Ministério do Meio Ambiente omite informações sobre áreas embargadas por crimes ambientais há mais de oito meses, como aponta reportagem desta data [1]. Os dados são considerados cruciais para concessões de crédito financeiro e comercialização de produtos agrícolas [2]. Por lei, deveriam ser divulgados com transparência pelo governo, mas estão fora do ar desde outubro do ano passado [3]. A omissão ocorreu após o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, determinar alterações no o Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), que era utilizado para divulgar as informações [4]. As mudanças fizeram com que estes dados sumissem, além das informações históricas sobre multas e demais autos de infração lavrados pelo órgão ambiental [5]. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados entra com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim [6]. Os signatários da petição exigem a imediata divulgação dos dados [7]. Essa não é a primeira vez que o governo interfere na transparência de informações. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro alterou legislação sobre sociedades empresariais para dispensar empresas de publicarem balanço financeiro em jornais impressos de grande circulação [veja aqui] e ainda escondeu dados sobre redução do Bolsa Família [veja aqui].
Leia levantamento realizado pela Transparência Brasil sobre retrocessos no acesso a informações públicas durante o governo Bolsonaro e entenda melhor o que são áreas embargadas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.