Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos anula anistias políticas concedidas a ex-oficiais da Aeronáutica

Tema(s)
Ditadura e memória
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assina 295 portarias anulando anistias políticas concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira [1]. A medida é respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 817338 do ano de 2019 [2], que julga constitucional a possibilidade de revogação de anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos durante o regime militar pela Portaria 1104/1964. A portaria modificava as condições de engajamento de cabos, para que aqueles que não fossem promovidos ao Oficialato não pudessem atingir os 09 anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade [3]. Desde 2002 a Comissão de Anistia, via Súmula 2002.07.003, entende que a motivação da ditadura militar era evitar a formação de lideranças que pudessem contrariar o novo regime [4]. O argumento do governo para anular as anistias é a ‘economia’ de R$ 31,5 milhões por mês para a Aeronáutica [5]. Em resposta, deputados [6] e senadores [7] apresentam projetos de lei para sustar a medida, o deputado federal Enio Verri (PT-PR) afirma que o governo de Bolsonaro insiste em ‘invisibilizar’ as vítimas da ditadura. A decisão ocorre após a relativização da ditadura pela ex-secretária da Cultura [veja aqui], homenagens ao golpe de 1964 pelo vice-presidente [veja aqui], e reunião oficial do presidente com militar atuante na repressão ditatorial [veja aqui].

Leia análise sobre a repressão contra militares na ditadura, e entenda a lei da anistia e o legado da ditadura militar na institucionalidade brasileira.

08 jun 2020
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