O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, edita recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público (MP) durante a pandemia [1]. A recomendação 2/2020 [2] é assinada por Aras e pelo Corregedor Nacional do MP, Rinaldo Reis, mas ainda não está referendada pelo plenário do CNMP [3]. Entre as orientações, destaca-se a que recomenda aos integrantes do MP que não utilizem instrumentos como ações judiciais e inquéritos civis (extrajudiciais) para contestar decisões tomadas pelo Executivo durante a pandemia sobre as quais exista ‘divergência científica’ para ‘respeitar a autonomia administrativa dos gestores’ [4]. Entidades de procuradores ajuizam mandado de segurança (MS) com pedido liminar [5] no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos os efeitos da medida [6], sob a justificativa de que a recomendação limita atuação e independência funcional dos membros do MP. Outro elemento que indica atrito entre PGR e demais membros do MP é o resultado, cinco dias depois, das eleições internas para o Conselho Superior do MP, com vitória de procuradores que se mostraram contrários a Aras [7]. Uma semana depois, procuradores do Paraná realizam denúncia na Corregedoria por intervenção atípica da PGR [veja aqui]. No mês seguinte, Aras baixa portaria que extingue mecanismo interno que possibilitava o sigilo de informações por parte de procuradorias estaduais [8]. Vale lembrar que críticas sobre o alinhamento do PGR com o governo federal existem desde 2019 [veja aqui] e que, em maio de 2020, o presidente declarou a possibilidade de indicar Aras para uma vaga no STF [veja aqui].
Leia análise sobre os principais pontos de disputa na relação entre PGR e procuradores federais e ouça podcast sobre possíveis interferências internas em operações anti-corrupção.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.