O número de emissões de novos registros de armas de fogo pelo sistema da Polícia Federal, o sistema Nacional de Armas (SINARM), cresce 205% no primeiro semestre de 2020 se comparado com o mesmo período em 2019 [1]. No SINARM estão registradas as armas de policiais civis, guardas municipais, servidores públicos não militares, empresas privadas de segurança e pessoas físicas sem vinculação a qualquer desses grupos que preencham os requisitos necessários, categoria denominada ‘cidadãos’ [2]. Já as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de ‘caçadores, atiradores e colecionadores’ (CACs) são registradas através do sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) [3]. Dentre os registros de novas armas realizados em 2020 no SINARM, 80% são realizados a pedido de pessoas físicas sem vinculação a empresas de segurança ou forças policiais [4]. O número reflete as políticas do governo de flexibilização do processo de regulamentação de compra de armas no país. Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro baixou decreto que ampliou o acesso à posse de armas por cidadãos [veja aqui] e até agosto desse ano já foram editadas 23 normas para ampliar acesso a armas e munições [veja aqui]. No mesmo período, foi identificado crescimento no número total de armas de foto ativas registradas no Brasil [veja aqui].
Veja infográficos sobre o aumento no número de armas registradas pelo sistema da Polícia Federal e leia entrevista sobre o impacto da política do governo de flexibilização do acesso às armas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.