O Presidente, Jair Bolsonaro, durante inauguração de hospital de campanha em Goiás, declara que pretende usar a Força Nacional contra manifestantes em ato anti-governo previsto para o domingo [1]. Segundo o Decreto 5.289/2004 [2], a Força Nacional tem como função a preservação da ordem pública em situações excepcionais de emergência e calamidade. A declaração ocorre três dias depois do presidente classificar os grupos que participam de protestos anti-governos como ‘marginais’ e ‘terroristas’ [veja aqui]. As ofensas contra os manifestantes que se denominam ‘antifascistas’ voltam a ser repetidas por Bolsonaro que os chama de ‘marginais, maconheiros, desocupados que não sabem o que é economia’ [3]. Em maio do ano passado, a Força Nacional foi mobilizada em protestos contra a educação [4], e em outubro, o presidente classificou os protestos anti-governo ocorridos no Chile como ‘atos terroristas’, afirmando a possibilidade de uso das Forças Armadas para ‘fazer a manutenção da lei e da ordem’ contra protestos no Brasil [veja aqui]. Em resposta, o governador do Distrito Federal afirma que não irá mobilizar a Força Nacional no dia 07/06 [5], data em que ocorrem diversos protestos pelo país [veja aqui]. Vale lembrar, ainda, que desde a aprovação da Lei 13.260/2016 [6], que disciplina o crime de terrorismo, movimentos sociais e organizações da sociedade civil têm criticado a possibilidade do uso do rótulo ‘terrorista’ para criminalização de manifestantes opositores ao governo [7].
Leia análise sobre o que é a Força Nacional e o legado da lei antiterrorismo no Brasil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.