Durante cerimônia de inauguração do primeiro hospital de campanha federal do país [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro afirma que irá retirar o imposto de importação para armas de fogo de uso individual [1]. Segundo ele, a medida ‘vai ajudar todo o pessoal dos artigos 142 e 144 da nossa Constituição’, em possível referência às forças de segurança pública e às Forças Armadas [2]. Não fica claro se ele se refere à isenção do imposto apenas para agentes de segurança, como parte da mídia reportou [3], ou se se refere à isenção em geral, como sugerido por outra fração dos veículos de comunicação [4]. Sua fala posterior, de que a medida atingiria também ‘o pessoal de segurança das casas legislativas estaduais e a federal, talvez a municipal’, reforça a primeira hipótese [5]. Os artigos constitucionais mencionados pelo presidente, em especial o 142, que trata da atuação das Forças Armadas, estão na agenda política do país desde suas declarações na reunião de 22/04 . Em 10/06, o partido de oposição PDT ajuíza ação [6] no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que ele estabeleça os limites de atuação constitucional das Forças Armadas [7]. Outras políticas armamentistas vem sendo implementadas durante a pandemia, como a revogação de portarias sobre controle de armas [veja aqui] e o aumento de 12 vezes do limite de compra de munição para uso civil [veja aqui].
Leia as análises sobre medidas de flexibilização de armas no governo Bolsonaro, a agenda armamentista na pandemia e balanço das mudanças no setor em 2019.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.