O presidente Jair Bolsonaro veta dispositivo de medida provisória (MP 909) [1], convertida na Lei 14.007/2020 [2], que prevê repasse do valor de R$8,6 bilhões de reais para estados e municípios com o objetivo de garantir recursos para o combate ao coronavírus em prol do pagamento da dívida pública [3]. O valor corresponde ao saldo remanescente do Fundo de Reservas Monetárias gerenciado pelo Banco Central e sua destinação foi alterada em maio durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, sendo definida a mudança da destinação do repasse para abarcar gastos de estados e municípios com a compra de equipamentos e materiais para o combate à covid-19 [4]. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e outros parlamentares o veto presidencial é recebido com surpresa, uma vez o texto final da medida provisória é fruto de acordo entre líderes do governo no Legislativo [5]. A reação de parlamentares indica que o veto poderá ser derrubado em nova sessão do Congresso [6]. Vale lembrar que esta não é a primeira vez que o veto presidencial gera divergências sobre a liberação de valores emergenciais no contexto da pandemia [veja aqui].
Leia sobre como funciona o veto presidencial e os principais embates entre governo federal, estados e municípios na pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.