Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

MEC revoga a portaria que exigia que as Universidades Federais incluam negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação; em seguida, volta atrás

Tema(s)
Educação, Liberdade Acadêmica
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Ministério da Educação (MEC) revoga, através de Portaria [1], ato normativo de incentivo à política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação de instituições federais de ensino superior (IFES) [2]. A norma estipulava, de modo não obrigatório, que as IFES apresentassem propostas para inclusão dos grupos mencionados na pós-graduação, além da criação de comissões para acompanhamento e discussão dos planos e a previsão de censo periódico da Capes sobre o assunto. A autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, e Decreto [3] anterior, no entanto, garantem às universidades a criação de políticas afirmativas [4]. A medida é recebida com duras críticas por entidades da sociedade civil [5], organizações educacionais [6] e parlamentares [7]. Partidos de opsição ao governo apresentam ação judicial no STF questionando a portaria, e o ministro Gilmar Mendes abre prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União no caso [8]. Dois dias após a publicação da portaria, o ministro da Educação anuncia sua saída da pasta – após desgaste político por ataques ao STF e comparecimento a atos antidemocráticos [veja aqui]. Em 22/06, sob comando interino, o MEC edita nova portaria [9], que torna sem efeito a portaria anterior, retomando a política afirmativa [10]. O evento se insere em contexto mais amplo de ataques recentes à universidades federais, como a Medida Provisória 979 [11], que permitia a nomeação de reitores pro tempore durante o estado de calamidade pública e acabou sendo revogada [veja aqui].

Leia análise sobre como a revogação pretendida pelo MEC joga luz na política de ações afirmativas na pós-graduação brasileira.

16 jun 2020
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