Ministério da Educação (MEC) revoga, através de Portaria [1], ato normativo de incentivo à política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação de instituições federais de ensino superior (IFES) [2]. A norma estipulava, de modo não obrigatório, que as IFES apresentassem propostas para inclusão dos grupos mencionados na pós-graduação, além da criação de comissões para acompanhamento e discussão dos planos e a previsão de censo periódico da Capes sobre o assunto. A autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, e Decreto [3] anterior, no entanto, garantem às universidades a criação de políticas afirmativas [4]. A medida é recebida com duras críticas por entidades da sociedade civil [5], organizações educacionais [6] e parlamentares [7]. Partidos de opsição ao governo apresentam ação judicial no STF questionando a portaria, e o ministro Gilmar Mendes abre prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União no caso [8]. Dois dias após a publicação da portaria, o ministro da Educação anuncia sua saída da pasta – após desgaste político por ataques ao STF e comparecimento a atos antidemocráticos [veja aqui]. Em 22/06, sob comando interino, o MEC edita nova portaria [9], que torna sem efeito a portaria anterior, retomando a política afirmativa [10]. O evento se insere em contexto mais amplo de ataques recentes à universidades federais, como a Medida Provisória 979 [11], que permitia a nomeação de reitores pro tempore durante o estado de calamidade pública e acabou sendo revogada [veja aqui].
Leia análise sobre como a revogação pretendida pelo MEC joga luz na política de ações afirmativas na pós-graduação brasileira.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.