O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação contra a União, sustentando que o Poder Executivo é responsável pelo ‘estrangulamento financeiro e abandono administrativo’ da Cinemateca [1]. A instituição ficou sob um impasse jurídico quando o contrato de sua administração, mantida pela Associação Comunicativa Roquette Pinto (Acerp), foi suspendido em dezembro de 2019 pelo então ministro da Educação, Abraham Weintraub [2]. A Acerp questionou a validade da ação do governo e continuou atuando no órgão [3]. Desde então, a Cinemateca não recebeu nenhum repasse da Secretaria Especial de Cultura e seus funcionários pararam de receber salário em abril de 2020 [4]. A instituição conta com um acervo de 250 mil rolos de filmes, que precisam ser mantidos sob temperatura e umidade controladas, além disso, muitos deles são compostos por materiais inflamáveis, portanto, a manutenção do local é de extrema importância para evitar incêndios, que já ocorreram no passado [5]. Em maio, o presidente promete à ex-secretaria Especial de Cultura, Regina Duarte, um cargo na Cinemateca, cuja efetivação nunca ocorreu [veja aqui]. Em agosto, a Acerp demite todos os funcionários do órgão [6]. Na oportunidade, Paloma Rocha, filha de Glauber Rocha, chama o impasse da instituição de ‘genocídio cultural’ [7]. Em novembro, o Ministério do Turismo assume a gestão da Cinemateca brasileira [8]. A medida, publicizada através de decreto, determina que a responsabilidade sobre o órgão será da Secretaria Nacional do Audiovisual, liderada por um promotor de eventos [9]. A situação da Cinemateca consiste em mais um ato do governo no desmonte cultural, principalmente no setor audiovisual, que já ameaçou extinguir a Ancine [veja aqui], paralisou a análise de projetos de filmes [veja aqui] e cancelou a exibição de filmes brasileiros para servidores [veja aqui].
Leia mais sobre as ações de desmonte no setor cultural promovidas pelo governo Bolsonaro, sobre as questões políticas envolvendo a Cinemateca e sobre o acervo dessa instituição.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.