O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, confirma a nomeação de Glauco Côrte Filho, empresário, para o cargo de superintendência do Ibama de Santa Catarina [1]. O pedido foi feito pela Casa Civil, conforme informação da área de comunicação da pasta [2]. Glauco Filho, formado em administração de empresas, não possui experiência na área de meio ambiente [3]. O empresário alega que recebeu o convite da bancada de parlamentares de Santa Catarina e o aceitou [4]. De acordo com a legislação, a nomeação para o cargo deve ser feita à alguém que tenha experiência mínima de três anos na área em questão; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder ou possuir título de especialista na área correlata; requerimentos que não são cumpridos no caso da nomeação do empresário [5]. O empresário também possui bens bloqueados pela justiça, por conta de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa relacionada à irregularidades desde 2014 em Santa Catarina [6]. O governo Bolsonaro sofre críticas por nomeações para cargos públicos de pessoas que não tem experiência na área [veja aqui], pelo descumprimento de requisitos impostos em lei [veja aqui], assim como por nomeações incompatíveis com as pastas [veja aqui].
Leia análise sobre a entrega de cargo para o centrão feita por Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.