Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo brasileiro é denunciado na Comissão Interamericana e na ONU em razão da baixa execução do orçamento para combate a covid-19

Tema(s)
Orçamento, Relações internacionais, Saúde
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Governo brasileiro é denuciado por cinco organizações de direitos humanos [1] na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na Relatoria Especial sobre Direito da Saúde das Nações Unidas em razão da ‘baixa execução do orçamento aprovado para ações relacionadas à pandemia’ [2]. A denúncia é fundamentada em informações contidas no relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) [3], que demonstra que o Ministério da Saúde (MS) executou apenas 29% do valor de R$38,9 bilhões disponíveis para o enfrentamento da crise da covid-19 [veja aqui] [4]. Antes mesmo da avaliação feita pelo TCU, outros levantamentos apontaram que o MS só teria desembolsado 10% da verba disponível [veja aqui]. A denúncia ainda traz exemplos de declarações do presidente Jair Bolsonaro que negam a gravidade da pandemia [veja aqui] e incentivam medidas contrárias ao isolamento social, como a retomada das atividades econômicas [veja aqui] [5]. A denúncia se soma a outras representações internacionais contra o governo Bolsonaro em razão de postura considerada negligente no combate da covid-19 [6], como a queixa perante o Tribunal Penal Internacional para responsabilizar o presidente por crime contra humanidade [veja aqui]. Vale notar que em maio o governo federal apresentou dificuldades em garantir a liberação do auxílio emergencial [veja aqui], que o Legislativo aprovou Emenda Constitucional para flexibilizar o orçamento e as compras públicas com vistas a combater a pandemia [veja aqui] e que em junho o presidente vetou dispositivo legal que autorizava repasse de valores para estados e municípios no contexto da crise sanitária em prol do pagamento da dívida pública [veja aqui]. Em janeiro de 2021, diante do colapso do sistema público da cidade de Manaus [7], o Conselho Federal da OAB apresenta uma nova denúncia a CIDH contra o governo Bolsonaro por considerar que ‘as ações ou falta delas (omissões) do Estado brasileiro contribuíram para a o agravamento da crise hospitalar que inevitavelmente se instauraria’ no contexto da pandemia do coronavírus [8].

Leia análise sobre as possibilidades de responsabilização jurídica do presidente pela condução da pandemia

23 jul 2020
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