O presidente Bolsonaro promete a apoiadores no Palácio do Alvorada que trará ‘novidades’ à regulação do porte e da posse de armas de fogo [1]. Anunciando novas medidas para flexibilizar o porte de armas, ele se alinha às pautas dos caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs), como vem fazendo desde o início de seu governo [2]. Segundo o presidente, deverá ser revogada a instrução normativa (IN) 131 da Polícia Federal [3], que regula aspectos do registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), o que não teria sido feito ainda no Ministério sob o comando de Sérgio Moro [veja aqui]. Na prática, essa IN restringe o uso civil de armas de fogo a apenas duas, uma de cano curto e uma de cano longo [4]. Durante a pandemia, o presidente já prometeu outras medidas armamentistas [veja aqui], flexibilizou o controle de armas [veja aqui] e aumentou o limite de munições para civis [veja aqui].
Leia as análises sobre medidas de flexibilização de armas no governo Bolsonaro, a agenda armamentista na pandemia e balanço das mudanças no setor em 2019.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.