Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública, move ação contra seus funcionários por manifestações críticas à empresa em rede social [1], segundo reportagem desta data. Os funcionários realizam postagens em grupo privado do facebook criticando a gestão da empresa no combate à pandemia decorrente do coronavírus, por não aderir ao isolamento social exigindo trabalho presencial e não realizar testes do vírus, além de postar fotos com legendas ‘EBC antifascista’ [2]. A empresa solicita, em ação judicial, a exclusão do grupo e das postagens e a responsabilização dos funcionários, alegando que a EBC seria vítima de ataques ‘depreciativos e desrespeitosos’ e que as manifestações utilizariam da respeitabilidade da empresa para ‘vincular sua imagem e seu nome a uma determinada ideologia’ [3]. Entidades sindicais dos funcionários da empresa e de jornalistas criticam a ação da EBC e alegam se tratar de censura [4]. A Justiça Federal nega o pedido da empresa com fundamento de que as manifestações estariam nos limites da liberdade de expressão e crítica, sob pena ‘de se converter em censor em prejuízo da interação entre os empregados’ [5]. Após a decisão, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados encaminha requerimento à Secretaria de Governo e ao Ministério das Comunicações demandando explicações sobre o episódio [6]. Em outras oportunidades, a EBC realocou repórter após pergunta crítica ao Ministério da Saúde [veja aqui] e ocultou informações sobre a situação indígena na pandemia [veja aqui]. Essa não foi a primeira vez que órgão estatal adotou medidas contra manifestações críticas realizadas por servidores públicos, considerando que diversas comissões de ética de órgãos federais [veja aqui] e a CGU [veja aqui] já alertaram sobre a possibilidade de punir funcionários que se manifestassem em redes sociais e o Ministério da Justiça realizou dossiê sobre o posicionamento político de 579 servidores [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.