Ministério da Defesa apresenta representação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) por realizar críticas à atuação do governo federal e à participação dos militares no combate à crise sanitária [1]. No dia 11/07, em transmissão realizada em rede social, Mendes disse ser inaceitável o ‘vazio no Ministério da Saúde’, e que as Forças Armadas (FA) estariam se associando a um ‘genocídio’ [2], em referência ao alto número de mortes por coronavírus registradas e ao fato da pasta da saúde estar há mais de um mês sob comando interino de general da ativa [veja aqui]. A declaração repercute negativamente entre membros militares do governo [3] [4] e enseja nota de repúdio do ministério da Defesa, que, em seguida, apresenta a presente representação [5]. O crime de genocídio já foi utilizado para fundamentar acusação contra o presidente no Tribunal Penal Internacional em relação aos povos indígenas [6] [7] [veja aqui]. A representação é fundamentada em artigo da Lei de Segurança Nacional – normativa herdada da ditadura militar – que criminaliza com prisão o ato de provocar ‘animosidade’ entre as FAs e as ‘classes sociais’ e ‘instituições civis’ [8]. A utilização da LSN durante o primeiro ano do governo Bolsonaro bateu recorde, tendo sido abertas 28 investigações com base na lei [veja aqui]. Em 2020, a LSN foi utilizada em 15 inquéritos no primeiro semestre [veja aqui] e, no mês passado, para fundamentar denúncia contra jornalistas [veja aqui]. No mesmo dia, Mendes busca esclarecer suas declarações em nota [9] e liga para Pazuello [10]. Após o incidente, o presidente elogia Pazuello [11], o qual também estaria sendo bem avaliado por secretários da saúde [12] [veja aqui].
Leia análises sobre os efeitos da declaração de Gilmar Mendes sobre a situação de povos indígenas na pandemia, sobre tensões institucionais entre STF e militares, entenda o ressurgimento da Lei de Segurança Nacional, os riscos de crise com militares para a democracia e os problemas da gestão militar no ministério da Saúde.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.