$ 4,3 bilhões para gastos discricionários, mas 17% do valor está bloqueado pelo governo federal [3]. Em 2011, o repasse era de R$ 12 bilhões [4]. Em consequência ao corte significativo do orçamento para educação superior federal, as instituições suspendem bolsas, suprimem gastos e cortam investimentos em pesquisa científica [5]. Ademais, algumas universidades temem a possibilidade de não terem orçamento para o custeio do retorno presencial [6]. As verbas destinadas às instituições federais vêm sofrendo cortes constantes desde a eleição de Jair Bolsonaro [7]. Em 2020, houve severas restrições as bolsas de iniciação científica [veja aqui] [veja aqui]. Em maio deste ano, ao menos quatro universidades federais já haviam sinalizado a possibilidade de paralisação das atividades, em decorrência da redução do orçamento federal [veja aqui]. Por meio de nota, o Ministério da Educação (MEC) declara que está buscando a ‘recomposição e/ou mitigação das reduções orçamentárias’ das universidades [8].
Leia sobre como a diminuição do orçamento destinado as universidades federais gera consequências graves no âmbito social.
O presidente Jair Bolsonaro afirma que teve acesso a um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual constava que em ‘torno de 50% dos óbitos por covid no ano passado não foram por covid’ em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada [1]. Segundo o presidente, o relatório saiu faz alguns dias, mas como a imprensa não divulga, ele mesmo irá divulgar [2]. No mesmo dia, o TCU publica nota de esclarecimento refutando a declaração do presidente, afirma que não produziu nenhum relatório apresentado esses dados e que ‘não é o autor de documento que circula na imprensa e nas redes sociais intitulado ‘Da possível supernotificação de óbitos causados por covid-19 no Brasil’ [3]. Em 08/06, Bolsonaro admite ter divulgado dados equivocados, mas persiste no discurso que os números de mortos por covid-19 estão sendo supernotificados; de acordo com o presidente o fato do repasse de verbas adicionais para os estados em decorrência da pandemia estar atrelado ao número de casos por covid-19 contribuiria para o aumento da notificação de casos e mortes [4]. O TCU redigiu um acórdão indicando essa mesma preocupação em agosto de 2020 [5], entretanto não há nenhum estudo ou dado que comprove que houve supernotificação dos indíces da doença [6]. Também em 08/06, identifica-se que o autor do relatório foi o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva que compartilhou uma análise pessoal sem a validação oficial do TCU para discussões internas com os colegas do órgão [7]. O documento chegou até Bolsonaro por meio do pai de Silva, amigo do presidente, que encaminhou o documento após ter conversado com o filho sobre o teor do relatório [8]. Em 09/06, o TCU abre processo administrativo disciplinar (PAD) contra Alexandre Silva e o afasta do órgão, além de pedir que a Polícia Federal investigue o caso [9]. Em 23/08, o PAD é concluído, decidindo pela aplicação da pena de suspensão de Silva por 45 dias, a qual pode ser convertida em multa, e começa a contar a partir de 13/09 [10]. Segundo o ministro do TCU, Benjamin Zymler, relator das fiscalizações sobre a pandemia, o TCU ‘jamais defendeu a tese’ de que haveria supernotificação das mortes por covid-19 [11]. Em 17/08/21, durante depoimento à CPI da covid-19, Alexandre Silva afirma que seu trabalho – que era apenas um texto preliminar – foi alterado após ser encaminhado a Bolsonaro, que teria usado o material ‘indevidamente’ [12]. No início da crise sanitária, quando o Brasil alcançou o 3º lugar em número de infectados pela covid-19 no mundo, a Secom omitiu o número de mortos, celebrando a quantidade de pessoas que se recuperaram da doença [veja aqui]. Em 07/01 quando o país atingiu a marca de 200 mil mortos por covid, Bolsonaro também questinou se todas as mortes seriam realmente por conta da pandemia [veja aqui]. Em 15/06, o país atinge 490 mil mortos pela covid-19 [13]. Enquanto isso, o presidente Bolsonaro continua a sistematicamente desrespeitar as recomendações sanitárias [veja aqui] [veja aqui], questionar o número de mortos [veja aqui] e persiste em recomendar medicamentos ineficientes contra a covid-19 [veja aqui].
Leia a análise sobre a tentativa de Bolsonaro de criar uma nova narrativa da pandemia e ouça podcast sobre a relação do presidente com o auditor da TCU.
Comissão de Anistia do governo Bolsonaro decide limitar a concessão de anistias políticas a perseguidos pela ditadura militar [1]. A Comissão expede três enunciados: um sobre a inaplicabilidade da anistia política aos militares expulsos ou licenciados [2]; outro sobre a impossibilidade de acumulação de pedidos estaduais, municipais e federais [3] e o terceiro sobre a falta de cabimento, via de regra, da condição de anistiado político a pessoas jurídicas [4]. Desde o início do governo Bolsonaro, todos os casos que se enquadram nesses requisitos são negados [5]. Contudo, o novo entendimento sobre as condições para obter a anistia só foi sancionado agora [6]. Vale lembrar que desde 2019 a Comissão de Anistia passou a ser vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e não mais ao Ministério da Justiça [7]. Um ex-integrante da Comissão afirma que a restrição à cessão de anistia política a perseguidos é um retrocesso e uma forma fácil de deteriorar a ‘parca experiência de justiça de transição’ brasileira [8]. Os novos enunciados podem ter impactos diversos, como em questões previdenciárias; a ex-presidenta Dilma Rousseff, cuja tortura e perseguição sofridas na ditadura já foram descreditadas pelo presidente [veja aqui], já obteve indenizações pelas Comissões do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, e pleiteia, em âmbito federal, a contagem de tempo de serviço durante sua perseguição para a aposentadoria [9]. O presidente da República e seus aliados, em diversas ocasiões, já exaltaram a ditadura militar como ‘revolução de 64’ e criticaram a Lei de Anistia. Em 2019, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos alterou a Comissão da Anistia [veja aqui], criticou o pagamento de indenizações aos perseguidos pela ditadura [veja aqui] e revogou uma série de anistiados [veja aqui]. Bolsonaro já caracterizou os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade como ‘balela’ [veja aqui] e disse que a Lei da Anistia foi criada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para beneficiar amigos [veja aqui]. Ademais, Bolsonaro descreditou as torturas sofridas pela jornalista Miriam Leitão [veja aqui] e não só negou a existência da ditadura militar [veja aqui] como também seu governo celebra anualmente a data de ocorrência do golpe [veja aqui].
Leia sobre a Lei da Anistia e sobre como a negação de Bolsonaro quanto a existência da ditadura militar fragiliza a democracia.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeia jurista de orientação ruralista como novo coordenador da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4 CCR) [1]. A 4ª Câmara tem histórico de decisões firmes em relação ao meio ambiente e por isso a nomeação de Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, subprocurador-geral da República que vem da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, preocupa alguns procuradores do Ministério Público Federal (MPF) [2]. Baiocchi é conhecido por defender pautas ligadas ao agronegócio, como fez ao defender a popular ‘MP da grilagem’ , definindo-a como ‘livre iniciativa privada’ [3]. A MP, substituída posteriormente pelo PL 2.633. A nomeação é criticada por procuradores, resultando em nota de repúdio [4] e alegações como ‘a expectativa é a pior possível’, mas, mesmo recebendo críticas, o novo coordenador ainda afirma que ‘seria bom para o meio ambiente que o MPF fosse próximo ao Agro’ [5].
Leia a entrevista realizada com o novo coordenador do Meio Ambiente do MPF.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assina 295 portarias anulando anistias políticas concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira [1]. A medida é respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 817338 do ano de 2019 [2], que julga constitucional a possibilidade de revogação de anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos durante o regime militar pela Portaria 1104/1964. A portaria modificava as condições de engajamento de cabos, para que aqueles que não fossem promovidos ao Oficialato não pudessem atingir os 09 anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade [3]. Desde 2002 a Comissão de Anistia, via Súmula 2002.07.003, entende que a motivação da ditadura militar era evitar a formação de lideranças que pudessem contrariar o novo regime [4]. O argumento do governo para anular as anistias é a ‘economia’ de R$ 31,5 milhões por mês para a Aeronáutica [5]. Em resposta, deputados [6] e senadores [7] apresentam projetos de lei para sustar a medida, o deputado federal Enio Verri (PT-PR) afirma que o governo de Bolsonaro insiste em ‘invisibilizar’ as vítimas da ditadura. A decisão ocorre após a relativização da ditadura pela ex-secretária da Cultura [veja aqui], homenagens ao golpe de 1964 pelo vice-presidente [veja aqui], e reunião oficial do presidente com militar atuante na repressão ditatorial [veja aqui].
Leia análise sobre a repressão contra militares na ditadura, e entenda a lei da anistia e o legado da ditadura militar na institucionalidade brasileira.
Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publica Portaria [1] que suspende a cobrança de dívidas relativas a multas aplicadas por órgãos públicos a empresas em razão de irregularidades na execução contratual com o poder público. A suspensão se estende para estados e municípios nos casos de contratos assinados com empresas via repasses federais no modelo de convênios. As empresas podem solicitar a suspensão ao governo, que terá 30 dias para análise do pedido e, se aprovada, passa a valer até dois meses após o estado de calamidade pública [2] – decretado no início da pandemia no Brasil [veja aqui]. A medida ainda dispõe que os requerimentos de suspensão levam em conta a excepcionalidade dos ‘impactos econômicos advindos da emergência de saúde pública’, nos termos da Lei da Quarentena [veja aqui]. No contexto da flexibilização de procedimentos que regulam a relação público-privada durante a pandemia, o governo federal editou, em oportunidade anterior, a Medida Provisória 926 [3], que prevê a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública [veja aqui].
Leia análise sobre os riscos da flexibilização do procedimento licitatório durante a pandemia e casos de gestões que foram acionadas judicialmente.
Controladoria Geral da União (CGU) nega pedido de acesso à informação do jornal ‘O Globo’ sobre as sugestões de veto à Lei de Abuso de Autoridade [1] em processo administrativo e cria novo entendimento que restringe acesso de documentos solicitados via Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesta data, ‘O Globo’ revela a disputa administrativa, que resultou em revés à sociedade civil. A partir do novo entendimento da CGU, consolidado em parecer, pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios e encaminhados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados pelo Congresso Nacional passam a ser considerados sigilosos, sendo apenas revelados quando da anuência dos advogados públicos [1]. Segundo apuração da imprensa, o novo entendimento serviria para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Bolsonaro e, no caso específico da lei de abuso de autoridade, impedir acesso às recomendações do então ministro da Justiça, Sergio Moro [2]. Posteriormente, documentos internos da CGU demonstram que a decisão do órgão, de estabelecer novo entendimento em prol do sigilo dos pareceres, não possuía apoio interno do setor que cuida dos pedidos relacionados a LAI; a decisão tomada pela cúpula da CGU, no entanto, foi em sentido diverso [3]. A restrição ocorre após outros ataques à LAI, como a realizada pela Medida Provisória (MP) 928 [4] que suspendeu prazos e recursos dos pedidos de acesso à informação, dando-se prioridade aos pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública [veja aqui]. Após a MP 928, o Ministério da Saúde passou a negar mais de 40% dos pedidos de acesso à informação, tendo como justificativa a pandemia gerada pelo coronavírus [veja aqui].
Leia análise sobre a suspensão da LAI em meio à pandemia.
Brasil tem queda na avaliação da capacidade de combate à corrupção, segundo ranking internacional que mede países da América Latina [1]. De acordo com a edição de 2020 do Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC), produzido pela Americas Society/Council of the Americas e a Control Risks, o país perdeu 10% de sua pontuação geral em relação a edição de 2019 [2]. O Índice CCC mede e classifica a eficácia no combate à corrupção, a partir de opiniões de especialistas da Control Risk, representantes da academia, sociedade civil, imprensa e setor privado [3]. Quanto à capacidade legal do país de lidar com a corrupção, que analisa, por exemplo, a independência e eficiência do Judiciário, atuação de organizações anticorrupção e transparência governamental, o Brasil teve queda de 14% em sua pontuação em comparação a edição de 2019 [4]. Essa queda na avaliação é decorrência de episódios como, por exemplo, a percepção de declínio na independência dos órgãos policiais e decisões judiciais; a escolha do presidente Bolsonaro em ignorar a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República e optar por agente mais ‘alinhado’ com seus interesses [veja aqui] [veja aqui]; as tentativas de interferência na Polícia Federal [veja aqui]; a investigação de membros da família Bolsonaro em esquemas de corrupção [veja aqui] [veja aqui] e fake news [veja aqui] [5], e ingerências na Operação Lava-Jato [veja aqui] [veja aqui] [6]. A conclusão geral do Índice CCC 2020 aponta para uma percepção de queda na luta contra a corrupção em toda América Latina, especialmente pelos desdobramentos gerados pela pandemia de covid-19 e forma de gestão dos países avaliados [7]. Em outra oportunidade, o Brasil teve recuo na percepção da liberdade de expressão e passou a ocupar 94ª posição em ranking mundial [veja aqui].
Veja na íntegra o Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC) 2020 – em inglês, e compare o desempenho brasileiro na edição anterior do ranking
Justiça suspende decretos [1] do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella [2] e do governador do Estado, Wilson Witzel [3]. As legislações preveem a retomada de vários setores da economia e o relaxamento do isolamento social [4][5], que vigora no Estado desde 11/03 [veja aqui]. A decisão judicial, ao exigir que sejam apresentados estudos científicos para afrouxar o isolamento, assinala que são necessários critérios científicos para determinar a atuação do governo [6]. A decisão é proferida no dia em que o Estado do Rio de Janeiro registra 74 mortes e 1.473 novos casos de covid-19 [7]. A Fiocruz emite nota técnica na qual afirma que ‘a pandemia não está sob controle e que o sistema de saúde não tem condições de responder tanto aos níveis atuais, como ao aumento do número de casos’ [8]. A UERJ, também em nota técnica, diz que o Brasil ‘constitui exemplo marcante de enfrentamento inadequado da pandemia, e se tornou um de seus epicentros’ [9]. A despeito das indicações científicas, em 9/6, a prefeitura do Rio de Janeiro recorre da decisão judicial [10] e o Tribunal de Justiça do Estado libera a flexibilização do isolamento social, considerando que ‘os atos praticados pelo Poder Público para combate da pandemia devem ser tomados por aqueles que detêm legitimação democrática a respaldar suas decisões’ [11]. Relembre-se que, no Maranhão, em 30/04, o lockdown foi determinado, inicialmente, pela Justiça e posteriormente ratificado pelo governo do Estado [veja aqui].
Veja análise de especialistas que divergem acerca da atuação do Poder Judiciário no caso maranhense de determinação judicial de lockdown e leia crítica ao protagonismo judicial na crise.
Ricardo Barros (Progressista – PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, crítica o Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaça descumprir decisões do tribunal [1]. Durante discussão sobre a realização do censo demográfico pelo governo federal após determinação do STF, o deputado federal afirma que ‘o Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo’ e que ‘vai chegar uma hora (…) que simplesmente não vamos cumprir mais’ [2]. Barros também declara que o possível descumprimento das determinações seria porque elas ‘não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático’ [3]. Em reação, o presidente do STF, Luiz Fux, diz que ‘o respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito’ [4]. O presidente do Instituto Não Aceito avalia a ameaça de Barros como um ‘desmantelamento da essência do contrato social’ [5]. Professor da Universidade de Brasília (UnB) afirma que caso haja o descumprimento das decisões, como ameaça Barros, o judiciário tem o poder de impor o cumprimento [6]. As críticas de Barros as decisões do STF são alinhadas com as falas do presidente da República e seus aliados [7]. Em maio de 2020, Bolsonaro caracterizou as determinações do STF sobre o inquérito das fake news como ‘ordens absurdas’ e que não deveriam ser cumpridas [veja aqui]. No dia 05 de maio desse ano, Bolsonaro ameaçou promulgar decreto contra as medidas de isolamento social e disse: ‘se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal’, em referência ao Supremo Tribunal Federal [8].
Leia sobre as ameaças de Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal e ouça sobre como os ataques direcionados ao STF põem em risco as instituições e a democracia brasileira.
Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) 979 [1] que permite ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolher reitores pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde decorrente do coronavírus. A medida exclui o processo de consulta à comunidade acadêmica ou a formação de lista tríplice para a escolha dos dirigentes durante a pandemia, e não se aplica às instituições de ensino cujo processo de escolha tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais [2]. Na prática, a MP autoriza a intervenção do ministro da Educação em, pelo menos, 17 universidades federais [3]. A medida é duramente criticada por entidades da sociedade civil [4], sindicatos [5], universidades [6] e partidos políticos de oposição [7]. Ações questionando a constitucionalidade da MP são apresentadas ao Supremo Tribunal Federal por partidos políticos individuais [8] e por coligações partidárias [9]. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirma que a MP é inconstitucional [10]. Em 12/06 Davi Alcolumbre, presidente do Senado, devolve a MP, tendo em vista violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária e da gestão democrática das universidades, tornando-a sem validade [11]. A devolução de MP’s ao Executivo só aconteceu três vezes desde a redemocratização: Renan Calheiros em 2015, Garibaldi Alves em 2008 e José Ignacio Ferreira em 1989 [12]. No mesmo dia, Bolsonaro revoga a MP após a devolução do texto por Alcolumbre [13]. Em dezembro de 2019 o presidente já havia editado a MP 914 [veja aqui], de conteúdo semelhante ao da MP 979 e que alterava o processo de escolha dos dirigentes federais, perdendo validade após o prazo de vigência e a rejeição pelo Congresso para sua transformação em lei [14].
Leia análises sobre ataques à liberdade acadêmica no Brasil atual, no período entre o governo Vargas e a ditadura militar, a constitucionalidade da prática de devolução de MPs e artigo sobre a história do princípio constitucional da autonomia universitária no STF.
Governo fica três meses sem apresentar medidas de proteção, contra a covid-19, aos povos indígenas e comunidades tradicionais. Somente após três meses do decreto de estado de calamidade pública[veja aqui], o governo apresenta projeto de lei (PL) [1] para o combate da doença em comunidades indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais.A Fundação Nacional do Índio (Funai) se manteve omissa no início ao combate à pandemia, respondendo agora de forma lenta e ineficaz [2], levando as próprias comunidades a criarem medidas de proteção [veja aqui]. Não é a primeira vez que o governo tarda na hora de agir quando se trata de grupos minoritários, o mesmo tendo acontecido nas periferias [veja aqui]. De acordo com o relatório realizado pela ONG de proteção aos direitos humanos Conectas, no dia 19/07/2020, foram contabilizados 16.548 casos confirmados e 535 mortes de indígenas em todo o país [3]. Já no caso das comunidades quilombolas, no dia 28/07/2020, foram contabilizados 3.467 casos confirmados e 136 óbitos [4]. Essa delonga se enquadra em outras omissões do governo que poderão levar o país à condenação do crime de genocido em corte internacional [5]. Além da morosidade, a Funai usou somente 39% das verbas federais destinadas ao combate da pandemia em povos indígenas [6]. Bolsonaro sanciona o PL, no entanto, veta trechos importantes [veja aqui].. Apesar do PL, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressa com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo medidas da União para proteção da população indígena [7], que resulta na determinação do ministro Luis Roberto Barroso para que a União adote diversas medidas com essa finalidade [veja aqui] [8].
Leia as análise sobre a contagem de casos da covid-19 em indígenas feita pelo governo, a crítica da Funai às chamadas ‘políticas socialistas’, a vulnerabilidade das comunidades tradicionais na pandemia e a precariedade das comunidades quilombolas no acesso ao sistema de sáude.
O vice-presidente da República e coordenador do Conselho Nacional da Amazônia [veja aqui], Hamilton Mourão, em reunião de ministros do governo Bolsonaro, afirma que desmatamento na Amazônia caiu para o percentual mínimo comparando com os últimos anos [1]. Por conta disso, alega ter sido conquistado o primeiro objetivo da Operação Verde Brasil 2, iniciada em maio desse ano visando ao combate de crimes ambientais [2] [veja aqui]. A fala contraria dados parciais apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que indicam perda florestal de 641 km² entre 1º e 28 de maio, o segundo maior número de desmatamento nos últimos cinco anos [3] e aumento de 34,5% em um ano [4]. Também segue a proporção de desmatamento do mês anterior, que teve o maior desmatamento na Amazônia em dez anos [5]. O vice-presidente afirma avançar no planejamento para políticas sobre exploração sustentável e defende a necessidade de projetos sobre a regularização fundiária [6]. Nesse sentido, o governo publica a carta ‘Convergência pelo Brasil’, que visa a recuperação da economia brasileira de forma sustentável [7]. Em nota, a organização internacional Greenpeace diz que dados obtidos via satélite não mentem e que maio teria sido o mês com maior índice de desmatamento da Amazônia no ano [8]. Registra-se em junho com o maior número de focos de incêndio na Amazônia desde 2007 [9]. O Inpe cria um novo sistema de monitoramento, em parceria com o Ibama, para identificar novas áreas abertas na floresta [10].
Leia análises sobre a fala de Mourão em resposta a críticas de investidores sobre desmatamento, o protagonismo do Mourão, e artigo que compara as políticas ambientais dos governos Sarney e Bolsonaro frente ao crescimento descontrolado do desflorestamento.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mobiliza servidores da Advocacia Geral da União (AGU) para ingressar com ação contra o cientista Antonio Nobre, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) [1] [2]; o que é feito nesta data [2]. Nobre é intimado a prestar esclarecimentos sobre entrevista na qual afirmou que havia ‘pessoas perigosas no governo’ de Jair Bolsonaro e que ‘o ministro do Meio Ambiente é um criminoso condenado’ [3]. Nobre fazia referência à condenação de Salles por improbidade administrativa, em ação movida pelo Ministério Público de São Paulo em 2017 [4] [5]. O caso contra o pesquisador é arquivado em outubro, quando o juiz Renato Barth Pires informa que Salles ‘considerou suficientes as explicações prestadas’ [6]. Salles mobilizou a AGU em outras ocasiões para interpelar seus críticos: o ambientalista Márcio Astrini [veja aqui] e o jornalista André Borges [veja aqui]. Após a ação contra Nobre, a AGU é utilizada para questionar o jornalista Cedê Silva [veja aqui].
Leia entrevista com ex-diretor do Inpe Gilberto Câmara sobre os ataques do governo Bolsonaro ao órgão.
O Ministério da Defesa distorce os dados sobre a operação militar na Amazônia, ‘Verde Brasil 2’, de combate ao desmatamento segundo levantamento desta data [1]. A operação, que envolve a atuação de militares por meio de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [veja aqui], aumenta os dados referentes às primeiras ações no combate ao crime florestal, adicionando dados das atividades realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e por secretarias estaduais de meio ambiente, que não tiveram ligação alguma com a operação militar [2]. O balanço do programa, divulgado pelo Ministério, contém também dados incorretos sobre a destruição de equipamentos usados para o desmatamento: segundo a divulgação oficial teria havido destruição de 104 equipamentos, mas ao ser questionado, o Ministério informa que, na realidade, foram só 27 máquinas destruídas e 37 equipamentos inutilizados, ficando outra parte sem a devida explicação sobre a suposta destinação [3]. A Polícia Militar (PM) de Rôndonia suspende o apoio às operações de combate ao desmatamento, alegando trazer riscos desnecessários aos oficiais [4]. A suspensão ocorre no início da temporada de incêndios florestais na região, onde há o aumento de 22,7% de focos de queimadas, comparados ao ano passado, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) [5]. O Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público Federal (MPF) no estado determinam a volta do apoio da PM às operações ambientais [6].
Veja a reportagem a respeito da suspensão do apoio da PM de Rondônia às operações de combate ao desmatamento.
O presidente Jair Bolsonaro edita a Medida Provisória (MP) 980 [1], recriando o Ministério das Comunicações, que aglomera funções da comunicação social do governo (propaganda, por exemplo) e das comunicações em geral (regulamentações, concessões de rádio e TV, etc.) [2]. Extinto no governo Michel Temer em 2016, o Ministério das Comunicações havia sido fundido com o da Ciência e Tecnologia [3]. Com a nova resolução, o Ministério também retira órgãos sob coordenação da Secretaria de Governo: a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) [4]. A medida divide opiniões, em especial pelo anúncio de Fabio Faria, deputado pelo PSD e genro de Silvio Santos – dono de uma das maiores emissoras de TV do país (SBT) -, para ministro [5]. Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, diz que o presidente teria acertadamente começado a fazer política [6]; militares do governo avaliam potencial conflito de interesses [7]. A comunicação social do governo vem sofrendo reveses e críticas na gestão Wajngarten, como o questionamento da redistribuição de verbas publicitárias pelo Tribunal de Contas da União [veja aqui] [8] e a revelação de que o titular da Secretaria receberia dinheiro de emissoras contratadas pelo governo por contratos privados [veja aqui] [9]. Em 17/06, o novo ministro toma posse e acena para ‘pacificação’ e ‘diálogo’ [10].
Leia análise sobre a evolução da pasta recriada ao longo dos anos, desde a ditadura militar, quando foi criada,
Congresso Nacional publica a Lei 14.010/2020 [1], que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia decorrente do coronavírus. Dentre as mudanças destaca-se a possibilidade, durante o estado de calamidade pública, de empresas firmarem parcerias sem a configuração ou identificação de formação de cartel ou monopólio de determinados setores econômicos. Assim, a lei permite que empresas firmem parcerias (joint ventures) sem aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); tal análise, no entanto, poderá ser realizada posteriormente pelo órgão regulador para apurar eventuais infrações de ordem econômica e aplicar as sanções necessárias para coibir práticas ilegais [2]. A lei também flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia, visando ‘atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais’ [3]. A flexibilização no âmbito do direito privado se insere em contexto mais amplo de flexibilizações durante a pandemia, como as também ocorridas no campo do direito do trabalho, através da Medida Provisória 936 [4] que permite a suspensão de contratos de trabalho e institui o auxílio emergencial [veja aqui], e do direito administrativo, a partir da Medida Provisória 926 [5] que prevê dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública [veja aqui].
Leia análises sobre a regulação do direito privado na pandemia a partir da nova lei e o papel do Legislativo nas alterações realizadas.
Em meio à pandemia da covid-19, apuração da imprensa revela que o Ministério da Saúde retirou do ar estudo [1] sobre saúde da população negra brasileira [2]. O levantamento, que demonstrava diversas disparidades entre negros e brancos, foi deletado entre abril e junho de 2020 [3]. Na página do Ministério dedicada à diversas publicações ainda constam várias pesquisas, incluindo relatório semelhante sobre a população brasileira no geral – somente a porção relativa à população negra foi apagada [4]. Servidores afirmam que a orientação do governo federal é que não haja políticas identitárias, razão pela qual o departamento que cuidava da diversidade dentro do Ministério teria sido rebaixado como coordenadoria [5]. A área responsável pela pesquisa é a mesma que sofreu intervenção do governo Bolsonaro quanto à divulgação de dados sobre a pandemia [6] [veja aqui]. Vale lembrar que a Fundação Palmares, órgão destinado a divulgar informações sobre a população negra, excluiu de seu site informações sobre referências importantes do movimento negro [veja aqui].
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Espírito Santo sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Luiz Renato Fiori [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Fiori atuou na PM-SP por mais de 30 anos e possui mestrado e doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública [5]. Não existem informações públicas de que o policial atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [6][7]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].
Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.
Polícia Federal intima professores e estudantes da Universidade Estadual do Ceará (UECE) a depor por suposta coação de votos a um grupo de alunos, segundo apuração da imprensa desta data [1]. Os professores seriam membros de um grupo chamado ‘Ação Antifacista-Uece-CH-Fortaleza’ e são investigados por crime eleitoral [2]. Três estudantes do grupo de estudos cristãos da UECE alegam ter sofrido ameaças pelos professores por não apoiarem o candidato à presidência pelo PT em 2018, Fernando Haddad [3]. Os professores afirmam que o motivo da intimação foi informado verbalmente pelos agentes, não havia motivação escrita documentos recebidos, e os detalhes só foram passados após o acesso aos autos [4]. Um dos professores denunciados afirma que realizou uma aula pública no pátio sobre fascismo e que não houve campanha política, pois eram críticos dos dois candidatos [5]. A advogada dos professores nega a existência de um grupo organizado específico pelos professores e/ou preferências político-partidárias [6] e afirma que os alunos se dizem perseguidos por aulas e palestras ministradas no momento de eleição [7]. O processo começou a correr em 2018, inicialmente foi para o Ministério Público Federal, que encaminhou ao Ministério Público Estadual, que o remeteu à Justiça Eleitoral, e se deram várias suspensões durante a tramitação [8]. Durante o governo de Bolsonaro, há uma crescente onda de investigações e cerceamento da liberdade de expressão contra professores universitários, como o processo da PGR contra Conrado Hübner Mendes, professor e pesquisador do LAUT [veja aqui] [veja aqui], o desligamento de programa de divulgação científica da Universidade Federal da Paraíba por suposto viés ideológico [veja aqui], a criação de um ambiente hostil as publicações [veja aqui] e alertas contrários às manifestações políticas [veja aqui] [veja aqui].
Em transmissão ao vivo em redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro encoraja apoiadores a visitarem hospitais públicos e de campanha para fiscalizarem a ocupação de seus leitos, o que já estaria sendo feito por ‘muita gente’ [1]. Segundo o mandatário, haveria ‘ganho político’ com falso aumento do número de mortes e ninguém no país já teria morrido por falta de respirador, o que também já havia declarado na semana anterior [veja aqui]. A declaração causa a indignação de governadores do Nordeste, que assinam carta [2] em repúdio à fala presidencial [3]. Em 12/06, deputados do Espírito Santo invadem hospital, emulados pelas declarações de Bolsonaro [veja aqui] e são registradas outras invasões ao redor do país [4]. Em 14/06, a bancada do PSB na Câmara anuncia que representará notícia-crime contra Bolsonaro [5]. No mesmo dia, o procurador-geral da República elabora ofício com recomendações sobre a responsabilização dos envolvidos em invasões de hospitais e levanta a preocupação com a integridade física dos profissionais de saúde vigiados [6], já que, na semana anterior, um homem gravou vídeo invadindo hospital no Distrito Federal e agredindo verbalmente uma enfermeira [7]. Em 17/06, deputado governista invade hospital em Salvador [8]. Em 04/06, deputados estaduais paulistas já haviam invadido hospital alegando fiscalização e distorção dos números da gestão de João Doria (PSDB) [veja aqui]. Após a fala de Bolsonaro, parlamentares em pelo menos três estados invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 [veja aqui].
Leia análise sobre os riscos da prática incentivada pelo presidente.
Em entrevista à Veja, o general Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo, diz ser ‘ultrajante’ a afirmação de que as Forças Armadas (FA) dariam um golpe militar [1]. Segundo ele, a ideia de golpe não circula entre os oficiais e seria ofensivo fazer afirmações nesse sentido; ‘o próprio presidente nunca pregou o golpe’, completa [2]. Porém, a oposição não poderia esticar ‘a corda’, fazendo comparações entre governo e o nazismo ou levando a cabo julgamento sobre a chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [3]. Parlamentares da oposição criticam as declarações de Ramos, considerando-a uma ameaça [4]. No mesmo dia, o presidente assina nota com o vice e o Ministro da Defesa, dizendo que as FA não cumprem ordens absurdas e não aceitam interferências entre poderes por julgamentos políticos [veja aqui]. Em 15/06, Bolsonaro faz referência à expressão de Ramos, dizendo que o julgamento em curso no TSE seria tentativa de ‘esticar a corda’ [veja aqui].
Leia as análises sobre a a relação do governo com as Forças Armadas, seu papel no política governista e a cronologia de fatos na última tensão entre o presidente e o Judiciário.
Levantamento desta data identifica que relatório do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos (MFMDH), publicado em maio, sobre violações de direitos humanos registradas pelo Disque 100 do ano de 2019 e retira os dados sobre violência policial sob a justificativa de existirem ‘inconsistências’ [1]. O Disque 100 é um canal de denúncias 24h com acesso gratuito sob responsabilidade do governo federal, voltado ao atendimento de relatos de violações de direitos humanos, inclusive aquelas perpetradas por policiais e membros das forças de segurança pública [2]. Relatórios de 2017 [3] e 2018 [4] registraram aumento constante de denúncias de violações cometidas por policiais, sendo considerados por especialistas como importantes parâmetros na elaboração de diagnósticos e políticas sobre segurança pública [5]. No dia seguinte, o Ministério Público Federal (MPF) solicita ao Ministério, coordenado por Damares Alves, as informações totais sobre os indicadores de violência policial não divulgados [6]. Segundo o subprocurador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, responsável pelo pedido ao MFMDH, os indicadores são fundamentais para garantia da transparência [7]. Dez dias depois, após decisão da Justiça Federal favorável a pedido do MPF sobre acesso aos dados, o ministério divulga informações sobre as denúncias de 2019 [8]; mais uma vez o estado de São Paulo lidera o ranking de maiores notificações de violência policial [9]. Em agosto, nova apuração da imprensa revela que também foram omitidos do relatório dados sobre violência sexual infantil [10], com a notícia a ministra do MFMDH ameaça entrar na justiça contra o jornal responsável [veja aqui]. Vale lembrar ainda que o mês de maio tem sido marcado por episódios de mortes de jovens em decorrência de violência policial [veja aqui], pelo aumento do uso da força policial em protestos contra o governo [veja aqui] e pela diminuição da transparência do governo [veja aqui].
Leia análise sobre como funcionam os órgãos de fiscalização da violência policial.
Em nota [1] assinada com o vice-presidente, Hamilton Mourão, e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, o presidente Jair Bolsonaro diz que as Forças Armadas (FA) ‘não cumprem ordens absurdas’, como a ‘tomada de poder’, e ‘não aceitam tentativas de tomada de poder por outro Poder da República’, que se dão contra leis ou em razão de ‘julgamentos políticos’ [2]. A nota também menciona decisão tomada no mesmo dia por Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a delimitação do poder das FA [3] e frisando que elas não são poder moderador e não podem ser usadas contra os próprios poderes da República [veja aqui]. No dia seguinte, Mourão responde a questionamento da imprensa e declara que as FA estariam sendo reportadas de maneira ‘preconceituosa’ pela mídia e que, em realidade, estariam ‘disciplinadas’ em sua missão constitucional [4]. A nota é interpretada como crítica velada a julgamento da chapa Bolsonaro-Mourão, pendente de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [5] e é reprovada por diversos atores institucionais. Militares da ativa dizem que ela posiciona as FA como ‘extensão do bolsonarismo militante’, em cenário de repetidas tensões com o Executivo federal [6]. Ministros da alta cúpula do Judiciário a veem como mais uma tentativa de intimidação [7] e repudiam-na [8]. No mesmo dia, o ministro Luiz Eduardo Ramos dá declarações intimidadoras [veja aqui] e três dias depois Bolsonaro retoma o tom [veja aqui].
Leia as análises sobre a a relação do governo com as Forças Armadas, seu papel no política governista e a cronologia de fatos na última tensão entre o presidente e o Judiciário.
Parlamentares invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 em pelo menos três estados após fala de Jair Bolsonaro recomendando vigilância de hospitais [veja aqui]. No Espírito Santo, em 12/06, cinco deputados (nenhum deles médico ou parte da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do estado) fazem inspeção em hospital de campanha [1]; posteriormente, a Procuradoria do Estado apresenta queixa-crime contra os parlamentares [2] e a Secretaria de Saúde repudia as invasões [3]. Na Bahia, em 17/06, um deputado bolsonarista também invade hospital [4], e, armado, ameaça os profissionais do local com voz de prisão [5]. No Ceará, em 13/06, três vereadores apoiadores do presidente tentam invadir hospital [6]. Antes da fala do presidente, parlamentares em São Paulo [veja aqui] e no Rio de Janeiro [veja aqui] já haviam invadido hospitais.
Leia análise sobre invasões de hospitais incentivadas pelo presidente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra aumento de 800% nas taxas de contaminação de covid-19 nos presídios entre maio e junho de 2020 e renova a Recomendação 62/2020 [1], documento com orientações ao Judiciário para adoção de medidas à prevenção da contaminação em massa do coronavírus no sistema prisional e socioeducativo [2]. Dentre as medidas recomendadas, está a revisão de prisões provisórias para grupos em situação de risco, como grávidas, idosos, pessoas com deficiência e pessoas alocadas em unidades superlotadas; no entanto, defensores públicos têm registrado baixa adesão do Judiciário no cumprimento das recomendações. Segundo Bruno Shimizu (defensor público), a Defensoria Pública de São Paulo identificou 35 mil casos enquadrados nos critérios do CNJ, sendo atendidos 700 pedidos de liberdade ou prisão domiciliar [3], que representam apenas 3% dos processos [4]. Nesse contexto o PSOL entra com uma ação no STF, a ADPF 638 [5], pedindo providências para evitar a disseminação da covid-19 no sistema prisional [6]. No dia 23/06, o CNJ lança plataforma oficial de monitoramento [7], sendo registrados 5.754 casos confirmados da doença e 95 óbitos [8]. No mesmo dia, o Brasil é denunciado nas Nações Unidas e na Organização dos Estados Americanos pela ausência de medidas emergenciais para controlar a covid-19 nas prisões [9]. Em 30/06, instituições de pesquisa publicam relatório que revela que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou 88% dos pedidos de habeas corpus analisados que tinham como fundamento a aplicação da recomendação do CNJ [10]. Em 15/09, com a mudança da presidência do STF, o Ministro Luiz Fux renova a recomendação, mas restringe sua aplicação a pessoas condenadas por pertencerem a organizações criminosas e por crimes relacionados a lavagem de dinheiro, corrupção e violência doméstica [11].
Leia análises sobre a subnotificação de casos de covid-19 nos presídios, sobre as decisões judiciais que ignoram os efeitos do corona vírus nas prisões, sobre a superlotação carcerária nesse cenário, e assista webniar sobre prisões, pandemia e a ADPF 684.
O Ministério das Relações Exteriores não adere a compromisso internacional de combate à desinformação durante a pandemia de covid-19 [1]. Proposto por Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), o documento [2] reitera que é função dos Estados combater as informações falsas e ajudar no esclarecimento público sobre o tema. Ao não assinar o texto, o Brasil se junta ao grupo minoritário que ficou de fora —ao todo, 132 países e autoridades aderiram [3]. O compromisso elenca prioridades para o combate à desinformação, como a garantia das liberdades de imprensa e expressão, a proteção dos profissionais de imprensa, a promoção da educação midiática e a tomada de decisões com base na ciência [4]. Questionado pela bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, o Itamaraty justifica que a não adesão se deve a ‘dificuldades do ponto de vista dos interesses brasileiros’, mas não explica quais termos do texto seriam prejudiciais ao país [5]. A medida também é questionada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) das Fake News [6] [veja aqui]. Ao longo dos dois últimos anos, o Brasil assiste à deterioração de fatores-chaves listados no compromisso, como a liberdade de expressão [veja aqui] e de imprensa [veja aqui], além de conviver com ataques a jornalistas proferidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro [veja aqui], e a difusão de notícias falsas dentro de órgãos públicos, como o próprio Itamaraty [7]. Em outras ocasiões durante a pandemia, o direito à informação também não foi assegurado: o governo acumulou atrasos na divulgação de dados epidemiológicos [veja aqui] e mesmo omitiu o total de mortes por covid-19 [veja aqui]. Essa também não é a primeira vez que a diplomacia brasileira se opõe à promoção de direitos fundamentais: a pasta não assinou carta sobre proteção a LGBTs na Polônia [veja aqui], fez objeções a projeto de combate ao racismo [veja aqui], se absteve de votação na ONU sobre discriminação a mulheres [veja aqui] e se alinhou a países considerados repressivos em aliança internacional antiaborto [veja aqui].
Leia análises sobre os rumos do Itamaraty durante a gestão do ministro Ernesto Araújo e as ondas de desinformação no Brasil.
Um grupo de 78 militares da reserva do exército, da marinha e da aeronáutica, além de um oficial da PM do Rio de Janeiro e 30 civis [1] assina manifesto das Forças Armadas (FA), endereçado diretamente ao Ministro do STF Celso de Mello [2], ainda que relacionado também à decisão do Ministro Luiz Fux do dia anterior sobre os limites de sua atuação [veja aqui]. O Ministro Celso de Mello é o relator do inquérito que investiga possível interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal [veja aqui] e já foi alvo do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que em nota afirmou que suposto pedido de apreensão de celular do presidente poderia ‘comprometer harmonia entre os poderes’ e em seguida foi apoiado por militares em outra nota [veja aqui]. O documento, redigido em código militar, ressalta as virtudes dos integrantes das Forças Armadas, como sua imparcialidade e proatividade, e também dá recado sobre sua atuação quando da decisão de ‘matéria relevante’: nenhum militar, nessa situação desonraria a posição de decisor [3]. Vale notar que, no dia anterior, nota assinada pelo presidente, vice-presidente, e Ministro da Defesa afirma que as FA ‘não cumprem ordens absurdas’ [veja aqui], reiterando a contraposição entre militares e demais poderes [4]. Três dias após o manifesto dos militares, ministros do STF aproveitam a sessão plenária para repudiar seu conteúdo, para o decano Celso de Mello ‘é inconcebível que ainda sobreviva no íntimo do aparelho de Estado brasileiro resíduo de forte autoritarismo’ [5].
Leia análises sobre a atividade de ministros militares nas redes sociais em defesa do bolsonarismo e atuação do STF em relação aos militares.
Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) apresenta pedido de esclarecimento criminal contra o jornal Folha de São Paulo e quatro cartunistas (Laerte, Alberto Benett, Jão Montanaro e Claudio Mor) por charges criticando a violência policial [1]. Feito sob a forma de notificação extrajudicial, o pedido pode se tornar um processo penal [2]. As charges [3] tratam da violência policial no contexto de ação da Polícia Militar (PM) em Paraisópolis [4] que culminou na morte de nove jovens em dezembro de 2019 [veja aqui]. Ainda, segundo apuração da imprensa, a Defenda PM seria uma entidade composta por policiais conservadores e de maioria bolsonarista [5] em contexto de crescente politização da corporação . Entidades internacionais apoiam os cartunistas [6]. Ainda no mês de junho, outro episódio correlato acontece: a Advocacia-Geral da União (AGU) solicita abertura de inquérito por causa de cartum contra Jair Bolsonaro [veja aqui]. Em 19/10, uma das charges questionadas pela Defenda PM – a charge ‘infernópolis’, desenhada pela cartunista Laerte – é reconhecida como ‘a melhor arte’ da 42º edição do Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos [7].
Leia análises sobre censura às charges e charges e liberdade de expressão.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, participa de ato de apoio ao presidente Jair Bolsonaro em frente ao Quartel General do Exército em Brasília [1]. Sem máscara, violação que enseja multa no DF, o ministro aborda diversos temas, afirmando não querer mais ‘sociólogo, antropológo e filósofo’ com recursos vindos de ‘impostos’ [2] – vale lembrar que o governo federal já realizou medidas contra as ciências humanas, como corte de bolsas de iniciação científica da área [veja aqui]. Ainda, quando um de seus interlocutores fala sobre ‘corruptos’, Weintraub responde que já teria falado ‘o que faria com esses vagabundos’ [3], termo que utilizou para falar de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em reunião ministerial [veja aqui]. Ministros da corte interpretam a frase como uma afronta, o que teria colocado o cargo de Weintraub em xeque [4]. Em 15/06, Bolsonaro afirma que o ministro não teria sido ‘muito prudente’ [5]. Ainda nesta data, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) requer ao STF a prisão do ministro e seu afastamento da pasta, com base no seu comparecimento ao ato [6], nas declarações sobre os ministros da corte [veja aqui] e em falas consideradas xenófobas sobre chineses [veja aqui]. Em 17/06, o ministro é exonerado do cargo .
Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 08/06, afirmou que o STF teria dado ‘total responsabilidade’ a prefeitos e governadores por ações de enfrentamento à pandemia [1]. Neste mesmo dia, o Tribunal Penal Internacional protocolou queixa do PDT contra o presidente por crime contra a humanidade na gestão da pandemia [2] [3]. No dia seguinte, em reunião com ministros, voltou a defender a reabertura mais rápida de atividades [veja aqui] [4]. Em 10/06 recusou-se a responder pergunta de eleitora no Palácio do Alvorada, que se dizia frustrada com a condução do governo durante a pandemia; ordenou que ela se retirasse e cobrasse postura do governador do estado [5]. Em 11/06, estimulou em videoconferência a fiscalização de apoiadores a leitos de hospitais [veja aqui]. Na ocasião, também voltou a responsabilizar prefeitos e governadores pela crise [veja aqui]. Entre 08 e 14/06, o número de infectados pela covid-19 subiu de mais de 694 mil [6] para mais de 852 mil pessoas [7] e as mortes somaram mais de 42 mil pessoas [8], de acordo com dados de consórcio de veículos de imprensa. Em 12/06 o país se tornou o 2º país com mais mortes por covid-19 no mundo, ultrapassando o Reino Unido [9].
Veja o infográfico sobre o agravamento da pandemia em correspondência com falas do presidente e leia análise sobre o apagão de dados do governo.
Guilherme Silva Guedes, 15 anos, é encontrado morto, com marcas de agressão pelo corpo, após ter sido raptado em Americanópolis, Zona Sul de São Paulo [1]. Segundo investigações, os principais suspeitos seriam dois policiais militares, que agiriam como seguranças em galpão da Sabesp e teriam confundido Guilherme com um frequentador do local [2] e, posteriormente, um deles é preso [3]. A morte de Guilherme desencadeia protestos de moradores da região, que incedeiam ao menos sete ônibus [4]. Após a manifestação, a Polícia Militar (PM) teria agredido moradores, de acordo com vídeos de testemunhas [5]. O governador João Doria (PSDB) afirma que não será complacente com violência policial [6] e que a corporação passará por novo treinamento para diminuir a violência [7]. Cabe destacar que os índices de violência policial aumentaram no estado durante a quarentena [veja aqui] e que diversos protestos contra o governo federal e o racismo são alvo de recente repressão policial na cidade [veja aqui].
Leia análise sobre violência e racismo.
Após ataque de manifestantes ao Supremo Tribunal Federal (STF) com fogos de artifício, simulando um bombardeio [1], atores de Estado reagem de forma divergente. O ataque simbólico aconteceu após o governo do Distrito Federal desmontar um acampamento de apoiadores de Jair Bolsonaro montado na Esplanada dos Ministérios [2] e proibir manifestações na Esplanada no dia seguinte sob a justificativa de que as parte dos protestos seria ‘antinconstitucional’ e as aglomerações seriam ameaça à saúde pública [3]. O ato é elogiado por governadores e ministros do STF [4]. Sobre o ataque com fogos, ministros da corte lançam nota em que afirmam que o STF jamais se sujeitará a ameaça, ‘seja velada, indireta ou direta’ [5]. Contudo, ministros do governo federal reagem de maneira diferente: o da Secretaria-Geral da Presidência repudia o ataque ao Supremo [6], mas o da Justiça, sem se referir diretamente ao caso, afirma em nota dúbia que se deve respeitar o ‘voto popular’ e pede autocrítica das instituições [7]. A Polícia Militar (PM) do DF, por sua vez, teria sido deliberadamente negligente com os manifestantes presentes na Esplanada, permitindo as manifestações mesmo sabendo dos riscos de investidas contra o STF [8], e também leniente na ocasião do desmonte do acampamento, afirmando em nota que não teriam feito ‘nada grave’ [9]. Após o ataque, o Ministério Público Federal também ordenou abertura de inquérito com base na Lei de Segurança Nacional [10]. Vale notar que, além do ataque com fogos, manifestações em Brasília são realizadas apesar da proibição, contando até com a presença do ministro da Educação [veja aqui]. O comportamento da instituição se dá em cenário de sua anuência com o governo Bolsonaro .
Leia as análises sobre o papel jurídico das forças armadas e os riscos de ruptura institucional.
A Fundação Cultural Palmares (FCP) retira de seu site biografias de pessoas negras importantes ao longo da história do Brasil [1]. A FCP tem por missão institucional a preservação a memória e ‘valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira’ [2], mas servidores afirmam que o chefe da instituição, Sérgio Camargo, nega a importância das figuras históricas especialmente às simbolicamente vinculadas a movimentos de esquerda [3] – Camargo chegou a compartilhar posts em suas redes sociais contra Zumbi dos Palmares [veja aqui]. Segundo funcionários, o presidente da FCP teria também ordenado a remoção da página, que se tratava de um mosaico com acesso a diversos artigos sobre a vida de personalidades negras históricas, como Carolina de Jesus, Luís Gama e o próprio Zumbi [4]. Ao conversar sobre o caso com a imprensa, servidores pediram anonimato por medo de demissão [5] – vale lembrar que houve vazamento de áudio de reunião entre funcionários e Camargo [veja aqui] e que servidores teriam sido exonerados de órgãos vinculados ao governo federal ao terem posições divergentes do governo federal [veja aqui]. Além disso, dados sobre a saúda da população negra são retirados do site do Ministério da Saúde [veja aqui].
Em entrevista à BandNews, o presidente Jair Bolsonaro menciona a relação conflituosa com o Judiciário e pontos de discordância com a postura dos Tribunais. Segundo ele, o julgamento de um dos processos contra sua chapa eleitoral com Hamilton Mourão em 2018 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria ‘inadmissível’ e representaria o ‘começar a esticar a corda’ [1]. O julgamento a que o presidente se refere é de página de rede social invadida por apoiadores durante a campanha [2], mas vale lembrar que há ao menos oito processos de cassação tramitando no TSE, tendo sido um deles recentemente arquivado por falta de provas sobre abuso de poder econômico [3]. Nessa declaração, o presidente também alude à fala do ministro-chefe da Secretaria de Governo em entrevista na semana anterior, em que, ao negar o risco de golpe, afirma para a oposição não ‘esticar a corda’ [veja aqui]. Na entrevista à BandNews, Bolsonaro também trata de outros temas sensíveis. Ele nega a intenção de mobilizar intervenção militar no Brasil: ‘como darei um golpe se sou presidente da República e chefe supremo das Forças Armadas?’ [4]. Além disso, critica a decisão do ministro Luiz Fux sobre o papel das Forças Armadas na Constituição, ao que já havia respondido em forma de nota na semana passada [veja aqui]; de acordo com ele, a decisão seria desnecessária [5].
Leia a análise sobre as visões de diferentes setores das Forças Armadas sobre o governo.
Justiça estadual do Rio Grande do Sul proíbe reportagem da emissora privada de TV RBS que investigava eventual recebimento indevido de auxílio emergencial, concedido por causa da pandemia de covid-19 [1]. A matéria, feita por rede de tv afiliada à TV Globo, teve sua veiculação proibida a partir de decisão liminar [2] em processo ajuizado por um dos investigados na reportagem [3], sendo a proibição também confirmada em segunda instância [4]. Em nota publicada em seu site, assinada por associações da sociedade civil, a RBS afirma que o caso seria censura prévia [5]. Outra pessoa que aparecia na matéria ajuíza novo processo, este com resultado favorável à RBS e que permitiria a veiculação da matéria. A decisão nega o pedido de impedimento de veiculação da reportagem com base no artigo 5º da Constituição, que garante a ‘livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’ [6]. Na mesma semana, o Ministério da Cidadania estabelece, através de Portaria [7], procedimento para contestação extrajudicial dos indeferimentos de solicitações do auxílio emergencial [8]. Em 30/06, o Supremo Tribunal Federal derruba a decisão que proibia a circulação da matéria, sob a fundamentação do direito à liberdade de expressão [9].
Secretaria Especial de Comunicação (Secom), recém incorporada ao Ministério de Comunicações [veja aqui], acusa em rede social o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira de ‘falsa imputação de crime’, por compartilharem ou produzirem charge que liga o presidente, que incentivou a invasão de hospitais [veja aqui], ao nazismo [1]. Segundo a Secom, eles estariam imputando a Bolsonaro ‘o gravíssimo crime de nazismo’ e seria ‘impossível’ provarem ‘sua acusação’ [2]. Em resposta, Noblat reivindica liberdade de expressão [3] e Aroeira acusa o governo de outras posturas alinhadas com a ideologia nazista, inclusive já criticadas pela comunidade judaica [veja aqui], e se diz ‘aterrorizado’ [4]. Mais tarde, o Ministro da Justiça anuncia que solicitou a abertura de inquérito para investigar a ação de Noblat e Aroeira [5], com embasamento na Lei de Segurança Nacional [6]. Em 19/03 o MPF arquiva o inquérito, argumentando que a charge abrange o direito de liberdade de expressão e do direito de crítica ao Bolsonaro, por sua atuação na pandemia [7]. O partido de oposição Rede Sustentabilidade, por sua vez, ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal contra a solicitação do governo de abertura de inquérito [8]. Na semana anterior, o Jornal Folha de S. Paulo havia já revelado ter sido interpelado extrajudicialmente pela Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo sobre charges críticas à violência policial [9] [veja aqui]. Em julho, a Adovacia-geral da União (AGU) se manifesta no processo da Rede, dizendo que abuso na liberdade de expressão pode ensejar responsabilização civil e penal [10] e o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) faz requerimento à Mesa Diretora da Câmara, pedindo esclarecimentos sobre a nota da Secom [11]. No ano passado, o governo já havia invocado a controversa Lei de Segurança Nacional contra opositor político [veja aqui]. Segundo apuração da imprensa, as ofensivas contra opositores do governo Bolsonaro têm sido barradas pela justiça [12].
Leia as análises sobre a censura à imprensa, as tensões de setores do Executivo com cartunistas, o papel da charge política segundo artista do setor, caso anterior de invocação da Lei de Segurança Nacional pelo governo, o uso da lei pelo governo Bolsonaro e manifestação posterior de Ricardo Noblat sobre o uso da LSN atualmente.
Completa-se um mês de governo sem ministro oficial da Saúde [1]. Desde o começo da pandemia, já foram dois os ministros da Saúde exonerados por divergências com o presidente sobre o enfrentamento da crise. Primeiro, o ministro Luiz Henrique Mandetta deixou o Ministério em abril, após ser exonerado pelo presidente [veja aqui]. Na época, eram 30.891 os infectados e 1.952 as mortes pela covid-19 [2]. No mês seguinte, Nelson Teich escolheu deixar a pasta [veja aqui], quando os números anteriores saltaram já para 220.291 casos confirmados e 14.962 mortes [3]. Com sua saída, assumiu o posto o general da ativa Eduardo Pazuello, que só é nomeado oficialmente ministro interino da Saúde após quase 20 dias no cargo [veja aqui]. Nesse meio tempo, o Ministério foi alvo de críticas, por ter sofrido incremento [veja aqui] em processo de militarização já em curso com Teich [veja aqui], ter aprovado amplo protocolo para uso de cloroquina em pacientes com covid-19 a despeito da incerteza científica [veja aqui], ter divulgado dados epidemiológicos com crescentes atrasos [veja aqui], que culminaram em ‘apagão de dados’ provisório, com sugestão de mudança de metodologia de contagem de infectados [veja aqui]. No mesmo dia em que se completa um mês sem ministro oficial da Saúde registram-se mais de 891 mil infectados pela doença e mais de 44 mil mortos [4]. Em coro às fragilidades do Ministério na pandemia, somente em 18/06, 100 dias após a OMS ter decretado a pandemia decorrente do coronavírus, a pasta oficializa pela primeira vez, através de Portaria [5], recomendações práticas para prevenção, controle e mitigação da doença [6]. Em 07/07, o presidente elogia o trabalho do interino – como já havia feito antes [veja aqui], mas admite que ele não ficará em definitivo no cargo. Em seguida, novo embate institucional revela os problemas da gestão militar na pasta [veja aqui].
Leia a análise sobre a gestão interina de Eduardo Pazuello.
Ministério do Meio Ambiente cria, através de Portaria [1], Equipe Nacional de Instrução (Enins) que será responsável pelo julgamento dos processos de interesse do Ibama, com unificação dos casos sobre infrações ambientais. A Enins será formada por três graus decisórios, e todos os integrantes serão escolhidos pelo presidente do Ibama. A medida centralizadora também estipula, dentre as funções dos colegiados, ‘duração razoável’ dos processos e prazo de um ano para emissão de decisões finais. Os membros da Equipe poderão adotar, total ou parcialmente, pareceres emitidos pelo Núcleo de Conciliação Ambiental, que tem prática de abrandar punições mais graves e possibilitar acordos com infratores [2]. Em outra oportunidade de centralização envolvendo questões ambientais, decreto presidencial transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice Presidência da República e excluiu a participação de governadores [veja aqui].
Leia análise sobre a atuação do governo federal no meio ambiente durante a pandemia.
O presidente Jair Bolsonaro declara nas redes sociais, em referência às operações da Polícia Federal (PF) contra aliados políticos, que presenciou com ‘cautela’ os ‘abusos’ das últimas semanas [1], mas não poderia ‘assistir calado enquanto direitos são violados e ideias são perseguidas’ [2]; por isso, tomaria ‘todas as medidas legais possíveis para proteger a Constituição e a liberdade dos brasileiros’ [3]. Na ocasião, também nega ter tomado medidas autoritárias em sua gestão e menciona a emergência de projeto conservador, alinhado com o que a maioria da população brasileira pensaria [4]. Neste mesmo dia e no dia anterior, a PF havia realizado buscas e apreensões contra aliados do presidente [5], quebrado sigilos bancários [6] e até prendido investigados [7] [8] no curso do inquérito sobre atos antidemocráticos [veja aqui], a pedido do procurador-geral da República e após autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia seguinte, o presidente volta a mencionar suposto abuso de outros poderes da República [veja aqui] e, em 18/06, o STF determina a constitucionalidade do inquérito sobre fake news [veja aqui], que apura a disseminação de informações falsas e ameaças a ministros da Suprema Corte [9].
Leia as declarações do presidente comentadas, e a entrevista com professores de direito sobre os conflitos entre poderes.
Ministério da Educação (MEC) revoga, através de Portaria [1], ato normativo de incentivo à política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação de instituições federais de ensino superior (IFES) [2]. A norma estipulava, de modo não obrigatório, que as IFES apresentassem propostas para inclusão dos grupos mencionados na pós-graduação, além da criação de comissões para acompanhamento e discussão dos planos e a previsão de censo periódico da Capes sobre o assunto. A autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, e Decreto [3] anterior, no entanto, garantem às universidades a criação de políticas afirmativas [4]. A medida é recebida com duras críticas por entidades da sociedade civil [5], organizações educacionais [6] e parlamentares [7]. Partidos de opsição ao governo apresentam ação judicial no STF questionando a portaria, e o ministro Gilmar Mendes abre prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União no caso [8]. Dois dias após a publicação da portaria, o ministro da Educação anuncia sua saída da pasta – após desgaste político por ataques ao STF e comparecimento a atos antidemocráticos [veja aqui]. Em 22/06, sob comando interino, o MEC edita nova portaria [9], que torna sem efeito a portaria anterior, retomando a política afirmativa [10]. O evento se insere em contexto mais amplo de ataques recentes à universidades federais, como a Medida Provisória 979 [11], que permitia a nomeação de reitores pro tempore durante o estado de calamidade pública e acabou sendo revogada [veja aqui].
Leia análise sobre como a revogação pretendida pelo MEC joga luz na política de ações afirmativas na pós-graduação brasileira.
Seguindo tendência do governo [veja aqui], os militares vêm ocupando mais cargos na Administração Pública. Levantamento desta data [1] aponta que 2.930 cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário federais são ocupados por militares da ativa, ficando de fora da contagem os militares da reserva – que sabidamente ocupam, ao menos, sete chefias de Ministérios do Executivo [2]. Destes militares, 2.716 estão no Executivo, 213 no Judiciário e 1 no Legislativo, o que em termos percentuais quer dizer que mais de nove a cada dez militares nos três poderes estão no Executivo (92,6%) [3], em grande parte concentrados nos Ministérios da Defesa e da Segurança Institucional [4] – ambos chefiados por generais da reserva [5]. Levantamento anterior do fim de fevereiro havia apontado 2.897 militares da ativa no Executivo federal [veja aqui], o que representa recuo tímido de 3,45% em três meses e meio. No dia seguinte à contagem, o Tribunal de Contas da União (TCU) decide fazer levantamento do total de militares na ativa e na reserva que integram o governo federal [6] e, um mês depois, os novos dados são revelados [veja aqui].
Leia análises sobre o papel das Forças Armadas no governo e a relação entre sua presença, a falta de transparência e possível declínio de reputação.
O ministério da Saúde encaminha a seus servidores e-mail com ‘dicas de ética’ a serem seguidas em redes sociais, advertindo que o órgão pode monitorá-las [1]. No documento, assinado pela Comissão de Ética da pasta, o órgão insinua que poderia monitorar postagens e comentários [2]. De acordo com relatos, a militarização da pasta [veja aqui] tem submetido os servidores a uma ‘lógica militar’ [3]. Em 17/06, a imprensa acessa campanha interna da Controladoria Geral da União (CGU), orientando seus funcionários a terem cuidado com postagens em suas redes sociais especificamente quanto a ‘posicionamentos’ do órgão [4] [veja aqui]. Seus servidores têm se incomodado com esses alertas, que vêm se tornando mais frequentes segundo relatos, e posteriormente o órgão edita norma técnica sobre o assunto [veja aqui] [5]. No início do mês, o ministério da Economia também orienta seus servidores sobre postagens em redes sociais, afirmando que devem ser usadas ‘com cuidado’; funcionários do órgão sentiram-se incomodados quanto à sua liberdade de expressão [6]. Após esses casos, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República estuda criar instrução normativa sobre ‘uso seguro’ de redes sociais, o que permitiria processar servidores públicos por postagens na internet [7]. Outra ação vista como vigilância de servidores foi o monitoramento de servidores vistos como antifascistas [veja aqui].
Em resposta a crítica de apoiadora aos poderes Legislativo e Judiciário no Palácio do Alvorada [1], o presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘está chegando a hora de tudo ser colocado no devido lugar’ e de ‘todos, sem exceção, entenderem o que é democracia’ [2]. No mesmo contexto, diz que está governando bem, ‘fazendo exatamente o que tem que ser feito’ e que não será ‘o primeiro a chutar o pau da barraca’, apesar de os outros poderes estarem ‘abusando’ [3]. A fala é feita na ausência da imprensa [veja aqui], que não teve acesso ao local, e gravada por apoiadores [4]. Mais tarde, em cerimônia de hasteamento da bandeira no Alvorada, o presidente volta a comentar sobre abusos de outros poderes e faz analogia com uma situação de emboscada: ‘é igual uma emboscada. Você tem de esperar o cara se aproximar’ [5]. Na ocasião, voltou a criticar o julgamento de sua chapa no Tribunal Superior Eleitoral [veja aqui] e diz ser ‘vergonhoso’ que o Tribunal julgue ‘ação como essa’ [6]. Nos dias anteriores, a Polícia Federal já havia realizado investidas contra aliados do presidente, que disse não poder ‘assistir calado enquanto direitos são violados’ [veja aqui]. Na semana anterior, o presidente já também havia dado declarações contra o judiciário, ao dizer que Forças Armadas ‘não cumprem ordens absurdas’ [veja aqui].
Leia a entrevista com professores de direito sobre os conflitos do Executivo.
O Brasil, por meio de sua embaixadora na Organização das Nações Unidas (ONU), Maria Nazareth Farani Azevêdo, apresenta objeções à proposta de resolução que pede ao Conselho de Direitos Humanos da ONU para que estabeleça fatos e circunstâncias relacionadas ao racismo sistêmico no mundo [1]. A proposta inicial, elaborada por países africanos, cita os Estados Unidos, o caso do assassinato de George Floyd – homem negro asfixiado até a morte por um policial branco em Minnesota – e propõe a criação de uma comissão de inquérito para investigar violações de direitos humanos relacionadas ao racismo [2]. A embaixadora brasileira é contrária a citação nominal dos EUA e de qualquer outro país, afirmando em seu discurso que ‘o racismo não é exclusivo de nenhuma região’, e defendendo ainda ‘o papel indispensável da polícia para garantir o direito à segurança pública’ [3]. Esta não é a primeira vez que o Itamaraty causa polêmica na ONU ao subestimar minorias: em 2019 diplomatas brasileiros passaram a rejeitar o termo o ‘gênero’ em reuniões do órgão [veja aqui]. Dois dias após as declarações, é aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos proposta para elaboração de relatório sobre racismo e violência policial contra afrodescentes e africanos no mundo, o texto final, no entanto, suprime citações a nomes de países e rejeita a criação de comissão de inquérito, em alinhamento com a posição brasileira [4].
Leia análise sobre a atuação da diplomacia brasileira com relação a questão racial na ONU e entenda como funcionam os organismos de direitos humanos da ONU.
O Ministério da Saúde, chefiado pelo general da ativa Eduardo Pazuello [veja aqui], obriga servidores que trabalham no gabinete no ministro a assinarem um termo se comprometendo a manter sigilo sobre informações [1]. ‘Declaro ter ciência da obrigação legal de manter em sigilo todas as informações e planos de ações estratégicas debatidas e definidas no âmbito do Gabinete do Ministro’, diz o formulário timbrado, entregue aos servidores do primeiro escalão da pasta, que também prevê a impossibilidade de filmar e tirar fotos no ambiente de trabalho [2]. Servidores mais próximos do ministro já tiveram de assinar o termo há duas semanas e, como justificativa, diz-se que, na situação de emergência de saúde, a divulgação de imagens e informações poderia ‘comprometer a soberania, integridade e democracia’ [3]. O termo prevê a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) – do período da ditadura militar – contra servidores infratores que, ao divulgarem imagem ou informação, incidiriam em crime contra a segurança nacional [4]. Dois dias depois, partidos da oposição pedem à Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação do ministro interino por ameaça de aplicação da LSN [5]. A investida do governo é interpretada como mais uma tentativa de controle e redução de transparência [6], em cenário de ‘apagão de dados’ [veja aqui], circulação de comunicado da comissão de ética da pasta sobre observação de redes sociais [veja aqui] e invocações mais frequentes da LSN – tanto pelo ministro da Justiça [veja aqui] quanto pela PGR [veja aqui].
Leia análise sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional pelo governo.
Polícia Militar do Rio Grande do Sul (RS) agride dois jornalistas e algema um repórter, Alex Starnlei, no município de Alegrete, RS [1]. Stanrlei realizava reportagem em frente à delegacia quando foi agredido com chutes e algemado, além de ter seu celular apreendido e ser impedido de fotografar [2]. Posteriormente, o dono do jornal onde Stanrlei trabalha comparece à delegacia e também é agredido pelos policiais [3]. Os jornalistas são acusados de desacato à autoridade e resistência [4]. A Associação Brasileira de Impressão publica nota a favor dos jornalistas e afirmando que estavam realizando seus deveres e que foram injustificadamente agredidos e a Polícia Civil afirma que atuará no caso para investigar os policiais [5]. Os jornalistas são ouvidos na Câmara do município [6]. Vale lembrar outros momentos em que a imprensa foi atacada, como episódio em que o presidente Jair Bolsonaro agrediu verbalmente jornalistas [veja aqui] e quando acusou-a de faltar com a verdade [veja aqui].
Em transmissão em rede social, o presidente Jair Bolsonaro afirma que a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de seu filho Flávio Bolsonaro, teria sido ‘espetaculosa’, ‘parecia que estavam prendendo o maior bandido da face da Terra’ [1]. Mais cedo, já havia sinalizado suspeita de perseguição do Judiciário aos ministros de Justiça, André Mendonça, Secretaria Geral, Jorge Oliveira e ao Advogado-Geral da União, José Levi [2]. Segundo interlocutores, o presidente não veria como mera coincidência a nova investida do Judiciário, na mesma semana em que foram feitas buscas e apreensões contra aliados no âmbito de inquérito sobre atos antidemocráticos [veja aqui] [3]. Queiroz é apreendido na casa do advogado da família Bolsonaro, Frederico Wassef [4], onde se encontra também cartaz com menção ao AI-5 (decreto mais repressivo da ditadura militar) [5] [veja aqui], sob suspeita de obstrução das investigações [6]. Queiroz é investigado por participação em organização criminosa de desvio e lavagem de dinheiro (esquema de ‘rachadinhas’) no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro entre 2007 e 2018 no Rio de Janeiro [7]. Três dias depois da prisão, o advogado deixa o caso [8] [9]. No mês anterior, aliado político do presidente havia reportado a informação de que a Polícia Federal (PF) teria avisado previamente o ex-deputado sobre iminente operação da PF (Operação Furna da Onça) [10].
Leia as análises sobre o que o caso Queiroz representa ao governo e o que se sabe até agora.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mobiliza servidores da Advocacia Geral da União (AGU) para ingressar com ação contra o jornalista Cedê Silva, do site O Antagonista [1] [2]. Silva é intimado a prestar esclarecimentos sobre a reportagem intitulada ‘De olho em fundo bilionário, Salles aperta mordaça sobre funcionários’, publicada em março [3] [4]. O texto faz referência à nova portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que proíbe contato direto de servidores que ocupam cargos de chefia com a imprensa [veja aqui] [5]. A AGU já foi mobilizada por Salles em outras ocasiões para interpelar seus críticos: o ambientalista Márcio Astrini [veja aqui], o pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) Antonio Nobre [veja aqui] e o jornalista André Borges [veja aqui].
Supremo Tribunal Federal (STF) decide pela legalidade e prosseguimento do inquérito das fake news [1] [veja aqui]. Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, o inquérito busca investigar ataques aos ministros do STF através de notícias falsas (fake news), ameaças e calúnias [veja aqui] [2]. O inquérito é criticado por especialistas que enxergam violações ao sistema penal acusatório previsto na Constituição, destacando-se que o mesmo órgão (STF) não pode ser responsável pela acusação e julgamento do processo, e que a abertura de inquérito depende de acionamento da Polícia e do Ministério Público, não sendo realizável de ofício pelo próprio Tribunal [3]. A mesma linha argumentativa é sustentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República, que questiona a constitucionalidade do inquérito através de ação visando sua anulação [4]. O ministro Marco Aurélio do STF, único votante contra o prosseguimento do inquérito, afirma em seu voto que ‘se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade e haverá a tendência em condenar o acusado’ [5]. Em 01/07, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, também decide prorrogá-lo por mais seis meses [6]. Em 09/07 é apresentada ação pelo PTB demandando a suspensão de decisões já tomadas e de futuras que venham a ser proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news [7].
Leia análises sobre os vários usos do inquérito, os crimes apurados, os possíveis rumos da investigação, os riscos à liberdade de expressão, e os problemas na confusão entre acusação e julgamento por um mesmo órgão.
Ministério do Meio Ambiente omite informações sobre áreas embargadas por crimes ambientais há mais de oito meses, como aponta reportagem desta data [1]. Os dados são considerados cruciais para concessões de crédito financeiro e comercialização de produtos agrícolas [2]. Por lei, deveriam ser divulgados com transparência pelo governo, mas estão fora do ar desde outubro do ano passado [3]. A omissão ocorreu após o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, determinar alterações no o Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), que era utilizado para divulgar as informações [4]. As mudanças fizeram com que estes dados sumissem, além das informações históricas sobre multas e demais autos de infração lavrados pelo órgão ambiental [5]. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados entra com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim [6]. Os signatários da petição exigem a imediata divulgação dos dados [7]. Essa não é a primeira vez que o governo interfere na transparência de informações. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro alterou legislação sobre sociedades empresariais para dispensar empresas de publicarem balanço financeiro em jornais impressos de grande circulação [veja aqui] e ainda escondeu dados sobre redução do Bolsa Família [veja aqui].
Leia levantamento realizado pela Transparência Brasil sobre retrocessos no acesso a informações públicas durante o governo Bolsonaro e entenda melhor o que são áreas embargadas.
Grupo composto por militares da reserva das Forças Armadas (FA) e civis, autodenominados ‘504 Guardiões da Nação’, assinam documento em que se definem como ‘verdadeiros destinatários e guardiões da Constituição Federal’ e repudiam atitudes dos poderes Legislativo e Judiciário, descritas como ‘lesivas aos interesses do país’ [1]. Na nota, o grupo afirma que ‘a sociedade já não suporta assistir diariamente a divulgação de atos do Legislativo e do Judiciário para inviabilizar os planos do Poder Executivo destinados à recuperação econômica e moral do Brasil’ [2]. A publicação da nota ocorre cinco dias após outra manifestação assinada por membros das FA em oposição a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual contrapõe virtudes militares aos demais poderes da república [veja aqui]. Vale lembrar que, para além das manifestações, o contexto no governo tem sido marcado por ameaças de ruptura institucional, como a afirmação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, sobre a possibilidade de comprometimento da harmonia entre os poderes em caso de apreensão do aparelho celular do presidente [veja aqui], e declaração do próprio Jair Bolsonaro de que as FA ‘não cumprem ordem absurdas’ [veja aqui].
Leia análise sobre as tensões políticas entre entidades militares e os demais poderes da república.
A ministra Damares Alves, do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MMFDH) cria o Observatório Nacional da Família, com o objetivo de produzir ‘conhecimento científico’ e incentivar pesquisas na pós-graduação sobre o assunto [1]. Contudo, a portaria não trata da aplicação direta dos estudos elaborados, prazos para a criação do órgão ou quem serão seus integrantes [2]. Os objetivos do Órgão são amplos e tratam de temas como ‘casamento e conjugalidade’, ‘conciliação família-trabalho’ e políticas de prevenção ao suicídio [3]. No dia seguinte, o Ministério cria um selo para cidades que aderirem ao Programa Município Amigo da Família (PMAF), que visaria o fortalecimento de ‘vínculos conjugais e intergeracionais’ e seria atribuído aos municípios pelo MMFDH [4]. As medidas se inserem num contexto de contraposição entre família e ‘ideologia de gênero’ que faz parte do pensamento conservador; este é marca de Damares e é utilizado para reforçar papéis de gênero – como a mulher apenas como esposa – e apagamento dos direitos da população LGBTI, inclusive quanto a pluralidade de famílias [5]. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que seria feito projeto de lei para combater a ‘ideologia de gênero’ [veja aqui].
Há discrepância entre os números apresentados nos boletins epidemiológicos apresentados pelo município e o governo de São Paulo desde o dia 07/04, identificando a omissão, pelo governo de João Dória, de ao menos 11.060 casos confirmados de coronavírus na capital entre abril e junho, segundo levantamento desta data [1]. De acordo com a Prefeitura, o número de casos confirmados de covid-19 na capital era de 109.192 até 17/06, enquanto os dados do governo apontavam 98.132 casos para o mesmo período [2]. Em resposta, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo envia carta negando a denúncia e afirma que a apuração tem ‘erro’ ao utilizar a expressão omissão, mas admite que foi identificada instabilidade na plataforma E-SUS desde o dia 17/06 [3]. Vale lembrar que em 07/06 o governo federal divulgou dados divergentes sobre a situação da covid-19 no país, alterando a forma de divulgação e metodologia [4], após já ter suspendido a divulgação de dados relevantes e recuado [veja aqui]; e em abril foi apontada falta de transparência dos governos estaduais com relação aos dados da pandemia [veja aqui]. Dez dias depois, verifica-se que são retirados da plataforma on-line da Secretaria de Administração Pública do Estado de São Paulo dados sobre 812 casos confirmados de coronavírus nas prisões [5].
Leia análise sobre o impacto no atraso de dados na pandemia e iniciativas contra o ‘apagão de dados’ da covid-19.
O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, edita recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público (MP) durante a pandemia [1]. A recomendação 2/2020 [2] é assinada por Aras e pelo Corregedor Nacional do MP, Rinaldo Reis, mas ainda não está referendada pelo plenário do CNMP [3]. Entre as orientações, destaca-se a que recomenda aos integrantes do MP que não utilizem instrumentos como ações judiciais e inquéritos civis (extrajudiciais) para contestar decisões tomadas pelo Executivo durante a pandemia sobre as quais exista ‘divergência científica’ para ‘respeitar a autonomia administrativa dos gestores’ [4]. Entidades de procuradores ajuizam mandado de segurança (MS) com pedido liminar [5] no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos os efeitos da medida [6], sob a justificativa de que a recomendação limita atuação e independência funcional dos membros do MP. Outro elemento que indica atrito entre PGR e demais membros do MP é o resultado, cinco dias depois, das eleições internas para o Conselho Superior do MP, com vitória de procuradores que se mostraram contrários a Aras [7]. Uma semana depois, procuradores do Paraná realizam denúncia na Corregedoria por intervenção atípica da PGR [veja aqui]. No mês seguinte, Aras baixa portaria que extingue mecanismo interno que possibilitava o sigilo de informações por parte de procuradorias estaduais [8]. Vale lembrar que críticas sobre o alinhamento do PGR com o governo federal existem desde 2019 [veja aqui] e que, em maio de 2020, o presidente declarou a possibilidade de indicar Aras para uma vaga no STF [veja aqui].
Leia análise sobre os principais pontos de disputa na relação entre PGR e procuradores federais e ouça podcast sobre possíveis interferências internas em operações anti-corrupção.
Supremo Tribunal Federal entende que crime de desacato à autoridade é constitucional por ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 [1]. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ação questionando a tipificação do crime sob argumento central de que ele estabeleceria condição de superioridade dos servidores públicos em relação aos cidadãos [2]. O tribunal rejeita a ação, entendendo ser constitucional o crime, porém restringindo sua aplicação. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, é acompanhado por demais ministros nos entendimentos de que o crime só se aplica no exercício da função e que nem toda crítica enseja desacato, já que os agentes públicos devem ser mais tolerantes ao escrutínio público [3]. Em 2016, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia descriminalizado a conduta de desacato por entender que o crime estaria em desacordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) [4]. A Relatoria para a Liberdade de Expressão da OEA já concluiu que o crime de desacato é incompatível com o art. 13 da CADH [5], da qual o Brasil é signatário. Estudo realizado pela entidade da sociedade civil, Artigo 19, aponta que o desacato é responsável pela maioria das detenções realizadas em protestos sociais, atingindo especialmente as regiões periféricas do país [6]. A figura do desacato também se relaciona com episódios de violência policial [7], sendo apontada por especialistas como possível meio de acobertar ilegalidades nas abordagens estatais [8]. Levantamento realizado pelo Grupo de Pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil, da PUC-Rio, constatou que das 143 apelações por desacato apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro em 2018, somente 13 delas absolveram os réus (9% do total). Em 69 casos, dos quais 58 resultaram em condenação (84%), não houve apresentação de testemunhas, ou seja, foi levado em consideração para o julgamento somente a versão dos fatos apresentada pelo agente público contra a do acusado [9].
Leia análises sobre o panorama do crime de desacato no país, possíveis abusos de poder praticados com amparo no tipo penal, discussão se o crime fere a liberdade de expressão, como a figura do desacato é utilizada em países democráticos para punir protestos sociais, semelhanças e diferenças entre desacato e desobediência civil, e estudo que aponta teses jurídicas para sua descriminalização.
Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 15/06, em entrevista à BandNews, voltou a dizer [veja aqui] que os números da pandemia seriam inflados e que não conhecia ninguém que ‘tenha falecido por falta de UTIs ou respiradores’ [1]. Na ocasião também criticou seu ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta [veja aqui], dizendo que ele teria causado mais ‘pavor’ na população [2]. Em 17/06, Bolsonaro insinuou, em evento no Palácio do Planalto, que teriam tentado disseminar pânico na pandemia e, por sorte, o vírus não teria chegado à zona rural [3]. No dia 18/06, disse em videoconferência que a atuação da OMS seria insuficiente e que não estaria baseada em dados científicos, bem como questionou o número de mortes [4]. Em 19/06, disse que ‘90% não sentem quase nada’, em alusão ao percentual de assintomáticos de covid-19, e voltou a criticar o isolamento social em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada [5]. Entre 15 e 21/06, o número de infectados pela covid-19 subiu de mais de 891 mil [6] para quase de 1,1 milhão de pessoas [7] e as mortes somaram mais de 50 mil [8], de acordo com dados de consórcio de veículos de imprensa. Em 16/06, inclusive, o presidente foi denunciado por negligência no combate à covid-19 na Organizações das Nações Unidas (ONU) pela Venezuela [9] e em 19/06 o país registrou um milhão de contaminados pelo vírus [10].
Veja a linha do tempo do coronavírus até completar 1 milhão de mortes e leia as análises sobre o atual momento na visão de dois estudiosos, a conexão das políticas implementadas com o conceito de necropolítica e um histórico da evolução da pandemia no país.
O edital que permite a contratação de brigadistas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que costuma ser lançado a partir de abril, esse ano se dá somente na terceira semana de junho [1]. A portaria assinada pelo ministro do Meio Ambiente libera a contratação de 1.481 novos brigadistas florestais [2]. O primeiro edital para contratação a partir da portaria foi publicado no dia 16 de junho, posteriormente invalidado por erro no processo, sendo publicado um novo somente dia 23 [3]. O trabalho de enfrentamento às queimadas florestais começa na prevenção dos incêndios e não somente no combate das chamas, o que precisa ser iniciado com antecedência em relação ao período de seca [4]. A época de seca começa em meados de maio, variando de acordo com a região, razão pela qual o atraso do governo nas contratações, juntamente com o corte orçamentário [5] pioram o crítico cenário de desmatamento florestal atual [6] [veja aqui]. Dados demonstram que nesse ano, o Brasil já vem apresentando índices de focos de queimadas em máximas históricas [7].
Leia mais sobre as consequências do atraso na contração de brigadistas nas queimadas de 2020.
Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública, move ação contra seus funcionários por manifestações críticas à empresa em rede social [1], segundo reportagem desta data. Os funcionários realizam postagens em grupo privado do facebook criticando a gestão da empresa no combate à pandemia decorrente do coronavírus, por não aderir ao isolamento social exigindo trabalho presencial e não realizar testes do vírus, além de postar fotos com legendas ‘EBC antifascista’ [2]. A empresa solicita, em ação judicial, a exclusão do grupo e das postagens e a responsabilização dos funcionários, alegando que a EBC seria vítima de ataques ‘depreciativos e desrespeitosos’ e que as manifestações utilizariam da respeitabilidade da empresa para ‘vincular sua imagem e seu nome a uma determinada ideologia’ [3]. Entidades sindicais dos funcionários da empresa e de jornalistas criticam a ação da EBC e alegam se tratar de censura [4]. A Justiça Federal nega o pedido da empresa com fundamento de que as manifestações estariam nos limites da liberdade de expressão e crítica, sob pena ‘de se converter em censor em prejuízo da interação entre os empregados’ [5]. Após a decisão, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados encaminha requerimento à Secretaria de Governo e ao Ministério das Comunicações demandando explicações sobre o episódio [6]. Em outras oportunidades, a EBC realocou repórter após pergunta crítica ao Ministério da Saúde [veja aqui] e ocultou informações sobre a situação indígena na pandemia [veja aqui]. Essa não foi a primeira vez que órgão estatal adotou medidas contra manifestações críticas realizadas por servidores públicos, considerando que diversas comissões de ética de órgãos federais [veja aqui] e a CGU [veja aqui] já alertaram sobre a possibilidade de punir funcionários que se manifestassem em redes sociais e o Ministério da Justiça realizou dossiê sobre o posicionamento político de 579 servidores [veja aqui].
A subprocuradora Lindôra Araújo, auxiliar próxima do Procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras, realiza visita à força-tarefa da operação Lava-Jato em Curitiba nesta data e no dia seguinte [1]. No dia seguinte, a força-tarefa envia ofício à Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) [2], enquadrando a visita como uma ‘manobra ilegal’ para acesso a dados sigilosos das investigações de modo informal [3], o que é negado em seguida pela PGR [4]. Um dia depois, três integrantes do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR pedem demissão, alegando discordância com a coordenação de Aras [5]; o grupo já tinha sofrido desfalques anteriores em razão da centralização de tarefas promovida pelo PGR [6]. A partir do episódio, inúmeros desdobramentos se seguem, com notas de apoiadores da força-tarefa da Lava Jato [7] [8] [9] [10] [11] [12] e críticas alinhadas à PGR [13] [14] [15] [16] [17] [18], e o ressurgimento de proposta de órgão central às investigações [19]. A Corregedoria do MPF também abre sindicância para apurar a conduta de Araújo, atendendo a pedido da força-tarefa [20], e o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a Lava Jato compartilhe todos os dados já adquiridos em investigações com o PGR [21], o que o possibilita de ter acesso a dados de 38 mil pessoas [22]. O caso acende o debate sobre os limites da atuação do PGR e a independência das forças-tarefas. De um lado, há críticas de que o modelo de forças-tarefas favoreceria a aproximação do juiz com o órgão acusador (MPF) [23] e teria tendido a uma criminalização da política [24] e a excessos [25]. De outro lado, também há o reconhecimento de que, a despeito de erros, há igualmente acertos [26] e de que o modelo favorece a eficiência, a especialização [27] e a coleta de dados sensíveis [28], bem como diminui o perigo de manipulação de investigações [29] [30]. Centralizar os dados de operações ao PGR, além disso, significa o acesso dados de investigações que estão além de sua competência – restrita a casos de competência originária dos tribunais superiores [31]. Em junho, o PGR já havia centralizado a atuação do MPF na pandemia [veja aqui] e, no mês seguinte, edita portaria que amplia seu acesso a material sigiloso [veja aqui] [32], faz novas críticas à operação lava-jato [33] e defende órgão central para investigações [34]. Em agosto, o ministro Edson Fachin revoga a decisão de Toffoli [35], mas diversos dados já haviam sido compartilhados [36]. No mês seguinte, Deltan Dallagnol, procurador-chefe da Força Tarefa Lava Jato no em Curitiba, anuncia saída do cargo [37], Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, procurador-chefe da Força-Tarefa Greenfield de Brasília, também [38], e demissão coletiva da Lava Jato em São Paulo implica sua dissolução [veja aqui]. No mesmo mês, Aras propõe mudança na distribuição de recursos da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça [39] e prorroga da Força Tarefa de Curitiba por quatro meses, a despeito de pedido de prorrogação por um ano [40]. Em novembro, corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos,determina fornecimento de cópias do banco de dados sigilosos da Lava-Jato, o que vai contra a decisão de Fachin em agosto [41]. Em dezembro, Aras prorroga as forças-tarefas do Paraná e Rio de Janeiro até outubro do ano seguinte [42]. Vale notar também que alguns embates entre a Lava Jato e o PGR se iniciaram durante o mandato de Raquel Dodge, PGR entre 2017 e 2019 [43] [44].
Leia as análises sobre os conflitos recentes envolvendo o PGR e a força-tarefa da Lava Jato, que remontam a abril de 2020, a cronologia deste caso específico, os problemas das investidas do PGR, os limites da autonomia dos procuradores e o impulso desse embate pela arquitetura institucional do Ministério Público.
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça, André Mendonça, anunciam o lançamento oficial do novo Protocolo Nacional de Investigação e Perícia nos Crimes de Feminicídio [1]. De acordo com as informações dadas no evento, o protocolo traz 75 pontos de mudança e tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelas polícias civis e órgãos de perícia criminal dos Estados nos casos de feminicídio [2]. Contudo, seu conteúdo integral é mantido em sigilo e só pode ser acessado pelas autoridades policiais [3]. Segundo o ministro André Mendonça, o sigilo é necessário para ‘resguardar’ as diretrizes que compõem o protocolo [4]. Por considerar que tal caráter sigiloso é inconstitucional, a deputada Jandira Feghali (PcdoB), junto com outras 13 parlamentares de diversos partidos que integram a bancada feminina da Câmara dos Deputados, apresenta projeto de Decreto Legislativo para suspender o protocolo [5]. As parlamentares apontam que o tema é tratado de maneira obscura pelo protocolo e que o Brasil já possui regulamentos transparentes e profundos para investigação de feminicídios, inclusive formulados com apoio das Nações Unidas, que devem ser implementados [6]. No evento, Damares sugere que homens teriam força física para proteger mulheres [veja aqui]. A opção por manter o protocolo em sigilo compõem um contexto maior de falta de compromisso com a transparência do governo Bolsonaro, que teve a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui].
Leia as ‘Diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres’, lançadas em 2016 e formuladas pelo governo federal em conjunto com a ONU Mulheres e ouça podcast que discute o impacto de feminicídios no Brasil da década de 1970 e na atualidade.
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, em evento sobre medidas para investigação de feminicídios, diz que ‘vocês homens ganharam força física para proteger o ser mais extraordinário que é a mulher. Protejam as mulheres’ [1]. A fala é feita no lançamento oficial do novo Protocolo Nacional de Investigação e Perícia nos Crimes de Feminicídio [2], elaborado em conjunto com o Ministério da Justiça e divulgado como um meio de uniformizar os procedimentos adotados pelas polícias civis e órgãos de perícia criminal dos Estados nos casos de feminicídio, mas que tem seu conteúdo integral mantido em sigilo [veja aqui]. Especialistas apontam que a ministra Damares, em consonância com posicionamentos de grandes grupos evangélicos, tem desenvolvido projetos de combate à violência doméstica não a partir de uma perspectiva de gênero, mas como uma forma de proteção da ‘família heterossexual saudável’ [3]. Nesse sentido, a fala dela no evento de lançamento do protocolo está em consonância com outras falas suas, como a de que a mulher ‘deve ser submissa dentro da doutrina cristã’, citada pelo Ministério Público Federal em ação proposta contra a União por conta do tratamento discriminatório de Jair Bolsonaro e seus ministros em relação as mulheres [veja aqui]. Em setembro deste ano, a despeito do aumento da violência contra a mulher, o ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não executou metade de seu orçamento na área de proteção das mulheres [veja aqui].
Leia entrevista com pesquisadoras que investigam a relação do discurso antigênero veiculado por grupos cristãos com o processo de desgaste da democracia no Brasil e ouça podcast que discute o impacto de feminicídios no Brasil da década de 1970 e na atualidade.
A 3ª Câmara Criminal (3ª CC) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acolhe pedido em habeas corpus do atual senador Flávio Bolsonaro para concessão de foro especial por prerrogativa de função (‘foro privilegiado’) em processo que investiga esquema de recolhimento de parte do salário de funcionários (‘rachadinhas’) na Assembleia Legislativa do estado [1]. Com a decisão, o processo que estava na 1ª instância passa a correr em Órgão Especial do TJ [2]. O pedido feito foi de que o processo fosse julgado por órgão encarregado de julgar deputados estaduais, apesar de Flávio não mais exercer o cargo, que era exercido à época dos fatos [3]. De acordo com o marco mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) [4], o foro especial é aplicável somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e em função dele, com a exceção de que, após a coleta de informações e provas, ele não mais pode ser modificado, ainda que o agente público deixe de ocupar o posto original [5]. Em 2019, o STF também já havia negado sua competência para julgar o caso de Flávio, tendo o ministro Marco Aurélio confirmado a 1ª instância como foro competente [6]. O senador pede, em resumo, aplicação de uma regra inédita, que vai contra qualquer entendimento já estabelecido na área: ele pede foro especial em caso recém iniciado para cargo que não tem mais; não pede para ser julgado pelo STF (foro especial aplicado a senadores), mas sim pelo Órgão Especial do TJ (aplicado a deputados estaduais) [7]. Em razão disso, especialistas criticam a decisão da 3ª CC do TJ-RJ [8]. Em 27/06, o partido Rede Sustentabilidade aciona o STF [9] contra a medida [10]. Em 29/06, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) também ajuíza ação no STF contra a decisão [11] [12], contra a qual a Procuradoria-Geral da República se manifesta [13]. Em 23/01, Gilmar Mendes, ministro do STF, em resposta à defesa de Flávio, suspende o julgamento das ações que decidem sobre a competência da investigação do caso [14]. Em 28/05, Mendes volta a incluir na pauta da Corte a ação em que o MP-RJ contesta a decisão que concede o foro privilegiado ao senador. A data do julgamento ainda não está marcada [15]. Nesse meio tempo, surgem suspeitas sobre a imparcialidade de desembargador da 3ª CC [16]. Em 30/06, a defesa também pede arquivamento da ação ajuizada pela Rede [17]. Em agosto, o MP-RJ perde prazos para apresentar recursos à decisão do TJ e a mídia apura suspeitas de intencionalidade de procuradora na inação [18] [19] [20]. Nesse mesmo mês, ex-assessor de Flávio é preso, o que gera críticas do presidente [veja aqui]. Vale notar que historicamente a família Bolsonaro deu diversas declarações contra a existência do foro privilegiado, defendendo ao menos nove vezes sua extinção desde 2009 [21] e pesquisa recente sobre a temática revela a disfuncionalidade do instituto, cuja aplicação foi recusada em mais de 52% dos casos em julgamento no STF entre 2007 e 2016 [22]. Segundo apuração da imprensa, STF deve manter o foro privilegiado [23]. Em 06/08/21, desembargadora do TJ-RJ acolhe pedido do MP-RJ e autoriza a retomada do processo [24], que estava suspenso desde a decisão de Gilmar Mendes [25].
Leia a reportagem sobre o que é o foro por prerrogativa de função, a pesquisa sobre o instituto no STF e as análises sobre implausibilidade do pedido de Flávio, o que muda com essa prerrogativa, a cronologia dos fatos relevantes, as decisões já dadas em benefício do réu.
Polícia Federal bate recorde histórico na quantidade de permissões concedidas de posse de armas entre o período de janeiro a maio. Em 2020, são autorizadas 58.997 novas permissões, praticamente triplicando a quantidade registrada em 2019 de 19.162 autorizações. No total deste ano, 36.076 se referem a pessoas físicas [1]. O recorde se alinha com outras medidas de política armamentista recém adotadas pelo governo federal, como portaria que suspende processos punitivos nas áreas de controle de armas de fogo e de atividades de segurança privada durante o estado de calamidade pública [veja aqui]; revogação de portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos controlados [veja aqui]; e portaria que amplia a quantidade de compra anual de munições de armas de fogo [veja aqui].
Leia análises sobre as principais mudanças na política de controle armamentista em 2019 e a redução desse controle promovida durante a pandemia.
Conforme revelado por veículo de imprensa nesta data, o governo de Jair Bolsonaro apresenta o menor índice histórico na concessão de informações públicas solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) [1]. Na comparação com os sete anos anteriores —a legislação [2] entrou em vigor em 2012— a gestão atual foi a única que, no primeiro semestre do ano, registrou uma porcentagem de acessos concedidos menor que 65%. De janeiro a junho de 2020, somente 54% das solicitações enviadas por cidadãos e pela imprensa por meio do e-Sic, o portal que centraliza os pedidos, obtiveram respostas positivas da administração federal [3]. O período também apresenta recorde de pedidos feitos, grande parte deles relacionados à pandemia de covid-19 [4]. O governo atual é ainda o que mais nega acesso a dados com a justificativa de que os pedidos são genéricos [5]. Nos primeiros semestres de 2019 e 2020, o critério foi líder nas justificativas para negar acessos [6]. Desde o início deste ano, medidas institucionais alteraram a celeridade das respostas solicitadas pela LAI e a transparência: em março, o governo tentou suspender os prazos para a concessão de informações enquanto durasse o estado de calamidade pública, mas a medida foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui]; já em junho, entendimento criado pela Controladoria Geral da União (CGU) colocou em sigilo pareceres jurídicos emitidos pelos ministérios e encaminhados para a Presidência da República [veja aqui].
Leia reportagem sobre o histórico de medidas oficiais adotadas desde o início do mandato de Jair Bolsonaro para reduzir a transparência pública.
Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) denuncia o artista Maikon K pela performance ‘DNA de DAN’ realizada em outubro de 2017 no anfiteatro do Lago Igapó na cidade de Londrina (PR), acusando-o de exibir um ‘espetáculo de caráter obsceno’ e praticar ‘atentado ao pudor’, como apurado pela imprensa nesta data [1]. A apresentação, que consistia em uma performance com o corpo nu dentro de uma esfera plástica e translúcida, foi interrompida pela Polícia Militar, após a denúncia de uma pessoa [2]. À época, a equipe responsável pelo Festival de Dança, em que se inseria a atuação, informou a todos que o espetáculo envolvia nudez [3], porém o MP defende que ‘havia uma pista de caminhada/corrida, local pelo qual passam as pessoas, inclusive crianças e adolescentes’ [4]. O ator não foi preso, como ocorreu em Brasília , pois os espectadores fizeram uma corrente em torno da performance e a deslocaram para outro ponto [5], no entanto, foi lavrado Termo Circunstanciado em desfavor do artista [6]. Em junho de 2020, a Justiça paraense determina o trancamento da ação penal movida contra Maikon K; de acordo com o desembargador relator, Aldemar Sternadt, a situação é ‘absurda, desarrazoada e inaceitável’ [7]. Para ele, aqueles que denunciaram e interromperam a performance são ‘hipócritas que acreditam ter o poder de censurar o que o vizinho pode ouvir, ver e consumir’ e a atuação policial foi ‘ilegal, abusiva e com finalidade castrense’ [8]. Para o advogado de Maikon K, a decisão mostra que a população ‘tem consciência e cultura para decidir o que ela deve acompanhar ou prestigiar’ e não precisa de censor [9]. O artista afirma que preferiu não fazer um acordo com a Justiça porque seria ‘assumir uma culpa’ que não teve e que sua atitude pode ‘proteger outros artistas’ e seu ‘próprio trabalho no futuro’ [10]. Produtora cultural que coordenou o festival declara que após a performance ‘teve um movimento de fake news’ que a assustou porque eram comentários ameaçadores e violentos contra a organização do evento [11]. Em outros momentos, o MP-SP investigou exposição no Museu de Arte Moderna por performance nu [12] e o governador do Rio de Janeiro censura peça de teatro com cena de nudez [veja aqui].
Leia mais sobre a polêmica em torno da performance ‘DNA de DAN’ e os limites da liberdade artística.
Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) decide suspender todas as ações trabalhistas referentes à correção monetária de dívidas, tendo por fundamento que ‘diante da magnitude da crise [pandêmica], a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância’. A decisão, em sede liminar, ocorre em caso que discute se a correção monetária deve ser feita através do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) ou da Taxa Referencial (TR). A reforma trabalhista de 2017 estipula a TR como base de aplicação [1]. A suspensão dos processos trabalhistas ocorre dois dias antes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) finalizar julgamento sobre a discussão dos índices, tendo já formado maioria no sentido de afastar a TR como critério de aplicação e utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária, tido como mais benéfico aos trabalhadores. Dos 27 ministros do TST votantes no caso, 17 já haviam declarado a inconstitucionalidade da TR, e 16 apontado o IPCA-E como novo parâmetro [2]. No passado, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, já tinha se manifestado contra a reforma trabalhista de 2017 e a favor da adoção do IPCA-E [3]. Em 01/07, Gilmar Mendes concede novo despacho que dá prosseguimento somente a ações trabalhistas que usam a TR como base, vetando a aplicação do IPCA-E [4]. As decisões do ministro apresentam potencial de impedir o pagamento de até R$ 1 bilhão, por mês, em causas ganhas por trabalhadores [5].
Leia textos explicativos sobre a Taxa Referencial (TR) e o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
De acordo com levantamento da imprensa, mortes cometidas por policiais aumentaram em 26% durante os dois primeiros meses da pandemia de coronavírus, março e abril [1]. Levando em consideração a heterogeneidade da corporação entre os estados, especialistas apontam diversos fatores que poderiam explicar o fenômeno: a menor possibilidade de fiscalização por parte da população; a maior pressão a que estão submetidos os policiais [2]; a atenção do público voltada para outras situações, fazendo com que os policiais se sintam mais à vontade para agir discricionariamente [3]. Ainda, grande parte das mortes pela polícia se localiza em comunidades pobres [4] e contra pessoas negras [5], o que desencadeou protestos contra o racismo [veja aqui]. Durante a pandemia, no Rio de Janeiro (onde uma criança de 14 anos foi morta após operação policial [veja aqui]) houve aumento nos indíces de letalidade e interrupção de operações policiais em favelas [veja aqui]. Em São Paulo, também se verifica aumento da violência policial [veja aqui]. Vale lembrar que o fenômeno já se identifica desde antes da pandemia: outro levantamento feito pela imprensa aponta 58 episódios de violência ou tortura por policiais desde o início do ano, com pelo menos uma ocorrência em cada estado do país [6]. Em comparação com o ano passado, no primeiro semestre de 2019 verificou-se aumento de 42% da letalidade policial no Rio de Janeiro [veja aqui] e nove jovens morreram em operação policial em baile funk em São Paulo [veja aqui].
Leia análise sobre o aumento da violência policial durante a pandemia da covid-19.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, confirma a nomeação de Glauco Côrte Filho, empresário, para o cargo de superintendência do Ibama de Santa Catarina [1]. O pedido foi feito pela Casa Civil, conforme informação da área de comunicação da pasta [2]. Glauco Filho, formado em administração de empresas, não possui experiência na área de meio ambiente [3]. O empresário alega que recebeu o convite da bancada de parlamentares de Santa Catarina e o aceitou [4]. De acordo com a legislação, a nomeação para o cargo deve ser feita à alguém que tenha experiência mínima de três anos na área em questão; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder ou possuir título de especialista na área correlata; requerimentos que não são cumpridos no caso da nomeação do empresário [5]. O empresário também possui bens bloqueados pela justiça, por conta de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa relacionada à irregularidades desde 2014 em Santa Catarina [6]. O governo Bolsonaro sofre críticas por nomeações para cargos públicos de pessoas que não tem experiência na área [veja aqui], pelo descumprimento de requisitos impostos em lei [veja aqui], assim como por nomeações incompatíveis com as pastas [veja aqui].
Leia análise sobre a entrega de cargo para o centrão feita por Bolsonaro.
O número de emissões de novos registros de armas de fogo pelo sistema da Polícia Federal, o sistema Nacional de Armas (SINARM), cresce 205% no primeiro semestre de 2020 se comparado com o mesmo período em 2019 [1]. No SINARM estão registradas as armas de policiais civis, guardas municipais, servidores públicos não militares, empresas privadas de segurança e pessoas físicas sem vinculação a qualquer desses grupos que preencham os requisitos necessários, categoria denominada ‘cidadãos’ [2]. Já as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de ‘caçadores, atiradores e colecionadores’ (CACs) são registradas através do sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) [3]. Dentre os registros de novas armas realizados em 2020 no SINARM, 80% são realizados a pedido de pessoas físicas sem vinculação a empresas de segurança ou forças policiais [4]. O número reflete as políticas do governo de flexibilização do processo de regulamentação de compra de armas no país. Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro baixou decreto que ampliou o acesso à posse de armas por cidadãos [veja aqui] e até agosto desse ano já foram editadas 23 normas para ampliar acesso a armas e munições [veja aqui]. No mesmo período, foi identificado crescimento no número total de armas de foto ativas registradas no Brasil [veja aqui].
Veja infográficos sobre o aumento no número de armas registradas pelo sistema da Polícia Federal e leia entrevista sobre o impacto da política do governo de flexibilização do acesso às armas.
Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 22/06, voltou a reivindicar a reabertura do comércio por prefeitos e governadores em entrevista ao recém-criado canal AgroMais; defendeu um argumento que vinha evocando no começo da pandemia [veja aqui], de que ‘não podemos (…) fazer com que o efeito colateral do tratamento da pandemia seja mais danoso que a própria pandemia’ [1] e disse que teria havido ‘exagero’ no enfrentamento da doença [2]. Em 24/06, Bolsonaro prestou homenagem a vítimas da covid-19 em videoconferência [3], mas também sugeriu ‘pavor’ desnecessário à crise e ‘excesso de preocupação’ [4]. Em 27/06, causou aglomeração ao visitar Minas Gerais e tirou a máscara para cumprimentar de longe apoiadores [5]. Em 30/06, em encontro com presidente de time de futebol e comitiva, o presidente e o chefe da Secom (Fabio Wajngarten) não usaram máscara, ao contrário das outras pessoas [6]. Em 22/06, o número de infectados pela covid-19 aumentou em mais de 24 mil casos em relação ao dia anterior [7], atingindo mais de 1,4 milhão de casos e mais de 59 mil mortes em 30/06 [8]. Em 23/06, a justiça federal determinou que o presidente deveria usar máscara em espaços públicos do Distrito Federal; apesar de essa ser a regra desde 30/04, o presidente vinha desrespeitando-a [9]. Essa decisão, no entanto, foi revertida em 30/06, sob alegação de que já havia ordem anterior de obrigatoriedade de uso de máscara [10].
Leia estudo indicando possível relação entre as falas do presidente e o aumento do número de mortes e veja vídeo de retrospectiva dos momentos marcantes da crise.
O Ibama reduz a aplicação de termos de embargo em 60% no primeiro semestre do ano, comparado com 2019 [1]. A aplicação deles pelo Ibama consiste em um instrumento para o combate do desmatamento no país, e é mais eficaz que o uso de multas nesses casos [2]. Após o desmate ilegal, o fiscal lavra um auto de infração, indicando a irregularidade cometida e, com o termo de embargo, há cadastramento virtual no Ibama, que pode ser acessado virtualmente por aqueles que desejam fazer negócios com infratores, pressionando os proprietários de terras a não cometer irregularidades [3]. As infrações podem resultar também na decisão de instituições financeiras em não autorizar o financiamento bancário para o proprietário do imóvel multado [4]. Desde de outubro de 2019 o sistema que contém os nomes dos multados pelo Ibama está fora do ar, desrespeitando lei que determina a publicidade desses dados [5]. Ao comentar o episódio, a secretária-executiva da Associação Nacional dos Servidores do Meio Ambiente (Ascema), Elizabeth Eriko Uema, diz haver briga diária com o governo para tentar conter o desmonte da política ambiental’ [6]. Elisabeth afirma existir aumento na pressão para a não atuação do Ibama, na aplicação de multas [7]. Desde 2019, o registro de multas aplicadas vem diminuindo, no ano anterior houve uma queda de 25% comparado ao ano de 2018 [8] .
Leia análise sobre o cenário de aplicação de multa do Ibama antes do governo Bolsonaro.
A letalidade policial no Brasil aumenta no primeiro semestre de 2020. Mesmo durante a pandemia e com a vigência de medidas de isolamento social [veja aqui], levantamento da imprensa revela que pelo menos 3.148 pessoas foram mortas pelas forças de Estado entre janeiro e junho número 7% mais alto do que o registrado nos mesmos meses de 2019 [1]. O Rio de Janeiro é o estado com recorde no número de mortos por autoridades policiais: 775 pessoas [2]. Igualmente, dados disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, demonstram que o índice de letalidade policial aumentou 20% no primeiro semestre de 2020: as polícias civil e militar paulistas mataram 514 pessoas [3]. Essa elevação segue a trajetória já observada nos primeiros meses do ano em São Paulo [veja aqui], Rio de Janeiro [veja aqui] e no Brasil [veja aqui]. O aumento da violência policial é acompanhado da intimidação de instituições que se dedicam a denunciar violações de direitos humanos por parte da atuação policial [4]. Vítimas de violência policial em São Paulo denunciam invasões de domicílios, prática que enxergam como uma forma de retaliação da polícia à atuação de organizações do terceiro setor [5]. Segundo especialistas, a alta das mortes é inesperada e fruto de uma política de segurança pública incapaz de preservar a vida de todos os cidadãos [6]. Para pesquisadores, trata-se de uma política pública que funciona em uma lógica de guerra e que não respeita qualquer controle democrático [7]. O ano é marcado por cenas de violência policial dois policiais militares foram filmados sufocando entregador em São Paulo [veja aqui], um policial pisou sobre o pescoço de uma mulher negra de 51 anos [veja aqui], e o elevado número de mortes de jovens negros por agentes do Estado desencadeou protestos contra o racismo [veja aqui].
Leia análise sobre a segurança pública brasileira em tempos de coronavírus.
A letalidade policial no Brasil aumenta no primeiro semestre de 2020. Mesmo durante a pandemia e com a vigência de medidas de isolamento social [veja aqui], levantamento da imprensa revela que pelo menos 3.148 pessoas foram mortas pelas forças de Estado entre janeiro e junho número 7% mais alto do que o registrado nos mesmos meses de 2019 [1]. O Rio de Janeiro é o estado com recorde no número de mortos por autoridades policiais: 775 pessoas [2]. Igualmente, dados disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, demonstram que o índice de letalidade policial aumentou 20% no primeiro semestre de 2020: as polícias civil e militar paulistas mataram 514 pessoas [3]. Essa elevação segue a trajetória já observada nos primeiros meses do ano em São Paulo [veja aqui], Rio de Janeiro [veja aqui] e no Brasil [veja aqui]. O aumento da violência policial é acompanhado da intimidação de instituições que se dedicam a denunciar violações de direitos humanos por parte da atuação policial [4]. Vítimas de violência policial em São Paulo denunciam invasões de domicílios, prática que enxergam como uma forma de retaliação da polícia à atuação de organizações do terceiro setor [5]. Segundo especialistas, a alta das mortes é inesperada e fruto de uma política de segurança pública incapaz de preservar a vida de todos os cidadãos [6]. Para pesquisadores, trata-se de uma política pública que funciona em uma lógica de guerra e que não respeita qualquer controle democrático [7]. O ano é marcado por cenas de violência policial dois policiais militares foram filmados sufocando entregador em São Paulo [veja aqui], um policial pisou sobre o pescoço de uma mulher negra de 51 anos [veja aqui], e o elevado número de mortes de jovens negros por agentes do Estado desencadeou protestos contra o racismo [veja aqui].
Leia análise sobre a segurança pública brasileira em tempos de coronavírus.