Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Controladoria-Geral da União baixa nota técnica permitindo punição a servidor que se manifestar nas redes sociais

Tema(s)
Administração, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Após alertar seus servidores sobre monitoramento de redes sociais [veja aqui], a Controladoria-Geral da União (CGU) edita nota técnica [1] defendendo que a administração pública federal possa punir seus servidores por conteúdo publicado em suas redes sociais [2]. O documento é uma interpretação que visa uniformizar a informação das ‘condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online’, e nele consta que ‘a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar’ [3]. A Confederação de Servidores Públicos ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, afirmando que ‘as previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público, o que supostamente já ocorre naturalmente em alguns casos isolados’ e a existência de prejuízo à liberdade de expressão [4]. O partido da oposição ao governo federal PSB também entra com ação na corte [5]. Outro movimento visto como ataque aos servidores é a divulgação da existência de um dossiê com nome de 579 profissionais que seriam antifascistas [veja aqui].

Leia análise sobre a nota técnica da CGU.

03 jun 2020
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