Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide não ser possível executar a cassação de prefeitos durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O argumento central da decisão entende que a situação anormal da saúde pública decorrente da pandemia demanda medidas excepcionais que não podem ser interrompidas por eventual troca nos governos municipais [1]. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte eleitoral, alega que apesar do entendimento ser fixado na análise de dois casos específicos (prefeito de Ribeira do Piauí (PI), condenado pela compra de votos; e prefeito de Presidente Figueiredo (AM), por receber doações empresariais para campanha eleitoral), que pretende adotar a mesma linha de raciocínio em novos casos análogos [2]. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifesta no sentido de que a pandemia não deveria servir como ‘salvo-conduto’ para que irregularidades sejam cometidas, e que eventual governo municipal sucessório teria condições de dar continuidade às políticas de combate a covid-19 [3]. Nesse contexto, diversas gestões são acusadas de irregularidades em compras emergenciais durante a pandemia , em pelo menos 11 estados e o DF [4]. Em novo julgamento, no entanto, o TSE muda sua posição e defende que a pandemia não é mais impedimento para a cassação de mandatos. A decisão ocorre na apuração de abuso de poder político por parte do prefeito de Lins (SP), na qual a Corte eleitoral afastou o prefeito e ordenou eleições indiretas pela Câmara Municipal para complementar o mandato eleitoral [5].
Leia mais sobre os dois casos que serviram de parâmetro para a fixação do novo entendimento pelo TSE.
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A Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) nega pedido em habeas corpus (HC 187477) [1] impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em prol da não internação de adolescentes infratores durante a pandemia no estado do Amapá [2]. Em abril, juiz de primeiro grau decidiu suspender a execução de mandados de busca e apreensão em aberto contra jovens infratores sentenciados, de modo a cumprir a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [3], que prevê, por exemplo, a priorização da aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e a reavaliação das medidas de internação já sentenciadas [4]. A decisão do juiz de primeira instância foi questionada pelo Ministério Público Estadual [5]. O pedido da DPU por meio do HC coletivo ao STF buscava garantir a suspensão das internações durante o período de crise sanitária e indicava que o centro de internação do Amapá viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [6] ao apresentar estrutura precária e insalubre [7]. A decisão do STF ocorre no momento que se registra aumento de 800% na taxa de contaminação de covid-19 no sistema prisional [veja aqui] e da contabilização pelo CNJ em julho de 1.815 casos confirmados e 14 óbitos no sistema socioeducativo, o que representa aumento de 139,1% de casos em relação ao último mês [8]. Em agosto, outro habeas corpus coletivo sobre o tema (HC 143988) [9] é julgado pela 2a turma do STF que determina o fim da superlotação no sistema socioeducativo e elenca medidas para serem adotadas, como limitação do número máximo de internos, reavaliação dos casos e agendamento de audiências [10].
Leia análises sobre as medidas de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes durante a pandemia, a superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes, o conceito de medida socioeducativa, e assista audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil.
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A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do estado de São Paulo omite dados sobre o número de contaminados por coronavírus nas prisões paulistas [1]. Os dados informados pela SAP no dia 01/07 são de 219 casos confirmados, representando uma queda de 812 casos em relação ao valor do dia anterior [2]. Em resposta, a SAP nega omissão e justifica que a retirada de dados ocorre em razão da alteração do sistema de testagem em massa, sendo ‘suprimidos os resultados de exames sorológicos’ e considerados apenas ‘casos comprovados por meio de exame laboratorial RT-PCR’ [3]. Vale notar que em junho o Conselho Nacional de Justiça constata aumento de 800% de casos de contaminação no sistema prisional [veja aqui] e lança plataforma de monitoramento [4]. Na semana anterior, a única unidade prisional das 176 do estado a receber atendimento de testagem em massa foi a Penitenciária Masculina de Sorocaba II, quando se detectaram 719 confirmações, e na qual a Defensoria Pública do Estado verificou o compartilhamento de celas por pessoas do grupo de risco e presos doentes [5]. Em março, entre as medidas de contenção do coronavírus nas prisões pelo Depen estava prevista a utilização de contêineres para realização de ‘isolamento’, o que foi duramente criticado por organizações de direitos humanos [veja aqui]. Essa também não é a primeira vez que constata-se a falta de transparência de governos estaduais sobre acesso a dados na pandemia [veja aqui].
Leia análise sobre a subnotificação de casos de coronavírus nas prisões e nota técnica sobre uso de equipamentos de proteção por agentes penitenciários.
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Presidente Jair Bolsonaro realiza série de vetos na Lei 14.019/20 [1], que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e privados enquanto mecanismo de proteção e prevenção ao coronavírus. A lei estabelece, de modo geral, o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e privados abertos à circulação pública. Com os vetos realizados pelo presidente, as pessoas passam a ter liberdade para usar ou não máscaras em diversos estabelecimentos com finalidade industrial, comercial, educacional, religiosa, e outros incluindo locais fechados com reunião de pessoas. Bolsonaro apresenta como razões de veto a autonomia dos estados e municípios disporem sobre medidas de combate à pandemia – existindo inclusive decisão do STF nesse sentido a qual o presidente se opôs [veja aqui] [2]. Outro ponto de destaque é o veto ao uso obrigatório de máscaras nos presídios, o que na visão de especialistas só aumentaria a probabilidade de contágio por parte dos encarcerados. Até 06/07, o Departamento Penitenciário Nacional contabiliza 63 mortes e 5.022 casos decorrentes da covid-19 no território nacional, enquanto o CNJ fala em aumento de 800% dos casos em cerca de um mês [veja aqui]. Os testes realizados até o momento só alcançam 2,2% da população carcerária [3]. Os partidos políticos PDT [4] e PT [5] apresentam ações no Supremo Tribunal Federal contra os vetos presidenciais, sob argumentos de descumprimento de preceitos fundamentais no âmbito da saúde. Em 10/08, a Advocacia-Geral da União encaminha manifestação ao STF pela improcedência da ação e em defesa dos vetos presidenciais [6]. Em 19/08, o Congresso Nacional derruba série de vetos realizados pelo presidente Bolsonaro, como o que vetava o uso obrigatório de máscaras em escolas e ambientes comerciais, além do veto de distribuição gratuita de materiais de higiene para comunidades indígenas – Lei 14.021 [veja aqui]. Agora todas essas medidas se tornam obrigatórias [7]. Em 28/08, o STF também derruba os vetos presidenciais e decide pela obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos, escolas e comércios [8]. Em 12/02/21, o STF confirma a suspensão dos vetos que desobrigavam o uso de máscaras em prisões e à exigência da fixação de cartazes informativos em estabelecimentos [9].
Leia análise sobre possíveis desdobramentos dos vetos presidenciais.
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A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) publica resultados do monitoramento de ataques do presidente Jair Bolsonaro à imprensa e ao jornalismo para o primeiro semestre de 2020, identificando 245 ocorrências [1]. Em 2019 a FENAJ já havia apontado 116 ataques do presidente contra jornalistas naquele ano [veja aqui]. Dentre as ocorrências registradas são indicados 211 casos de ‘descredibilização da imprensa’ [2], como por exemplo a atitude do presidente de se negar a falar com jornalistas [veja aqui], a defesa pelo boicote à mídia [veja aqui], e declarações chamando de ‘lixo’ a rede Globo [veja aqui] e a Folha de São Paulo [veja aqui]. Também são identificados 32 ‘ataques pessoais a jornalistas’, como nos casos que Bolsonaro manda repórteres calarem a boca [veja aqui] e quando menospreza a violência contra jornalistas no Palácio da Alvorada [veja aqui]; ainda são registradas duas afrontas direcionadas a própria FENAJ [3]. Em reação, a FENAJ e outras organizações ajuizam ação na justiça federal contra o governo por se omitir a promover medidas de proteção e segurança ao exercício profissional de jornalistas na cobertura presidencial [4]. Vale notar que em abril outro relatório indicou queda de posição do Brasil em ranking de liberdade de imprensa [veja aqui] e que, no âmbito internacional, Bolsonaro é denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU por realizar 54 ataques contra mulheres jornalistas [veja aqui].
Leia análises sobre hostilidades sofridas por jornalistas e a relação de enfrentamento que o presidente estabelece com a imprensa.
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Em sessão no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), a embaixadora do Brasil, Maria Nazareth Farani Azevêdo, afirma que o Brasil ‘leva muito a sério’ o combate à covid-19, diz que o país respeita o ‘direito humano à vida’, que as medidas que estão sendo tomadas pelo governo são, em especial, para os grupos mais vulneráveis [1], nega crise interna e sustenta que o país vive uma ‘democracia vibrante’ [2]. O discurso é uma reação às críticas recebidas da alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que afirmou estar ‘preocupada’ com o negacionismo da pandemia vindo do governo brasileiro [3]. Na mesma sessão, o Brasil foi denunciado por cerca de 160 organizações não governamentais e movimentos sociais por omissão e má condução do governo frente à crise do coronavírus [4]. Logo após, ONGs criticam a fala da embaixadora e afirmam que as declarações estão em ‘total desconexão com o Brasil real’ [5]. Esta não é a primeira vez que a diplomacia brasileira é criticada sobre a atuação do país em Direitos Humanos na ONU: em 2019, o governo se omitiu em relação a temas fundamentais como gênero [veja aqui] [veja aqui], tortura e migração [veja aqui]; em 2020, fez objeções a projeto de combate ao racismo da ONU [veja aqui], se alinhou a países repressivos [veja aqui], se absteve de votação sobre discriminação a mulheres [veja aqui] e, em julho, o presidente, Jair Bolsonaro, foi denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU por ataques a jornalistas [veja aqui]. Ressalte-se que o Executivo federal apresentou vetos a lei que prevê a especial proteção e combate ao coronavírus para populações indígenas e quilombolas [veja aqui] e que já foi denunciado por falta de transparência na divulgação de dados sobre a crise sanitária [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Além disso, desde o início da pandemia [veja aqui], o presidente acumula uma série de declarações e atos contrários a recomendações médicas e sanitárias [veja aqui], promovendo o uso de medicamentos sem comprovação científica [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], opondo-se ao isolamento social [veja aqui] [veja aqui] e à política pública de vacinação obrigatória [veja aqui] [veja aqui].
Leia análise sobre a dinâmica da ONU em meio a pandemia e ouça podcast sobre os desafios dos Direitos Humanos.
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Em reunião com o presidente do bloco econômico do Mercosul, o presidente da República Jair Bolsonaro afirma que está procurando desfazer ‘opiniões distorcidas’ a respeito do Brasil para que sejam assinados ainda neste semestre os tratados de livre comércio entre o bloco econômico, a União Européia e o EFTA (formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) [1]. Bolsonaro diz que o governo vai mudar a imagem do país através de ações em favor da Floresta Amazônica e dos povos indígenas [2]. Para mudar isso, a Secretaria de Comunicação (Secom) requer a liberação de R$ 325 milhões, mais do que o dobro do valor previsto no atual orçamento anual [3]. A pressão internacional aumenta devido aos índices de desmatamento [veja aqui] que crescem no primeiro semestre comparado com o ano passado [4], culminando na fuga dos investidores no país [5]. São registradas ameaças de boicotes à produtos brasileiros [6], cartas de parlamentares europeus ao Congresso brasileiro [7], e manifestações de empresários ao Vice-Presidente, Hamilton Mourão [8], externando preocupação com políticas ambientais e de direitos humanos. É feito pedido à União Européia, de interrupção nos procedimentos do acordo com o Mercusul, por entidades europeias pautado nos riscos que este traz ao meio ambiente e aos direitos humanos [9]. Uma das medidas tomadas pelo governo para mudar a situação, é a proibição das queimadas legalizadas na Amazônia e no Pantanal pelo período de 120 dias [10], que foi criticada pelo presidente [veja aqui].
Leia as análises do ex-presidente da Colômbia sobre a relação da política ambiental brasileira e impacto para a América do Sul, sobre o governo Bolsonaro em relação ao crescimento do desmatamento ambiental no Brasil; os estudos feitos por organizações não governamentais que demonstram falhas em políticas ambientais e de direitos humanos e as análises da pressão econômica que obriga o país a aumentar as práticas ambientais e sobre a dependência do governo federal em relação ao combate ao desmatamento no Brasil.
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O Congresso Nacional promulga emenda à Constituição [1] que adia as eleições municipais de outubro para novembro de 2020 em razão da pandemia de coronavírus [2]. A proposta foi aprovada no Senado em 23/06 [3] e na Câmara em 01/07 [4] [5], com amplas maiorias. Com a mudança, o primeiro turno das eleições passa de 04/10 para 15/11 e o eventual segundo turno, de 25/10 para 29/11, e outras datas do calendário eleitoral também são mudadas [6]. O assunto, porém, é controverso nas Casas Legislativas e parlamentares do chamado ‘centrão’ [7] se posicionam contra a proposta em razão de alegada falta de embasamento científico sobre o adiamento eleitoral com vistas ao controle pandêmico [8]. A discussão sobre o adiamento de eleições começou ainda em março, com o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta [veja aqui] afirmando a importância de se adiarem as eleições para enfrentar a covid-19 e evitar ‘ação política’ de candidatos e mandatários, o que foi criticado à época [9]. Naquele momento, surgiram também sugestões de adiamento do pleito para 2022 e prorrogação de mandatos [10]. Quando assumiu a presidência do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), em maio, o ministro Luís Roberto Barroso impulsionou estudos sobre o assunto, relembrando a conexão histórica entre o adiamento de eleições e a ditadura militar brasileira e a importância de não haver a prorrogação de mandatos dos prefeitos atuais [11]. Ao redor do globo, levantamento de junho de 2020 já aponta o adiamento de eleições em ao menos 67 países [12].
Leia as análises sobre os interesses no adiamento das eleições, o que muda no calendário eleitoral e veja plataforma de monitoramento do adiamento de eleições – em inglês.
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O Itamaraty se posiciona contrariamente à inclusão de termos relacionados à agenda de gênero e direitos sexuais e reprodutivos em projeto de resolução sobre ‘a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas’ no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) [1]. A resolução busca garantir maiores proteções para as mulheres durante a crise sanitária da covid-19 e adota uma perspectiva interseccional (que contempla o intercruzamento de marcadores sociais como raça e classe) [2]. Tal qual países considerados conservadores, a comitiva brasileira sugere a retirada dos seguintes termos: ‘intersecção’, ‘direitos sexuais e reprodutivos’, ‘planejamento familiar e métodos modernos de contracepção’, ‘serviços e informação sexual’, e ‘educação sexual’ [3]. Ainda, o Itamaraty sugere inclusão textual sobre a atuação de organizações religiosas [4]. A diretora da Conectas classifica o posicionamento brasileiro como contrário ao consenso internacional [5]. Duas semanas depois, o Brasil se abstém nas votações sobre o texto final da resolução [veja aqui] [6]. Vale lembrar que no ano passado, em seu primeiro discurso à ONU, a Ministra Damares Alves da pasta de direitos humanos afirmou compromisso com o ‘direito à vida desde a concepção’ [veja aqui]; em junho, o Itamaraty orientou seus diplomatas a utilizarem o termo ‘sexo biológico’ [veja aqui]; e em agosto parlamentares apontaram retrocessos na diplomacia e alinhamento com países islâmicos fundamentalistas [veja aqui] [7]. Em junho desse ano, o país também se posicionou contrariamente a pontos de resolução sobre racismo da ONU [veja aqui].
Leia análises sobre a atuação diplomática brasileira e a mudança de posicionamento em relação a agenda de gênero, e entenda o que é interseccionalidade.
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Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é acusado de desestruturação dolosa de mecanismos de proteção ambiental em ação de improbidade administrativa [1]. Um grupo de 12 Procuradores da República pede o afastamento liminar do ministro e sua condenação de acordo com a lei de improbidade administrativa [2]. Os procuradores afirmam que Salles promove, através de declarações, atos e omissões, esvaziamento de preceitos legais para favorecer interesses que não sejam ligados ao meio ambiente [3]. No pedido, os procuradores apontam diversas ações do ministro, como sua fala na reunião ministerial [veja aqui], a paralisação do Fundo Amazônia [veja aqui] e a exoneração do diretor do Ibama após ação e fiscalização ambiental bem sucedida em pontos de desmatamento na Amazônia [veja aqui] [4]. O grupo de procuradores alega que os efeitos das ações do ministro contribuem diretamente para a alta do desmatamento e atividades econômicas ilegais nas florestas [5]. Passados alguns dias, a Corregedoria do Ministério Público Federal (CMPF) pede informações para 9 dos 12 procuradores que assinaram a ação, para apuração de atribuição dos Procuradores. A CMPF alega também falta de motivação legal e ausência de autorização prévia do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para propositura da ação contra Salles [6]. Em outubro, a Justiça Federal nega em sede liminar o pedido de afastamento de Salles por considerar que o ministro só poderia ser afastado se existissem provas de que sua permanência no cargo poderia atrapalhar o andamento da ação, o que não foi visualizado no caso pelo juiz [7]. No começo de novembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) mantém a ação no Dsitrito Federal, depois de um pedido para que fosse enviada à Justiça de Santa Catarina [8]. Desde o início da ação, em julho, os procuradores recorrem a cada 23 dias buscando o afastamento de Salles [9].
Leia a análise sobre a ação de improbidade administrativa contra o ministro do Meio Ambiente.
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O deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), um dos vice-líderes do governo Bolsonaro na Câmara, publica um vídeo em suas redes sociais atacando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes [1]. O parlamentar critica o ministro pela decisão que concedeu a liberdade provisória ao blogueiro Oswaldo Eustaquio, desaprovando, especificamente, a proibição do uso de redes sociais que foi imposta ao blogueiro [2]. Aliado ao governo, Eustaquio havia sido preso no final de junho no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos, que investiga ataques aos poderes da República e foi instaurado após a realização de ato em abril pedindo o fechamento do Congresso Nacional [3] [veja aqui]. Diante das ofensas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denuncia o deputado ao Supremo Tribunal Federal (STF) [4], pelos crimes de difamação, injúria e coação. Além disso, alguns dias depois, uma decisão judicial da 44ª Vara Cível de São Paulo determina a exclusão dos vídeos com os ataques [5]. Vale notar que, duas semanas antes, o presidente da República criticou operações da Polícia Federal contra aliados no inquérito de atos antidemocráticos, dizendo que não poderia ‘assistir calado’ a ‘direitos violados’ [veja aqui] – como também já havia feito em relação ao inquérito de fake news [veja aqui] e volta a fazer em agosto [veja aqui]. Em agosto, Otoni de Paula é afastado da vice-liderança do governo na Câmara [6].
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O presidente Jair Bolsonaro é denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU em razão da realização sistemática de ofensas contra mulheres jornalistas [1]. A denúncia que inclui 54 casos de profissionais da imprensa é apoiada por uma coalizão de entidades de direitos humanos e é apresentada a relatora especial da ONU sobre violência contra mulher [2]. A relatoria da denúncia é realizada pela comunicadora Bianca Santana, também vítima de Bolsonaro nas redes sociais [3] [4]. A lista de 54 casos de ataques do presidente incluem episódios de 2019 como as ofensas sexistas dirigidas a Patrícia Campos de Mello [veja aqui], Vera Magalhães [red id= 667], Constança Rezende [red id=84] e Míriam Leitão [veja aqui]. Segundo o assessor da Conectas na ONU, o presidente ‘tem tratado a imprensa e os jornalistas como seus inimigos’ [5]. Durante a gestão Bolsonaro, além de ofensas a jornalistas mulheres com a utilização de termos pejorativos de insinuação sexual, Bolsonaro atacou repórter questionando sua sexualidade e diminuindo LGBTs [veja aqui]. Ainda, a revista Az Mina foi denunciada pelo Ministério da Mulher, Família, e Direitos Humanos por publicar reportagem informativa sobre aborto seguro [veja aqui]. Em inúmeros episódios desse ano Bolsonaro se nega a falar com jornalistas [veja aqui], sendo inclusive boicotado pela imprensa [veja aqui]. No âmbito internacional, o país se posiciona contra resolução da ONU sobre a eliminação da discriminação contra as mulheres [veja aqui], se abstendo nas votações do Conselho de Direitos Humanos [red id=1033]. Em dezembro, Bolsonaro é condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar a jornalista Bianca Santana, relatora da denúncia na ONU, por propagar fake news contra ela [6].
Leia análises sobre a nova postura diplomática anti-gênero do Brasil, sobre os entraves enfrentados por jornalistas para denunciar ofensas sexistas na internet, assista o relato de Bianca Santana à ONU e acesse a pesquisa ‘Mulheres no Jornalismo’.
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Presidente Jair Bolsonaro realiza vetos na Lei 14.021/20 [1] que dispõe sobre medidas de proteção e prevenção ao contágio e disseminação do coronavírus nos territórios indígenas, quilombolas e de pescadores artesanais. Dos 14 trechos vetados, inclui-se o veto à obrigação governamental de fornecimento de água potável, distribuição gratuita de materiais de higiene e limpeza, e a oferta emergencial de leitos hospitalares e UTIs [2]. Na exposição das razões dos vetos, o presidente argumenta que as propostas legislativas criavam obrigações e despesas ao Poder Público sem demonstração do ‘impacto orçamentário e financeiro’, em afronta a regras constitucionais [3]. Entidades da sociedade civil [4], lideranças indígenas [5] e a frente parlamentar mista em defesa dos direitos dos povos indígenas [6] externam surpresa e preocupação com os vetos presidenciais, ao apontarem viés do atual governo que optaria pela vulnerabilidade dos povos indígenas [7]. Na semana anterior a publicação da lei, ação [8] no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que o governo federal instale barreiras sanitárias em territórios indígenas e elabore plano de combate ao coronavírus para os povos indígenas [9]. Um dia após a publicação da lei, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, concede decisão liminar [10] exigindo do governo federal a adoção de série de medidas que contenha a doença, incluindo plano de criação de barreiras sanitárias em terras indígenas [11]. Em 22/07, o gabinete do ministro Barroso expede certidão de ausência de manifestação, tendo em vista a não apresentação, por parte do governo, do plano de criação de barreiras saintárias nas terras indígenas no prazo determinado [12]. Barroso também determina que conselheira do CNJ acompanhe as próximas reuniões envolvendo o governo e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), tendo em vista relatos de tratamento ‘humilhante’ do primeiro em relação a última em reunião anterior [13]. Em 29/07, o governo envia plano apontando que 8 barreiras sanitárias já teriam sido instaladas, e a Sala de Situação, grupo composto por especialistas ambientais articulado pelo ministro Barroso do STF, avalia que as barreiras apontadas pelo governo não existem na realidade [14]. Em 05/08, o plenário do STF referenda a liminar concedida por Barroso para que sejam instaladas barreiras sanitárias visando a proteção dos povos indígenas no combate ao coronavírus [15]. Em 22/10, Barroso determina que a União elabore novo plano de enfrentamento e monitoramento do coronavírus para os povos indígenas, por considerar o plano enviado pelo Executivo ‘genérico e vago’, ao não apresentar ações, metas, critérios, e cronograma de execução [16]. Em 01/12, o ministro determina 48h para que o governo federal realize reunião extraordinária para explicar como barreiras sanitárias serão implementadas em terras indígenas do Amazonas e Mato Grosso [17]. Em novembro de 2020, o Ministério da Justiça autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para apoiar a Funai na execução de medidas protetivas previstas no plano de barreiras sanitárias [18]. O emprego da FNSP é prorrogado em dezembro [19], em março de 2021 [20] e, novamente no final de abril de 2021 [21]. Em 05/07/21, o uso da FSNP é prorrogado pela quarta vez na Terra Indígena Enawenê-Nawê [22]. Em outra oportunidade, a Funai não havia apresentado nenhum plano de ação para proteção de indígenas na pandemia e havia gastado mais de R$ 1 milhão da verba enviada pelo governo federal para essa finalidade [veja aqui].
Leia análises sobre os vetos presidenciais, como os cortes na lei podem tornar as medidas de combate ‘inócuas’, a acusação do governo praticar genocídio contra os povos indígenas durante a pandemia, a judicialização de questões climáticas – em inglês, e a possibilidade de atuação garantista do STF, em contrapeso ao Executivo, pela preservação de direitos indígenas.
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O ministro André Mendonça afirma ter requisitado abertura de inquérito contra o colunista do jornal Folha de São Paulo, Hélio Schwartsman [1]. O objetivo é investigar o artigo ‘Por que torço para que Bolsonaro morra’, com críticas à conduta do presidente especialmente durante a pandemia da covid-19 [2], com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) por calúnia ou difamação contra o presidente da República [3]. Mendonça afirma ainda que a coluna teria ferido ‘princípios básicos do Estado de Direito’ [4]. O secretário de comunicação social do governo, Fábio Wajngarten, diz em texto publicado no próprio jornal que o artigo de Scwhartsman é ‘fora de qualquer padrão jornalístico civilizado’ [5]; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), afirma que é ‘lamentável’ [6]; o ministro da comunicação alega ser um ataque à Presidência [7]. Em 21/08, a Polícia Federal intima Schawrtsman a depor sobre o artigo [8], o que é visto como ‘descabido’ pela Associação Nacional de Jornais [9] e, em seguida, criticado pelo colunista [10]. Em 25/08, o inquérito é suspenso [11]. Constitucionalistas afirmam que o uso da LSN neste contexto é equivocado, por não se enquadrar no ordenamento jurídico atual e com o direito à liberdade de expressão [12]; nos EUA, diversas figuras públicas já afirmaram desejar a morte do presidente do país, sem ocorrerem investigações posteriores [13]. Vale lembrar que a lei já foi usada pelo governo contra servidores [veja aqui] e Gilmar Mendes, ministro do STF [veja aqui]; além disso, o jornal foi interpelado por entidade de policiais por causa da publicação de charges [veja aqui].
Leia análise sobre o direito à honra, a Lei de Segurança Nacional no governo Bolsonaro, a ética no texto de Schwartsman, o porquê a LSN é contestada e a importância da liberdade de expressão
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Como no mês anterior [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 01/07, interagiu com uma família sem máscara [1]. Em 02/07, fez videoconferência sem se atentar às regras de distanciamento social [2]. Em 03/07, encontrou-se com empresários e, novamente, não usou equipamento de proteção [3]. No dia seguinte, causou aglomeração e interagiu com apoiadores em Santa Catarina [4]. No mesmo dia, almoçou com embaixador dos EUA no Brasil e também descumpriu medidas de distanciamento [5]. Em 06/07, disse que a ‘grande maioria [que pegar o vírus] nem vai saber que pegou’ na Frente do Palácio do Alvorada [6]. Em 07/07, o presidente anunciou que contraiu o novo coronavírus e usou seu anúncio para defender o uso de cloroquina e outros medicamentos sem eficácia comprovada, bem como repetir posicionamentos anteriores, como o de que o vírus é que nem chuva e afetará quase todos [veja aqui], que não tem responsabilidade por definir políticas de isolamento [veja aqui] e que a crise está superdimensionada [7]. Durante o anúncio público de que está com covid, o presidente inclusive retirou sua máscara de proteção [8], o que levou a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) a anunciar que ajuizará ação contra o presidente por colocar a saúde de repórteres [9], bem como deputado da oposição [10]. No mesmo dia, gravou vídeo em suas redes sociais, mostrando como estaria funcionando seu tratamento com cloroquina [11]. Jornais nacionais levantaram que o presidente teria se encontrado sem máscara com ao menos 57 pessoas na última semana [12] – [13] e a mídia internacional frisou sua postura continuada de subestimar a pandemia [14]. Entre 01 e 07/07 o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 1,4 milhão [15] para mais de 1,7 milhão [16] e as mortes atingiram o patamar de cerca de 67 mil pessoas [17], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.
Ouça podcast sobre o tratamento da crise pelo presidente, veja infográfico sobre suas declarações e o aumento de casos no país e leia entrevista com especialistas sobre o favorecimento de sua agenda durante a pandemia.
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A Epicovid-2019 [1], primeiro estudo brasileiro responsável por investigar o número de infectados pelo novo coronavírus, tem sua continuidade ameaçada em razão do desinteresse demonstrado pelo Ministério da Saúde [2]. A pesquisa havia sido encomendada pela gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, sendo conduzida pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e financiada pelo Ministério da Saúde [3]. De acordo com os dados levantados pelo estudo, o número de infectados deve ser sete vezes maior em comparação ao registrado em estatísticas oficiais [veja aqui] [4]. A diferença se deve ao método adotado para a contagem, pois os dados oficiais só contam casos confirmados, enquanto a epicovid-2019 verifica a existência de anticorpos para a doença – presente mesmo em assintomáticos [5]. Em 15/07, o Ministério Público ingressa com ação solicitando que o Ministério da Saúde mantenha a pesquisa Epicovid-19, que já custou R$ 12 milhões à União [6]. Em 21/07, o Ministério encerra o financiamento da pesquisa e informa que dará continuidade aos estudos na área, mas ainda não definiu qual estudo será financiado [7]. Para o reitor da UFPel, Pedro Hallal, esse é um dos maiores estudos do mundo e será um ‘mico histórico’ interromper a pesquisa [8]. Com a interrupção, a Universidade divulga nota comunicando que estão em busca de novo financiamento [9] e, em 05/08, anuncia que a pesquisa será retomada com financiamento privado [10]. Vale lembrar que, em maio, membros da equipe da epicovid-2019 foram detidos e agredidos pela polícia e impedidos de realizar o estudo em 40 municípios [veja aqui]. Em 22/02/21, Hallal, ex-reitor da UFPel, publica artigo científico em revista internacional demonstrando os ataques à ciência brasileira e à má gestão da pandemia de covid-19 pelo governo Bolsonaro [11].
Leia sobre a abrangência do estudo da epicovid-2019 e o método adotado para a sua realização, e como a pandemia afeta a produção científica nas universidades do país.
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Uma secretária do Ministério da Saúde publica em suas redes sociais que os governadores e prefeitos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará seriam responsáveis pelas mortes causadas pela covid-19 nos locais que governam [1]. A médica Mayra Pinheiro, responsável pela secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, afirma que as mortes ‘evitáveis’ causadas pela pandemia ‘deveriam ser colocadas sob responsabilidade dos governadores, prefeitos, secretários de saúde e instituições desses estados, que impediram ou dificultaram o acesso as medicações para tratamento da doença’ [2]. João Doria, governador do estado de São Paulo, afirma que a médica estaria camuflando a ‘a responsabilidade que deveria ter a União no combate à pandemia’ [3]. Cabe destacar que medicamentos recomendados no combate à covid-19 por Jair Bolsonaro não têm eficácia cientificamente comprovada [4]. No contexto da pandemia, há um descompasso entre as medidas de combate à pandemia do governo federal e aquelas tomadas pelos estados, com o presidente da República também culpando governadores pela crise [veja aqui] e incentivando o embate entre os entes da federação [veja aqui]. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal aponta a independência entre os entes federativos e a autonomia de governadores para tomarem medidas em âmbito estadual [veja aqui].
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Levantamento revela que um dos assessores especiais do presidente Jair Bolsonaro, Tércio Arnaud Tomaz, é articulador de uma das quatro redes de desinformação removidas pelo Facebook nesta data [1]. Segundo o estudo do Laboratório Forense Digital do Atlantic Council, encomendado pela própria rede social, o assessor usava páginas criadas em apoio ao presidente para atacar adversários do governo e espalhar conteúdos falsos, inclusive sobre a pandemia de covid-19 [2]. Além dele, outros cinco assessores de políticos do PSL, ex-partido de Bolsonaro, e de um dos filhos do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), estão envolvidos na rede de desinformação, segundo o levantamento [3]. Em transmissão nas redes sociais, Bolsonaro critica o banimento pelo Facebook, alegando perseguição [veja aqui]. O líder da oposição no Senado Federal, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o assessor seja afastado [4]. Deputados do PSOL fazem pedido semelhante em representação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) [5]. Um mês depois, em depoimento à Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos, Tércio confirma que criou páginas pró-Bolsonaro nas redes sociais, mas nega que o conteúdo delas seja0 antidemocrático [6]. Já o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro afirma, em depoimento dado em novembro, que ministros relacionavam Tércio ao chamado ‘gabinete do ódio’ [7] [veja aqui], grupo ligado ao governo que adota estratégia digital de desinformação e ataque a adversários [8]. Meses antes da remoção pelo Facebook, em março, o ex-secretário-geral da Presidência Gustavo Bebianno disse, em entrevista, que um esquema era comandado dentro do governo para montar dossiês e atacar oponentes [9]. Bolsonaro já teve postagens apagadas das redes sociais por gerarem desinformação [veja aqui]. Em junho, ministro do STF também ordenou bloqueio de contas de aliados do Planalto e, em reação, Bolsonaro acionou o tribunal em conjunto com a Advocacia-Geral da União, alegando violação da liberdade de expressão [veja aqui]. Em maio, o presidente também disse que ‘ordens absurdas’ não se cumpririam [veja aqui] ao comentar mandados de busca e apreensão direcionados a aliados do governo no âmbito do inquérito de fake news [veja aqui].
Leia análise sobre a relação entre as revelações do relatório e o gabinete do áudio e confira o perfil da atuação política do assessor presidencial Tércio Arnaud Tomaz.
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O presidente Jair Bolsonaro diz que a remoção do conteúdo de páginas do Facebook de seus aliados é perseguição [1]. A reclamação do presidente ocorre após a rede social excluir perfis falsos ligados a membros de gabinetes da família Bolsonaro [2]. Foram removidas páginas que, segundo a plataforma, usavam contas falsas e duplicadas para impulsionar conteúdo em defesa do presidente [3]. A análise efetuada pelo Facebook encontrou evidências de que um assessor especial do presidente, Tércio Tomaz, estava diretamente ligado a operação dessas contas [4], o que é mais uma evidência da existência do ‘gabinete do ódio’ [veja aqui] no governo [5] e pode servir como provas no processo de cassação da chapa de Bolsonaro que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)[6]. Bolsonaro já teve, durante a pandemia, postagens apagadas nas redes sociais por gerarem desinformação [veja aqui] e tem apoiadores investigados por inquérito por promover ameaças, ataques e informações falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado ‘inquérito das fake news’ [veja aqui].
Leia análises sobre a ação do Facebook ao banir contas e sobre a criação de plataformas próprias pela extrema direita
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Presidente Jair Bolsonaro descumpre regras de nomeação previstas em lei ao nomear, através de Decreto [1], representantes aliados ao governo para o Conselho Nacional de Educação (CNE). A escolha passa por um processo de seleção de possíveis nomes pelo ministro da Educação, que define candidatos e os aponta para consideração pelo presidente. A Lei 9.131/95 [2] estabelece que a escolha dos conselheiros do CNE será realizada pelo presidente da república mediante consulta a entidades da sociedade civil relacionadas às áreas de atuação educacional, e que para a Câmara de Educação Básica (órgão do CNE) a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais que congreguem docentes e dirigentes de instituições de ensino. Para as recentes escolhas realizadas por Bolsonaro não houve consulta às entidades mencionadas na lei, tais como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Estudantes (UNE), e a União dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) [3]. As entidades se manifestam em nota conjunta [4] de repúdio às nomeações, externando preocupação com as decisões sobre o sistema educacional pela exclusão na participação da sociedade civil. Na Câmara dos Deputados, bancada do Psol apresenta projeto de decreto legislativo visando anular as nomeações ao CNE [5]. A medida se insere em contexto mais amplo de centralizações realizadas pelo Poder Executivo no âmbito educacional, como as Medidas Provisórias que alteraram o processo de escolha de reitores universitários federais [veja aqui] e a possibilidade de nomeações de reitores temporários pelo ministro da Educação, durante a pandemia, sem consulta à comunidade acadêmica [veja aqui].
Leia análise sobre outros ataques cometidos pelo governo Bolsonaro à participação da sociedade civil na tomada de decisões de interesse público.
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Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, concede pedido em habeas corpus (HC) de prisão domiciliar para Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro acusado de participar de esquema de ‘rachadinhas’ e preso em 18/06 [veja aqui]. Na decisão, o ministro aponta enquadramento das condições de saúde de Queiroz na Recomendação 62/2020 do CNJ, que orienta a substituição da prisão provisória por domiciliar devido a crise sanitária [1]. Em casos análogos, cujos pedidos pela prisão domiciliar também se basearam nas condições de saúde dos presos, Noronha decidiu de forma diversa: manteve preventivamente presos idosos e grávidas, sob justificativa de que o mérito ainda não teria sido julgado por tribunal inferior (TJ-CE) [2]; e negou outros 7 pedidos de HC baseados no risco de contaminação pela covid-19 [3]. Especialistas apontam que a decisão de Noronha no caso Queiroz deveria ser aplicada de modo uniforme, garantindo liberdade provisória de todos os pertencentes aos grupos de risco [4]. Igualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF) há rejeição de quase 85% dos pedidos que se utilizaram do mesmo argumento que permitiu a soltura de Queiroz pelo STJ: maior risco à saúde nas prisões por conta do coronavírus [5]. Após a decisão no STJ, novos pedidos pela prisão domiciliar [6] são apresentados ao próprio ministro Noronha, como o realizado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) em prol de todos os pertencentes ao grupo de risco da covid-19, presos preventivamente por crimes sem violência [7]. O pedido formulado pelo CADHu, no entanto, é prontamente negado pelo ministro [8]. O Senador Alessandro Vieira (Cidadania) apresenta reclamação disciplinar contra Noronha na Corregedoria Nacional de Justiça [9]. Em 13/08, o ministro do STJ Felix Fischer, revisor da decisão de Noronha, revoga a prisão domiciliar de Queiroz e determina seu encaminhamento para cárcere privado [10]. A defesa de Queiroz recorre ao STF e, no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes concede o pedido de habeas corpus, anulando a decisão de Fischer e possibilitando a permanência de Queiroz em prisão domiciliar [11]. Em 02/09, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorre da decisão de Gilmar Mendes solicitando o encaminhamento de Queiroz ao cárcere privado [12].
Leia explicação do que é a ‘rachadinha’, análise crítica ao caso Queiroz, o modo como o TJ-SP tem julgado casos envolvendo grupos de risco durante a pandemia, e como o STJ se tornou arena de disputas judiciais envolvendo a família Bolsonaro.
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O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, envia uma proposta ao Congresso Nacional que pretende fixar em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) o orçamento da pasta e defende o fim do conceito de Amaôniz Legal [1]. A proposta orçamentária faz parte da Estratégia Nacional de Defesa (END) [2]; o orçamento do ministério da Defesa que faz partes dos planos do governo Bolsonaro e terão aumento no orçamento para o ano que vem [veja aqui] está em um ritmo de crescimento de orçamento desde 2018, com 1,5%, 1,8% em 2019 e os mesmos 1,8% em 2020 devido aos tetos do governo [3]. A justificativa do ministro é que o setor possa contar com previsibilidade para o planejamento de seus gastos e que o Brasil tenha um orçamento de defesa à altura da política e da estratégia que o Brasil tem [4]. Na END, o general também defendeu a extinção do conceito de Amazônia Legal [5], uma vez que para ele o conceito estaria ultrapassado. As regras de preservação são previstas pelo Código Florestal e aplicadas em toda a Amazônia Legal- assim como regras para áreas de proteção ambiental e regras sobre a preservação, entre elas temos a regra de que propriedades em tal área nas florestas têm de manter 80% da vegetação, nas áreas de cerrado, a proteção é de 35% [6]. As Forças Armadas tem sido chamadas para atuar na Amazônia via operação de Garantia da Lei e da Ordem desde maio de 2020 [veja aqui].
Leia sobre o que é a Amazonia Legal.
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Em menos de uma semana, o Brasil é alvo de cinco queixas de violações de direitos humanos nas Organizações das Nações Unidas (ONU) por diferentes grupos e temas [1]. Violações aos direitos dos indígenas [veja aqui] foram uma das queixas realizadas por entidades de proteção indígena, mencionando o veto do presidente [veja aqui] ao PL de proteção a povos indígenas e comunidades tradicionais [veja aqui] [2]. Outra queixa se refere ao ‘ceticismo climático’ [veja aqui] do governo Bolsonaro [3]. Balakrishnan Rajagopal, relator da ONU sobre o direito à moradia, critica o presidente pelo não impedimento de despejos, principalmente de comunidades de risco, durante a pandemia [veja aqui] [4]. Bolsonaro, ao assinar o projeto de lei a respeito da pandemia [veja aqui], veda o artigo que suspendia a expulsão de inquilinos até outubro [4], além de assinar resolução que autoriza a remoção de quilombolas de seus territórios [veja aqui] [5]. Além do mais, Baskut Tuncak, também relator da ONU sobre substâncias tóxicas, alerta sobre os riscos de substâncias produzidas na Europa e vendidas no Brasil [veja aqui] e que podem causar o envenenamento na população [6]. Em visita ao país no inicio do ano, o especialista já havia alertado que o Governo através ações ou falta delas, liberou uma ‘onda catastrófica de pesticidas’ que envenenarão futuras gerações [7]. O presidente também foi representado três vezes no Tribunal Penal Internacional [veja aqui], devido à negligência ao combate à covid-19 [8].
Leia análise sobre as denúncias internacionais de violações de direitos humanos contra o Bolsonaro e assista o vídeo sobre a última representação contra o Presidente no Tribunal Penal Internacional e possíveis consequências.
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Seguindo tendência do governo [veja aqui] desde 2019 [veja aqui], os militares vêm ocupando mais cargos na Administração Pública. Nesta data, o presidente da República Jair Bolsonaro nomeia Milton Ribeiro para o Ministério da Educação, que, além de pastor presbiteriano e professor, já exerceu atividades militares [veja aqui]. Ribeiro chegou a ser segundo tenente do Exército, mas não levou a cabo a carreira militar [1] [2]. Até então, eram 10 ministros militares, sendo o último nomeado o ministro da Saúde [veja aqui], ocupando o cargo interinamente há mais de três meses [veja aqui] e nomeando diversos outros fardados para a pasta [veja aqui]. Na semana seguinte, levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta 6.157 militares ocupando cargos civis no governo federal [veja aqui] e apurações paralelas revelam incremento de 125% da presença castrense no executivo nos últimos 20 anos [3].
Veja quem são os 11 ministros militares do governo Bolsonaro.
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Jair Bolsonaro anuncia seu quarto ministro da Educação, o pastor presbiteriano e professor universitário Milton Ribeiro [1], que também tem carreira militar [veja aqui]. O novo ministro, que não tem experiência em políticas de educação ou gestão pública, tem atuação acadêmica fortemente voltada à religião [2]. A indicação, segundo o presidente, acontece porque o pastor teria ‘apreço à família e aos valores’ – e não por seu papel como gestor na área da Educação [3]. Ainda, agrada parlamentares da bancada evangélica, embora seja fruto de articulação dos ministros da Justiça e Segurança Pública (de pouca experiência em gestão pública) [4] e da Secretaria Geral da Presidência [5]. Damares Alves, nome evangélico e ligado ao pensamento conservador no governo, comemora a nova nomeação [6]. Ribeiro apresenta posições controversas: é a favor da punição física para crianças [7] e afirmou que o homem seria o responsável por impor o caminho da família e quem se ele esta seria ‘atacada’ [8]. A pasta da Educação enfrenta diversos desafios na pandemia causada pela covid-19, como o fechamento de escolas [veja aqui] e alterações no Enem . Ainda, o ministro que ocupou a pasta durante maior período de tempo no governo Bolsonaro, Abraham Weintraub [veja aqui], envolveu-se em diversos atos de caráter antidemocrático , como insinuar que chineses se beneficiariam com a pandemia causada pela covid-19 [veja aqui], ataques verbais a povos originários [veja aqui] e ameaças à universidades federais por balbúrdia [veja aqui].
Leia as análises sobre as ideias do novo ministro, a relação entre o ministro e a bancada evangélica e, por fim, sobre a posição quanto à disciplina de crianças veiculada por Ribeiro.
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Levantamento até esta data revela que aproximadamente 1.300 famílias da região metropolitana de São Paulo foram removidas de casa entre abril e junho [1], sendo afetadas no mesmo período mais de 2.500 pessoas no estado [2]. Apesar do governador João Dória declarar que ‘solicitou à Justiça a suspensão de todas as reintegrações de posse em que é autor durante o período da pandemia’ [3], o estudo demonstra um aumento de duas vezes em relação ao número de reintegrações mapeadas entre janeiro e março de 2020 [4]. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é identificado como o principal responsável por dar ordens de execução das remoções [5]; atesta-se inclusive um processo de retomada das ordens de despejos judiciais em maio, com aumento sucessivo em junho [6]. Em razão da continuidade e expansão dos processos de reintegração de posse e despejo durante a pandemia, nove entidades da sociedade civil elaboraram no final de junho uma denúncia formal ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) [veja aqui] [7]. Segundo professora da USP, as violações de direitos decorrentes das remoções são agravadas pelo cenário da crise sanitária, principalmente porque os processos têm ocorrido ‘sem nenhum tipo de atendimento habitacional imediato’, como a concessão de bolsa aluguel [8]. O Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública também afirma que tem tido pouco sucesso em interromper judicialmente os processos de reintegração e despejo [9]. Em 11/07, representante da ONU recomenda que o país suspenda os despejos durante a pandemia, reiterando que a prática constitui violação de direitos humanos [10]. Vale lembrar que no mês anterior o presidente Jair Bolsonaro havia vetado projeto de lei que visava a suspensão dos processos de despejo até 30/10/2020 [11]. Em 23/07, o Ministério Público de São Paulo edita recomendação à Prefeitura da cidade [12] para ‘não implementação de medidas administrativas e/ou judiciais que impliquem na remoção de pessoas’ [13]. Em 21/08, o Congresso Nacional vota para derrubar o veto do presidente, garantindo a suspensão de decisões liminares (provisórias) de despejos judiciais pelo não pagamento de aluguel [14].
Leia análise sobre os impactos da pandemia sobre o direito à moradia, assista seminário com propostas para garantir à segurança de moradia no contexto da covid-19, , e veja linha do tempo sobre o direito à moradia no Brasil.
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Segundo levantamentos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de 13/07, e do Tribunal de Contas da União (TCU), de 15/07, o Ministério da Saúde (MS), comandando há mais de dois meses interinamente por general da ativa [veja aqui] [1], executa apenas cerca de 30% da verba destinada ao enfrentamento do coronavírus no país, o que corresponde a uma soma entre R$ 11,4 bilhões (pelo TCU) e R$ 12,2 bilhões (pelo CNS) [2] [3]. Previsto para transferências a estados e municípios e para compra de equipamentos, o dinheiro segue subutilizado, em consonância com dados de maio, que indicavam pagamento de apenas 10% da receita [veja aqui]. De acordo com o pronunciamento do ministério, já teriam sido gastos R$ 17,6 bilhões e parte significativa dos gastos não realizados diria respeito à falta de disponibilidade de equipamentos para compras diretas [4]. Conforme o TCU, porém, há falta de critério na divisão de recursos entre estados e municípios [5]; Rio de Janeiro e Pará, estados com a segunda e terceira maiores taxas de mortalidade, receberam dois dos três menores repasses per capita [6]. Em 22/07, o tribunal ordena explicações sobre a baixa execução de verbas e a estratégia de gastos no enfrentamento da pandemia [7]. Neste mês, o ministério desiste de comprar respiradores [8] e diz que não tem responsabilidade sobre a distribuição de equipamentos de proteção a outros entes da federação [9]. Entre 13/07 e 15/07, as mortes por coronavírus subiram de cerca de 73 mil [10] para mais de 75,5 mil [11]. No final de agosto, o percentual de gastos na saúde aumenta em quase 20% [12].
Leia a análise sobre a baixa execução orçamentária do MS na pandemia.
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Perante os maiores índices de devastação da floresta Amazônica dos últimos anos [1], o governo exonera a responsável pelos dois principais sistemas de monitoramento do desmatamento florestal [2]. A pesquisadora, Lubia Vinhas, coordenava os sistemas de monitoramento via satélite, Deter e Prodes, pertencentes ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) [3] e após demissão afirma que o Instituto não atua contra o governo, mas são transparentes em relação aos dados que apresentam [4]. No mesmo dia da demissão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alega que a Amazônia é maior que a Europa, sendo difícil monitorar todo o território e pede ajuda financeira de outros países para preservar a floresta [5]. Em nota, o Inpe justifica a exoneração da pesquisadora como reestruturação do órgão [6], afirmando que sua saída já estava prevista [7], que não teria conexão com o aumento dos índices de desmatamento [veja aqui] e anuncia novo monitoramento [8]. O Instituto passa por cortes de funcionários e de estruturas e mudanças na direção. A direção atualmente é comandada pelo oficial da Aeronáutica, Darcton Damião [9], desde a exoneração de Ricardo Galvão em junho de 2019 [10] [veja aqui]. Com receio das possíveis alterações, um grupo de pesquisadores do Inpe envia duas cartas ao comitê que escolhe a nova direção. Afirmam que a reestruturação ocorre devido a unificação do comando que segue moldes de estruturas militares, o que contraria as tendências científicas que demandam liberdade acadêmica e autonomia científica [11]. Devido o alto índice de desmatamento, surgem críticas ao Inpe, questionando a necessidade de outras soluções, que poderiam tirar o papel de protagonista do Instituto [12]. O Inpe cria um novo sistema de monitoramento, mais avançado, com o objetivo de dar suporte ao combate do desmatamento [13].
Leia análise sobre a reestruturação do Inpe.
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Ministério da Defesa apresenta representação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) por realizar críticas à atuação do governo federal e à participação dos militares no combate à crise sanitária [1]. No dia 11/07, em transmissão realizada em rede social, Mendes disse ser inaceitável o ‘vazio no Ministério da Saúde’, e que as Forças Armadas (FA) estariam se associando a um ‘genocídio’ [2], em referência ao alto número de mortes por coronavírus registradas e ao fato da pasta da saúde estar há mais de um mês sob comando interino de general da ativa [veja aqui]. A declaração repercute negativamente entre membros militares do governo [3] [4] e enseja nota de repúdio do ministério da Defesa, que, em seguida, apresenta a presente representação [5]. O crime de genocídio já foi utilizado para fundamentar acusação contra o presidente no Tribunal Penal Internacional em relação aos povos indígenas [6] [7] [veja aqui]. A representação é fundamentada em artigo da Lei de Segurança Nacional – normativa herdada da ditadura militar – que criminaliza com prisão o ato de provocar ‘animosidade’ entre as FAs e as ‘classes sociais’ e ‘instituições civis’ [8]. A utilização da LSN durante o primeiro ano do governo Bolsonaro bateu recorde, tendo sido abertas 28 investigações com base na lei [veja aqui]. Em 2020, a LSN foi utilizada em 15 inquéritos no primeiro semestre [veja aqui] e, no mês passado, para fundamentar denúncia contra jornalistas [veja aqui]. No mesmo dia, Mendes busca esclarecer suas declarações em nota [9] e liga para Pazuello [10]. Após o incidente, o presidente elogia Pazuello [11], o qual também estaria sendo bem avaliado por secretários da saúde [12] [veja aqui].
Leia análises sobre os efeitos da declaração de Gilmar Mendes sobre a situação de povos indígenas na pandemia, sobre tensões institucionais entre STF e militares, entenda o ressurgimento da Lei de Segurança Nacional, os riscos de crise com militares para a democracia e os problemas da gestão militar no ministério da Saúde.
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Presidente Jair Bolsonaro acusa, através de postagem nas redes sociais, esquerda política de buscar ‘meios de descriminalizar a pedofilia, transformando-a em uma mera doença ou opção sexual’, mesmo sem apresentar provas para a acusação [1]. A mentira se basearia em projeto de lei [2] apresentado em 2012 pelo ex-senador José Sarney, que não faz parte do espectro da esquerda, visando implementar novo Código de Processo Penal, não se tratando, portanto, de pedofilia [3]. O presidente complementa ao afirmar ter apresentado projeto de lei que visa aumentar em 50% a pena para crimes relacionados a pedofilia [4] e parabeniza a ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, pela iniciativa [5]. Após a fala do presidente, parlamentares de diversos partidos da oposição apresentam notícia-crime contra o Bolsonaro ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras [6]. Os deputados apontam que o presidente tentaria retomar notícia falsa veiculada durante as eleições de 2018, na qual se teria apontado que o presidenciável, Fernando Haddad, tinha planos para descriminalizar a pedofilia. No entanto, nenhum projeto de lei foi apresentado por Haddad ou demais representantes da esquerda [7], conforme checagem de fatos [8]. Em outras oportunidade, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos também invocou tal notícia falsa .
Veja plataforma de monitoramento e checagem da veracidade nas declarações de Bolsonaro.
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Vídeo mostra dois policiais militares (PMs) abordando com o uso da força um entregador no bairro de Pinheiros, região metropolitana de São Paulo [1]. Nas imagens, dois policiais dominam o motoboy, Jefferson André Lima da Silva, enquanto ele grita que não consegue respirar [2] . Da Silva participava de um protesto da categoria e afirma que houve três princípios de tumulto com a força policial antes da abordagem [3]. De acordo com o motoboy, ele estaria enviando mensagens de divulgação do ato no momento em que os policiais fazem contato e houve uso de spray de pimenta e máquina de choque pelos PMs [4]. Já de acordo com os registros policiais, o motoboy teria resistido à abordagem e teria encoberto a placa de seu veículo [5]. A corregedoria irá investigar o caso para saber se houve excesso por parte da PM [6]. Em São Paulo, outros casos envolvendo de agressão por PMs durante abordagem aconteceram recentemente [7] – em 21/06, PMs teriam sufocado um homem fazendo-o desmaiar duas vezes na cidade de Carapicuíba [8] e ação semelhante acontece em 23/06 no município de Ibaté [9]. Ainda, aponta-se que o vídeo guardaria semelhanças com o caso de George Floyd, homem negro que morreu sufocado pela polícia nos Estados Unidos [10] e cuja morte suscitou protestos inclusive no Brasil [veja aqui]. Vale lembrar que a violência policial no estado de São Paulo aumentou durante a pandemia do novo coronavírus [veja aqui].
Leia análise sobre abuso policial cometido em abordagens.
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Itamaraty, através da Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) – que é seu órgão de pesquisa e divulgação, promove conferências virtuais que associam comunismo ao coronavírus [1]. A conferência ‘Memória do comunismo e a atualidade do vírus da mentira’ é realizada em 14/07/2020 [2], enquanto a conferência ‘Globalismo e comunismo’ é agendada para 28/07/2020 [3]. Esta última tem por palestrante antropólogo defensor do governo Bolsonaro, alinhado com as ideias de Olavo de Carvalho, que já teria sugerido a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes [4]. O chanceler Ernesto Araújo, ministro das Relações Exteriores, já havia apontado em oportunidade anterior para uma suposta tentativa comunista de aproveitar o cenário de pandemia gerado pelo coronavírus para implantar sua ideologia em organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde, nomeando o plano de ‘comunavírus’ [5] [veja aqui]. A diplomacia brasileira soma episódios polêmicos recentes, como a ordem de expulsão de diplomatas venezuelanos [veja aqui], e orientação oficial de diplomatas no sentido de que gênero seria apenas sexo biológico [veja aqui].
Leia análises sobre o papel de Ernesto Araújo na diplomacia brasileira, e os problemas enfrentados pela política externa do Brasil no governo Bolsonaro.
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Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente da República Jair Bolsonaro descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 08/07, disse em redes sociais que seu tratamento com hidroxicloroquina estaria funcionando e desdenhou aqueles ‘que torcem contra’ o medicamento [1] – em novo gesto de politização da questão [veja aqui] -, apesar o remédio seguir sem comprovação científica de eficácia [2] [3]. Na mesma ocasião, voltou a evocar uma suposta dicotomia entre economia e saúde e ‘pânico’ desnecessário [veja aqui] [4], afirmando também que o combate ao vírus não poderia ser pior que ele próprio [veja aqui]. Em 09/07, incentivou, novamente [veja aqui], prefeitos a reabrirem o comércio e disse que o governo não manterá o auxílio emergencial por muito tempo [5]. No dia seguinte, o partido da oposição PSOL apresentou notícia crime contra o presidente por série de infrações contra medidas sanitárias preventivas [6]. Em 13/07, ele disse que ‘é horrível’ a rotina da quarentena e não aguenta mais ficar em casa [7]. No mesmo dia, postou em sua rede social que haveria ‘desinformação’ e ‘pânico (…) disseminado’ na crise [8] [9]. No dia seguinte, deputado federal instaurou nova representação contra o presidente, desta vez por incentivar o uso da cloroquina e determinar o aumento da produção do medicamento pelas forças armadas [10]. Entre 08 e 14/07 o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 1,7 milhão [11] para mais de 1,9 milhão [12] e as mortes atingiram o patamar de cerca de 75 mil pessoas [13], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.
Leia as análises sobre os embates do governo federal durante os quatro primeiros meses de pandemia e as incorreções de postura do presidente com o diagnóstico de covid-19.
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação contra a União, sustentando que o Poder Executivo é responsável pelo ‘estrangulamento financeiro e abandono administrativo’ da Cinemateca [1]. A instituição ficou sob um impasse jurídico quando o contrato de sua administração, mantida pela Associação Comunicativa Roquette Pinto (Acerp), foi suspendido em dezembro de 2019 pelo então ministro da Educação, Abraham Weintraub [2]. A Acerp questionou a validade da ação do governo e continuou atuando no órgão [3]. Desde então, a Cinemateca não recebeu nenhum repasse da Secretaria Especial de Cultura e seus funcionários pararam de receber salário em abril de 2020 [4]. A instituição conta com um acervo de 250 mil rolos de filmes, que precisam ser mantidos sob temperatura e umidade controladas, além disso, muitos deles são compostos por materiais inflamáveis, portanto, a manutenção do local é de extrema importância para evitar incêndios, que já ocorreram no passado [5]. Em maio, o presidente promete à ex-secretaria Especial de Cultura, Regina Duarte, um cargo na Cinemateca, cuja efetivação nunca ocorreu [veja aqui]. Em agosto, a Acerp demite todos os funcionários do órgão [6]. Na oportunidade, Paloma Rocha, filha de Glauber Rocha, chama o impasse da instituição de ‘genocídio cultural’ [7]. Em novembro, o Ministério do Turismo assume a gestão da Cinemateca brasileira [8]. A medida, publicizada através de decreto, determina que a responsabilidade sobre o órgão será da Secretaria Nacional do Audiovisual, liderada por um promotor de eventos [9]. A situação da Cinemateca consiste em mais um ato do governo no desmonte cultural, principalmente no setor audiovisual, que já ameaçou extinguir a Ancine [veja aqui], paralisou a análise de projetos de filmes [veja aqui] e cancelou a exibição de filmes brasileiros para servidores [veja aqui].
Leia mais sobre as ações de desmonte no setor cultural promovidas pelo governo Bolsonaro, sobre as questões políticas envolvendo a Cinemateca e sobre o acervo dessa instituição.
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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), entidade da sociedade civil [1], lança nota em denúncia à censura da emissora pública Empresa Brasil de Comunicação (EBC) na cobertura da pandemia de coronavírus sobre a situação indígena [2]. Segundo a Apib, os chefes e editores de reportagens da EBC censuram informações trazidas por repórteres e limitam a pauta de maneira a privilegiar apenas as versões governistas sobre a condução da crise [3]. Números da associação e de lideranças quilombolas sobre infectados por covid-19, bem como mortos pela doença são ocultados, a despeito das frequentes denúncias de subnotificação [veja aqui] e ‘apagão’ de dados [veja aqui]. Além disso, versões que exaltam a condução governamental da pandemia são a regra, aponta a Apib. Em 17/06, o partido político da oposição PSOL envia um ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), requerendo apuração dos fatos e possíveis medidas judiciais contra tal postura de ‘censura institucional’ [4]. Em junho, a emissora pública já havia realocado jornalista que cobria a pandemia no ministério da Saúde, em ato visto como retaliação a perguntas críticas sobre a militarização no ministério [veja aqui] e, no mesmo mês, jornalista da emissora publicou artigo denunciando que o veículo teria sido transformado em ‘máquina de propaganda do governo Bolsonaro’ [5]. Outros episódios de intimidação jornalística já ocorreram, sob ameaça de aplicação da Lei de Segurança Nacional por exemplo [veja aqui] e a situação indígena é subnotificada [veja aqui].
Leia a análise sobre a subnotificação de casos da covid-19 entre indígenas nos dados oficiais e veja plataforma de monitoramento dos casos.
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Familiares de presos em unidades do Ceará denunciam a prática de violência e intimidação por parte de agentes penitenciários durante manifestações em Fortaleza [1]. As manifestações ocorrem em reação à situação de incomunicabilidade, ausência de informações sobre a situação de saúde dos presos e ao prolongamento das suspensões de visitas e do envio de mantimentos por correio [2]. A adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais justificada pela pandemia nas unidades prisionais, como a suspensão de visitas, iniciaram-se em março tanto no âmbito estadual [veja aqui], quanto no federal [veja aqui]. Segundo familiares, a manifestação marcada para ocorrer na sede da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) é dispersada com truculência pelos agentes, obrigando o movimento a alterar o local de realização para preservar a segurança dos participantes, principalmente mães [3]. Essa é a segunda vez que agentes da SAP utilizam da violência contra o movimento de familiares de pessoas presas, tendo acionado o comando tático da polícia militar para dispersar o primeiro ato realizado em junho [4]. Em resposta, a SAP afirma que as medidas restritivas continuam sob justificativa de evitar ‘aglomeração’, e nega que tenha ocorrido repressão [5]. Vale lembrar que, no ano passado, o Brasil foi denunciado nas Nações Unidas em razão da superlotação das penitenciárias cearenses [6], e que peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foram impedidos pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos de realizar vistoria nas unidades [veja aqui].
Leia análise do relatório elaborado em 2019 pelos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura sobre as violações de direitos humanos nos presídios do Ceará.
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Completa-se mais um mês de governo sem ministro oficial da Saúde [1] [veja aqui]. Sucedendo dois [veja aqui] civis [veja aqui], o general da ativa Eduardo Pazuello se alinhou ao presidente nas políticas de combate à pandemia [2] e nomeou mais militares à pasta [veja aqui]. Sua própria condição de membro da ativa das Forças Armadas (FA) é motivo de embates [3] [4]. Uma das grandes bandeiras governistas implementadas ainda em maio foi o amplo protocolo para uso de cloroquina em pacientes com covid-19, a despeito da incerteza científica [veja aqui], o que só recentemente foi sinalizado como passível de mudança [5]. Nesse meio tempo, a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) já havia suspendido os testes com o medicamento [6] [7]. A pasta vem enfrentando problemas de baixa performance na distribuição de testes e entrega de respiradores, além da fraca execução do orçamento reservado ao enfrentamento da pandemia [veja aqui], o que contribui para a perda de seu protagonismo na gestão da crise [8], a despeito de opiniões positivas de alguns governadores [9] – inclusive, no final de julho, muda orientação sobre sua obrigação de fornecimento de equipamentos de combate à pandemia [10] [11]. Em disputa às vésperas de completar dois meses no cargo, o ministro foi criticado por Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. Apesar das diversas críticas, o presidente já elogiou o trabalho de Pazuello repetidas vezes [veja aqui] e afirmou que é vantajoso ter ‘gestor’ à frente da pasta e não médico [12]. Desde sua assunção como ministro, o número de mortes por covid-19 aumentou de cerca de 15 mil [13] para mais de 75 mil [14].
Leia análises sobre a omissão na saúde por ex-ministros da pasta, a gestão interina do militar e a performance do ministério na crise.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que determina, pelo período de 120 dias, que as práticas rurais de queimadas controladas sejam permitidas somente com autorização do órgão ambiental estadual, com exceção da Amazônia Legal e do Pantanal, locais que permanecem proibidos [2]. Apesar de ter sido o próprio Presidente a assinar o decreto, ele critica a normativa em sua live semanal, alegando que poderá trazer resultados negativos para agricultores [3], além de culpar indígenas pelas queimadas e afirma que 90% dos incêndios ocorreram em áreas onde já estavam desmatadas [4]. Diz também haver diferença entre a média de focos de calor e de queimadas, e que no Brasil estão abaixo da média dos últimos anos [5]. Estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) demonstram equívocos nas falas do presidente ao que se refere ao índice de terras já desmatadas e à acusação aos indígenas [6]. Além do mais, de acordo com dados apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de janeiro de 2020 até 21/07/2020, os focos de queimadas no pantanal são 189% maiores se comparado ao ano passado: são 3.415 queimadas, o maior número desde 1998 [7], assim como na Amazônia, onde foi registrada alta de 28% nas queimadas no mês de julho [8]. O porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace alerta não ser suficiente o decreto, sem o aumento de fiscalização no campo [9]. Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) corroboram a informação de que 90% do fogo ocorre em áreas já desmatadas, mas dados do Inpe e da NASA colocam em xeque essa versão [10].
Leia a análise sobre as queimadas na Amazônia.
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, publica portaria [1] que amplia o acesso às informações sigilosas do sistema eletrônico interno do Ministério Público Federal (MPF), chamado de Único, onde tramitam todos os documentos e processos judiciais e extrajudiciais do órgão [2]. A portaria extingue a ferramenta ‘controlador’ do sistema interno, que possibilitava que somente alguns usuários designados pudessem ter acesso a determinadas informações [3]. Inclusive, em alguns casos, ela impedia o acesso a expedientes até mesmo do procurador-geral da República, da corregedora-geral do MPF e dos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão [4]. Com a mudança decorrente da portaria, todos os ‘delegantes’ devem ter acesso a qualquer documento, quando houver justificável necessidade [5]. A portaria não altera a classificação dos processos, que continuam divididos em três níveis de sigilo: o normal, o reservado e o confidencial [6]. Em reação, integrantes da operação Lava Jato temem a possibilidade de acesso exaustivo das informações do MPF no Único e acreditam que a exclusão da ferramenta ‘controlador’ pode atrapalhar acordos futuros de delação [7]. Aras afirma que a segurança jurídica e a preservação do sigilo não serão afetadas pela modificação nas diretrizes de acesso ao Único [8]. A publicação da portaria por Aras ocorre em meio a um tensionamento das relações entre a chefia do MPF e a Lava Jato, impulsionado pela saída de três procuradores do grupo da operação depois de uma visita da subprocuradora-geral da República à sede da Lava Jato em Curitiba, no mês de junho de 2020 [veja aqui]. Em ofício, a força-tarefa caracterizou a visita como uma ‘manobra ilegal’ para o acesso de dados sigilosos da operação pela subprocuradora [veja aqui]. Além disso, em julho de 2020, Aras baixa portaria que extingue o mecanismo interno que promove o sigilo de informações nas procuradorias estaduais [veja aqui] e o ministro do STF, Dias Toffoli, determina que a Lava Jato compartilhe com a PGR todas as suas bases investigativas . Em janeiro de 2021, Aras assina portaria [9] que libera o compartilhamento interno de dados do MPF entre procuradores, a permissão inclui dados sigilosos da Lava Jato [10]. No mês seguinte, as Forças-Tarefas da Lava Jato de Curitiba e Rio de Janeiro são dissolvidas [veja aqui]. Em meio a ampliação de acesso à informações sigilosas pela PGR, vale ressaltar que em janeiro de 2021, o secretário especial da Receita Federal publica portaria [11] autorizando que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) tenham acesso a dados fiscais sigilosos da Receita Federal e do Fisco, que antes podiam ocultar informações dos demais órgãos [12].
Ouça sobre a crise entre a Procuradoria-Geral da União e a Lava Jato.
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A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) mantém em sigilo dados sobre gastos com publicidade em contrariedade a decisão da Controladoria Geral da União (CGU) – pedidos dos meses de julho a novembro de 2019 não foram fornecidos pela pasta [1]. Em junho, o jornal ‘Globo’ divulgou resposta de pedido da Lei de Acesso à Informação (LAI) realizado à Secom tendo identificado 28.845 anúncios de empresas estatais veiculados em canais de Youtube que divulgam conteúdo impróprio ou ilegal [2], informação corroborada pelo relatório publicado pela Comissão Parlamentar de Inquérito das ‘fake news’ no mesmo período [veja aqui]. Ocorre que os dados fornecidos e divulgados pelo ‘Globo’ são referentes aos meses de junho e julho de 2019, enquanto o pedido de LAI do jornal engloba os gastos com publicidade para os meses de janeiro a novembro de 2019 [3]. Além de não fornecer os dados completos, a Secom viola decisão da CGU de fevereiro que obrigou o órgão a disponibilizar, em 60 dias, o acesso ao relatório de canais que exibiram anúncios governamentais [4]. A justificativa apresentada pelo órgão após procedimentos administrativos é a de que os documentos são ‘preparatórios’ – utilizados para tomada de decisões internas [5] [veja aqui] – e o jornal indica a possibilidade de levar o caso a CGU [6]. O chefe da Secom e o órgão negam que estejam impedindo acesso à informação [7]. No mesmo dia, o subprocurador do Ministério Público requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) o afastamento do chefe da Secom [8], o qual já responde a outras investigações por improbidade administrativa [9]. Vale lembrar que na semana passada, o TCU decidiu pela proibição de publicidade do governo em sites e canais de Youtube que veiculem conteúdo ilegal e considerado impróprio [10], e que essa não é a primeira vez que a Secom nega pedido de LAI [veja aqui]. Em 26/04/2021, a fim de embasar a defasa do governo na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid ,a Secom envia documento à Casa Civil, no qual lista 12 ações publicitárias, sendo apenas quatro com orientações de prevenção contra a covid 19 e seis para divulgar ações do governo [11]. As campanhas foram realizadas durante a gestão de Fabio Wajngarten e tiveram um gasto total de R$ 100 milhões [12].
Leia análises sobre as despesas publicitárias no governo Bolsonaro e a atuação do TCU na fiscalização da Secom.
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Ministro interino da Saúde e general da ativa do exército, Eduardo Pazuello, afirma que manifestações contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo fechamento do Congresso Nacional (CN) seriam exemplos de que a ‘democracia está em sua plenitude’ e complementa desconhecer o que foi o Ato Institucional nº 5 (AI-5) [1]. Em entrevista à revista Veja, 3 dias após a declaração do ministro do STF, Gilmar Mendes, de que o Exército estaria se associando a um genocídio – por conta das mortes decorrentes do coronavírus [veja aqui] [2], o ministro interino afirma não existir militarização da pasta da saúde, mesmo após ter nomeado 18 militares para a área [veja aqui], e diz não ver problemas nisso: ‘esse estigma precisa acabar’ [3]. Ao ser questionado sobre enxergar ameaças à democracia, responde ‘zero’ e que as manifestações na rua seriam exemplo claro de que a ‘democracia vive em sua plenitude’. Questionado sobre o AI-5, diz não saber e nem ter curiosidade para descobrir o que é [4]. O AI-5 teve vigência entre 1968 e 1978, durante o período da ditadura militar, e atribuiu ao presidente da República poderes como o fechamento do Congresso Nacional, cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e liberdades civis [5]. Em outras oportunidades, Eduardo Bolsonaro afirmou que ‘se esquerda radicalizar’ a solução poderia ser um ‘novo AI-5’ [veja aqui], e o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que ninguém deveria se assustar com ideia de um ‘novo AI-5’ [veja aqui].
Leia análises sobre o significado do AI-5 para a ditadura e democracia, e a necessidade de manter sua memória ‘viva’ nos dias atuais.
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O Brasil se abstém durante as votações sobre resolução para a ‘eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas’ no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas [1]. A abstenção ocorre duas semanas depois da sua comitiva diplomática ter se posicionado contrariamente à inclusão de termos relacionados à agenda de gênero nas tratativas da resolução [veja aqui]. Durante as votações sobre emendas propostas por Rússia, Arábia Saudita e Egito que pediam exclusão de pautas sobre o ‘protagonismo de jovens defensoras de direitos humanos’, e sobre o ‘acesso à informação sobre saúde sexual’, o Brasil não se posicionou contrariamente, como era esperado por países progressistas [2]. A postura brasileira confirma o novo alinhamento a países com políticas opressoras contra mulheres como Líbia, Congo e Afeganistão [3]; dando continuidade à prática de formação de alianças atípicas [veja aqui]. O representante brasileiro na ONU reafirma a postura conservadora do país, declarando que o texto final não ‘deve ser interpretado como promoção e apoio ao aborto como método de planejamento familiar’ [4]. Em contrapartida, organização de direitos humanos na ONU ressalta que ‘países que insistem em tratar mulheres de forma subalterna’ empenham esforços para impedir avanços normativos da agenda internacional [5]. Para a diretora da ONG, a abstenção não é apenas simbólica, mas um elemento que colabora para não aprovação de medidas que promovam direitos de minorias [6]. Vale notar que em junho o país também fez objeções a resolução sobre racismo no organismo [veja aqui], e que no ano passado o Itamaraty foi orientado a utilizar a expressão ‘sexo biológico’[veja aqui].
Leia análises sobre a atual postura diplomática brasileira quanto a direitos das mulheres, sobre como o país se isola internacionalmente de países ocidentais, e entenda o que são direitos sexuais e reprodutivos a partir de uma perspectiva coletiva e feminista.
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Seguindo tendência desde o início do governo [veja aqui], os militares vêm ocupando mais cargos na Administração Pública. Após anúncio de que faria contagem do número de militares no governo [veja aqui] [1], o Tribunal de Contas da União (TCU) revela que há 6.157 militares da ativa e da reserva em cargos civis do governo federal [2]. O número revela incremento de 122% em comparação com a soma de 2018, contando desde cargos de confiança, sem nomeação por concurso público, até contratações temporárias da reserva para a redução da fila do INSS – estas últimas somando quase 2.000 pessoas [3]. Na saúde, pasta alvo de críticas recentes sobre a militarização [veja aqui] e que motivou novo pedido de apuração da participação de militares (só da ativa) pelo TCU [4], o número de postos cedidos chega a 1.249 [5]. Em razão contar situações trabalhistas muito diferentes, a ‘Folha de S. Paulo’ analisa número alternativo a partir do relatório do TCU, que seria mais revelador. Segundo levantamento do jornal, há 2.558 militares da ativa em cargos de confiança [6] -, o que representa aumento de 33% desde o início da gestão e de 125% em 20 anos [7]; e para os militares assumir esses cargos dá, inclusive, vantagem remuneratória [8]. Já militares da reserva ocupariam, de acordo levantamento [9] paralelo da mesma data, 8.450 cargos nos três poderes, em complementação à informação de que 2.930 militares da ativa ocupariam os três poderes em junho [veja aqui]. A soma totaliza 11.380 cargos e é composta, em sua maioria, pelos integrantes dos Comandos das três Forças Armadas. Poucos dias depois, ao comentar o levantamento do TCU, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, diz defender uma alteração da Constituição para proibir a participação de militares da ativa no governo [10].
Leia a análise comparativa sobre a presença militar no governo Bolsonaro e governos anteriores e o impacto orçamentário crescente da categoria.
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A Agência Nacional do Cinema (Ancine) informa que tem um passivo de 4,2 mil prestações de contas de filmes que receberam recursos públicos para analisar e aprovar ou rejeitar, o que representa um montante de 3,9 bilhões de reais [1], e reprova ao menos 102 prestações antigas com base em normas atuais. Na lista de pendências, há filmes de 2001 que esperam o parecer da agência [2]. O diretor da Ancine, Alex Braga, se compromete a resolver o problema em até quatro anos; no entanto, o ritmo do órgão está abaixo da produtividade necessária [3]. A lista das 102 produções que tiveram suas prestações de contas reprovadas consta sem justificativa [4]. Dentre elas, está o filme ‘Xuxa Gêmeas’ e a série ‘Um menino muito maluquinho’, ambos de 2006 [5]. Em fevereiro de 2021, a Ancine exige a devolução integral de recursos de diversos filmes da produtora Diler & Associados, dentre eles ‘Xuxa e o Tesouro da Cidade Perdida’ (2004) e ‘Didi, o Caçador de Tesouros’ (2006) [6]. Para jornalista na área da cultura, o caso se trata de um ‘cenário de perseguição ao cinema brasileiro’ [7]. No mesmo mês, a Justiça Federal do Rio de Janeiro determina que a produtora Ananã Produções não deve devolver os recursos do filme ‘Zigurate’ (2009) à Ancine, pois os documentos faltantes que ensejaram a reprovação das contas do projeto nunca foram solicitados durante os dez anos de duração do processo administrativo de prestação das contas [8]. Além disso, a agência usa instrução normativa atual [9] para estabelecer os parâmetros da prestação de contas, que não existiam à época da execução do projeto agora analisado, ferindo a segurança jurídica [10]. A justiça estende o entendimento para ações análogas envolvendo prestações de contas, ressaltando que ações que as contestem não são imprescritíveis [11]. Na visão de advogados, essa decisão é importante, pois traz segurança ao setor do audiovisual, impondo limites temporais à fiscalização da agência [12]. Vale lembrar que a Ancine paralisa a análise de projetos audiovisuais passados e não lança editais em 2019 e 2020 [veja aqui] e cancela saldo de chamadas públicas e extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento Audiovisual [veja aqui].
Leia a análise sobre a ilegalidade da reprovação das contas antigas das produtoras e leia mais sobre a decisão tomada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.
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Isabela Braga Netto, filha do ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, é indicada para vaga de gerente na Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), e sua nomeação é aprovada pela Casa Civil [1]. Isabela é formada em relações públicas e a função exigida pela vaga é a de gerência e análise de contratos de planos de saúde [2]. Ainda, apesar do cargo federal ser de livre nomeação, o episódio é reprovado por membros da cúpula militar no governo federal [3], por procurador federal [4], por parlamentar [5] e pelo Sindicato Nacional de Servidores das Agências Nacionais de Regulação, os quais enviam questionamento a ANS [6]. O caso apresenta também indícios de nepotismo cruzado [7] – prática de troca de favores entre agentes públicos para nomeação de parentes – uma vez que a indicação de Isabela ocorreu por intermédio do diretor-adjunto da ANS, o qual é irmão do secretário-executivo do ministro da Casa Civil [8]. A Casa Civil não se pronuncia sobre o episódio, mas o diretor da ANS afirma que o caso gera ‘repercussões distorcidas e ilações’ [9]. Após repercussões negativas, a filha de Braga Netto recua antes de assumir o cargo [10]. Vale lembrar que, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro declarou intenção de nomear seu filho como Embaixador nos Estados Unidos, e depois recuou, por conta de críticas e leituras, por exemplo de juristas, como nepotismo [veja aqui].
Leia análise sobre outras indicações de parentes por aliados políticos e entenda o que é o nepotismo e quais são os problemas dessa prática para a administração pública.
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Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente da República Jair Bolsonaro descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 15/07, disse em rede social que não teria recomendado a cloroquina, mas que, no seu caso o tratamento teria funcionado [1] – o que rivaliza com as frequentes defesas do presidente ao medicamento [veja aqui]. Em 16/07, disse que é ‘neurose’ realizar isolamento social contra a doença e que as mortes pela covid-19 são inevitáveis em transmissão online [2]. Na mesma ocasião, voltou a defender o uso da cloroquina, alegando que não há comprovação científica para sua ineficácia [3] e que seu ex-ministro da Saúde teria causado pânico desnecessário [4] [veja aqui]. Em 18/07, anunciou que estaria também tomando um vermífugo para se tratar de covid-19, cuja eficácia também não é comprovada [5]. Em 20/07, declarou que dois ministros de seu governo tomaram hidroxicloroquina e se recuperaram [6] e, no mesmo dia, endossou publicação de associação médica em prol da autonomia de prescrever medicamentos contra a covid-19, mesmo sem comprovação científica, apesar de, dias antes, a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) ter divulgado nota afirmando que o uso da cloroquina deve ser abandonado em qualquer fase do tratamento da doença [7]. Entre 15 e 21/07 o número de infectados pela covid-19 no país subiu de quase 2 milhões [8] para mais de 2,1 milhões [9] e as mortes atingiram o patamar de cerca de 82 mil pessoas [10], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.
Leia a análise sobre o momento do país quanto ao número de mortes por covid-19 e as perspectivas.
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Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editam Resolução [1] que regulamenta a prescrição de medicamentos cuja eficácia não é cientificamente comprovada para combater o coronavírus [2]. A medida possibilita a prescrição de elementos como a cloroquina e hidroxicloroquina não só para pacientes internados nas redes hospitalares pública e privada, mas também para tratamento ambulatorial, isto é, casos mais leves da doença que não demandam internação [3]. Essa não é a primeira regulamentação que trata da cloroquina no combate ao vírus. A resolução amplia a possibilidade de uso da substância e se dá em contexto de crescente defesa da cloroquina por parte do governo federal, tendo o presidente Bolsonaro já se manifestado em diversas oportunidades a favor do medicamento [veja aqui] e politizado o assunto [veja aqui]; o Ministério da Saúde aprovado protocolo para seu uso [veja aqui]; e o Ministério Público Federal no Piauí ter solicitado protocolo de inclusão da substância para tratamento de pacientes atingidos pela covid-19 [veja aqui]. A Organização Mundial da Saúde finalizou estudo sobre a hidroxicloroquina e chegou à conclusão de que o medicamento apresenta ‘pouca ou nenhuma redução na mortalidade de pacientes com covid-19’ [4] e já havia alertado anteriormente que o isolamento social, enquanto não existirem vacinas com eficácia cientificamente comprovada, é a melhor alternativa para combater o vírus [5].
Leia pesquisa que aponta as evidências mundiais de ineficácia da cloroquina, artigo publicado sobre a pesquisa – em inglês, análise sobre os pronunciamentos de Bolsonaro a favor da cloroquina e estudos que apontam os benefícios do isolamento social enquanto medida combativa do coronavírus.
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Presidência da República nega ao menos 8 pedidos de acesso à informações da agenda presidencial e contraria legislação elaborada pelo próprio órgão, segundo levantamento desta data [1]. Desde 2019, pelo menos 8 pedidos foram realizados pela Câmara dos Deputados sobre encontros presidenciais realizados no Palácio da Alvorada, todos negados sob argumento de que a publicidade das informações colocaria em risco a segurança do presidente Bolsonaro e sua família [2]. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) se valeu de pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU) para justificar as negativas e manter as informações em sigilo [3]. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no entanto, editou Resolução [4] em 2017 no sentido de que as agendas de autoridades do governo são públicas [5]. Os pedidos negados são solicitações de informação do acesso de políticos, advogados e lobistas no Alvorada, como a presença do ex-advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef [veja aqui]. Outros pedidos se relacionariam com registros de entrada na residência presidencial de lobistas dos setores de armas, medicamentos e energia [6]. Entidades criticam as decisões da Presidência e defendem maior transparência nas informações governamentais e regulamentação da prática lobista [7]. Em outras oportunidades, a CGU alterou regras de transparência sobre informações de recomendações de vetos à leis aprovadas pelo Congresso [veja aqui], e a Presidência da República classificou os resultados dos exames de Bolsonaro para covid-19 como sigilosos [veja aqui].
Veja listas de casos e dispositivos legais que reduziram a transparência do governo federal na gestão Bolsonaro.
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Ministério da Justiça (MJ) revoga medida normativa que possibilitaria o rastreamento e controle de armas da Força Nacional de Segurança (FNS) [1]. Em 13/07, o MJ edita Portaria [2] que define o tipo padrão de arma a ser adquirida pelo Estado via procedimento licitatório e utilizada pelos membros da FNS, o calibre 9mm, com exigência de que os armamentos contenham elementos de identificação como numerações em série e códigos criptografados [3]. O objetivo principal seria garantir o controle e rastreamento das armas pelos órgãos estatais. Em 22/07, nova Portaria [4] altera a medida anterior para revogar a exigência dos elementos de identificação das pistolas [5]. O Ministério da Justiça justifica a revogação pela necessidade de ampliar estudos técnicos que garantam a aplicabilidade das medidas e a necessidade de avaliar alternativas de rastreamento das armas com outros órgãos federais [6]. Entidades da sociedade civil, como o Instituto Igarapé, criticam a revogação e questionam quem se beneficiaria com a flexibilização do controle [7]. Em outra oportunidade, o Comando do Exército, órgão do Ministério da Cidadania, já havia revogado outras portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos controlados [veja aqui].
Leia reportagem detalhada sobre o caso com apresentação de outras medidas do governo federal que revogaram medidas de rastreamento de armas adquiridas pelo Estado.
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João Doria (PSDB), governador do estado de São Paulo, anuncia a compra de 2.500 câmeras para uso pela força policial, sob a justificativa de combate à violência policial – a Polícia Militar tem registrado altas taxas de letalidade [veja aqui] [1]. As câmeras de lapela – chamadas de bodycams – não serão utilizadas pelos batalhões que registram os maiores índices de violência policial [2]. Os dispostivos utilizados pelo patrulhamento estão em fases de testes desde 2017 [3], e poderão ser desligadas pelos policiais [4]. As reações da sociedade civil são diversas – por um lado, apontam-se que câmeras poderiam ser eficientes em coibir abusos policiais [5] e, por outro, aponta-se que a tecnologia poderia ser utilizada como vigilância dos cidadãos e para ‘blindar’ os policiais, especialmente por causa da falta de diálogo durante a elaboração do programa [6]. De acordo com a imprensa, detalhes da fase de testes do programa não foram revelados pela Secretaria de Segurança Pública [7]. Os números da violência policial tem crescido em São Paulo, com recordes no estado em meio à pandemia do coronavírus e medidas de isolamento social [veja aqui], casos de estrangulamento por policiais [veja aqui] e pisoteamento. Semelhante é o estado do Rio de Janeiro, em que operações policiais foram encerradas pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. Em 22/04/21 é noticiada a expansão do programa de uso de câmeras por policiais para mais 15 batalhões, incluindo o da tropa mais letal da PM de São Paulo [8]. Cai para zero a letalidade nos batalhões que passaram a usar câmeras [9]. Com dois meses de instalação das câmeras, apenas um dos 18 batalhões registrou um confronto letal, e São Paulo registra queda de 40% na letalidade policial total [10].
Leia análises sobre os testes realizados em São Paulo, o uso de câmeras na desconfiança racial e liberdades civis, preocupações sobre bodycams e privacidade em protestos, a morte de George Floyd e uso de câmeras e big data e as filmagens – os dois últimos em inglês.
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Governo brasileiro é denuciado por cinco organizações de direitos humanos [1] na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na Relatoria Especial sobre Direito da Saúde das Nações Unidas em razão da ‘baixa execução do orçamento aprovado para ações relacionadas à pandemia’ [2]. A denúncia é fundamentada em informações contidas no relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) [3], que demonstra que o Ministério da Saúde (MS) executou apenas 29% do valor de R$38,9 bilhões disponíveis para o enfrentamento da crise da covid-19 [veja aqui] [4]. Antes mesmo da avaliação feita pelo TCU, outros levantamentos apontaram que o MS só teria desembolsado 10% da verba disponível [veja aqui]. A denúncia ainda traz exemplos de declarações do presidente Jair Bolsonaro que negam a gravidade da pandemia [veja aqui] e incentivam medidas contrárias ao isolamento social, como a retomada das atividades econômicas [veja aqui] [5]. A denúncia se soma a outras representações internacionais contra o governo Bolsonaro em razão de postura considerada negligente no combate da covid-19 [6], como a queixa perante o Tribunal Penal Internacional para responsabilizar o presidente por crime contra humanidade [veja aqui]. Vale notar que em maio o governo federal apresentou dificuldades em garantir a liberação do auxílio emergencial [veja aqui], que o Legislativo aprovou Emenda Constitucional para flexibilizar o orçamento e as compras públicas com vistas a combater a pandemia [veja aqui] e que em junho o presidente vetou dispositivo legal que autorizava repasse de valores para estados e municípios no contexto da crise sanitária em prol do pagamento da dívida pública [veja aqui]. Em janeiro de 2021, diante do colapso do sistema público da cidade de Manaus [7], o Conselho Federal da OAB apresenta uma nova denúncia a CIDH contra o governo Bolsonaro por considerar que ‘as ações ou falta delas (omissões) do Estado brasileiro contribuíram para a o agravamento da crise hospitalar que inevitavelmente se instauraria’ no contexto da pandemia do coronavírus [8].
Leia análise sobre as possibilidades de responsabilização jurídica do presidente pela condução da pandemia
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de sua Secretaria de Operações Integradas (Seopi), abre ação sigilosa sobre 579 pessoas identificadas como antifascistas [1]. Dentre os investigados encontram-se dois ex-secretários nacionais de segurança pública e um ex-secretário nacional de Direitos Humanos, bem como professores universitários; o dossiê, que não foi confirmado pela pasta, contém fotografias e endereços de redes sociais em alguns casos [2]. Como fonte, o documento teria utilizado manifesto antifascista assinado por servidores da área de segurança pública nas manifestações antifascistas ocorridas em maio [veja aqui] [3]. A Seopi é dirigida por dois funcionários indicados pelo ministro André Mendonça [veja aqui], e seus atos não são acompanhados pela Justiça – um decreto do presidente Jair Bolsonaro a coloca sob o guada-chuva de serviço de inteligência [4]. De acordo com o ministério,ela buscaria informações sobre ‘atos criminosos de qualquer natureza que atentem contra a ordem pública’ [5]. Diversos órgãos teriam recebido o dossiê, incluindo a Polícia Federal, a Agência Brasileira de Inteligência e ‘centros de inteligência’ da Seopi [6]. Entidades da sociedade civil se posicionam contra a ação, assim como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, afirmando que a atitude remonta à ditadura militar [7] e que o dossiê seria uma afronta ao livre pensamento [8]. No legislativo, o partido Rede apresenta ação pedindo abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) [9]; outro parlamentar da oposição representa na Procuradoria-Geral da República contra Mendonça [10]. Cármen Lúcia, ministra do STF, afirma em 04/04 que o dossiê seria incompatível com a democracia e pede esclarecimentos ao governo [11]. Na mesma data, Mendonça troca o comando da Seopi [12]. Dias depois, o ministro presta esclarecimentos no Congresso e lança nota sobre o compromisso de sua gestão com princípios da gestão pública [13]. Em 20/08 o STF determina a suspensão da elaboração dos informes que considera inconstitucional [14][15]. Vale notar outras ações do governo sobre servidores como avisos de monitoramento das redes sociais [veja aqui] e nota técnica afirmando possibilidade de punição por conteúdos publicados [veja aqui]. Em São Paulo, há denúncias de confecção de dossiê contra antifascistas pelo deputado estadual Douglas Garcia (PSL) [veja aqui].
Leia análises sobre os órgãos de inteligência, a posição de André Mendonça, entrevista com um dos investigados do dossiê, reportagem sobre o ministro da Justiça e ouça podcast sobre as ações do governo federal.
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Um dia após decisão cautelar [1] do ministro relator do inquérito de fake news no Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui], Alexandre de Moraes, determinando bloqueio de perfis em redes sociais de aliados do governo Bolsonaro – que vão desde influenciadores a empresários e envolvem até um político e assessores de deputado [2] – o presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuíza uma ação [3] no STF, sob representação do Advogado-Geral da União. Ao fundamentar sua decisão, Moraes afirmou a necessidade de coibir discursos de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra institucional democrática [4]. Já o presidente argumenta que o tribunal deveria garantir a liberdade de expressão e eliminar a censura prévia de manifestações do pensamento; afinal, seria desproporcional suspender perfis em redes sociais: na prática, isso corresponderia à privação do cidadão de falar [5]. A ação de Bolsonaro é duramente criticada por ministros do STF, parlamentares, juristas e membro do Ministério Público, que enxergam a desvirtuação de funções da AGU e seu uso político, em detrimento do zelo por interesses da União [6] [7]; o caminho certo seria o acionamento do Ministério Público Federal, que defende os interesses de cidadãos [8]. Por outro lado, a medida de Moraes também foi vista como excessiva por ministros [9], que, entretanto, também enxergam que a ação de Bolsonaro não deve ter sucesso. Já a plataforma Twitter [10] deve recorrer da determinação [11]. Outro ponto alvo de críticas ao STF diz respeito à defesa do presidente da corte (Dias Toffoli), da decisão de Moraes, ao dizer que o tribunal serviria como ‘um editor’ do país, em alusão à sua posição como regulador e censor da sociedade [12], o que poderia ser compreensão equivocada do papel da corte [13]. Em maio, Moraes já havia determinado medidas contra os investigados e o presidente declarou seu descontentamento [veja aqui], sugerindo que as ordens seriam absurdas e não deveriam ser cumpridas. O Ministério da Justiça também já se envolveu em outro possível desvio de função, ao impetrar habeas corpus em defesa do ministro da Educação [veja aqui].
Leia as análises sobre os problemas tanto da ação do governo quanto da decisão de Moraes, a instrumentalização da AGU pelo presidente e a visão do STF como ‘editor da sociedade’.
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Após decisão da justiça [1] que concedeu pedido apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo para a instalação de telefones e aparelhos de comunicação virtual nas unidades prisionais do estado [2], o governo adota medidas que, no entanto, já se revelam insuficientes para abarcar toda a população carcerária [3]. Desde março as visitas nas prisões estão suspensas [veja aqui], tornando a comunicação precária entre as pessoas presas e seus familiares [4]. A retomada das visitas nas 176 unidades prisionais pelo meio on-line é anunciada pelo governador, João Dória, porém o número de chamadas permitidas por final de semana restringe-se a 23 mil, totalizando 92 mil videoconferências por mês, número que representa apenas 42% da população prisional do estado (218 mil) [5]. Ademais, familiares informam que o sistema apresenta outras restrições, como: tempo máximo de cinco minutos por chamada, dificuldades técnicas, falta de privacidade para conversar e consequente medo de retaliações por parte dos agentes penitenciários [6]. Após a instalação do sistema de cartas virtuais também é registrada grande adesão, com 546.461 correspondências por mês [7]. Em resposta às críticas, o Secretário de Administração Penitenciária informa que pretende aumentar a quantidade de equipamentos instalados para vídeo chamada, alega que o tempo máximo de cinco minutos é estipulado considerando-se o grande número de pessoas presas, e nega a existência de controle das mensagens e conversas virtuais [8]. Ressalte-se que a medida ocorre no momento em que se registra aumento de 134% das contaminações por covid-19 nas prisões, sendo São Paulo o líder no ranking do número de casos [veja aqui].
Leia análises sobre a suspensão de visitas nas prisões no país, entenda as políticas penitenciárias de gestão da crise do coronavírus, leia entrevista sobre os impactos da suspensão de visitas para mulheres presas, nota técnica e análise sobre as consequências da restrição de comunicação para familiares de pessoas presas em São Paulo.
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Organizações de profissionais da saúde apresentam queixa contra o presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional (TPI) por crime contra humanidade relacionado à ‘falhas graves e mortais na condução da pandemia de covid-19’ [1]. São destacadas ações e omissões de Bolsonaro que teriam contribuído para o aumento da proliferação do coronavírus e da mortalidade [2], como: provocar aglomerações [veja aqui], participar de atos políticos [veja aqui], não utilizar máscara de proteção [veja aqui], desdenhar a doença em pronunciamentos públicos, chamando-a de ‘gripezinha’ [veja aqui] , negar medidas de isolamento social [veja aqui], além de incentivar a utilização da hidroxicloroquina, a despeito da ausência de comprovação científica [veja aqui]. A petição também inclui medidas formais [3], como as demissões de ministros da saúde [veja aqui], a realização de vetos na lei sobre obrigatoriedade do uso de máscaras [veja aqui] e na lei para proteção de povos indígenas e tradicionais na pandemia [veja aqui]. Outro elemento citado pelos peticionários é a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre a configuração de genocídio [4] [veja aqui]. Essa é terceira queixa no TPI contra Bolsonaro, sendo a primeira voltada para o reconhecimento de genocídio indígena [veja aqui] e a segunda também focada nas mortes decorrentes da má gestão na pandemia [veja aqui]. De todo modo, é incerto que os pedidos tenham sucesso na corte [5] [6] [7]. Em 14/09 o TPI arquiva temporariamente os três pedidos de representação contra o presidente [8].
Ouça podcast sobre como funciona o TPI e quais os principais argumentos das queixas dos profissionais da saúde contra Bolsonaro e leia análise sobre todas as representações contra o presidente no TPI.
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Dados divulgados pelo Departamento Penitenciário (Depen) [1] apontam aumento de 134% dos casos confirmados de covid-19 para pessoas privadas de liberdade; número superior ao aumento de 82% verificado no mesmo período para a população brasileira [2]. De acordo com apuração, os números de casos de infecção em 28 de junho foram de 4.473 frente a 10.471 casos em 27 de julho [3]; na semana seguinte, em 03/08, esse número já atingia 13.305 casos, segundo informado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [4]. O aumento de casos coincide com a ampliação da aplicação de testes na população carcerária [5]; no entanto, organizações consideram que os números são subnotificados e apontam inconsistências metodológicas, como a variação do número de testes informados pelo Depen [6]. Os indícios de subnotificação coincidem com denúncias de que o governo de São Paulo teria omitido 11 mil casos de covid-19 em junho [veja aqui]. O aumento de contaminações ocorre no contexto de renovação da Recomendação 62 do CNJ [7] – orientações ao Judiciário para adoção de medidas à prevenção do coronavírus nos sistemas prisional e socioeducativo -, registrando-se baixa adesão do Judiciário em cumprir as diretrizes oficiais [veja aqui]. Em São Paulo, estado que lidera o número de contaminações [8], pesquisa revela que o Tribunal de Justiça negou 88% dos pedidos de habeas corpus fundamentados pela aplicação da Recomendação [9]. Igualmente, no Superior Tribunal de Justiça, observa-se a rejeição de quase 85% dos pedidos com a mesma fundamentação [veja aqui].
Leia análises sobre decisões judiciais que ignoram os efeitos da covid-19 para população prisional, os impactos do coronavírus no sistema carcerário para população negra, o direito a saúde para pessoas presas, e assista documentário sobre o tema.
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Presidência da República requer que a corregedoria do Ibama investigue fiscais ambientais que participaram das operações de fiscalização no Pará no início do ano [1]. As operações consistiram na retirada de garimpeiros de terras indígenas e resultaram na exoneração do diretor de proteção ambiental do Ibama e mais dois coordenadores que participaram das operações, que foram vistas como forma de retaliação [veja aqui]. As denúncias foram feitas por prefeitos da região e por senador, endereçadas ao Presidente da República [2] e por fim encaminhadas à ouvidoria do Ibama pelo novo coordenador-geral de Fiscalização Ambiental, ex policial militar da Rota, que assumiu o cargo após as exonerações do início do ano [3]. Eles alegam que as operações colocam em risco a vida dos moradores devido à covid-19, violam a dignidade e a honra dos ocupantes que são agricultores de cultura familiar [4] e que os ocupantes têm a posse das terras desde de antes da demarcação das terras indígenas [5]. As investigações poderão envolver principalmente os dois servidores já exonerados, um dos quais, ao depor ao Ministério Público Federal, afirmou que a pressão exercida pelo governo Bolsonaro pode resultar no receio entre os fiscais de fazerem seu trabalho [6]. De acordo com a Associação dos Servidores de Carreira do Meio Ambiente (ASCEMA) o pedido de investigação se trata de uma ‘tentativa de intimidação e perseguição’ aos fiscais [7].
Leia análise sobre o que os fiscais do Ibama dizem a respeito da pressão exercida pelo governo.
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Entre março e maio, governo edita 195 atos normativos sobre meio ambiente, número 12 vezes maior que em 2019, segundo levantamento da imprensa desta data [1]. A escalada na publicação de atos ocorre nos meses de maior crescimento da pandemia no país [2]. Este resultado vai ao encontro com a postura do Ministro do Meio Ambiente, que disse que o governo deveria aproveitar a crise sanitária para ir ‘passando a boiada’ e flexibilizar normas de preservação ambiental [veja aqui]. A análise das principais normas decisões publicadas confirma a direção de flexibilização [3]. Dentre elas estão, por exemplo, a portaria que confere poderes para que o ministro do Meio Ambiente proponha, revise ou cancele entendimentos jurídicos consolidados nas unidades do Instituto Chico Mendes (ICMBio) [veja aqui], o decreto que libera construção de grandes empreendimentos na Mata Atlântica, bioma mais desmatado do Brasil e a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui].
Leia sobre o desmonte da política ambiental no governo Bolsonaro e o que postaram figuras públicas sobre meio ambiente.
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Ibama gasta somente 19% do orçamento de 2020 previsto para o combate das queimadas, até julho, enquanto o Pantanal passa pela pior temporada de queimadas em 14 anos e a Amazônia bate recordes de focos de incêndio [1]. O Instituto possui R$35,5 milhões destinados ao combate das queimadas determinado pela Lei Orçamentária de 2020, mas só utilizou R$6,8 milhões até o mês de julho, número bastante inferior se comparado com anos anteriores [2]. O Ibama recebe também R$ 50 milhões não previstos pela Lei Orçamentária, advindos da Operação Lava-Jato; no entanto, somente 26% foi utilizado [3]. Mesmo com a disponibilidade de orçamento do órgão, o Ibama enfrenta uma das maiores crises desde sua fundação em relação ao número de fiscais em campo [4]. São 591 fiscais para combater os incêndios em todo o país, 55% menos se comparado a 2010, devido aposentadorias e falta de concursos para novas contratações [5]. Além disso, os servidores em campo reclamam da falta de equipamento para o combate aos incêndios [6]. Devido à porcentagem baixa de uso do orçamento disponibilizado, o Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a análise da execução orçamentária do ministério do Meio Ambiente e do Ibama, principalmente ao que se relaciona ao combate às queimadas [7]. O subprocurador afirma que a baixa execução orçamentária representa o negligenciamento do governo ao lidar com um assunto tão importante para o Brasil e para o mundo [8].
Leia a análise do procurador que fez o pedido ao Tribunal de Contas da União sobre a baixa execução orçamentária na área ambiental.
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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, edita portaria [1] com os resultados alcançados pelo Ibama entre junho de 2019 e maio de 2020, referentes às metas institucionais do órgão. A publicação das metas pelo ministério tem como finalidade o pagamento de gratificação devida a determinados cargos [2]. Salles afirma que o Instituto bateu 100% da meta de redução do desmatamento, que constituía na redução em 80% do desmatamento na Amazônia Legal, o que foi alcançado [3]. No entanto, a informação diverge dos dados apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (Inpe), que demonstra o maior índice de desmatamento na Amazônia nos últimos anos, entre agosto de 2019 e maio de 2020 [4]. Mesmo com o desmatamento em alta [5] e servidores reclamando pela falta de equipamentos para o combate das queimadas [6], o Instituto possui mais de 100 milhões de reais parados, advindos do Fundo Amazônia, suspenso no ano passado [veja aqui], e das Operações Lava-Jato [7]. Além do mais, para o combate dos focos de incêndio, o órgão convoca todos os funcionários que já atuaram como fiscais para trabalharem no campo, independente da idade ou do pertencimento a grupo de risco da covid-19 [8]. Em junho, o ministério da Defesa, também divulgou dados divergentes a respeito do desmatamento da Amazônia, incluindo dados referentes às atividades do Ibama [veja aqui]. O Ministério Público de Contas requer ao Tribunal de Contas União (TCU) que seja analisada a execução orçamentária do ministério do Meio Ambiente e do Ibama, principalmente dos gastos do combate às queimadas [9].
Leia a análise sobre a atuação do Ibama e de como os recursos da Lava-Jato são utilizados na Amazônia.
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Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] responsável por reformular a estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e criar o Centro de Inteligência Nacional (CIN) [2]. Dentre as competências do CIN, novo órgão vinculado à Abin e formado por 17 membros, destaca-se o planejamento e a execução de ações que visem ao ‘enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade’ e a assessoria de outros órgãos na elaboração de políticas de segurança pública para identificar ‘ameaças decorrentes de atividades criminosas’. O decreto também amplia competências da Escola de Inteligência e Departamento de Inteligência, outras unidades que compõem a Abin [3]. Especialistas apontam que a criação do CIN poderia ser uma tentativa de institucionalizar um novo órgão de inteligência cujo controle esteja diretamente ligado ao presidente da República, e criticam sua elaboração, via decreto, por não ter sido fruto de um desenho conceitual construído junto ao Poder Legislativo [4]. A medida ocorre após o vazamento de áudios da reunião ministerial [veja aqui] em que o presidente criticou os serviços da Abin pela falta de informações e afirmou que seu ‘sistema particular’ funcionava melhor do que os ‘canais oficias’ de informação [5] [veja aqui]. A fala se deu no contexto de investigações de suposta interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal, após exoneração do então diretor, Maurício Valeixo, e substituição por Alexandre Ramagem [veja aqui], figura próxima da família Bolsonaro, e também atual coordenador da Abin [6]. Além disso, recentemente veio a público ação sigilosa do Ministério da Justiça que monitoraria servidores antifascistas e teria repassado informações a outros órgãos do governo [veja aqui]. Após a publicação do decreto, partidos da oposição apresentam ação ao Supremo Tribunal Federal para reduzir o alcance da medida de compartilhamento de dados entre governo e Abin para que preserve garantias fundamentais dos cidadãos e atente aos deveres de motivação das solicitações [7]. Em decisão, o STF entende que o envio de informações por órgãos do governo à Abin demanda motivação específica e demonstração de interesse público no caso, não podendo se prestar para interesses pessoais ou privados, e que dados sigilosos prescindem de autorização judicial [8]. Levantamento aponta que os gastos com a Abin nos 18 primeiros meses de governo Bolsonaro são 51,5% maiores que na gestão Temer e 550% superiores ao da gestão Rousseff, nos mesmos períodos comparados [9].
Leia análise sobre o novo Centro de Inteligência Nacional da Abin e seus possíveis efeitos em outros órgãos estatais e ouça podcast explicitando a relação entre a reunião ministerial e as novas mudanças na Abin.
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Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente da República Jair Bolsonaro descreditou recomendações médicas e sanitárias. Após o terceiro teste positivo para covid-19, em 21/07 [1], o presidente passeou de moto e conversou com funcionários de limpeza sem equipamento de proteção em área externa do Palácio do Alvorada, em 23/07 [2]. Em 25/07, disse estar recuperado após novo exame e passeou novamente de moto, visitando loja sem máscara [3] e, no dia seguinte, virou alvo de nova queixa no Tribunal Penal Internacional por sua atuação na pandemia [veja aqui]. Em 27/07, retomou sua agenda de trabalho normal e, ao conversar com apoiadores, criticou a cobertura da mídia sobre o desrespeito que empreende a medidas sanitárias, chegando a retirar a máscara para tirar fotos [4]. Na mesma ocasião, voltou a menosprezar a gravidade da doença, dizendo que, para pessoas de idade e com comorbidades, ‘qualquer coisa é periogosa’ [5]. Em 30/05, dia em que sua esposa também testou positivo para a covid-19, Bolsonaro fez comícios em duas cidades nordestinas, retirando a máscara em diversas ocasiões [6] [7] [8]. No dia seguinte, em visita a uma escola cívico-militar [veja aqui], em Bagé (RS), disse que quase todos iriam pegar covid e completa: ‘tem medo do quê? Enfrenta!’ [9], ocasião em que mais uma vez retirou sua máscara [10] e participou de nova homenagem ao período militar . Entre 22 e 31/07 o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 2,2 milhões [11] para quase de 2,7 milhões [12] e as mortes atingiram o patamar de quase 93 mil pessoas [13], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
