Relatório publicado pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga ‘fake news’ informa que parte da verba para publicidade da reforma da previdência em 2019 é destinada a canais de informação que veiculam notícias falsas e conteúdo impróprio [1]. O levantamento da CPMI, baseado em dados fornecidos via Lei de Acesso à Informação pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), identifica 2.065.479 anúncios veiculados por canais considerados impróprios [2]. Três dias antes, o ‘Globo’ demonstra que 28.845 anúncios da Petrobras e Eletrobras são veiculados em canais de Youtube que defendem o fechamento do Congresso e do STF, alguns investigados no inquérito das fake news e reconhecidos por promover membros da família Bolsonaro [veja aqui] [3]. A Secom e as empresas alegam que as verbas publicitárias são direcionadas por plataforma do Google que utiliza inteligência artificial, embora existam mecanismos que permitem o bloqueio de assuntos e sites específicos [4]. As reações do Ministério Público Federal (MPF) incluem abertura de investigações [5] [6] e de inquérito contra o chefe da Secom [7]. Em 10/07, a pedido do MPF, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe a veiculação de publicidade do governo federal em sites que desenvolvem atividades antiéticas e ilegais [8], decisão confirmada pelo plenário dias depois [9]. Em 29/07, com relação à investigação sobre a Petrobrás, o TCU entende que a empresa tomou as providências necessárias para ‘interromper publicações indevidas’ e declara ‘perda de objeto’ da ação judicial [10]. Em agosto, após recurso, o TCU restringe decisão apenas para os contratos sob responsabilidade da Secom [11]. Ressalta-se que o chefe da Secom é alvo de denúncias desde 2019 [veja aqui], e que propaganda do Banco do Brasil foi veiculada em site propagador de fake news [veja aqui].
Leia análise sobre a CPMI das fake news.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.