Isabela Braga Netto, filha do ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, é indicada para vaga de gerente na Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), e sua nomeação é aprovada pela Casa Civil [1]. Isabela é formada em relações públicas e a função exigida pela vaga é a de gerência e análise de contratos de planos de saúde [2]. Ainda, apesar do cargo federal ser de livre nomeação, o episódio é reprovado por membros da cúpula militar no governo federal [3], por procurador federal [4], por parlamentar [5] e pelo Sindicato Nacional de Servidores das Agências Nacionais de Regulação, os quais enviam questionamento a ANS [6]. O caso apresenta também indícios de nepotismo cruzado [7] – prática de troca de favores entre agentes públicos para nomeação de parentes – uma vez que a indicação de Isabela ocorreu por intermédio do diretor-adjunto da ANS, o qual é irmão do secretário-executivo do ministro da Casa Civil [8]. A Casa Civil não se pronuncia sobre o episódio, mas o diretor da ANS afirma que o caso gera ‘repercussões distorcidas e ilações’ [9]. Após repercussões negativas, a filha de Braga Netto recua antes de assumir o cargo [10]. Vale lembrar que, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro declarou intenção de nomear seu filho como Embaixador nos Estados Unidos, e depois recuou, por conta de críticas e leituras, por exemplo de juristas, como nepotismo [veja aqui].
Leia análise sobre outras indicações de parentes por aliados políticos e entenda o que é o nepotismo e quais são os problemas dessa prática para a administração pública.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.