Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] responsável por reformular a estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e criar o Centro de Inteligência Nacional (CIN) [2]. Dentre as competências do CIN, novo órgão vinculado à Abin e formado por 17 membros, destaca-se o planejamento e a execução de ações que visem ao ‘enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade’ e a assessoria de outros órgãos na elaboração de políticas de segurança pública para identificar ‘ameaças decorrentes de atividades criminosas’. O decreto também amplia competências da Escola de Inteligência e Departamento de Inteligência, outras unidades que compõem a Abin [3]. Especialistas apontam que a criação do CIN poderia ser uma tentativa de institucionalizar um novo órgão de inteligência cujo controle esteja diretamente ligado ao presidente da República, e criticam sua elaboração, via decreto, por não ter sido fruto de um desenho conceitual construído junto ao Poder Legislativo [4]. A medida ocorre após o vazamento de áudios da reunião ministerial [veja aqui] em que o presidente criticou os serviços da Abin pela falta de informações e afirmou que seu ‘sistema particular’ funcionava melhor do que os ‘canais oficias’ de informação [5] [veja aqui]. A fala se deu no contexto de investigações de suposta interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal, após exoneração do então diretor, Maurício Valeixo, e substituição por Alexandre Ramagem [veja aqui], figura próxima da família Bolsonaro, e também atual coordenador da Abin [6]. Além disso, recentemente veio a público ação sigilosa do Ministério da Justiça que monitoraria servidores antifascistas e teria repassado informações a outros órgãos do governo [veja aqui]. Após a publicação do decreto, partidos da oposição apresentam ação ao Supremo Tribunal Federal para reduzir o alcance da medida de compartilhamento de dados entre governo e Abin para que preserve garantias fundamentais dos cidadãos e atente aos deveres de motivação das solicitações [7]. Em decisão, o STF entende que o envio de informações por órgãos do governo à Abin demanda motivação específica e demonstração de interesse público no caso, não podendo se prestar para interesses pessoais ou privados, e que dados sigilosos prescindem de autorização judicial [8]. Levantamento aponta que os gastos com a Abin nos 18 primeiros meses de governo Bolsonaro são 51,5% maiores que na gestão Temer e 550% superiores ao da gestão Rousseff, nos mesmos períodos comparados [9].

Leia análise sobre o novo Centro de Inteligência Nacional da Abin e seus possíveis efeitos em outros órgãos estatais e ouça podcast explicitando a relação entre a reunião ministerial e as novas mudanças na Abin.