Presidência da República nega ao menos 8 pedidos de acesso à informações da agenda presidencial e contraria legislação elaborada pelo próprio órgão, segundo levantamento desta data [1]. Desde 2019, pelo menos 8 pedidos foram realizados pela Câmara dos Deputados sobre encontros presidenciais realizados no Palácio da Alvorada, todos negados sob argumento de que a publicidade das informações colocaria em risco a segurança do presidente Bolsonaro e sua família [2]. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) se valeu de pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU) para justificar as negativas e manter as informações em sigilo [3]. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no entanto, editou Resolução [4] em 2017 no sentido de que as agendas de autoridades do governo são públicas [5]. Os pedidos negados são solicitações de informação do acesso de políticos, advogados e lobistas no Alvorada, como a presença do ex-advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef [veja aqui]. Outros pedidos se relacionariam com registros de entrada na residência presidencial de lobistas dos setores de armas, medicamentos e energia [6]. Entidades criticam as decisões da Presidência e defendem maior transparência nas informações governamentais e regulamentação da prática lobista [7]. Em outras oportunidades, a CGU alterou regras de transparência sobre informações de recomendações de vetos à leis aprovadas pelo Congresso [veja aqui], e a Presidência da República classificou os resultados dos exames de Bolsonaro para covid-19 como sigilosos [veja aqui].
Veja listas de casos e dispositivos legais que reduziram a transparência do governo federal na gestão Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.