Conforme revelado por veículo de imprensa nesta data, o governo de Jair Bolsonaro apresenta o menor índice histórico na concessão de informações públicas solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) [1]. Na comparação com os sete anos anteriores —a legislação [2] entrou em vigor em 2012— a gestão atual foi a única que, no primeiro semestre do ano, registrou uma porcentagem de acessos concedidos menor que 65%. De janeiro a junho de 2020, somente 54% das solicitações enviadas por cidadãos e pela imprensa por meio do e-Sic, o portal que centraliza os pedidos, obtiveram respostas positivas da administração federal [3]. O período também apresenta recorde de pedidos feitos, grande parte deles relacionados à pandemia de covid-19 [4]. O governo atual é ainda o que mais nega acesso a dados com a justificativa de que os pedidos são genéricos [5]. Nos primeiros semestres de 2019 e 2020, o critério foi líder nas justificativas para negar acessos [6]. Desde o início deste ano, medidas institucionais alteraram a celeridade das respostas solicitadas pela LAI e a transparência: em março, o governo tentou suspender os prazos para a concessão de informações enquanto durasse o estado de calamidade pública, mas a medida foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui]; já em junho, entendimento criado pela Controladoria Geral da União (CGU) colocou em sigilo pareceres jurídicos emitidos pelos ministérios e encaminhados para a Presidência da República [veja aqui].
Leia reportagem sobre o histórico de medidas oficiais adotadas desde o início do mandato de Jair Bolsonaro para reduzir a transparência pública.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.