O ministro André Mendonça afirma ter requisitado abertura de inquérito contra o colunista do jornal Folha de São Paulo, Hélio Schwartsman [1]. O objetivo é investigar o artigo ‘Por que torço para que Bolsonaro morra’, com críticas à conduta do presidente especialmente durante a pandemia da covid-19 [2], com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) por calúnia ou difamação contra o presidente da República [3]. Mendonça afirma ainda que a coluna teria ferido ‘princípios básicos do Estado de Direito’ [4]. O secretário de comunicação social do governo, Fábio Wajngarten, diz em texto publicado no próprio jornal que o artigo de Scwhartsman é ‘fora de qualquer padrão jornalístico civilizado’ [5]; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), afirma que é ‘lamentável’ [6]; o ministro da comunicação alega ser um ataque à Presidência [7]. Em 21/08, a Polícia Federal intima Schawrtsman a depor sobre o artigo [8], o que é visto como ‘descabido’ pela Associação Nacional de Jornais [9] e, em seguida, criticado pelo colunista [10]. Em 25/08, o inquérito é suspenso [11]. Constitucionalistas afirmam que o uso da LSN neste contexto é equivocado, por não se enquadrar no ordenamento jurídico atual e com o direito à liberdade de expressão [12]; nos EUA, diversas figuras públicas já afirmaram desejar a morte do presidente do país, sem ocorrerem investigações posteriores [13]. Vale lembrar que a lei já foi usada pelo governo contra servidores [veja aqui] e Gilmar Mendes, ministro do STF [veja aqui]; além disso, o jornal foi interpelado por entidade de policiais por causa da publicação de charges [veja aqui].
Leia análise sobre o direito à honra, a Lei de Segurança Nacional no governo Bolsonaro, a ética no texto de Schwartsman, o porquê a LSN é contestada e a importância da liberdade de expressão
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.