Levantamento desta data revela que, em cada dez municípios da Amazônia onde o Ibama reduziu o número de multas em 2019, oito registraram aumento no desmatamento [1]. Dos 9 estados pertencentes à Amazônia Legal, 7 apresentaram queda de multas e desses, 6 apresentam aumento de desmatamento, com destaque para o Pará. Questionado a respeito, o Ibama não respondeu. Levantamento paralelo aponta que, em 2019, o órgão multou 34% menos que no ano anterior [2]. Concomitante a essa diminuição, existe uma paralisação nos processos administrativos de cobrança de tais multas [3]. Segundo especialistas, a redução das multas contribui para sensação de impunidade no que se refere aos crimes ambientais [4]. Novas barreiras no procedimento de cobrança seriam os ‘núcleos de conciliação’, criados pelo governo e que podem anular as autuações expedidas por órgãos de fiscalização ambiental [veja aqui]. Esses núcleos, desde sua criação, só contaram com cinco audiências, o que contribui para paralisia da cobrança das multas e para que nenhuma empresa ou pessoa autuada tenha aderido a algum projeto de recuperação ou preservação ambiental [5]. Além das multas, foram reduzidas as operações de fiscalização [veja aqui]. Vale notar que, durante os seis primeiros meses de 2019, o governo já havia diminuído multas contra a flora ambiental em 23% [veja aqui], e, no ano seguinte, reduziu em 60% termos de embargo em comparação ao ano anterior [veja aqui]. O Ibama também já arquivou multas por desmatamento ilegal após reunião com empresários e políticos [veja aqui] e flexibilizou multas para quem compra madeira ilegal [veja aqui]. Além disso, o servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular foi exonerado de seu cargo [veja aqui] e fiscais que multaram o presidente da Embratur foram realocados [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.