A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assina 295 portarias anulando anistias políticas concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira [1]. A medida é respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 817338 do ano de 2019 [2], que julga constitucional a possibilidade de revogação de anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos durante o regime militar pela Portaria 1104/1964. A portaria modificava as condições de engajamento de cabos, para que aqueles que não fossem promovidos ao Oficialato não pudessem atingir os 09 anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade [3]. Desde 2002 a Comissão de Anistia, via Súmula 2002.07.003, entende que a motivação da ditadura militar era evitar a formação de lideranças que pudessem contrariar o novo regime [4]. O argumento do governo para anular as anistias é a ‘economia’ de R$ 31,5 milhões por mês para a Aeronáutica [5]. Em resposta, deputados [6] e senadores [7] apresentam projetos de lei para sustar a medida, o deputado federal Enio Verri (PT-PR) afirma que o governo de Bolsonaro insiste em ‘invisibilizar’ as vítimas da ditadura. A decisão ocorre após a relativização da ditadura pela ex-secretária da Cultura [veja aqui], homenagens ao golpe de 1964 pelo vice-presidente [veja aqui], e reunião oficial do presidente com militar atuante na repressão ditatorial [veja aqui].
Leia análise sobre a repressão contra militares na ditadura, e entenda a lei da anistia e o legado da ditadura militar na institucionalidade brasileira.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.